Programação das aulas / Bibliografia
As referências aos acórdãos serão dadas ao longo do semestre.
N.º da aula
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Data
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Temas / Intervenientes
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Bibliografia / Elementos principais
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1 e 2
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16 de setembro
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Apresentação do programa, bibliografia e método de avaliação.
O Urbanismo. O Direito do Urbanismo e disciplinas afins.
A administração pública do Urbanismo. Modelos de organização administrativa. Estrutura organizacional. Apreciação global do sistema.
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Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 25 – 114;
Correia, Fernando Alves, Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal em 1999-2000, RCEDOUA, n.º 1, 2000, p. 11-26;
Correia, Fernando Alves, A Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2006 a 2011, Direito Regional e Local, n.º 17, p. 03-18;
Gomes, Carla Amado, Direito do Património Cultural, Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa, RFDUL, XLII, 2001, p. 353-360;
Oliveira, Fernanda Paula, Novas Tendências do Direito do Urbanismo, Almedina, Coimbra, pp. 7-18
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3
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19 de setembro
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As fontes de Direito do Urbanismo. Enunciação. As regras e princípios.
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4 e 5
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23 de setembro
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As normas constitucionais.
A nova lei de bases.
Os planos.
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Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Dossier: nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo disponível em www.e-publica.pt
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6
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26 de setembro
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Normas legais sobre utilização do solo. As servidões e as restrições por utilidade pública. Alguns exemplos em particular: estradas e caminhos municipais, a rede elétrica, drenagem de águas residuais.
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Edição digital de “Servidões e Restrições de Utilidade Pública” coordenação de Margarida Castelo Branco; Anabela Coito e disponível em http://www.dgotdu.pt.
Trabalho de alunos: principal legislação.
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7 e 8
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30 de setembro
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O regime da REN, da RAN e da Rede Natura 2000.
O Sistema de gestão territorial. Classificações e tipos de planos.
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Correia, Fernando Alves, A Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2006 a 2011, Direito Regional e Local, n.º 17, pp. 03-18
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Dossier: nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo disponível em www.e-publica.pt
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9
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3 de outubro
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O urbanismo e o direito de propriedade.
Classificação dos solos.
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Dossier: nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo disponível em www.e-publica.pt
Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 391-493
Oliveira, Fernanda Paula “Tutela de legalidade urbanística. Autonomia local em perigo?” in Direito Regional Local, n.º 25, 2011, pp. 25 a 37
Oliveira, Fernanda Paula “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, Comentado, 2012 (artigos relevantes para a elaboração dos planos)
Monteiro, Cláudio “Cidade e Domínio. O Urbanismo como limite à propriedade”, AAFDL, 2013, pp. 317-328.
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10 e 11
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7 de outubro
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Procedimento de elaboração de planos.
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12
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10 de outubro
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A jurisprudência do tribunal constitucional em matéria urbanística
(Dra. Esperança Mealha, Juiz Desembargadora TCA Sul)
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Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 115-179
Mealha, Esperança, Seleção de jurisprudência constitucional em Ordenamento do Território e Urbanismo, disponível em www.icjp.pt, Estudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo.
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13 e 14
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14 de outubro
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A avaliação ambiental estratégica.
A contratualização urbanística.
A dinâmica dos planos.
A validade dos planos.
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Gomes, Carla Amado Gomes, Introdução ao Direito do Ambiente, AAFDL, 2012, pp. 126 – 138.
Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 564 a 602.
Oliveira, Fernanda Paula “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, Comentado, 2012 (artigos relevantes)
Correia, Jorge Alves Correia “ A contratação urbanística em Portugal à luz do Código dos Contartos Públicos e do Direito da União Europeia”, Direito Regional e Local, n.º 19, 2012, pp. 27 a 42;
Ana Raquel Gonçalves Moniz, Pode a administração desaplicar regulamentos inválidos?, Ac. do STA de 17.01.2013, P. 691/12 in CJA, n.º 105, 2014, pp. 28-42.
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15
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17 de outubro
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A relação entre os planos.
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Apresentação de alunos. O antes e o depois da nova lei de bases.
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16 e 17
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21 de outubro
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Medidas cautelares dos planos.
Análise de acórdãos.
Análise do caso da Fundação Champalimaud.
Análise do caso do “Novo aeroporto da OTA”
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Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 530 a 551
Oliveira, Fernanda Paula “Regime Jurídico dos Intrumentos de Gestão Territorial”, Comentado, 2012 (artigos relevantes)
Apresentação de alunos.
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18
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24 de outubro
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Garantia dos planos.
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Correia, Fernando Alves, Manual de Direito do Urbanismo, I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 644 a 729
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19 e 20
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28 de outubro
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Execução de planos.
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Miranda, João “Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução”, in Direito Regional e Local, 2012, n.º 20, pp. 27 a 37
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21
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31 de outubro
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Teste não obrigatório
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22 e 23
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4 de novembro
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As operações urbanísticas e as modalidades de controlo prévio. A discricionaridade dos atos de licenciamento urbanístico.
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Gonçalves, Pedro “As modalidades de control prévio das operações urbanísticas, pós reforma de 2007” in Direito Regional e Local, 2008, pp. 14-25.
Monteiro, Cláudio “Cidade e Domínio. O Urbanismo como limite à propriedade”, AAFDL, 2013, pp. 350-374.
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24
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7 de novembro
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Procedimento de controlo prévio: a comunicação prévia
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Lopes, Dulce “A comunicação prévia e os novos paradigmas de controlo administrativo da actividade privada”, Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 07-22
Carvalho, Marcelo Mendonça de “Regime de edificação e urbanização – A comunicação prévia, Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 22-26
Oliveira, Fernanda Paula “As dúvidas e as dificuldades da comunicação prévia de operações urbanísticas” in Direito Regional e Local, n.º 14, 2011, pp. 26 - 39”
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25 e 26
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11 de novembro
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Procedimento de controlo prévio: o licenciamento
A aprovação do projeto de arquitetura no procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas.
Dra. Cristina dos Santos (Juiz Desembargadora TCA Sul)
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Santos, Cristina “O projeto de arquitetura. O valor jurídico dos erros e omissões. Nótulas” in Revista de Contratos Públicos, n.º 7, 2013, pp. 127-132.
Oliveira, Fernanda Paula, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Maçãs “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” comentado, Almedina, 3ª Edição, 2010 (artigos relevantes).
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27
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14 de novembro
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O procedimento de licenciamento dos loteamentos.
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Monteiro, Cláudio “Cidade e Domínio. O Urbanismo como limite à propriedade”, AAFDL, 2013, pp. 445 e ss.
Oliveira, Fernanda Paula, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes, Fernanda Maçãs “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” comentado, Almedina, 3ª Edição, 2010 (artigos relevantes).
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28 e 29
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18 de novembro
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O procedimento de licenciamento dos loteamentos (cont.)
Medidas de tutela de legalidade urbanística
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30
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21 de novembro
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Impostos e taxas e o Direito do Urbanismo.
(Dr. Ricardo Reigado Pereira, advogado na Linklaters LLP)
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Bibliografia a indicar.
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31 e 32
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25 de novembro
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As garantias dos particulares.
Os atos autorizativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros.
Nulidades urbanísticas
Análise e apresentação de acórdãos.
[Apresentação por dois de alunos]
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Oliveira, Fernanda Paula, “Nulidades Urbanísticas, Casos e Coisas”, Almedina, 2011
Oliveira, Fernanda Paula, Maria Jose Castanheira Neves, Dulce Lope, Fernanda Maçãs “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” comentado, Almedina, 3ª Edição, 2010 (artigos relevantes).
Trabalho dos alunos: apresentação de acórdãos.
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33
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28 de novembro
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Teste não obrigatório
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34 e 35
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2 de dezembro
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Visita à Câmara Municipal de Lisboa
[A confirmar]
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36
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5 de dezembro
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Vicissitudes das licenças, das autorizações e das comunicações prévias.
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Trabalho dos alunos: o novo e o velho RJUE.
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37 e 38
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9 de dezembro
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Resolução de casos práticos.
Análise de acórdãos.
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39
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12 de dezembro
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Teste não obrigatório.
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40 e 41
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16 de dezembro
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Resolução de casos práticos.
Grandes projetos e o Direito do Urbanismo.
Análise de casos.
(Dr. Rui Lima, advogado na MLGTS)
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42
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19 de dezembro
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Dúvidas, avaliação e indicações para o exame.
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Direito do Urbanismo | Vera Eiró | Programação das aulas | Setembro de 2014
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