Professora Sara Filpo estatuto da criança e do adolescente eca

Professora Sara Filpo
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA 

Professora Sara Filpo
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA 

Professora Sara Filpo
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA 
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 
 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Título I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e 
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas 
entre dezoito e vinte e um anos de idade. 
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, 
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, 
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, 
sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, 
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente 
social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a 
comunidade em que vivem.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com 
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância 
e à juventude. 
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou 
omissão, aos seus direitos fundamentais. 
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências 
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do 
adolescente como pessoas em desenvolvimento. 

Professora Sara Filpo
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