Principais Características Direitos Trabalhistas



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Constituição de 1988

O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. Na ocasião, o presidente da República era José Sarney.

Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e marcaram o processo de redemocratização do país, após o regime militar.

Principais Características


Direitos Trabalhistas


A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como:

  • O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego;

  • O abono de férias e o 13º salário para aposentados;

  • Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas;

  • Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias;

  • Direito à greve e a liberdade sindical.


Direitos Humanos


Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:

  • Fim da censura dos meios de comunicação;

  • Liberdade de expressão;

  • Direito das crianças e adolescentes;

  • Eleições diretas e universais com dois turnos;

  • Direito ao voto para os analfabetos;

  • Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;

  • A prática do racismo passou a ser crime inafiançável;

  • Proibição da tortura;

  • Igualdade de gêneros;

  • Fomento ao trabalho feminino.

Artigos 196 – 200

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:


I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;



VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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