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ATA DA SEXSAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA.
Presidente: Sanderson Almedci de Jesus - PMDB

1º Secretário Ad Hoc : Moacir da Silva - PMDB



Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de São José, sob a Presidência do Titular. Dando por abertos os trabalhos o Senhor Presidente convidou os Vereadores Moacir da Silva e Amauri Valdemar da Silva – PMDB, para ocuparem Ad Hoc, a Primeira e Segunda secretarias. A seguir solicitou ao Senhor Primeiro Secretário que proferisse a leitura da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária que posta em votação, foi aprovada por doze votos favoráveis, com a ressalva do Vereador Moacir da Silva, dizendo ter sido indicado para Membro da Comissão de Finanças e não o Vereador Neri, como consta. Em continuidade foi proferida a Leitura das Matérias da presente Sessão e em continuidade o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que fosse realizada uma reunião com vereadores. Decorrido o prazo suspensivo, foram reabertos os trabalhos, e declarada livre a palavra na hora do Expediente. Ocupou a tribuna o vereador Sanderson Almeci de Jesus – PMDB, saudou à Vereadora Sandra Martins que vestia rosa, participando da Campanha Outubro Rosa, pela prevenção do Câncer de Mama. Continuou dizendo que esta Casa protocolou pedido de reconsideração ao Ministério Público Federal, sobre a manutenção do fechamento dos acessos à BR 101, que hoje se configura como uma via urbana. Disse o orador que respeita a opinião da Polícia Federal, mas não pode ser o primeiro a ser cobrado e o último a ser avisado das ações que são executadas sem levar em conta a opinião e as necessidades da população. Explicou que São José tem hoje a maior densidade demográfica do Estado, por isto as inserções no espaço urbano tem que ser bem planejadas. Disse que tentaram até fechar os acessos da Rua Gerôncio Thieves, o que seria o caos na mobilidade urbana da cidade. Ocupou a seguir a tribuna o Vereador Orvino Coelho de Ávila – PSD, que inicialmente deu conhecimento especialmente à comissão que trata da São José Previdência, que através das Portarias nº 006/2013 e 007/2013, foi instaurada a Tomada de Contas Especial, para apurar os responsáveis pelo desvio de verbas da Autarquia São José Previdência, fazendo justiça com a luta da comissão interna desta Casa, que apurou o caso e ao trabalho do Vereador Antonio Luiz Battisti. Continuou o orador parabenizando o trabalho do Chefe de Controle Externo e Auditoria Doutor José Silvestre Sesconeto Júnior. A seguir o orador deu conhecimento aos Vereadores que já foi entregue a esta Casa o demonstrativo de Calculo da receita municipal. Continuando o orador comentou sobre a Avenida Beira Mar, dizendo esperar que com a tomada de posição do Executivo, se resolva a questão, pois é absurdo que o município tenha feito um investimento desta monta e não poder utilizar esta, que deveria ser uma grande área de lazer da cidade. Continuando o orador enalteceu o trabalho da Secretária de Esportes Andréia Grando, que promoveu neste último fim de semana um evento maravilhoso no local. Estando esgotado o tempo do Expediente, passou-se à Ordem do dia. Manifestou-se pela Ordem o Vereador Geraldo Swiech – PT, dizendo ter encaminhado expediente à todos os vereadores para que encaminhem no prazo estabelecido as sugestões para a Comissão que estuda as mudanças do Regimento Interno desta Casa. A seguir foi posto em deliberação e aprovado por doze votos favoráveis o Parecer de Redação Final da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º• 129/2011, da Prefeita Municipal, que autoriza a chefe do poder executivo municipal a permutar área de terras pertencentes ao Município. A seguir foram deliberadas as matérias constantes da pauta, como segue: 1) Aprovado por doze votos favoráveis o pedido de retirara de pauta do Requerimento dos Vereadores Geraldo Swiech e Telmo Pedro Vieira, que solicita à SUSP cópia de todos os Processos Administrativos para concessão de habite-se e alvarás de construções Semestre de 2013, conforme especifica. 2) Aprovado por doze votos favoráveis o pedido do Vereador Geraldo Swiech e Telmo Vieuira para que fosse retirado de pauta a Admissibilidade da Emenda Aditiva, dos Vereadores Wallace de Souza e Orvino Coelho de Ávila, que dá nova redação ao artigo 16 do Projeto de Lei n.º• 114/2013, que cria a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São José e dá outras providências. 3) Aprovado por doze votos favoráveis o Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2013, do Vereador Túlio Márcio Salles Maciel, que Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva RE Racing Kart Amardor - RA RACING. 4) Aprovado por doze votos favoráveis o Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2013, do Vereador Michel da Silva Schlemper, que Declara de Utilidade Pública a Associação Catarinense de Lutas Marciais e MMA". Em segunda discussão, foram aprovadas por doze votos favoráveis as seguintes matérias: 1) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2013, da Prefeita Municipal, ao Projeto de Lei n.º• 21/2013, que dá nova redação ao parágrafo 2º• do artigo 1º• da Lei Ordinária n.º 4.997, de 16 de agosto de 2010, que trata da comissão permanente de licitação. 2) Parecer Conjunto das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º• 102/2013, do Vereador Neri Osvaldo da Amaral, que insere o programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores no Município de São José. 3) Parecer Conjunto das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º• 103/2013, do Vereador Neri Osvaldo da Amaral, que dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes nos hospitais da rede pública e privada do município de São José com informação sobre o direito dos idosos de serem acompanhados em caso de internação ou observação clínica. Finalmente foi aprovado por onze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Amauri Valdemar da Silva o Parecer Conjunto das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 125/2013, da Prefeita Municipal, que altera o artigo 2º• da Lei n.º• 4.421, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município. Não havendo mais matérias a serem deliberada, passou-se às Explicações Pessoas. Ocupou a tribuna o Vereador Telmo Pedro Vieira – PSDB, dizendo vir à tribuna a pedido dos professores para falar do Plano Nacional de Educação. Disse o orador que quanto esta matéria passou pela comissão econômica do Senado, sofreu algumas significativas mudanças que demonstram a pouca importância que o governo dá a Educação Pública Disse que com esta mudança da Lei o dinheiro que deveria ser aplicado na Educação Pública, poderá ser aplicado em instituições privadas de educação através de concessão de bolsas . Continuando o orador explicou as mudanças feitas no texto da Lei dizendo que o novo texto substituiu a frase incentivar o investimento público na educação pública, por Investimento público na educação. Continuou explicando que na meta onze, que trata das Escolas Técnicas, também sofreu modificações, alterando pelo menos cinquenta por cento na escola pública, por cinquenta por cento de gratuidade, o que, novamente permite a transferência do dinheiro das escolas públicas para as escolas particulares, o que também ocorre com o ensino superior. Ressaltou que essas alterações irão gerar uma reação em cadeia, com a migração dos recursos da Educação Pública para as escolas particulares. Ressaltou que estas alterações irão manter o IDEB vergonhoso do Brasil, acaba com a possibilidade de se colocar em prática a o discurso de universalização da educação. Finalizou dizendo não ser contra as escolas privadas, mas entende que o dinheiro público deve ser investido na Educação Pública, para qualificá-la. Disse que o povo deve estar atento para as sutilezas da redação das leis. Ocupou a seguir a tribuna o Vereador Orvino Coelho de Ávila – PSD, que inicialmente, na qualidade de Líder de Governo agradeceu à todos os vereadores pela aprovação das leis que tratam da Comissão de Licitação e da Lei que permite o reajuste das diárias dos agentes públicos quando atuam fora da cidade. Continuando comentou sobre o Plano Diretor dizendo que algumas leis que são aprovadas e não podemos depois reverter seus efeitos. Citou a Lei 3.750/2001, que alterou dispositivos do Plano Diretor, um tratava da construção de pavimentos em subsolo, nos bairros de Campinas, Kobrasol e, no texto original a concessão desta construção seria autorizado em análise dos técnicos da SUSP. Durante a tramitação foi feita alteração, ficando proibida a construção deste tipo de pavimento nos bairros Campinas Kobrasol, Nossa Senhora do Rosário, Roçado, Nossa Senhora do Rosário e Kobrasol II. Disse o orador que a Lei foi aprovada a doze anos, e por algumas vezes foi tentado mudar, uma vez que a os subsolos fariam com que pudéssemos tirar carros das ruas, o que é atenuando o grave problema da Mobilidade Urbana da cidade. Continuando comentou sobre a Lei 4.410, dizendo que precisamos se não pudermos revogar esta Lei, teremos que uniformizar os direitos e concessões das leis. Disse que já passou o tempo de ser arrumar estas questões, sobre pena de não termos como explicar aos que virão depois a situação caótica que será instalada. Estando esgotado o tempo regimental da presente sessão, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos em nome de Deus, convocando uma próxima ordinária a ser realizada na segunda feira em horário regimental.
São José (SC), 02 de outubro de 2013.

SANDERSON ALMECI DE JESUS GERALDO SWIECH

Presidente Vice-Presidente

MOACIR DA SILVA AMAURI VALDEMAR DA SILVA



1º Secretário Ad Hoc Segundo Secretário Ad Hoc


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