Prefeitura municipal de porto estrela


DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO



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12. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

12.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.1.1 – O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

12.2. A ausência de manifestação imediata e motivada no momento da sessão deste pregão importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal para a homologação.

12.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à Autoridade Competente.

12.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

12.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.6. A adjudicação será feita considerando-se a totalidade do objeto, por Lote único.

13. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

13.1 – O registro dos preços vigorará a partir de 01º de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012.



13.2 - A Contratação será por preço à prazo, com pagamento de no mínimo 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, com a apresentação da nota fiscal válida, acompanhada das devidas requisições que deverá conter o preço total por item, na forma especificada do presente Edital.

13.3 - Após a solicitação da Secretaria requerente, a empresa vencedora terá o prazo máximo de 12 (doze) horas consecutivos para a entrega, sob pena de, não o fazendo, incorrer em pagamento de multa e até a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções.

13.4 - Constituem motivos para o cancelamento da ARP (Ata de Registro de Preço) as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital;

13.5 - A critério desta Prefeitura Municipal o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.666/93.



14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO.

14.1. O objeto da presente licitação será recebido pelo responsável do Almoxarifado Central ou quem lhe fizer às vezes.

14.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 01 (um) dia, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 01 (um) dia, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.

14.2.1- Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-lo, complementá-lo ou devolvê-los.



15. DA FORMA DE PAGAMENTO.

15.1. Para efeito de pagamento, a contratada deverá encaminhar as notas fiscais acompanhadas das devidas requisições emitida pelo órgão solicitante, junto com o produto, ao Almoxarifado Central, para que possa ser encaminhado à Secretaria de Administração para o efetivo pagamento.

15.2 - Os pagamentos serão efetuados em no mínimo de 30 (trinta) dias após a entrega do objeto ora licitado, conforme o cronograma de pagamentos da tesouraria, contados da data de efetiva entrega pela adjudicatária do produto.

15.3. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo do item anterior, contados após a data de sua apresentação válida.



16. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

16.1 - O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.



17. - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.

17.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

a) Advertência;

b) multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da nota de empenho;

c) Responder por perdas e danos ocasionados ao Município, os quais serão apurados em competente processo administrativo, levando em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato;

d) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município, enquanto perdurarem os motivos.

17.1.1 Das sansões acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa.



18. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2. Das sessões públicas de processamento do pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

18.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

18.3. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

18.4. O resultado do presente certame será divulgado no endereço eletrônico www.portoestrela.mt.gov.br.

18.5. A publicidade dos demais atos pertinentes a licitação e passíveis de divulgação, será efetuada mediante publicação no Site acima citado, salvo em caso de alterações das propostas, que se publicará como no início.

18.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitação desta Prefeitura, após celebrado o contrato.

18.7. Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, o que se não fizer, decairá o direito.

18.7.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

18.7.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

18.8. Será considerada as disposições e os benefícios constante da Lei Complementar Federal Nº. 123/2006, no que concerne a licitações públicas para as empresas que comprovarem fazer parte do rol de Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte.

18.9. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

18.10 - Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato de Fornecimento do objeto vinculado a este Pregão, as empresas licitantes devem se subordinar ao foro da Justiça Comum, da Comarca de Porto Estrela - MT, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.


Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT., 24 de Novembro de 2011.

Roosevelt da Guia Ortega



Pregoeiro Oficial


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº013/2011.

Setor Interessado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.


Fundamento Legal: Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal Nº. 20/2010, e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores.


Tipo: MENOR PREÇO, POR LOTE ÚNICO.


Objeto: Registro de preço do tipo menor preço por Lote único para eventual aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em geral, produtos de limpeza, material de copa e cozinha e utensílios em geral para ano de 2012.

DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS

Dia: XX de xxxxx de 2011.

Hora: às xx:xx horas.

Local: Sala de Pregões da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

Av. José Antônio de Faria nº 2035 Centro, Porto Estrela - MT.

1. DO OBJETO.
Constitui objeto desta licitação o Registro de preço do tipo menor preço por Lote único para eventual aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em geral, produtos de limpeza, material de copa e cozinha e utensílios em geral para ano de 2012, conforme especificações constantes neste TERMO DE REFERÊNCIA, os quais serão distribuídos da seguinte forma:

2. DO PAGAMENTO.
O pagamento será efetuado conforme cronograma de pagamentos da tesouraria e ocorrerá em no mínimo de 30 (trinta) dias após a entrega do objeto ora licitado, contados da efetiva entrega dos produtos requisitados e da respectiva nota fiscal/fatura.

3. DO PRAZO DO CONTRATO.
O prazo da ARP é de 12 (DOZE) meses, e pode se de comum acordo entre as partes, caso necessário, ser prorrogado por igual período.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS.
O fornecimento dos produtos se dará de forma integral, em atendimento às requisições emitidas pelo Departamento de Compras, conforme solicitação da Secretaria solicitante deste Município, e deverão ser entregues nos locais especificados na solicitação dentro dos prazos estabelecidos.

5. DO VALOR DOS ORÇAMENTOS.
O valor dos orçamentos que compõem o preço de referência dos itens constantes nos Lote únicos deste Edital está arquivados junto ao processo Administrativo supramencionado e são parte integrante deste processo de Licitação – Modalidade Pregão, para eventuais consultas dos interessados, mediante solicitação por escrito destinado ao(à) Pregoeiro(a) oficial.

Porto Estrela- MT xx de xxxxx de 2011.




XXXXXXXXXXXXX

Xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx

(ANEXO I)

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ANEXO I

Obs: Os preços deverão ser cotados nos seus valores unitários, sendo somado no final de cada Lote único e somado o valor total da proposta no final.










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