Prefeitura municipal de porto estrela



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA


Departamento de Licitações e Contratos

Av. José Antônio de Farias, nº 2035, Centro.

CEP: 78398-000. Porto Estrela-Mato Grosso

Fone: (65) 3384-12444

RECIBO DE RETIRADA

Razão social:





Endereço:





Telefone:

Fax:




E-mail:





CNPJ:





Inscrição Estadual:





Contato (nome):





Referência: Registro de preço do tipo menor preço por Lote único para eventual aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em geral, produtos de limpeza, material de copa e cozinha e utensílios em geral para ano de 2012, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.


Recibo: Recebi do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT, o EDITAL DE PREGÃO Nº. 013/2011, cuja realização será às 09:00 horas, do dia 06/12/2011, na Sala de Pregões da Prefeitura Municipal, à Av. José Antônio de Faria nº 2035, Centro, Porto Estrela - MT.

Edital composto de:


Anexo

Descrição

I

Especificações – Termo de Referência.

II

Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

III

Modelo de Credenciamento.

IV

Declaração de fato impeditivo.

V

Modelo de declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.

VI

Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

VII

Declaração de Renúncia.

Porto Estrela/MT,______ de _________________ de 2011.

Assinatura ________________________________________.

Retirada do Edital Via Internet.
Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa deverá enviar este formulário / recibo, devidamente preenchido para a Comissão Permanente de Licitações, através do Fone/Fax 0(xx)65-3384-1244.
A não remessa do recibo exime a CPL da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2011.


O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que se encontra aberta aos interessados, junto a Prefeitura Municipal, com sede na Av. José Antônio de Farias nº.: 2.035 – Centro – PORTO ESTRELA - MT, o Edital do Pregão Presencial nº 013/2011, para Registro de Preço, do tipo menor preço por Lote único, regida pela Lei Federal n 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal Nº. 20/2010 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, pelas condições estabelecidas neste Edital e demais elementos que o integram.

Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação bem como os envelopes contendo as propostas de preços deverão ser entregues na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA até as 09h do dia 06/12/2011.



1 - TERMO DE REFERÊNCIA

    1. O edital completo, suas alterações e demais informações poderão ser obtido por meio do endereço eletrônico: www.portoestrela.mt.gov.br, ou através do Departamento de Licitações desta prefeitura, no horário de funcionamento de 07h00min as 13h00min horas.

2 - DO OBJETO

2.1 Registros de preço do tipo menor preço por Lote único para eventual aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em geral, produtos de limpeza, material de copa e cozinha e utensílios em geral para ano de 2012, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste edital.

2.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

2.4. A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, no endereço, data e horários acima mencionados, e será conduzido pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

3 - DA PARTICIPAÇÃO:

3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.

3.2. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou Estabelecidos em lei.

3.2.1 Nos casos omissos, a Comissão permanente de Licitação considerará como prazo de validade aceitável o de 30 (Trinta) dias contados da data de sua emissão.

3.3 - Não poderá participar da presente licitação:

A) Empresa considerada inidônea por Órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

B) Empresa inadimplente ou que tiver contrato rescindido, ou ainda, suspensa de licitar/contratar junto ao município e/ou qualquer outro órgão Federal, Estadual e Municipal de qualquer unidade da Federação.

3.4. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no art. 97 da Lei n. 8.666/93.


3.5 - A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante, estar ciente das condições da licitação;

3.5.1. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.5.2. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;

3.5.3. Manter, durante toda a execução do eventual registro, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.



4. PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.



4.1.1. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

4.2. - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1. – Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02(dois) dias úteis antes da data designada para abertura dos envelopes, apontando de forma clara e objetiva as folhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao serviço de protocolo desta Prefeitura.

5.2 – Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgadas procedentes serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;

5.3 – Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplica a pena estabelecida no artigo 7º da lei n.º 10.520/02 e legislação vigente.

5.4 – Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2(dois) a 3(três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da lei 8.666/93.

6. DO CREDENCIAMENTO. (Modelo de Credenciamento Anexo III)

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de sócio proprietário, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;

b) tratando-se de procurador ou representante legal, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga e ainda, cópia dos documentos pessoais de identificação do mandante.

b. 1) - Deverá acompanhar a Procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal.

c) O representante legal deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.

e) A falta ou incorreção dos documentos mencionados, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

f) Iniciada a fase de credenciamento, poderão ser aceitos novos licitantes até que seja aberto o primeiro envelope das propostas, tempo em que o (a) Pregoeiro (a) informará aos presentes o termino da fase de credenciamento, e consequentemente a impossibilidade de admissão de novos licitantes.

g) Os documentos de credenciamento que constarem dentro dos envelopes dos licitantes, poderá ser retirado, por estes, para credenciamento da empresa representada, na respectiva fase do pregão.

h) A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela

6.2 - Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar:



6.2.1 - Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC n. 103/2007).

6.3 - O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), deverão vir FORA DOS ENVELOPES de “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, sendo apresentados ao Pregoeiro quando solicitados.

6.4 - Os documentos de credenciamento serão retidos pelo pregoeiro e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório.

7. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1. - Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes.

7.2. - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados, lacrados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL.

N. DO CNPJ DO LICITANTE.

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE.

TELEFONE E E-MAIL.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREGÃO Nº. 013/2011
ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL.

N. DO CNPJ DO LICITANTE.

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE.

TELEFONE E E-MAIL.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREGÃO Nº. 013/2011
7.3. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, ou com carimbo desta e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

7.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou ainda, cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.



8. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA PROPOSTA”.

8.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

b) número do processo e do Pregão;

c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência do produto cotado, em conformidade com as especificações constantes do “sub-item 2.1” deste edital.

d) preço total ofertado para cada item do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transporte até a Prefeitura Municipal e Porto Estrela, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação;

e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 6º da Lei Nº 10.520/2002.

f) Nos valores ofertados, só serão aceitos 02 (duas) casas após a vírgula, ficando desclassificadas propostas que apresente casas a mais.

g) Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais.

8.2 - Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais;



9. DA QUALIDADE DOS PRODUTOS
9.1 - A seleção dos materiais bem como a escolha das marcas a serem ofertadas para a formação das propostas, por parte dos fornecedores deve seguir:

a) As Quantidades e descrições de marcas sugeridas no Anexo I, para tanto colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos e recebimento de amostras de materiais que por ventura o licitante oferte produtos com marcas diferentes a indicação do anexo I, com o objetivo de comprovarmos sua qualidade.

b) será desclassificada de o Lote único caso a licitante cotar itens com qualidade inferior às marcas sugeridas.

10. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”.


    1. - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

10.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual e cédula de identidade do proprietário;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade o exigir.

10.1.1. - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste sub-item não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

10.1.2. REGULARIDADE FISCAL.

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente (Distrito Federal ou Territórios), na forma da lei, compreendendo os seguintes documentos:

C.(1) Certidão de Quitação de Tributos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal (certidão conjunta);

c.2) Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual (certidão negativa de tributos);

c.3) Certidão de quitação com a Fazenda Municipal (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e Contribuições);

d) - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, junto ao INSS;

e) - Certificado atualizado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

10.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias à data da apresentação das propostas, salvo disposição expressa em contrário;

10.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
a) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. (conforme anexo IV);

A.1 - No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

A.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei. (Anexo VI).
b) declaração (em papel timbrado da empresa) expressa firmada por seu representante legal do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal (conforme anexo V);
C) Certidão de Vigilância Sanitária expedida pela seda da licitante.
D) Declaração de entrega dos produtos com prazo de vencimentos não inferior a (06) seis meses

11. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO.

11.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão.



11.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o Anexo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

11.2.1. Iniciada a sessão, com a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

11.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;

c) apresentar, na planilha, preços simbólicos, de valor zero ou incompatível com os insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;

d) a proposta deverá conter obrigatoriamente os preços unitários para cada item da aquisição dos produtos e expressos em reais.

11.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

11.3.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

11.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

11.5. O (a) Pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

11.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances A SER DEFINIDA PELO PREGOEIRO NO MOMENTO DA SESSÃO PÚBLICA. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do item.

11.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

11.8. Encerrada a etapa de lances, estarão classificadas as propostas selecionadas (a de menor valor) e não selecionadas para a etapa de habilitação, na ordem crescente de preços, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

11.9. O (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor preço com vistas à redução do preço.

11.10. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

11.10.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

11.12. Eventuais falhas, omissões ou outras irregulares nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) conferencia in loco de documentos, se o documento for emitido pela prefeitura municipal de Porto Estrela – MT ou outros órgão governamentais.

b) verificação efetuada por meio eletrônico oficial hábil de informações.

11.12.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.12.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

11.13. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

11.14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.



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