Prefeitura municipal de cachoeira do piriá cnpj. 01. 612. 360/0001-07



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ

CNPJ. 01.612.360/0001-07

DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Maria Bernadete Bessa do Nascimento, Prefeita Municipal de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 66, inciso IV, promulgada em 28 de dezembro de 1997.
CONSIDERANDO a situação de instabilidade administrativa vivenciada pelo Município de Cachoeira do Piriá, decorrente da fragilidade administrativa encontrada por ocasião da posse da atual gestora.
CONSIDERANDO que apesar de formalmente solicitada desde o mês de novembro de 2012, não ocorreu a transição governamental, essencial para o conhecimento da situação financeira, patrimonial e operacional da prefeitura, em atendimento a Lei Federal nº 10.609 de 20.12.2002, que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas de governo, e à Resolução TCE nº 18368, de 06/11/2012.
CONSIDERANDO a inexistência, de processos licitatórios fundamentais para o funcionamento da maquina pública em continuidade dos serviços essenciais como, por exemplo: medicamentos, merenda escolar, limpeza urbana, transporte escolar, combustíveis e outros bens e serviços indispensáveis para o funcionamento básico da administração pública em nosso município.
DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a contar da vigência do presente decreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos.
Art. 2º - Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização da Prefeita Municipal.
Art. 3º - Ficam suspensos contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive as Assessorias Jurídica e Contábil, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, IPASECAP, IMPOSTO DE RENDA, PIS/PASEP).
Art. 4º - Fica autorizada a administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os efeitos jurídicos advindos do mesmo à data de 01 de janeiro de 2013, quando da posse da nova gestora, uma vez que em tal momento já estava instaurada a situação de emergência vivenciada pela Administração Municipal, mormente em virtude do descontrole administrativo e da falta de transição, como determina a legislação vigente.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 03 de janeiro de 2013.

Maria Bernadete Bessa do Nascimento

Prefeita Municipal



Publicado e registrado

em, 03/ 01 / 2013
..........................................................

Eliana Bessa do Nascimento

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico para os devidos fins, que foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá, diante da inexistência de Imprensa Oficial do Município, o Decreto Municipal nº 13/2013, que decreta Situação de Emergência, de 03 de janeiro de 2013, no dia 03.01.2013, após registro no Livro de Atos do município.



Cachoeira do Piriá, 03 de janeiro de 2013.

Eliana Bessa do Nascimento

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Rua Getúlio Vargas, 534, Centro – Cachoeira do Piriá –Pará – CEP 68.617-000



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