Portaria/dgpc/sejusp/ms n° 128, de 16 de setembro de 2016



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#511



SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL


PORTARIA/DGPC/SEJUSP/MS N° 128, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre o registro de ocorrências e demais procedimentos nas hipóteses de falhas no funcionamento, indisponibilidade ou inoperância do Sistema Integrado de Gestão Operacional - SIGO

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as competências elencadas no art. 13, da Lei Complementar n.º 114, de 19 de dezembro de 2005;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de registro de ocorrências, lavraturas de autos de prisão em flagrante, movimentação de presos, consultas e cumprimento de mandados de prisão, além das inserções e baixas de restrições criminais acerca de veículos automotores e demais procedimentos de polícia judiciária, quando o Sistema Integrado de Gestão Operacional - SIGO estiver inoperante.
Considerando o princípio da continuidade da prestação do serviço público, notadamente o de segurança pública, tendo em vista seu caráter essencial;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica terminantemente proibida qualquer recusa de atendimento e registro de ocorrência em razão da inoperância do sistema SIGO, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º Em caso de falhas no funcionamento ou inoperância do Sistema SIGO, os boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante delito ou autos de apreensão em flagrante de ato infracional e demais peças cartorárias deverão ser lavrados através de software editor de texto disponível nos computadores da unidade policial.

§1º Os boletins de ocorrência lavrados nestas circunstâncias deverão ter seu registro lançado no Livro D – Livro Registro de Boletins de Ocorrências Policiais Elaborados e Recebidos, nos termos do artigo 225 do R-12 (Regulamento Das Atividades da Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul), mantendo-se arquivo em pasta física e no formato digital, procedendo-se a regular distribuição e demais encaminhamentos.

§2º As complementações de boletins de ocorrência confeccionadas sempre acompanharão o expediente principal.

§3º Os autos de apreensão e de entrega gerados em editor de texto deverão ser inseridos como peças cartorárias das respectivas ocorrências no SIGO, dando-se prioridade às ocorrências relacionadas a veículos automotores, drogas e armas.

§4º A ASSETEL disponibilizará na home page da Polícia Civil os modelos de peças cartorárias constantes do R-12, bem como aquelas disponíveis no Sistema SIGO, em formato compatível com editor de texto, os quais deverão ser adotados por todas as Unidades da Polícia Civil a título de uniformização e padronização.
Art. 3º Após o restabelecimento do funcionamento do sistema SIGO, o titular da unidade deverá proceder a apuração da quantidade de ocorrências lavradas e/ou complementadas através de editor de texto, determinando o lançamento no SIGO, respeitando a mesma numeração do livro D, devendo contatar a equipe de Suporte Técnico para orientação sobre os procedimentos a serem adotados para não gerar duplicidade de registro ou numeração destoante.
Art.4º As consultas de mandado de prisão deverão ser realizadas por meio da POLINTER/MS e POLINTER’s dos demais Estados, bem como através do aplicativo SINESP Cidadão e dos demais bancos de dados disponíveis (BNMP/CNJ, INFOSEG, SAJ-TJ/MS), podendo para tanto contar com o apoio do Departamento de Inteligência Policial.

§1º As consultas relacionadas a veículos deverão ser realizadas por meio do CIOP’S e/ou DEFURV e no que couber, através dos meios alternativos previstos no caput deste artigo.

§2º As ocorrências relacionadas a furto, roubo, estelionato ou apropriação indébita de veículos automotores deverão ser imediatamente comunicadas à DEFURV através do e-mail institucional defurv@pc.ms.gov.br, encaminhando-se em anexo cópia do respectivo boletim de ocorrência, para inserção de restrição criminal junto ao RENAVAM;

§3º As baixas de restrição criminal sobre veículos automotores deverão ser solicitadas junto à ASSETEL através do e-mail institucional assetel.baixas@pc.ms.gov.br e/ou thais.trm@pc.ms.gov.br, devendo encaminhar cópia do auto de entrega vinculando o número do boletim de ocorrência que gerou a restrição;

§4º Todas as comunicações acerca de entrada, movimentação e saída de presos deverá ser encaminhada à POLINTER/MS juntamente com cópia do respectivo mandado de prisão, ofício de recâmbio ou alvará de soltura, unidade que ficará responsável pela tabulação dos dados e posterior regularização junto ao SIGO.

§5º Todo envolvido em boletim de ocorrência que se fizer presente durante o registro deverá ser checado através do aplicativo SINESP Cidadão ou BNMP/CNJ e, mesmo diante de resultado negativo de pesquisa, havendo fundada suspeita, deverá ser procedida consulta através dos outros sistemas de informação e órgãos referidos no caput deste artigo.


Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 16 de setembro de 2016.

Marcelo Vargas Lopes

Delegado-Geral da Polícia Civil

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