Portaria interministerial n

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Outras Transferências da União
ANEXO II

PORTARIA INTERMINISTERIAL N^o 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)(*)

(Publicada no D.O.U. n^o 87-E, de 07.05.2001, Seção 1, páginas 15 a 20)

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2^o, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para que sejam consolidadas as Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), há a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando que a uniformização desses procedimentos impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas;
Considerando, também, que, além da necessidade referida no item precedente, a unificação das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e análise de informações em nível nacional;
Considerando, por outro lado, que, de acordo com o art. 52, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”, da Lei Complementar n^o 101, de 2000, a demonstração da despesa constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária far-se-á por grupo de natureza;
Considerando que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei Complementar;
Considerando, ainda, que, de acordo com o art. 4^o do Decreto n^o 3.589, de 6 de setembro de 2000, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
Considerando, finalmente, que, nos termos do art. 13 do Decreto n^o 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, compete à Secretaria de Orçamento Federal - SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP dispor sobre as classificações orçamentárias, resolvem:
Art. 1^o Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no § 1^o do referido art. 51.
Art. 2^o A classificação da receita, a ser utilizada por todos os entes da Federação, consta do Anexo I desta Portaria, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
§ 1^o (Revogado) (37)(E)
§ 2^o (Revogado) (37)(E)
§ 3^o (Revogado) (37)(E)
§ 4^o O código da natureza de receita de que trata este artigo é definida pela estrutura “a.b.c.d.dd.d.e”, onde:
I - “a” identifica a Categoria Econômica da receita;
II - “b” a Origem da receita;
III - “c” a Espécie da receita;
IV - “d” corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita; e
V - “e” o Tipo da Receita, sendo:
a) “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
b) “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
c) “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
d) “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
e) “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita. (69)(I)

f) “5” a “9”, quando se tratar de outros desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante Portaria específica. (71)(I)

§ 5^o Havendo necessidade de desdobramento específico para atendimento das peculiaridades de Estados e Municípios, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF fará o detalhamento, o qual obrigatoriamente deverá utilizar o número 8 no quarto dígito da codificação, respeitando a estrutura dos 3 primeiros dígitos conforme Anexo I desta Portaria, e ficando o quinto, sexto e sétimo dígitos para atendimento das peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes. (69)(I)
§ 6^o As solicitações de alteração do Anexo I desta Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF, se forem referentes à codificação específica para os Estados e os Municípios, ou à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF/MP, em caso de codificação que atenda a União, que deliberarão, em ambos os casos, de forma conjunta sobre o assunto no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento. (69)(I)
§ 7^o Salvo o disposto na alínea "f'' do inciso V do § 4^o, as Portarias SOF e STN que desdobrarão o Anexo I desta Portaria conterão, apenas, naturezas de receita agregadoras finalizadas com o dígito “0”, considerando-se criadas automaticamente, para todos os fins, as naturezas valorizáveis, terminadas em “1”, “2”, “3”, e “4”, conforme discriminado nas alíneas “b” a “e” do inciso V do § 4^o deste artigo. (69)(I) (71)(A)
§ 8^o A inclusão no Projeto e na Lei Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento, de recursos arrecadados em exercícios anteriores que se destinem à aplicação em regimes próprios de previdência social, registrados em superávit financeiro, dar-se-á na natureza de receita “9.9.9.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS”, observado o disposto neste artigo. (66)(I) (69)(A) (71)(A)
§ 9^o A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação. (69)(I)
§ 10. Na apropriação da receita é vedada a utilização do dígito “0” a que se refere a alínea “a” do inciso V do § 4^o deste artigo. (69)(I)
Art. 3^o A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I - categoria econômica;
II - grupo de natureza da despesa;
III - elemento de despesa;
§ 1^o A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
§ 2^o Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
§ 3^o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
§ 4^o As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam do Anexo II desta Portaria.
§ 5^o É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
Art. 4^o As solicitações de alterações do Anexo II desta Portaria deverão ser encaminhadas à STN/MF, que, em conjunto com a SOF/MP, terá o prazo máximo de trinta dias para deliberar sobre o assunto. (69)(A)
Art. 5^o Em decorrência do disposto no art. 3^o a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:

“c” representa a categoria econômica;

“g” o grupo de natureza da despesa;

“mm” a modalidade de aplicação;

“ee” o elemento de despesa; e

“dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Parágrafo único. A discriminação das naturezas de despesa, de que trata o Anexo III desta Portaria, é apenas exemplificativa, podendo ser ampliada para atender às necessidades de execução, observados a estrutura e os conceitos constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 6^oNa lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7^o A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 8^o A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e 99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação das ações correspondentes e dos respectivos detalhamentos. (38)(A) (40)(A)
Parágrafo único. As Reservas referidas no caput serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”. (38)(A) (40)(A)
Art. 9^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.
Art. 10. Revogam-se, a partir de 1^o de janeiro de 2002, as disposições em contrário e, em especial, os itens 5 a 10 e os Adendos I, IV, IX, X e XI da Portaria SOF n^o 8, de 4 de fevereiro de 1985, a Portaria n^o35, de 1^o de agosto de 1989, do Secretário de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Portaria n^o 576, de 10 de outubro de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e respectivas alterações posteriores. (1)(A)

FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário do Tesouro Nacional

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO I

NATUREZA DA RECEITA

(Válido para a União até 2015 e para os Estados, DF e Municípios até 2017)
Obs.: Ver § 8^o do art. 2^o sobre a criação de natureza de receita para inclusão de superávit financeiro no PLOA e na LOA.

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00	Receitas Correntes
1100.00.00	Receita Tributária
1110.00.00	Impostos
1111.00.00	Impostos sobre o Comércio Exterior
1111.01.00	Imposto sobre a Importação
1111.02.00	Imposto sobre a Exportação
1112.00.00	Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1112.01.00	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1112.02.00	Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.00	Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1112.04.10	Pessoas Físicas
1112.04.20	Pessoas Jurídicas
1112.04.30	Retido nas Fontes
1112.05.00	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1112.07.00	Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos
1112.08.00	Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.00.00	Impostos sobre a Produção e a Circulação
1113.01.00	Imposto sobre Produtos Industrializados
1113.02.00	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
1113.03.00	Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
1113.05.00	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1115.00.00	Impostos Extraordinários
1120.00.00	Taxas
1121.00.00	Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1122.00.00	Taxas pela Prestação de Serviços
1130.00.00	Contribuição de Melhoria
1200.00.00	Receita de Contribuições
1210.00.00	Contribuições Sociais
1220.00.00	Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (40)(A)
1230.00.00	Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (40)(I)
1300.00.00	Receita Patrimonial
1310.00.00	Receitas Imobiliárias
1320.00.00	Receitas de Valores Mobiliários
1330.00.00	Receita de Concessões e Permissões
1340.00.00	Compensações Financeiras (48)(I)
1350.00.00	Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em áreas de Domínio Público (48)(I)
1360.00.00	Receita da Cessão de Direitos (48)(I)
1390.00.00	Outras Receitas Patrimoniais
1400.00.00	Receita Agropecuária
1410.00.00	Receita da Produção Vegetal
1420.00.00	Receita da Produção Animal e Derivados
1490.00.00	Outras Receitas Agropecuárias
1500.00.00	Receita Industrial
1510.00.00	Receita da Indústria Extrativa Mineral
1520.00.00	Receita da Indústria de Transformação
1530.00.00	Receita da Indústria de Construção
1600.00.00	Receita de Serviços
1700.00.00	Transferências Correntes
~~1710.00.00~~	~~Transferências Intragovernamentais~~ (8)(I) (válida só em 2002)
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais
1721.00.00	Transferências da União
1721.01.00	Participação na Receita da União
1721.01.01	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
1721.01.02	Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - Cota Mensal (66)(A)
1721.01.03	Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro (66)(I) (67)(A)
1721.01.04	Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho (67)(I)
~~1721.01.04~~	~~Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (art.157, I e 158, I, da Constituição)~~ (1)(E)
1721.01.05	Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.01.12	Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados
~~1721.01.20~~	~~Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF~~ (1)(E)
1721.01.30	Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação
1721.01.32	Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro
1721.09.00	Outras Transferências da União
1721.09.01	Transferência Financeira - L.C. n^o 87/96
~~1721.09.10~~	~~Complementação da União ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF~~ (1)(E)
1721.09.99	Demais Transferências da União
1722.00.00	Transferências dos Estados
1722.01.00	Participação na Receita dos Estados
~~1722.01.20~~	~~Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF~~ (1)(E)
1722.09.00	Outras Transferências dos Estados
1723.00.00	Transferências dos Municípios
1724.00.00 -	Transferências Multigovernamentais (1)(I)
1724.01.00	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (1)(I)
1724.02.00	Transferências de Recursos da Complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (1)(I)
1730.00.00	Transferências de Instituições Privadas
1740.00.00	Transferências do Exterior
1750.00.00	Transferências de Pessoas
1760.00.00	Transferências de Convênios
1900.00.00	Outras Receitas Correntes
1910.00.00	Multas e Juros de Mora
1920.00.00	Indenizações e Restituições
1921.00.00	Indenizações
1921.09.00	Outras Indenizações
1922.00.00	Restituições
1930.00.00	Receita da Dívida Ativa
1931.00.00	Receita da Dívida Ativa Tributária
1932.00.00	Receita da Dívida Ativa Não-Tributária
1940.00.00	Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (43)(I)
1950.00.00	Receitas Decorrentes de Compensações ao RGPS (58)(I)
1990.00.00	Receitas Diversas
2000.00.00	Receitas de Capital
2100.00.00	Operações de Crédito
2110.00.00	Operações de Crédito Internas
2120.00.00	Operações de Crédito Externas
2200.00.00	Alienação de Bens
2210.00.00	Alienação de Bens Móveis
2220.00.00	Alienação de Bens Imóveis
2300.00.00	Amortização de Empréstimos
2300.70.00	Outras Amortizações de Empréstimos
2300.80.00	Amortização de Financiamentos
2400.00.00	Transferências de Capital
~~2410.00.00~~	~~Transferências Intragovernamentais~~ (8)(I) (válida só em 2002)
2420.00.00	Transferências Intergovernamentais
2421.00.00	Transferências da União
2421.01.00	Participação na Receita da União
2421.09.00	Outras Transferências da União
~~2421.09.01~~	~~Transferência Financeira - L.C. n~~^o ~~87/96~~ (1)(E)
2421.09.99	Demais Transferências da União
2422.00.00	Transferências dos Estados
2422.01.00	Participação na Receita dos Estados
2422.09.00	Outras Transferências dos Estados
2423.00.00	Transferências dos Municípios
2430.00.00	Transferências de Instituições Privadas
2440.00.00	Transferências do Exterior
2450.00.00	Transferências de Pessoas
2470.00.00	Transferências de Convênios
2500.00.00	Outras Receitas de Capital
2520.00.00	Integralização do Capital Social
2570.00.00	Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional Resgatados (51)(I)
2580.00.00	Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC (60)(I)
2590.00.00	Outras Receitas
7000.00.00	Receitas Correntes Intra-Orçamentárias (26)(I)
8000.00.00	Receitas de Capital Intra-Orçamentárias (26)(I)

ANEXO I

NATUREZA DA RECEITA (69)(A)
(Válido para a União a partir de 2016 e para os Estados, DF e Municípios a partir de 2018)
Obs.: Ver § 8^o do art. 2^o sobre a criação de natureza de receita para inclusão de superávit financeiro no PLOA e na LOA.

Código	Descrição
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0	Impostos
1.1.2.0.00.0.0	Taxas
1.1.3.0.00.0.0	Contribuição de Melhoria
1.2.0.0.00.0.0	Contribuições
1.2.1.0.00.0.0	Contribuições Sociais
1.2.2.0.00.0.0	Contribuições Econômicas
1.2.3.0.00.0.0	Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
1.3.0.0.00.0.0	Receita Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0	Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.2.0.00.0.0	Valores Mobiliários
1.3.3.0.00.0.0	Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
1.3.4.0.00.0.0	Exploração de Recursos Naturais
1.3.5.0.00.0.0	Exploração do Patrimônio Intangível
1.3.6.0.00.0.0	Cessão de Direitos
1.3.9.0.00.0.0	Demais Receitas Patrimoniais
1.4.0.0.00.0.0	Receita Agropecuária
1.5.0.0.00.0.0	Receita Industrial
1.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços
1.6.1.0.00.0.0	Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.2.0.00.0.0	Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
1.6.3.0.00.0.0	Serviços e Atividades Referentes à Saúde
1.6.4.0.00.0.0	Serviços e Atividades Financeiras
1.6.9.0.00.0.0	Outros Serviços
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades (71)(I)
1.7.2.0.00.0.0	Transferência s dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (71)(I)
1.7.3.0.00.0.0	Transferências dos Municípios e de suas Entidades (71)(I)
1.7.4.0.00.0.0	Transferências de Instituições Privadas (71)(I)
1.7.5.0.00.0.0	Transferências de Outras Instituições Públicas (71)(I)
1.7.6.0.00.0.0	Transferências do Exterior (71)(I)
1.7.7.0.00.0.0	Transferências de Pessoas Físicas (71)(I)
1.7.8.0.00.0.0	Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados (71)(I)
1.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas Correntes
1.9.1.0.00.0.0	Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.2.0.00.0.0	Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.9.3.0.00.0.0	Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.9.9.0.00.0.0	Demais Receitas Correntes
2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0	Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0	Operações de Crédito - Mercado Interno
2.1.2.0.00.0.0	Operações de Crédito - Mercado Externo
2.2.0.0.00.0.0	Alienação de Bens
2.2.1.0.00.0.0	Alienação de Bens Móveis
2.2.2.0.00.0.0	Alienação de Bens Imóveis
2.2.3.0.00.0.0	Alienação de Bens Intangíveis
2.3.0.0.00.0.0	Amortização de Empréstimos
2.4.0.0.00.0.0	Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades (71)(I)
2.4.2.0.00.0.0	Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entid ades (71)(I)
2.4.3.0.00.0.0	Transferências dos Municípios e de suas Entidades (71)(I)
2.4.4.0.00.0.0	Transferências de Instituições Privadas (71)(I)
2.4.5.0.00.0.0	Transferências de Outras Instituições Públicas (71)(I)
2.4.6.0.00.0.0	Transferências do Exterior (71)(I)
2.4.7.0.00.0.0	Transferências de Pessoas Físicas (71)(I)
2.4.8.0.00.0.0	Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados (71)(I)
2.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas de Capital
2.9.1.0.00.0.0	Integralização de Capital Social
2.9.2.0.00.0.0	Resultado do Banco Central
2.9.3.0.00.0.0	Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
2.9.4.0.00.0.0	Resgate de Títulos do Tesouro
2.9.9.0.00.0.0	Demais Receitas de Capital
7.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes Intraorçamentárias (§ 9^o do art. 2^o)
8.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital Intraorçamentárias (§ 9^o do art. 2^o)

ANEXO II

Catálogo: legislacao
legislacao -> Resolução cfm 1802/2006 cfm garante maior segurança ao ato anestésico e paciente
legislacao -> Enquadramento Legal Geral
legislacao -> Decreto n. 41. 915, de 2 de julho de 1997
legislacao -> Ministério da defesa exército brasileiro departamento logístico portaria nº 21 d log de 11 de dezembro de 2001
legislacao -> Faculdade de tecnologia de são josé do rio preto
legislacao -> Prefeitura Municipal de Campina Verde
legislacao -> Prefeitura Municipal de Campina Verde
legislacao -> Atos do poder legislativo
legislacao -> Ministério da educaçÃo secretaria de educaçÃo superior portaria conjunta nº 7, de 4 de fevereiro de 2014

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Portaria interministerial n

Outras Transferências da União

ANEXO II