Parecer nº 112/2002) e pelo Ministro de Estado da Educação



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Art. 61. O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Reitor, observada a legislação federal pertinente, dentre os docentes dos dois níveis mais elevados da carreira do magistério, ou que sejam portadores de título de doutor, constantes de listas tríplices organizadas pelo Conselho de Centro na forma da legislação pertinente. (Pesquisa Eleitoral para elaboração de lista tríplice)

            § 1º Os indicados declararão, por escrito, que aceitam o mandato e se dispõem a exercê-lo em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva.

            § 2º O mandato de Diretor e de Vice-Diretor do Centro será de quatro (04) anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

Art. 62. O Vice-Diretor será o substituto automático do Diretor, em suas faltas e impedimentos, e seu principal colaborador em tarefas de caráter permanente.

            § 1º Nas faltas e impedimentos do Diretor e do Vice-Diretor, a Diretoria do Centro será exercida pelo membro do Conselho de Centro mais antigo no magistério superior da Universidade.

            § 2º Nos casos de vacância do cargo de Diretor ou Vice-Diretor, as listas a que se refere o art. 60 serão organizadas no prazo máximo de sessenta dias, após a abertura da vaga e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão de quatro anos.

CAPÍTULO V

Das Chefias Departamentais

Art. 63. A chefia departamental é o órgão executivo do Departamento e será exercida por integrantes do pessoal docente nele lotado.

            § 1º O Chefe e o Vice-Chefe do Departamento serão nomeados pelo Reitor e indicados pela Direção do Centro, com base em consulta aos segmentos universitários do respectivo Departamento.

            § 2º Será de dois anos o mandato do Chefe e do Vice-Chefe do Departamento, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.

            § 3º A Chefia do Departamento será exercida por docente cujo regime de trabalho seja de tempo integral ou dedicação exclusiva.

            § 4º Em caso de vacância, dentro de trinta dias será realizada a indicação de substitutos, na forma do disposto no § 1º deste artigo.

            § 5º O mandato do Chefe e do Vice-Chefe escolhidos na forma do parágrafo anterior, será correspondente ao período que faltar para completar o mandato do dirigente substituído.

            § 6º Nas faltas e impedimentos do Chefe e do Vice-Chefe, a chefia do Departamento será exercida pelo membro do Departamento mais antigo na carreira do magistério da Universidade, nele lotado.

Art. 64. O Chefe ou o Vice-Chefe do Departamento poderá ser afastado ou destituído de suas funções pelo Reitor, mediante proposta do Conselho do Centro, aprovada por dois terços dos seus membros.

CAPÍTULO VI

Das Coordenações de Cursos

Art. 65. A Coordenação do Curso é o órgão executivo do Colegiado de Curso e será exercida por um Coordenador e um Vice-Coordenador, designados pelo Reitor e indicados pela Direção do Centro, com base em consulta aos segmentos universitários, para um mandato de dois anos, permitida uma única recondução ao mesmo cargo.

             § 1º O Vice-Coordenador é o substituto eventual do Coordenador, em suas faltas e impedimentos e seu principal colaborador em tarefas de caráter permanente.

             § 2º A Coordenação e a Vice-Coordenação de Curso serão exercidas por docentes, cujo regime de trabalho seja de tempo integral ou dedicação exclusiva e suas respectivas atribuições definidas no Regimento Geral.

             § 3º Em caso de vacância, dentro de trinta dias será realizada a indicação de substitutos, na forma do disposto no caput deste artigo.

             § 4º O mandato do Coordenador e do Vice-Coordenador, escolhidos na forma do parágrafo anterior, será correspondente ao período que faltar para completar o mandato do dirigente substituído.

            § 5º Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Vice-Coordenador, a Coordenação será exercida pelo membro do Colegiado mais antigo na carreira do magistério da Universidade.

            § 6º O Coordenador e o Vice-Coordenador, poderão ser afastados ou destituídos de suas funções pelo Reitor, mediante proposta do Conselho de Centro, aprovada por dois terços de seus membros.

TÍTULO V

Do regime Didático-Científico

Art. 66. As atividades da Universidade serão desenvolvidas com a observância do princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.

CAPÍTULO I

Do Ensino

Art. 67. A Universidade oferecerá as seguintes modalidades de Cursos e Programas:

            I - seqüenciais por campo do saber, de diferentes níveis de abrangência;

            II - graduação;

            III - pós-graduação;

            IV – extensão.

            Parágrafo único. São mantidas as modalidades de educação infantil, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação profissional.



Art. 68. Os cursos de graduação terão a finalidade de habilitar à obtenção de graus acadêmicos e estarão abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo.

            § 1º Além dos cursos de que trata o caput deste artigo, a Universidade poderá organizar outros para atender às exigências de sua programação específica e fazer face à peculiaridade do mercado de trabalho regional.

            § 2º Na forma do que dispuser o Regimento Geral, poderá ser admitido o ingresso de alunos estrangeiros, em curso de graduação, independentemente de processo seletivo, mediante convênio cultural recíproco que o Brasil celebre com outros países.

Art. 69. O processo seletivo abrangerá os conhecimentos comuns às diversas formas do ensino médio ou equivalente, sem ultrapassar esse nível de complexidade, destinando-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e sua aptidão para prosseguimento de estudos em curso superior.

Art. 70. O ano letivo, independentemente do ano civil, terá a duração mínima de duzentos dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo reservado a exames finais e será dividido, para fins de execução curricular, em períodos de igual duração.

            Parágrafo único. A fim de assegurar o funcionamento contínuo da Universidade, serão programadas, no recesso escolar, atividades curriculares, de natureza complementar, ou extracurriculares.



Art. 71. A matrícula nos cursos de graduação e programas de pós-graduação será feita por disciplinas, conjunto de disciplinas ou outras atividades acadêmicas, em cada período letivo, e o controle da integralização curricular, pelo sistema de créditos ou pelo sistema seriado.

§ 1º O CONSEPE poderá autorizar o funcionamento, pelo prazo de integralização curricular igual ao da duração mínima do curso ou programa em experimentação, de sistemas distintos do previsto no presente artigo.

            § 2º Os cursos que optarem pelo sistema seriado, semestral ou anual, poderão incluir, na sua estrutura curricular, disciplinas optativas oferecidas por cursos que adotam o sistema de créditos.

Art. 72. Os cursos de graduação serão organizados em currículos desenvolvidos na forma de componentes curriculares, que atendam aos requisitos mínimos fixados pelo órgão federal competente e aos objetivos da Universidade.

            § 1º A Universidade estabelecerá na organização dos cursos que não tenham currículos fixados pelo órgão federal competente, a sua duração mínima e máxima, bem como suas disciplinas complementares.

            § 2º A Universidade oferecerá cursos de graduação nos turnos diurno e noturno, nos mesmos padrões de qualidade, garantida a necessária previsão orçamentária.

            § 3º O Regimento Geral da Universidade estabelecerá mecanismos que possibilitem a abreviação da duração dos cursos de graduação para alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos.



Art. 73. A Universidade concederá transferência de alunos para outras instituições de ensino superior e as aceitará, para cursos afins, na dependência da existência de vagas e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da legislação pertinente.Lei nº 9.536/97Res. 35/98



Art. 74. Será admitida, em casos especiais definidos no Regimento Geral, a mudança de um para outro curso no âmbito da Universidade. Mudança de curso (Portaria PRG 07/93art. 92, II, III e IV Regimento Geral da UFPB).

Art. 75. O Regimento Geral definirá as hipóteses de aproveitamento de estudos. Aproveitamento de estudos (Res. 07/90)

Art. 76. Será recusada nova matrícula ao aluno que não tiver concluído o curso completo no prazo máximo fixado no respectivo currículo.

            Parágrafo único. O período correspondente a trancamento de matrícula feito na forma regimental não será computado no prazo de que trata o caput deste artigo.



Art. 77. Os cursos e programas de pós-graduação stricto sensu terão por objetivo desenvolver e aprofundar estudos, conduzindo aos graus de Mestre e Doutor, e serão abertos a graduados de nível superior, na forma como dispuser o respectivo regulamento.

            § 1º O Mestrado, de caráter intermediário ou terminal, não constituirá condição indispensável ao Doutorado.

            § 2º A pós-graduação será disciplinada pelo Regimento Geral, no que concerne às diretrizes gerais e terá regulamento próprio, a ser aprovado pelo CONSEPE.

Art. 78. Os cursos de pós-graduação lato sensu, compreendendo especialização e aperfeiçoamento, destinam-se a candidatos diplomados em cursos de graduação e visam, respectivamente, a formar especialistas em domínios científicos e técnicos e a atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho, na forma como dispuser o respectivo regulamento. 

CAPÍTULO II

Da Pesquisa

Art. 79. A pesquisa terá como objetivo estimular e incentivar a investigação científica, visando à produção do conhecimento e ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura.

CAPÍTULO III

Da Extensão

Art. 80. A extensão universitária constitui-se em um processo educativo, cultural, científico e tecnológico, articulado de forma indissociável à pesquisa e ao ensino, tendo por finalidade:

            I – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais, regionais e locais;

            II – difundir as conquistas e benefícios resultantes do conhecimento, da criação artístico-cultural e da pesquisa científica e tecnológica, geradas na Instituição;

            III – prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de interação.



CAPÍTULO IV

Dos Títulos, dos Diplomas e das Dignidades

Art. 81. A Universidade Federal da Paraíba conferirá:

            I – diplomas de graduação em nível superior;

            II – diplomas de Doutor, de Mestre e de Livre-Docente;

            III – diplomas de Doutor e Professor honoris causa;

            IV – títulos de Professor Emérito;

            V – medalhas de Mérito Universitário;

            VI – certificados de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;

            VII – certificados de aproveitamento em disciplinas isoladas;

            VIII – certificados ou diplomas de educação básica;

            IX – certificados de cursos seqüenciais por campo de saber.

            Parágrafo único. Os títulos, diplomas e dignidades serão concedidos na forma do que dispuserem a legislação pertinente e o Regimento Geral.

Art. 82. A Universidade processará, por delegação de competência do Ministério da Educação, o registro de diplomas de graduação e promoverá, na forma da legislação específica, a revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros de graduação e pós-graduação, correspondentes a cursos por ela ministrados.

TÍTULO VI

Da Comunidade Universitária

Art. 83. A comunidade universitária é constituída do pessoal docente, discente e técnico-administrativo.

CAPÍTULO I

Do Pessoal Docente

Art. 84. O pessoal docente da Universidade é constituído pelos integrantes das carreiras de Magistério Superior e de Magistério da Educação Básica, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos.

Parágrafo único. O pessoal docente será admitido segundo as normas da legislação específica.



Art. 85. O Regimento Geral consignará, entre outras, normas pertinentes a:

I - provimento nas várias classes da carreira do magistério;

II - contratação inicial e renovação de contrato de docentes não integrantes da carreira do magistério;

III - remoção e afastamento de pessoal docente;

IV - deveres, vantagens e regime disciplinar peculiares ao pessoal docente.

CAPÍTULO II

Do Pessoal Discente

Art. 86. O pessoal discente da Universidade é constituído pelos alunos matriculados nos seus diversos cursos e programas e compreende alunos regulares e não regulares, definidos na forma do Regimento Geral.

            Parágrafo único. A Universidade adotará medidas no sentido de proporcionar aos integrantes do pessoal discente condições necessárias ao normal desempenho das suas atividades, consignando recursos ao atendimento desse objetivo.



Art. 87. Para representar o pessoal discente, serão organizados:

           I - o Diretório Central dos Estudantes, no âmbito da Universidade; link

           II - um Diretório ou Centro Acadêmico, no âmbito de cada Curso.

Art. 88. O pessoal discente terá representação, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Universidade, consoante for estabelecido no Regimento Geral.

            § 1º O mandato dos representantes será de um ano, permitida uma recondução.

            § 2º O mesmo representante não poderá integrar, simultaneamente, mais de um Conselho Superior.

Art. 89. O Regimento Geral disporá, na forma da lei e deste Estatuto, sobre as exigências a serem atendidas para o exercício da representação.

Art. 90. Serão especificadas no Regimento Geral as sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal discente, bem como a forma de sua aplicação.           

Art. 91. A Universidade admitirá, sem vínculo empregatício, alunos dos cursos de graduação e pós-graduação nas funções de monitor, mediante critério seletivo, na forma do que dispuserem o Regimento Geral e as normas específicas em vigor.

Art. 92. O exercício de atividades como bolsistas em programas de ensino, pesquisa e extensão é considerado título para posterior ingresso em funções do magistério superior.

CAPÍTULO III

Do Pessoal Técnico-Administrativo

Art. 93. O pessoal técnico-administrativo é constituído pelos servidores não docentes. SRH

  Parágrafo único. O Regimento Geral consignará, entre outras, normas pertinentes a:

            I - provimento nas várias classes das carreiras técnico-administrativas;

            II - remoção e afastamento de pessoal técnico-administrativo;

            III - deveres, vantagens e regime disciplinar peculiar ao pessoal técnico-administrativo.

TÍTULO VII

Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

Art. 94. O patrimônio da Universidade, administrado pelo Reitor, com observância das normas legais regulamentares, é constituído:

            I - pelo conjunto de seus bens móveis, semoventes e imóveis, e direitos de qualquer natureza;

           II - pelos bens e direitos que lhe forem incorporados em virtude de lei, ou que a Universidade venha a adquirir.

Parágrafo único. A Universidade poderá receber doações ou legados, com ou sem encargos, inclusive para a ampliação de instalações, custeio de determinados serviços nos diversos Centros ou para formação de patrimônio artístico e bibliográfico.



CAPÍTULO II

Dos Recursos

Art. 95. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

I - dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;

II - doações, auxílios e contribuições, a título de subvenção, concedidos por entidades estatais, paraestatais, pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado;

III - renda de aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV - retribuição de atividades remuneradas;

V - taxas e emolumentos;

VI - rendas extraordinárias ou eventuais;

VII - empréstimos;

VIII - convênios;

IX - contratos.



CAPÍTULO III

Do Regime Financeiro

Art. 96. O exercício financeiro da Universidade coincidirá com o ano civil.

§ 1º A gestão dos fundos especiais far-se-á de acordo com as normas gerais do orçamento, no que forem aplicáveis.

           § 2º É vedada a retenção de renda para qualquer aplicação por parte das unidades orçamentárias, devendo o produto de toda arrecadação ser recolhido à Reitoria e escriturado na receita geral da Universidade.

Art. 97. A proposta orçamentária da Universidade, compreendendo a receita e a despesa, será remetida aos órgãos competentes do Governo Federal.

            § 1º Para elaboração da proposta orçamentária, a Reitoria receberá das unidades orçamentárias suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas.

            § 2º A Reitoria submeterá a proposta orçamentária, previamente, ao Conselho Curador e ao Conselho Universitário.

Art. 98. Com base no valor das dotações que o orçamento geral da União atribuir à Universidade, a Reitoria promoverá a elaboração do orçamento interno, ouvidas as unidades orçamentárias.

Parágrafo único. A execução do orçamento interno da Universidade dependerá da aprovação do Conselho Universitário, ouvido o Conselho Curador.



Art. 99. No decorrer do exercício, poderão ser abertos créditos adicionais, mediante proposta do Reitor.

            § 1º Os créditos suplementares proverão os serviços, como reforço, em virtude de insuficiência de dotação própria, e os especiais se destinam a despesas não previstas no orçamento.

            § 2º Os créditos adicionais perderão a vigência no último dia do ano, salvo quanto aos especiais, que poderão ter vigência noutro exercício, conforme dispuser o Conselho Universitário.

Art. 100. Os fundos especiais criados pelo Conselho Universitário destinam-se ao custeio de determinadas atividades ou programas específicos.

            Parágrafo único. Os fundos especiais serão formados com recursos escriturados no fundo patrimonial.



TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 101. A Universidade abster-se-á de promover ou autorizar qualquer manifestação de caráter político-partidário.

Art. 102. Mediante convênio, a Universidade poderá utilizar os serviços existentes na comunidade, públicos ou privados, para estágio de alunos e para treinamento de seu pessoal.

Art. 103. A manutenção de serviços próprios de pesquisa, experimentação, demonstração e aplicação ater-se-á aos limites dos objetivos da Universidade.

            § 1º Os produtos ou serviços oriundos da pesquisa constituirão propriedades da Universidade.

            § 2º A Universidade poderá desenvolver pesquisa e experimentação em conjunto com outras instituições públicas e privadas.

Art. 104. O ato de investidura em cargo ou função, bem como o de matrícula em curso ou programa da Universidade, importa em compromisso formal de respeitar a lei, este Estatuto, os Regimentos e as autoridades legalmente constituídas.

Art. 105. Nas eleições da Universidade, havendo empate, considerar-se-á eleito o mais antigo no seu magistério e, entre os de igual antigüidade, o mais idoso.

 Art. 106. O Colégio Agrícola “Vidal de Negreiros”, do Campus III, a Escola Técnica de Saúde e a Creche-Escola do Campus I, localizados, respectivamente, nos municípios de Bananeiras e João Pessoa, terão regimentos próprios, aprovados, sucessivamente, pelo CONSUNI, pelo CONSEPE e pelo Conselho Estadual de Educação.

         Parágrafo único – As unidades de que trata o caput deste artigo serão dirigidas por professores de ensino médio e superior ou servidores técnico-administrativos, portadores de diploma de nível superior na modalidade de Licenciatura Plena, lotados nas respectivas unidades e escolhidos mediante consulta à comunidade no âmbito da Unidade, os quais estarão subordinados aos respectivos Centros.

Art. 107. A organização e o funcionamento da Universidade serão regidos pela legislação em vigor, por este Estatuto e pelos seguintes diplomas:

I - Regimento Geral, que regulará todos os aspectos comuns da vida universitária; link

II - Regimento dos Órgãos Deliberativos Superiores;link

III - Regimento da Reitoria, que definirá sua estrutura e atribuições dos órgãos que lhe são vinculados; link

IV - Regimentos dos Centros;

V - Regimentos dos Órgãos Suplementares.



Art. 108. O Regimento Geral será adaptado ao disposto neste Estatuto e submetido à aprovação dos órgãos competentes.

Art. 109. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CONSUNI e, tratando-se de matéria didático-científica, pelo CONSEPE.

Art. 110. O presente Estatuto, com as modificações determinadas pelo artigo 88 da Lei 9.394/96 e adequação aos demais diplomas normativos, entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União da Portaria Ministerial de homologação de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 111. Revogam-se as disposições em contrário.           

 

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