Parecer nº 112/2002) e pelo Ministro de Estado da Educação


Do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão



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Do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão

Art. 26. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), órgão deliberativo superior da Universidade em matéria de natureza acadêmica, compõe-se:

             I - do Reitor, como Presidente;

             II - do Vice-Reitor, como Vice-Presidente;

             III - do Pró-Reitor de Graduação; link

             IV - do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa; link

             V - do Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários; link

             VI - de dois representantes do pessoal docente de cada Centro dos campi I, II e III; Ver a Res. 05/2006-CONSUNI

             VII - de um representante da comunidade;

             VIII - da representação do pessoal discente;

             IX - da representação do pessoal técnico-administrativo.

§ 1º A representação prevista no inciso IX é privativa de servidores de nível superior, vinculados à atividade de pesquisa ou extensão.

 §  2º O Reitor poderá convocar assessores e representantes dos órgãos suplementares para as reuniões do CONSEPE, com direito a voz e sem direito a voto.

 § 3º Os representantes do pessoal docente de cada Centro, serão eleitos pelos docentes do respectivo Centro, sendo o resultado homologado pelo Conselho do Centro correspondente, juntamente com seus suplentes, que os substituirão em suas faltas e impedimentos, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.

§ 4º A representação referida no inciso VIII corresponderá a 15% (quinze por cento) do total de membros docentes do Conselho e será escolhida na forma prevista no Regimento Geral.

§ 5º A representação mencionada no inciso IX será eleita na forma que for regulamentada por este Conselho, na proporção de 15% (quinze por cento) do total dos membros docentes do CONSEPE, dentre o pessoal técnico-administrativo, e terá mandado de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.

 Art. 27. O Regimento dos Órgãos Deliberativos Superiores fixará a periodicidade das reuniões ordinárias do CONSEPE.

§ 1º O comparecimento às reuniões do CONSEPE é obrigatório, com preferência sobre qualquer outra atividade dentro da Universidade, ressalvada a reunião da Assembléia Universitária.

§ 2º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas, sem justo motivo, a critério do CONSEPE, ressalvados os casos em que seja substituído pelo suplente.

§ 3º Ressalvado o disposto no inciso II do art. 38, o CONSEPE poderá ser convocado por requerimento da maioria de seus respectivos membros, indicados os motivos da convocação.

§ 4º O CONSEPE reunir-se-á com mais da metade de seus membros e deliberará por maioria de votos.

Art. 28. Ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão compete:

             I - fornecer ao Conselho Universitário elementos para formulação da política geral da Universidade em matéria de ensino, pesquisa e extensão;

             II - promover a necessária vinculação entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

             III - opinar conclusivamente sobre modificação da estrutura departamental dos Centros;

             IV - criar, expandir, modificar e extinguir cursos e programas de nível fundamental, médio, graduação, pós-graduação e extensão, e estabelecer normas pertinentes;

             V - opinar conclusivamente sobre agregação de unidade de ensino superior e sobre a incorporação de unidade agregada;

             VI - estabelecer normas para a realização de Processo Seletivo e a fixação do número de vagas para a matrícula inicial nos cursos de graduação e programas de pós-graduação;

             VII - fixar as diretrizes e prioridades de pesquisa da Universidade;

             VIII - estabelecer normas referentes à admissão e incentivos funcionais do pessoal docente;

             IX - indicar, junto ao Conselho Curador, como seus representantes, três professores não pertencentes ao próprio CONSEPE e ao Conselho Universitário;

             X - julgar recursos de decisão da Reitoria e dos Conselhos de Centro, em matéria didático-científica;

             XI - opinar conclusivamente sobre acordos e convênios a serem firmados, que envolvam interesses de natureza didático-científica;

             XII - expedir normas complementares ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade, referentes a ensino, pesquisa e extensão;

             XIII - destituir, por proposta do respectivo Conselho de Centro, representante docente junto ao CONSEPE;

             XIV - opinar conclusivamente sobre o Regimento dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior, na parte que lhe diz respeito, o Regimento de cada Centro e os regulamentos dos órgãos suplementares;

             XV - autorizar a realização de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;

             XVI - aprovar a estrutura curricular dos cursos de graduação e pós-graduação;

             XVII - aprovar  a revalidação de diplomas estrangeiros dos cursos de graduação e pós-graduação;

             XVIII - apreciar e decidir sobre os recursos relativos à vida estudantil, matrícula, regime especial, transferência, reingresso, dilatação de prazo para conclusão de curso, trancamento de matrícula, dispensa de disciplina, período letivo complementar, mudança e reopção de curso, após apreciação técnica da Pró-Reitoria de Graduação.

             XIX - opinar conclusivamente sobre a reforma deste Estatuto e do Regimento Geral.

§ 1º Será impedido de votar matéria relativa ao inciso XIII, o membro do CONSEPE cuja destituição esteja sendo apreciada.

 § 2º O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá dividir-se em Câmaras, com atribuições de caráter consultivo ou deliberativo.



CAPÍTULO III

Do Conselho Curador

 Art. 29. O Conselho Curador, órgão fiscal e deliberativo em assuntos econômicos e financeiros da Universidade, compõe-se dos seguintes membros:

             I - três professores da Universidade, representantes do Conselho Universitário;

             II - três professores da Universidade, representantes do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;

             III - representação do pessoal discente, indicada na forma do Regimento Geral;

             IV - um representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Social Consultivo.

§ 1º O mandato dos representantes nomeados nos incisos I, II e IV será de dois anos, vedada a recondução para mandato consecutivo.

§ 2º A representação referida no inciso III será indicada na forma do Regimento Geral.

§ 3º Os membros do Conselho mencionados nos incisos I, II e IV terão suplentes eleitos com os titulares, aos quais substituirão em suas faltas e impedimentos.

§ 4º Não poderá ser membro do Conselho, servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração da Universidade.

§ 5º O Reitor poderá participar das reuniões do Conselho ou designar representante, sem direito a voto.

§ 6º Os membros do Conselho Curador a serem indicados na forma dos incisos I e II, deste artigo, deverão pertencer a Centros diferentes.



Art. 30. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador serão eleitos dentre seus membros, em reunião do colegiado, para mandato de um ano.

            Parágrafo único. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão privativos dos membros referidos nos incisos I e II do art. 29.



Art. 31. O Conselho Curador somente se reunirá com mais da metade de seus membros e deliberará por maioria de votos.

 Art. 32. Ao Conselho Curador compete:

             I - apreciar, emitindo parecer conclusivo, a proposta orçamentária e o orçamento interno da Universidade, os quais serão submetidos à aprovação do Conselho Universitário;

             II - apreciar, emitindo parecer conclusivo, a proposta de abertura de créditos adicionais;

             III - opinar conclusivamente sobre a instituição de prêmios pecuniários;

             IV - opinar conclusivamente sobre a aceitação de legados e doações;

             V - opinar conclusivamente sobre a prestação de contas anual do Reitor;

             VI - fixar anualmente o valor de taxas, emolumentos e outras contribuições devidas à Universidade;

             VII - opinar conclusivamente sobre a alienação de bens imóveis, móveis e semoventes;

             VIII - acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação contábil dos feitos, sua procedência e exatidão;

             IX - rever suas próprias decisões, de ofício ou mediante recurso do Reitor.

Art. 33. Assiste aos membros do Conselho Curador o direito de exercer fiscalização nos setores envolvidos em matéria da sua alçada.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Social Consultivo

Art. 34. O Conselho Social Consultivo, instância representativa da sociedade paraibana, com a função precípua de contribuir, sem caráter deliberativo, para a definição, pelos Conselhos Deliberativos Superiores, das políticas institucionais da Universidade, compõe-se:

             I - do Reitor, como membro nato e seu Presidente;

             II - do Vice-Reitor, como membro nato e seu Vice-Presidente;

             III - de um representante do Conselho Universitário e seu respectivo suplente escolhido pelos seus pares;

             IV - de um representante e respectivo suplente, de entidades de caráter científico com base estadual, ou nacional  e regional, com representação na Paraíba;

             V - de um representante e respectivo suplente, de entidades fiscalizadoras do exercício profissional de nível superior, cujos cursos de graduação sejam mantidos pela Universidade em caráter permanente, que tenham base nacional e representação na Paraíba;

             VI - de um representante e respectivo suplente, vinculado à Secretaria de Estado da área de Educação, Cultura, Planejamento ou Ciência e Tecnologia;

             VII - de um representante, e respectivo suplente, da Assembléia Legislativa da Paraíba, preferencialmente integrante das Comissões Temáticas Permanentes que tenham como objeto assunto de Educação, Cultura ou Ciência e Tecnologia;

             VIII - de um representante e respectivo suplente do Poder Judiciário;

             IX - de um representante e respectivo suplente, de entidades de caráter comunitário com base estadual ou nacional com representação na Paraíba, para este fim credenciadas junto à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;

             X - de um representante, e respectivo suplente, de centrais sindicais nacionais com representação na Paraíba;

             XI - de um representante, e respectivo suplente, de entidades com base estadual que congregam as áreas empresariais de maior relevância econômica na Paraíba;

             XII - de um representante e respectivo suplente dos órgãos classistas dos trabalhadores dos meios de comunicação;

§ 1º O mandato dos representantes e respectivos suplentes será de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.

§ 2º O Conselho Social Consultivo reunir-se-á ordinariamente duas vezes em cada semestre letivo ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente com, pelo menos, vinte por cento de seus integrantes.

Art. 35. Ao Conselho Social Consultivo compete:

             I - auxiliar a Universidade na proposição de políticas institucionais;

             II - sugerir aos Conselhos Deliberativos Superiores a elaboração das normas institucionais referentes às relações entre a Universidade e a sociedade;

             III - estimular, apoiar e sugerir estudos e pesquisas sobre assuntos e temas relevantes para o desenvolvimento estadual, regional e nacional;

             IV - mobilizar a sociedade paraibana na defesa da Universidade como instituição pública de ensino superior voltada para a busca de soluções dos problemas estaduais e regionais;

             V - propor ações que promovam a melhoria da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade;

             VI - propor aos Conselhos Deliberativos Superiores medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da Universidade;

             VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

             VIII - indicar, dentre os seus membros, as representações comunitárias no Conselho Universitário, Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho Curador, na conformidade do inciso IX, do art. 23; inciso VII do art. 26 e inciso IV do art. 29, deste Estatuto;

             IX - apresentar relatórios anuais de suas atividades aos Conselhos Deliberativos Superiores.



CAPÍTULO V

Da Reitoria



Art. 36. A Reitoria, exercida pelo Reitor, é o órgão executivo da administração superior que coordena, fiscaliza e superintende as atividades da Universidade.

Art. 37. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelas autoridades competentes, para um mandato de quatro anos, escolhidos dentre os nomes indicados em listas tríplices, organizadas em reunião conjunta do Conselho Universitário, Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho Curador, sendo permitida uma única recondução ao mesmo cargo.

Parágrafo único. Os indicados declararão, por escrito, que aceitam o mandato e se dispõem a exercê-lo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.



Art. 38. São atribuições do Reitor:

             I - representar a Universidade em juízo ou fora dele;

             II - convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho Universitário, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho Social Consultivo com direito de voto, inclusive o de qualidade;

             III - nomear e dar posse a Diretores e Vice-Diretores de Centros;

             IV - baixar provimentos e resoluções decorrentes de decisões do Conselho Universitário e do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;

             V - conferir graus e assinar diplomas e certificados;

             VI - proceder, em Assembléia Universitária, à entrega de prêmios, diplomas e títulos acadêmicos conferidos pelo Conselho Universitário;

             VII - firmar acordos ou convênios entre a Universidade e entidades públicas e privadas;

             VIII - nomear, contratar, exonerar, dispensar e aplicar penalidades disciplinares ao pessoal docente e técnico-administrativo, observada a legislação em vigor;

             IX - fixar a lotação e conceder aposentadoria, na forma da legislação vigente;

             X - baixar atos de concessão de incentivos funcionais ao pessoal docente;

             XI - constituir comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para emitir parecer sobre acumulação de cargos, na forma da legislação em vigor, ou para estudos de problemas específicos;

             XII - requisitar, na forma da lei e deste Estatuto, pessoal docente ou técnico-administrativo a outras instituições, para prestar serviços à Universidade;

             XIII - encaminhar ao Conselho Universitário e ao CONSEPE, conforme o caso, reclamações ou recursos de professores, alunos ou servidores;

             XIV - administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação dos seus recursos, de conformidade com o orçamento aprovado e os fundos instituídos;

             XV - submeter à aprovação do Conselho Curador e do Conselho Universitário, ao início de cada exercício orçamentário, o orçamento interno e a respectiva proposta orçamentária da Universidade;

             XVI - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Universitário, a prestação de contas anual da Universidade;

             XVII - baixar atos de remoção e afastamento, de acordo com as conveniências do serviço e a legislação específica;

             XVIII - exercer o poder disciplinar na jurisdição da Universidade, nos termos da legislação específica;

             XIX - delegar poderes e atribuições, cancelando-os, no todo ou em parte, segundo as conveniências do serviço;

             XX - propor a abertura de créditos adicionais;

             XXI - autorizar a participação de professores e servidores técnico-administrativos nas atividades de direção ou de órgãos colegiados das fundações de apoio da Universidade, observando a legislação vigente;

             XXII - desempenhar as demais atribuições inerentes ao seu cargo, não especificadas neste Estatuto.

 Art. 39. O Reitor poderá vetar deliberação do CONSUNI e do CONSEPE, até três dias após a reunião em que tenha sido aprovada.

            Parágrafo único.Vetada uma deliberação, o plenário do Conselho respectivo, convocado pelo Reitor, apreciará o veto, em reunião a realizar-se dentro de dez dias, somente podendo rejeitá-lo pelo voto de dois terços de seus membros.

Art. 40. Ao Vice-Reitor, principal colaborador do Reitor em tarefas de caráter permanente da Universidade, compete:

             I - substituir o Reitor em suas faltas e impedimentos;

             II - exercer atividades de supervisão e de coordenação administrativa na Universidade, que lhe sejam delegadas pelo Reitor.

Art. 41. No caso de vacância do cargo de Reitor, a lista a que se refere o inciso I, do art. 22, será organizada no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e o mandato do dirigente que vier a ser nomeado será de quatro anos.

Art. 42. O Reitor estabelecerá a ordem de sua substituição pelos Pró-Reitores, nas faltas e impedimentos do Vice-Reitor.

Art. 43. No caso de vacância do cargo de Vice-Reitor, a lista a que se refere o inciso I, do art. 22, será organizada no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e o mandato do dirigente que vier a ser nomeado será de quatro anos.

Art. 44. Durante o exercício de seu mandato, o Reitor poderá ser destituído, por ato da autoridade competente, mediante o processamento previsto no inciso III, do art. 22. 

Parágrafo único.Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao Vice-Reitor quando no exercício da Reitoria.



Art. 45. A Reitoria manterá órgãos auxiliares de direção superior com as seguintes denominações:

             I - Pró-Reitoria de Administração;link

             II - Pró-Reitoria de Graduação; link

             III - Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento;link

             IV - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa; link

             V - Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários.link

Parágrafo único. A designação dos Pró-Reitores será de livre escolha do Reitor.

Art. 46. A Universidade manterá as seguintes assessorais especiais de nível superior:

             I - Procuradoria Jurídica;

             II - Assessoria para Assuntos Internacionais.link

Parágrafo único. A Reitoria poderá criar e manter outras assessorias especiais, respeitada a legislação pertinente.



Art. 47. A Administração dos campi será descentralizada através de delegação de competência conferida pelo Reitor.

§ 1º O Campus I, na cidade de João Pessoa, é a sede da administração superior da Universidade e será administrado por uma Prefeitura Universitária, diretamente subordinada ao Reitor e com atribuições definidas no Regimento da Reitoria.

§ 2º A administração dos demais campi do interior será exercida por subprefeituras, subordinadas aos respectivos Diretores de Centro, sob a orientação técnica da Prefeitura Universitária.

TÍTULO IV

Da Administração Setorial

Art. 48. Entende-se como setorial a administração dos Centros.

Art. 49. A administração de cada Centro será exercida pelos seguintes órgãos:

             I - deliberativos:

a) Conselho de Centro;

b) Colegiado Departamental;

c) Colegiados de Curso.

             II - executivos:

a) Diretoria;

b) Chefias Departamentais;

c) Coordenações de Curso.

Parágrafo único. O Centro poderá criar um Conselho Social Consultivo composto por representações da comunidade do município em que se encontra sediado.



CAPÍTULO I

Do Conselho de Centro

Art. 50. O Conselho de Centro é o órgão deliberativo superior, no âmbito do respectivo Centro, em matéria administrativa e didático-científica, com atribuições especificadas no Regimento Geral, com a seguinte composição:

             I - o Diretor do Centro, como seu Presidente;

             II - o Vice-Diretor do Centro como seu Vice-Presidente;

             III - os Chefes de Departamento;

             IV - os Coordenadores de Curso;

             V - uma representação do pessoal discente, indicada na forma do Regimento Geral;

             VI - um representação do pessoal técnico-administrativo, eleito pelos seus pares, para mandato de um ano, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.

Parágrafo único. O Diretor do Centro poderá convocar assessores da Diretoria e os representantes dos docentes no CONSUNI e CONSEPE para participarem das reuniões do Conselho de Centro, sem direito a voto.



Art. 51. Das decisões do Conselho de Centro caberá recurso, dentro de 10 (dez) dias, para os órgãos da administração superior, no âmbito específico de suas atribuições.

CAPÍTULO II

Dos Departamentos

Art. 52. O Departamento é a unidade de ensino, pesquisa e extensão, para efeito de organização didática e administrativa, compreendendo disciplinas afim, e compõe-se do pessoal docente nele lotado.

Art. 53. O pessoal discente terá uma representação junto ao Departamento, indicada na forma do Regimento Geral.

Art. 54. O pessoal técnico-administrativo terá um representante no Colegiado Departamental eleito por seus pares, para mandato de um ano, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.

Art. 55. Ao Departamento caberá, diretamente, a guarda e conservação dos bens patrimoniais que lhe forem destinados, no âmbito do respectivo Centro.

Art. 56. O Departamento somente se reunirá com mais da metade de seus membros e decidirá por maioria de votos.

Parágrafo único. Para efeito do quorum, excluem-se os professores regularmente afastados.



Art. 57. O Departamento deliberará sobre planos de trabalho e distribuição de encargos de ensino, pesquisa e extensão aos docentes que o integram, tendo em vista sua qualificação e experiência.

Art. 58. Das decisões do Colegiado Departamental, dentro de dez dias, caberá recurso ao Conselho de Centro.

CAPÍTULO III

Dos Colegiados de Curso

Art. 59. Na forma do que dispuser o Regimento Geral, serão instituídos Colegiados, com funções deliberativas, para coordenação didática dos cursos de graduação e pós-graduação.

CAPÍTULO IV

Da Diretoria

Art. 60. A Diretoria, exercida pelo Diretor, é o órgão executivo que coordena, fiscaliza e superintende diretamente o Centro.

Parágrafo único. A Diretoria poderá manter assessorias de caráter consultivo e para coordenação de áreas específicas da administração do Centro.




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