Parecer do Conselho Consultivo da pgr



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IV 

1. A Federação de Andebol de Portugal, que anteriormente se denominava Federação Portuguesa de Andebol, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, com estatutos publicados no Diário da República[45]/[46].

Estes estatutos encontram-se actualmente estruturados nos seguintes doze capítulos:

— Capítulo I (Princípios gerais; artigos 1.º a 16.º);
— Capítulo II (Estrutura orgânica; artigos 17.º a 32.º);
— Capítulo III (Assembleia Geral; artigos 33.º a 44.º);
— Capítulo IV (Presidente; artigos 45.º a 47.º);
— Capítulo V (Direcção; artigos 48.º a 51.º);
— Capítulo VI (Conselho de Arbitragem; artigos 52.º a 57.º);
— Capítulo VII (Conselho Fiscal; artigos 58.º a 62.º);
— Capítulo VIII (Conselho Disciplinar; artigos 63.º a 70.º);
— Capítulo IX (Conselho Jurisdicional; artigos 71.º a 77.º);
— Capítulo X (Conselho Técnico; artigos 78.º a 83.º);
— Capítulo XI (Organização do sector profissional; artigo 84.º a 87.º);
— Capítulo XII (Regime financeiro; artigos 88.º a 92.º);
— Capítulo XIII (Disposições finais e transitórias; artigos 93.º a 98.º).

De imediato, merecem destaque os seguintes artigos:

«Artigo 1.º
Definição

A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, fundada em 1 de Maio de 1939, constituída sob a forma associativa, sem fins lucrativos, e é a mais alta entidade do Andebol a nível nacional.»

«Artigo 4.º
Legislação aplicável

A Federação de Andebol de Portugal rege-se pela legislação vigente, pelos presentes estatutos e regulamentos complementares, pelas deliberações da assembleia geral, pelas normas a que fica vinculada pela sua filiação em organismos internacionais e subsidiariamente, pelo regime jurídico das associações de direito privado.»

«Artigo 6.º
Objecto

A Federação de Andebol de Portugal tem por fins principais os seguintes:


a) Promover, regulamentar, dirigir e organizar a nível nacional a prática do andebol em todas as suas componentes, associativa, escolar, militar, de trabalhadores ou outras;
b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;
c) Representar o andebol junto de organizações congéneres estrangeiras ou internacionais.»

Quanto às competências da assembleia geral, enquanto órgão da Federação de Andebol de Portugal, rege o artigo 40.º, que dispõe:

«Artigo 40.º
Competência

Compete à assembleia geral:


a) Eleger, destituir e declarar a perda de mandato dos titulares dos órgãos estatutários;
b) Apreciar, discutir, votar e aprovar o relatório, o balanço, o orçamento e os documentos de prestação de contas;
c) Alterar os estatutos;
d) Aprovar os regulamentos legalmente necessários ou cuja existência considere adequada;
e) Reconhecer a qualidade de membro efectivo;
f) Deliberar sobre a filiação da Federação em organismos nacionais ou internacionais;
g) Eleger, por voto secreto, o presidente, vice-presidente e secretário da mesa;
h) (revogada);
i) Autorizar a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis, e de quaisquer outros bens patrimoniais de rendimento;
j) Elaborar e aprovar o regimento;
l) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com os interesses próprios da Federação;
m) Ratificar as propostas relativas ao valor das quotizações;
n) Deliberar sobre a dissolução da Federação;
o) Aprovar a contratação dos membros dos corpos sociais;
p) Exercer os demais poderes conferidos por lei[47]

Mais à frente, no capítulo da organização do sector profissional, na secção I, sob a epígrafe «[n]atureza», importa salientar o artigo 84.º, que dispõe:

«Artigo 84.º
Liga profissional de clubes

1 — Quando se disputem competições desportivas de natureza profissional no âmbito da modalidade, será criado no seio da Federação de Andebol de Portugal, uma liga de clubes integrada obrigatória e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competições, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira. 


2 — A liga será o órgão autónomo da Federação de Andebol de Portugal para o desporto profissional, exercendo as competências da Federação em matéria de organização, direcção e disciplina de tais competições.»

Por fim, na secção II do mesmo capítulo, sob a epígrafe «[c]ompetência e funcionamento», mostra-se ainda pertinente o artigo 85.º que indica as competências da liga profissional de clubes:

«Artigo 85.º
Competências gerais

1 – Cabe à liga profissional de clubes:


a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da modalidade, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes nacionais e internacionais;
b) Exercer, relativamente aos clubes seus associados, as funções de tutela controlo e supervisão que forem estabelecidas legalmente ou pelos estatutos e regulamentos desportivos;
c) Exercer o poder disciplinar e gerir o específico sector da arbitragem nos termos definidos pelos estatutos federativos e no protocolo a celebrar com a direcção da Federação;
e) Definir critérios de afectação e assegurar a supervisão das receitas directamente provenientes de competições profissionais;
f) Definir regras de gestão e fiscalização de contas aplicáveis aos clubes nela integrados;
g) Promover as acções de formação dos agentes desportivos;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos federativos.
2 – Compete-lhe ainda aprovar os regulamentos relativos à organização, disciplina, arbitragem e juizes das competições de carácter profissional, nos termos definidos pelos estatutos federativos e pelo protocolo a celebrar com a direcção da Federação.»

2. Por sua vez, a Liga Portuguesa de Andebol é uma pessoa colectiva de direito privado, de âmbito nacional, constituída em 27 de Março de 2002, por tempo indeterminado, como associação sem fins lucrativos, conforme o artigo 1.º dos seus Estatutos, que se encontram publicados no Diário da República[48].

Mostram-se ainda pertinentes os seguintes artigos:

«Artigo Segundo
Regime jurídico

A LPA rege-se pelas leis em vigor, pelos presentes Estatutos e respectivos regulamentos.»

«Artigo Terceiro
Fins

Um. A LPA tem como fins principais a promoção e defesa dos interesses dos seus membros; organização, direcção e disciplina das competições desportivas de natureza profissional na modalidade de andebol.


Dois. Na prossecução dos seus fins a LPA tem por objectivos, designadamente, os seguintes:
Alínea a) Defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos sócios perante quaisquer entidades públicas e privadas,
Alínea b) Prestar serviços aos sócios ou criar instituições para o efeito;
Alínea c) Impulsionar todo o tipo de actividades relacionadas com o andebol, que contribuam para o progresso e desenvolvimento da modalidade;
Alínea d) Organizar campeonatos, torneios, certames e acontecimentos desportivos;
Alínea e) Gerir o órgão autónomo que no âmbito da Federação de Andebol de Portugal tem por funções organizar e dirigir as competições de andebol de carácter profissional;
Alínea f) Representar os clubes e as sociedades desportivas, que sejam seus sócios, a nível nacional e internacional, nas matérias relacionadas com os seus objectivos.»

Por fim, igualmente pertinentes, mostram-se os artigos 4.º, que define as competências da LPA, enquanto órgão autónomo da FAP para o desporto profissional, competindo-lhe exercer, relativamente às competições de carácter profissional, as competências dessa Federação em matéria de organização, direcção e disciplina, e 49.º, onde vêm indicados diversos regulamentos que versam, entre outras, matérias como as da disciplina, arbitragem, prevenção e combate à dopagem, prevenção e combate à violência no desporto e a organização das competições desportivas.






1. Foi neste contexto, da densificação infra-constitucional acabada de enunciar, que Federação de Andebol de Portugal e Liga Portuguesa de Andebol estabeleceram o protocolo ora em crise.

O seu teor é o seguinte:

«Federação de Andebol de Portugal, aqui representada pelo seu Presidente, Luís Fernando Almeida dos Santos, adiante designada por FAP.
e
Liga Portuguesa de Andebol, aqui representada pelo seu Presidente da Direcção, João Luís de Matos Nogueira, adiante designada por LAP.

Cláusula primeira

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
a) Clube: as associações ou sociedades desportivas;
b) Dirigentes: os titulares dos órgãos sociais dos Clubes ou quaisquer elementos da estrutura orgânica existente no seio daqueles e seus mandatários;
c) Agentes: os dirigentes e os funcionários dos Clubes, jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, árbitros, cronometristas, delegados da LPA, médicos e paramédicos e, em geral, todos os sujeitos que participem nas competições nacionais ou que desenvolvam actividades, desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito dessas competições.

Cláusula segunda

1. Para os efeitos do presente convénio, é reconhecida como competição de carácter profissional o campeonato da LPA.
2. Em harmonia com o calendário definido pela FAP, a LPA poderá ainda organizar outras competições com a participação de clubes do seu campeonato.

Cláusula terceira

A organização, regulamentação e gestão das competições referidas na cláusula anterior são da exclusiva competência da LPA, enquanto Órgão Autónomo da FAP, de acordo com o estabelecido na Lei, Estatutos e Regulamentos da FAP.

Cláusula quarta

1. A época desportiva tem o seu início em 1 de Agosto e termo em 31 de Julho do ano seguinte, salvo alterações decorrentes de decisões dos órgãos internacionais competentes.
2. O calendário das competições referidas na cláusula segunda será integrado no calendário das demais competições organizadas pela FAP, sendo aprovado pela Direcção da FAP, após prévio parecer favorável da LPA, no que respeita ao campeonato da Liga de Andebol.
3. Na elaboração do calendário será reservado um período para a actividade da Selecção Nacional, o qual não poderá ser superior a 60 dias na sua totalidade e não deverá exceder 40 dias no decurso da competição profissional.
4. A FAP obriga-se a informar a LPA, até ao dia 15 de Junho, das actividades da Selecção Nacional para a época seguinte, incluindo jogos oficiais ou particulares, treinos, estágios e deslocações.
5. Para a época 2003-04 serão reservadas as seguintes datas:
a) 25 de Outubro (concentração sábado 25 à noite ou no domingo) até 2 de Novembro, inclusive;
b) 26 de Dezembro (concentração 25 à noite) até 30 de Dezembro, inclusive;
c) 2 de Janeiro de 2004 (concentração) até 2 de Fevereiro, inclusive;
d) 20 de Maio (concentração) até 6 de Junho, inclusive.

Cláusula quinta

1. O Campeonato da LPA será disputado por um máximo de 16 e um mínimo de 10 Clubes.
2. Ao vencedor do Campeonato da LPA será atribuído o título de Campeão Nacional.
3. Qualquer designação comercial do campeonato da LPA fica sujeita ao conhecimento prévio da FAP.

Cláusula sexta

1. O acesso à Liga de Andebol é definido através da aplicação de pressupostos de âmbito desportivo, financeiro e organizativo, graduados por esta ordem.
2. Os pressupostos financeiros e organizativos são os determinados pela Lei e pela regulamentação aprovada pela Assembleia-Geral da LPA.
3. No final de cada época desportiva, todos os Clubes participantes na competição da LPA bem como os 1° e 2° classificados no Campeonato da Divisão de Elite poderão candidatar-se à participação nas competições de carácter profissional da época seguinte.
Parágrafo Único: Quando se atingir o número máximo de concorrentes previsto na cláusula quinta, os 2 últimos classificados na Liga serão substituídos pelos 2 primeiros classificados no Campeonato da Divisão de Elite.
4. A avaliação das candidaturas será efectuada pelo Comité de Auditoria, constituído pelo Presidente e por um Vogal do Conselho Fiscal e por um elemento nomeado pela Direcção da LPA, o qual elaborará anualmente um Caderno de Encargos com todos os requisitos das candidaturas, devendo emitir parecer até 15 de Junho de cada ano.
5. Os Clubes provenientes nessa época da Divisão de Elite deverão, para além dos pressupostos definidos para os restantes candidatos, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Um orçamento igual ou superior ao valor mínimo definido pelo Conselho Superior de Desporto:
b) Pagamento à LPA da taxa de adesão de 10.000 euros.
6. No caso de qualquer candidatura vir a ser recusada, a vaga existente na competição poderá ser preenchida por qualquer Clube, de acordo com a regulamentação da LPA.
7. No final do processo anual de candidatura será publicada a Listagem dos Clubes que hajam adquirido o direito a participarem na Liga de Andebol, que se tornará definitiva até 30 de Junho.

Cláusula sétima

1. A indicação pela FAP dos Clubes às diferentes competições europeias de clubes é feita, tendo em consideração os níveis hierárquicos das mesmas, da forma seguinte:
- 1° Classificado da Liga – Liga dos Campeões
- Vencedor da Taça de Portugal – Taça dos Vencedores de Taças;
- 2° ou 3° Classificado da Liga – Taça EHF;
- 3° Classificado ou seguintes da Liga – 1° acesso Taça Challenge;
- Vencedor da Divisão de Elite – 2° acesso Taça Challenge.
2. Sempre que uma equipa garanta o direito de acesso em mais do que uma competição, ser-lhe-á concedido o direito de participação na competição europeia de nível mais elevado, sendo as vagas preenchidas de acordo com os critérios acima definidos.

Cláusula Oitava

1. Os processos de inscrição e transferência de jogadores dos Clubes que integrem a competição da Liga bem como o registo dos respectivos contratos, alterações, modificações, revogações e rescisões serão efectuados pela LPA, de acordo com os seus regulamentos.
2. A LPA emitirá igualmente as licenças de participação na Liga para os praticantes, treinadores, dirigentes e restantes agentes.
3. A LPA remeterá semanalmente à FAP, para efeitos de homologação, listagem dos praticantes cujos contratos foram registados na semana anterior, bem como das licenças de participação dos demais agentes.
4. Relativamente à inscrição de praticantes com transferência internacional, a sua tramitação é feita através da FAP.
5.- Nas competições de carácter profissional só podem participar jogadores com contrato de trabalho desportivo ou com contrato de formação.
6. Os jogadores inscritos pelos clubes referidos no número um podem participar em todas as competições para as quais estejam qualificados.
7. Os associados da LPA participarão nas provas organizadas pela FAP – Taça de Portugal e Taça Presidente da República – com os mesmos direitos e obrigações que os demais clubes.

Cláusula nona

1. A disciplina em 1a instância, relativamente aos Clubes, seus jogadores, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que participem na competição referida na Cláusula Primeira ou que desenvolvam actividade desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito das mesmas, será exercida pela Comissão Disciplinar da LPA, nos termos do seu Regulamento Disciplinar.
2. A disciplina em 1.ª instância, relativamente aos Clubes jogadores, treinadores e demais agentes desportivos acima referidos, nas provas organizadas pela FAP pertence ao Conselho de Disciplina da FAP, sendo aplicável o regime sancionatório previsto no regulamento da competição em que a infracção tiver sido cometida
3. O poder disciplinar sobre os jogadores que disputam a prova organizada pela LPA, após a convocação e enquanto ao serviço das Selecções Nacionais pertence à FAP.

Cláusula décima

Os processos disciplinares pendentes no início de cada época desportiva serão decididos, finda a sua instrução, pelo órgão disciplinar competente em que o arguido for integrado, devendo ser aplicado o regime sancionatório que vigorar na competição em que o agente desportivo venha a participar.

Cláusula décima primeira

Os castigos aplicados aos Clubes, jogadores, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos respeitantes a infracções por si cometidas, serão cumpridas nos jogos de todas as competições em que os respectivos Clubes participem.

Cláusula décima segunda

A FAP e a LPA farão cumprir os castigos relativos a Clubes, jogadores, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que transitem para a época seguinte ou que na mesma época transitem para competições diferentes.

Cláusula décima terceira

1. A organização geral dos jogos das competições de carácter profissional será da exclusiva competência da LPA.
2. Na organização e direcção dos jogos serão sempre aplicadas as normas da regulamentação da LPA.
3. Relativamente à qualificação e limitação da participação de praticantes desportivos não nacionais nas competições oficiais organizadas pela LPA:
a) Autoriza-se a inscrição de dois praticantes desportivos estrangeiros extra-comunitários, por época e por Clube, desde que não violem princípios ou tratados vinculativos para Portugal;
b) Os praticantes desportivos profissionais originários dos Estados-Membros da União Europeia, dos países de adesão à União Europeia, dos países do Espaço Económico Europeu e dos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), signatários do Acordo de Cotonou, têm os mesmos direitos e deveres dos praticantes portugueses, não havendo, desta forma, limite ao seu número de inscrição por Clube ou Sociedade Desportiva.

Cláusula décima quarta

1. A orientação e gestão global da arbitragem nacional é da competência do Conselho de Arbitragem da FAP.
2. A gestão e administração do específico sistema de arbitragem no âmbito da competição profissional é da exclusiva competência da LPA, através da sua Comissão de Arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem da LPA.
3. Compete à Comissão de Arbitragem da LPA a designação dos árbitros para os jogos do campeonato da LPA.
4. Compete ao Conselho de Arbitragem da FAP a designação dos oficiais de mesa para os jogos referidos no ponto anterior.
5. Compete à Comissão de Arbitragem da LPA comunicar à FAP:
a) 15 dias antes de cada jornada, as duplas a utilizar;
b) no primeiro dia útil seguinte à jornada imediatamente anterior, a designação dos árbitros para cada jogo.

Cláusula décima quinta

1. O Quadro de Arbitragem da FAP a utilizar pela LPA é constituído por 12 duplas de árbitros acordadas até 31 de Agosto de cada ano entre o Conselho de Arbitragem da FAP e a comissão de Arbitragem da LPA, tendo em consideração o número de clubes participantes na prova e respectivo calendário.
2. As duplas de árbitros serão escolhidas por acordo entre os órgãos acima referidos, tendo em consideração a classificação final estabelecida pela Comissão de Arbitragem da LPA na época anterior.
3. Poderá ainda ser acordado um programa de designação de árbitros não incluídos no quadro referido no número um, mas que demonstrem perfil e potencial técnico para uma integração futura.
4. Em caso de impedimento de árbitros já designados para jogos do Campeonato da Liga, por razões de ordem internacional, profissional, disciplinar, saúde ou outro comprovadamente verificável, compete à FAP a sua substituição, ouvida a Comissão de arbitragem da LPA.
5. A LPA é responsável pelo pagamento directo das despesas e prémios de competição de carácter profissional por si organizadas.

Cláusula décima sexta

1. O Conselho de Arbitragem da FAP poderá nomear para os jogos de todas as jornadas das demais competições os árbitros que estejam designados para os jogos da Liga, desde que esses jogos se realizem posteriormente aos do campeonato da LPA.
2. As nomeações de árbitros para jogos internacionais têm prioridade em relação às nomeações da LPA.

Cláusula décima sétima

A FAP obriga-se a fazer um seguro específico para todos os praticantes desportivos que integrem os trabalhos da Selecção Nacional, o qual deve garantir as coberturas por morte ou invalidez permanente e despesas de tratamento durante e após o período das convocatórias, até à conclusão do processo de recuperação do praticante desportivo.

Cláusula décima oitava

1. Os clubes que participam na competição profissional deverão ter liquidadas todas as obrigações financeiras líquidas e exigíveis para com a FAP e as Associações até ao final da época.
2. Os clubes que tenham participado na Liga e se pretendam inscrever nas competições não profissionais deverão igualmente ter liquidadas todas as obrigações financeiras líquidas e exigíveis para com a LPA e os Clubes dela associados até ao final de cada época.
3. A FAP e a LPA obrigam-se a aplicar os mecanismos disciplinares decorrentes do incumprimento das obrigações referidas nos pontos anteriores.

Cláusula décima nona

Na prevenção e combate ao doping aplica-se toda a regulamentação da FAP nessa matéria, sem prejuízo da competência disciplinar da LPA prevista no número um da cláusula nona.

Cláusula vigésima

1. A publicidade nos equipamentos dos jogadores nas competições profissionais será regulamentada pela LPA.
2. Os equipamentos dos Clubes intervenientes nas competições organizadas pela LPA são reconhecidos pela FAP para as suas competições.
3. Os direitos de imagem das competições profissionais, assim como os dos associados da LPA em qualquer competição, são exclusivos da LPA.

Cláusula vigésima primeira

Todas as comunicações da FAP com os Clubes participantes nas competições da LPA e vice-versa deverão ser feitas com o conhecimento da Liga.

Cláusula vigésima segunda

1. Para apoio a toda a actividade de formação desenvolvida pela FAP, e no cumprimento das suas obrigações legais, a LPA entregará à FAP, na época 2003/2004, o montante de €50.000 (cinquenta mil euros).
2. Os montantes correspondentes às épocas 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 serão negociados anualmente, devendo ser fixados até trinta dias antes do início da respectiva época.
3. Anualmente, uma instituição bancária, em nome e a pedido da LPA, prestará a favor da FAP uma garantia bancária ou seguro- -caução, destinada(o) a caucionar o integral pagamento dos montantes referidos nos números anteriores.
4. As verbas referidas nos números 1 e 2 deverão ser liquidadas em duas prestações iguais, nos meses de Dezembro e Junho.

Cláusula vigésima terceira

O presente Protocolo tem a duração de quatro anos, com início em 1 de Agosto de 2003 e termo em 31 de Julho de 2007.

Cláusula vigésima quarta

1. A FAP e a LPA obrigam-se a proceder à harmonização dos seus Estatutos com a legislação em vigor (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio e Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto), e com este protocolo, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2003.
2. A LPA deverá ser integrada na Assembleia Geral da FAP, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio e Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto), e com este protocolo, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2003[49].
3. Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, a Direcção da LPA designa um representante para o cargo de Vice-Presidente da FAP.

Feito em duplicado aos 11 de Setembro de 2003, produzindo os seus efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.»

O Protocolo entre FAP e LPA que se acabou de reproduzir mostra- -se assinado pelos presidentes das respectivas direcções[50].



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