Parecer do Conselho Consultivo da pgr



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Conclusões

Conclusões:

1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;
2.ª - Por sua vez, a Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado;
3.ª - O protocolo celebrado entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio foi ratificado (aprovado) pela Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal, pelo que assume características de definitividade e eficácia;
4.ª - O mesmo protocolo, caracterizando-se pela bilateralidade e consensualidade, compreende um conjunto de cláusulas celebradas no exercício do poder público que se encontra atribuído à Federação de Andebol de Portugal, assumindo uma natureza mista, de âmbito predominantemente contratual, mas, também, regulamentar;
5.ª - O acto praticado pela Federação de Andebol de Portugal tem a natureza de acto administrativo, podendo enquadrar-se na figura da rescisão unilateral por imperativo de interesse público, prevista na alínea c) do artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo;
6.ª - Tal acto administrativo é susceptível de impugnação contenciosa, da competência dos tribunais administrativos, por ser eventualmente anulável, gozando de legitimidade activa a Liga Portuguesa de Andebol, caso não tenha decorrido o respectivo prazo, nos termos dos artigos 135.º e 136.º, n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e 58.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
7.ª - No que concerne a terceiros, a Federação de Andebol de Portugal responderá independentemente de culpa, pelos danos causados em consequência do acto praticado pela sua assembleia geral, desde que sobre os titulares do respectivo órgão recaia também a obrigação de indemnizar;
8.ª - A conduta da Federação de Andebol de Portugal, caso a Administração entenda que enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo 18.º e do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, não sendo de afastar, de igual modo, quanto a esta matéria, o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.

Texto Integral

Texto Integral:


Senhor Secretário de Estado do Desporto, 
Excelência: 



1. Dignou-se Vossa Excelência solicitar a este corpo consultivo a emissão de parecer, com carácter de urgência, no âmbito de um diferendo surgido entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol (FAP e LPA, doravante, respectivamente), relativo à resposta a dar às seguintes questões:

a) A resolução do Protocolo, por parte da FAP[1], está em conformidade com a legislação em vigor?
b) Que consequências jurídicas advêm da resolução do Protocolo, quer para as partes quer para terceiros, designadamente para o processo de reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol?».

2. Inicialmente não foi atribuído carácter urgente[2] ao referido parecer, mas depois, a solicitação do Secretário de Estado do Desporto[3], foi reiterada a urgência do Parecer, o que veio a ser determinado pelo Senhor Procurador-Geral da República[4].

Cumpre então emitir o solicitado parecer.




II 

1. Tendo em vista a resolução das questões colocadas, nomeadamente porque o início das competições de andebol estava previsto para o dia 18 de Setembro de 2004, o Secretário de Estado do Desporto fê- -las anteceder das seguintes considerações, que, de certo modo, sintetizam os respectivos antecedentes factuais: 

«No dia 9 de Fevereiro de 2002, o Conselho Superior do Desporto, na respectiva reunião plenária, desencadeou oficiosamente o reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol.


Nos termos da legislação em vigor, as competições desportivas profissionais devem ser organizadas e regulamentadas por uma liga profissional de clubes – órgão autónomo, mas integrante da federação – à qual competem diversos aspectos organizativos e regulamentares.
O desencadeamento do processo de reconhecimento teve por base e enquadramento, designadamente os seguintes diplomas:
— Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo);
— Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio;
— Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto (estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas).
Neste contexto, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, veio a ser publicado – no Diário da República, II Série-A, n.º 240 – o despacho de homologação do parecer do Conselho Superior de Desporto, exarado por Sua Excelência, o Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Despacho n.º 19673/2003).
Os impasses que se verificaram posteriormente entre a Federação de Andebol de Portugal (FAP) – federação dotada de estatuto de utilidade pública desportiva – e a Liga Portuguesa de Andebol (LPA) despoletaram, entretanto, a mediação da então Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, para que o processo tivesse o devido seguimento.
No dia 11 de Setembro de 2003, nas instalações da então Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, foi por fim assinado o protocolo a que se refere o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril e através do qual foi definido o regime aplicável em matéria de relações desportivas, financeiras, patrimoniais e outras entre FAP e LPA.
O Protocolo foi assinado pelos Presidentes da FAP e LPA.
Do articulado do Protocolo importa, para o presente, relevar o seguinte:
— A produção de efeitos do Protocolo a partir de 1 de Agosto de 2003;
— O período de vigência do Protocolo de quatro anos, com início em 1 de Agosto de 2003 e termo em 31 de Julho de 2007 (Cláusula 23.ª);
— A obrigação de FAP e LPA procederem à harmonização dos seus Estatutos com a legislação em vigor e com o próprio Protocolo (Cláusula 24.ª) até ao dia 31 de Dezembro de 2003.
Atentas as sucessivas divergências entre FAP e LPA – fundamentadas em recíprocas alegações de reiterados incumprimentos e sucessivas violações ao Protocolo e à legislação em vigor – o Protocolo não tem vindo a ser cumprido de parte a parte, ultrapassando-se prazos e não se dando cumprimento a diversas cláusulas.
Entretanto, a 10 de Julho de 2004, a Assembleia Geral da FAP deliberou, por maioria (1 voto contra), a suspensão por tempo determinado (10 de Julho a 31 de Julho) do protocolo, para que a LPA cumprisse definitivamente as suas obrigações, sob pena de resolução do mesmo, alegando tornar-se “(...) insustentável a manutenção do actual contexto de permanente incumprimento, por parte da LPA, das suas obrigações decorrentes quer do Protocolo quer da legislação desportiva”.
Posteriormente, concretamente a 2 de Agosto de 2004, a FAP oficiou à LPA dando conta do seguinte: “Ora, não tendo a LPA, no prazo estipulado na suspensão, cumprido com as obrigações consignadas no Protocolo e na legislação em vigor, vem a FAP, pela presente, comunicar a V. Ex.as a resolução do mencionado Protocolo”.
A LPA, em ofício remetido a Sua Excelência, o Secretário de Estado do Desporto, no dia 31 de Agosto de 2004, refere o seguinte: “É nosso entendimento que à luz do disposto no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, e Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, a resolução unilateral do Protocolo enferma de grave ilegalidade”.
Temos, pois, uma situação na qual é operada a resolução de um protocolo, cuja vigência foi fixada em 31 de Julho de 2007, nos termos da Cláusula 23.ª do próprio Protocolo e do n.º 3 do artigo 40.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, fundamentada na reiterada violação do próprio Protocolo e da legislação em vigor.»

2. O protocolo supra referido foi ratificado na Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal, realizada no dia 15 de Novembro de 2003, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio[5].

3. A denominada, pela FAP, resolução unilateral do protocolo, após deliberação da respectiva assembleia geral, datada de 10 de Julho de 2004, assentou nos seguintes considerandos:

«a) foi celebrado, em 11/09/2003, entre a Federação de Andebol de Portugal (FAP) e a Liga Portuguesa de Andebol (LPA) um protocolo atinente à organização, por esta, de uma prova de natureza profissional, com a duração de 4 anos;


b) foi deliberado por maioria em Assembleia Geral da FAP, realizada em 15/09/2003, reiterar a necessidade da LPA cumprir os requisitos de filiação previstos nos Estatutos e Regulamento Geral da FAP, na sequência, aliás, do Parecer do Conselho Jurisdicional da FAP, datado de 03/09/2003;
c) a LPA não correspondeu a tal determinação, e as alterações estatutárias que protagonizou colidem com os Estatutos da FAP e o aludido Protocolo, violando ainda a legislação desportiva em vigor (v. g. Regime Jurídico das Federações Desportivas);
d) nunca a LPA designou, sequer, um seu representante para ocupar o cargo de Vice-Presidente da FAP para as questões profissionais;
e) a LPA, mesmo após notificação judicial para o efeito, nunca se dignou cumprir com a obrigação consignada no Protocolo de prestar caução bancária ou seguro-caução no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), bem como de liquidar tal montante a título de apoio a toda a actividade de formação desenvolvida pela FAP;
f) a LPA não procedeu ao pagamento de despesas e prémios de Arbitragem, tal como estava previsto pela cláusula 15.ª, n.º 5, do Protocolo;
g) se apurou, já no decorrer da competição profissional, que grande parte dos atletas participantes na prova da LPA têm subjacente à sua actividade contratos de prestação de serviços celebrados com os clubes (com o conhecimento e anuência da LPA!), isto quando a lei e o protocolo exigem a existência de Contratos de Trabalho Desportivo ou Contratos de Formação;
h) a LPA permitiu, na sua prova profissional, a utilização de jogadores que estavam castigados pela alçada disciplinar da FAP, violando, uma vez mais, de forma flagrante o estipulado no protocolo (cláusulas 9.ª, n.º 3, 11.ª e 12.ª);
i) se vislumbra a existência, no âmbito da prova organizada pela LPA, de incumprimentos de obrigações de natureza fiscal e de segurança social (v. g. omissão de Contratos de Trabalho Desportivo e respectiva inscrição de jogadores na segurança social);
j) não foram apresentados à FAP os relatórios e contas relativos aos anos de 2002 e 2003.
Torna-se insustentável a manutenção do actual contexto de permanente incumprimento, por parte da LPA, das suas obrigações decorrentes, quer do Protocolo, quer da Legislação Desportiva.
Na verdade, não se vislumbra a utilidade para a modalidade da vigência de um Protocolo do qual uma das partes (LPA) faz “letra morta”, ignorando deliberações da Assembleia Geral da FAP, violando de forma sistemática a legislação desportiva, gerindo sem o mínimo de rigor, a seu bel-prazer, a prova por si organizada sem se dignar cumprir as obrigações a que está adstrita, etc...
A acrescer ao cariz doloso e consciente de tal conduta por parte da LPA, torna-se patente que tal comportamento assume contornos de um primário amadorismo que em nada aproveita à modalidade e ao qual torna-se imperioso pôr de imediato, termo, para bem do Andebol.
(...)
Neste sentido, vêm os signatários propor, pelo presente, e com os fundamentos invocados, a suspensão, por tempo determinado – desde a presente data até ao dia 31 de Julho de 2004 – do Protocolo celebrado em 11/09/2003, até que a LPA se digne cumprir, na totalidade e em definitivo, com as obrigações consignadas no mesmo e na legislação em vigor.
Mais propõem que seja interpelada a LPA para que proceda ao cumprimento das referidas obrigações até ao dia 31 de Julho de 2004, sob pena de o protocolo se considerar definitivamente incumprido pela LPA e de, consequentemente, a Federação declarar a resolução do mesmo, para todos os efeitos legalmente previstos.»

4. Finalmente, a LPA reagiu à conduta da FAP, através de ofício dirigido ao Secretário de Estado do Desporto[6], onde salienta que a mesma «enferma de grave ilegalidade», procurando, depois, ao longo de mais de nove páginas, demonstrar que também a FAP incumpriu o protocolo, nomeadamente ao não a integrar (à LPA) na Assembleia Geral da FAP até ao dia 31 de Dezembro de 2003[7], conforme o disposto na cláusula 24.ª, acrescentando, no que ora releva, que «[d]ecorrente deste incumprimento, tornou-se impraticável organizar, regulamentar e gerir as competições da LPA, em toda a sua plenitude, muito menos enquanto Órgão Autónomo da FAP».

III 

1. No quadro dos princípios constitucionais, enquanto direito fundamental dos cidadãos, vem consagrado no n.º 1 do artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa[8] o direito de todos à cultura física e ao desporto, acrescentando o n.º 2 que «[i]ncumbe ao Estado, em colaboração em com a escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto».

Este n.º 2, ao estabelecer «uma imposição constitucional de promoção da cultura física e desporto em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, aponta um modelo colaborativo do Estado com as estruturas autónomas do desporto (independentemente de se saber qual o carácter – público ou privado – das associações e federações desportivas). Este modelo colaborativo (não estatal) tem uma vertente descentralizadora, com a consequente redução das assimetrias regionais e da desigualdade de acesso às práticas desportivas. Este modelo serve também de impulso ao associativismo desportivo (Lei n.º 1/90, arts. 11.º e 20.º)»[9]/[10].

Porém, «[p]roblemática é a questão do enquadramento constitucional do chamado ordenamento desportivo, como ordenamento jurídico autónomo das organizações desportivas (autodisciplina desportiva), cujas características típicas são: (a) as federações desportivas têm o poder de emanar regulamentos vinculantes para os entes desportivos e para os atletas; (b) detêm o poder disciplinar relativamente a infracções regulamentares cometidas pelos atletas; (c) dispõem do «vínculo de justiça», isto é, da proibição de os desportistas recorrerem aos órgãos jurisdicionais do Estado antes dos órgãos próprios da justiça desportiva se terem pronunciado. No entanto, a admissibilidade do vínculo de justiça desportiva não pode significar uma completa preclusão da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado, designadamente quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos cuja lesão é constitucionalmente garantida através do recurso aos tribunais (CRP, arts. 20.º e 205.º)»[11].

2. Enquadrando-se as federações desportivas no movimento associativo, convirá assinalar que a Constituição da República prescreve que «[a]s pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza» (n.º 2 do artigo 12.º) e inclui no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais o direito à livre constituição de associações (artigo 46.º). Com efeito, estabelece o artigo 46.º da Lei Fundamental:

«Artigo 46.º


Liberdade de associação

1 – Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins que não sejam contrários à lei penal.


2 – As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
(...)».

Na lição de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA[12], «[o] direito de associação é um direito complexo, que se analisa em vários direitos ou liberdades específicos. O n.º 1 reconhece o chamado direito positivo de associação, ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação já constituída; o n.º 2 reconhece a liberdade de associação, enquanto direito da própria associação a organizar-se e a prosseguir livremente a sua actividade».

Segundo os mesmos autores, «[a]s associações “prosseguem livremente os seus fins” (n.º 2, 1.ª parte), tendo pois direito a gerir livremente a sua vida (autodeterminação) – mas isso não significa que, quando as actividades externas a que elas se dediquem estejam sujeitas a determinados requisitos gerais, elas fiquem livres de se submeterem a eles»; por outro lado, «[o] n.º 2 abrange ainda explícita ou implicitamente outras dimensões essenciais da liberdade de associação, designadamente a liberdade de auto-organização e de autogestão, consubstanciadas na autonomia estatutária (não podendo os estatutos das associações estar dependentes de qualquer aprovação ou sanção administrativa e muito menos ser impostos pelas autoridades), a liberdade de organização (não podendo a designação dos órgãos directivos da associação estar dependente de qualquer aprovação ou controlo administrativo, e muito menos de imposição administrativa) e a liberdade de gestão (não podendo os seus actos ficar dependentes de aprovação ou referenda administrativa) – a liberdade de auto-organização e de autogestão não prejudica naturalmente a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afectem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente os requisitos mínimos de uma organização democrática (...)»[13].

Ora, como já se referiu, a constitucionalização do direito ao desporto impulsionou o «associativismo desportivo», ainda segundo as palavras de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA[14].

Neste particular, merece também destaque o preceituado no n.º 6 do artigo 267.º da Constituição, subordinado à epígrafe “[e]strutura da Administração», ao prever que «[a]s entidades privadas que exerçam poderes públicos podem ser sujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa»[15]/[16].

NUNO VASCONCELOS SOUSA[17] considera que tal normativo «significa que, só para este efeito, estas entidades privadas se encontram conexionadas com o conceito orgânico de Administração Pública. Não são de considerar órgãos da Administração Pública para efeitos do Código do Procedimento Administrativo, podendo aplicar-se-lhes os preceitos deste Código por força da lei (artigo 2.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo)».

Por sua vez, a propósito do controlo da actuação das federações desportivas pela Administração, ALEXANDRA PESSANHA[18] afirma que a forma de fiscalização prevista no n.º 6 do artigo 267.º citado «apenas pode ser concebida no plano do pleno respeito pela autonomia das federações desportivas, podendo somente incidir sobre o exercício dos poderes de natureza pública, em respeito das garantias constitucionais da liberdade de associação», para logo adiantar que «a tutela administrativa sobre as pessoas colectivas de utilidade pública, nas quais se incluem as federações desportivas, “resume-se a um mero controlo de legalidade”x que poderá dar lugar ao cancelamento ou suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, nos casos expressamente previstos na lei».

3. Pertinente mostra-se agora fazer o enquadramento normativo das federações desportivas no ordenamento público do desporto.

3.1. O princípio fundamental constitucional atrás referido do direito de todos ao desporto veio a ser regulado na legislação ordinária através da publicação da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo)[19], que teve por objecto primordial, e com carácter inovador, o quadro geral do sistema desportivo[20].

Posteriormente, através da revisão operada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, foram introduzidas algumas alterações naquela Lei de Bases, nomeadamente no domínio da concepção organizacional do desporto profissional.

Presentemente, é a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), diploma, como aquele que substituiu, que reveste a natureza de lei de valor reforçado[21], e que «define as bases gerais do sistema desportivo» – n.º 1 do artigo 1.º –, tendo revogado a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro[22].

A designação «Lei de Bases» refere-se àquelas «leis que regulam o modo de produção de certas outras leis e estabelecem os respectivos parâmetros materiais», tratando-se de conceito hoje consagrado constitucionalmente – cfr. n.º 3 do artigo 112.º da Constituição[23].

De qualquer modo, foi à sombra da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, que o «protocolo» celebrado entre FAP e LPA, que oportunamente iremos analisar, foi elaborado.

Este diploma (Lei n.º 1/90) encontrava-se estruturado nos seguintes cinco capítulos, um dos quais dividido em secções:

— Capítulo I (Âmbito e princípios gerais; artigos 1.º a 3.º);
— Capítulo II (Actividade desportiva; artigos 4.º a 19.º);
— Capítulo III (Associativismo desportivo, tendo esta epígrafe sido depois alterada para [o]rganizações desportivas pela Lei n.º 19/96; artigos 20.º a 28.º);
— Capítulo IV (Administração pública desportiva; artigos 29.º a 38.º);
— Capítulo V (Disposições finais; artigos 39.º a 43.º).

O artigo 1.º estabelecia «o quadro geral do sistema desportivo e tem por objectivo promover e orientar a generalização da actividade desportiva, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade».

No artigo 2.º vinham esquematizados os princípios fundamentais por que se rege o sistema desportivo, merecendo destaque o n.º 1 que aponta o fomento da prática desportiva para todos nas escolas, nomeadamente «em conjugação com as associações, as colectividades desportivas e as autarquias locais». Por sua vez, o n.º 2, diz que «[s]ão princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva: (...), d) [a] participação das estruturas associativas de enquadramento da actividade desportiva na definição da política desportiva».

No que ora releva, importa ainda trazer à colação os seguintes preceitos:

«Artigo 21.º
Federações desportivas

Para efeitos da presente lei, são federações desportivas as pessoas colectivas que, englobando praticantes, clubes ou agrupamentos de clubes, se constituam sobre a forma de associação sem fim lucrativo e preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:


1.º Se proponham, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos gerais:
a) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins;
b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;
c) Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins, junto das organizações congéneres estrangeiras ou internacionais;
2.º Obtenham a concessão de estatuto de pessoa colectiva utilidade pública desportiva.»

«Artigo 22.º


Utilidade pública desportiva

1 – O estatuto de utilidade pública desportiva é o instrumento por que é atribuída a uma federação desportiva a competência para exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública.


2 – A concessão do estatuto de utilidade pública desportiva será regulada por diploma próprio e assenta na ponderação e verificação de requisitos objectivos, designadamente os seguintes:
a) Conformidade dos respectivos estatutos com a lei;
b) Democraticidade e representatividade dos respectivos órgãos;
c) Independência e competência técnica dos órgãos jurisdicionais próprios;
d) Grau de implantação social e desportiva a nível nacional, nomeadamente a nível de praticantes, organização associativa e outros indicadores de desenvolvimento desportivo;
e) Enquadramento em federação internacional de reconhecida representatividade.»

«Artigo 24.º[24]/[25]


Liga profissional de clubes

1 – No seio das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas em diploma regulamentar adequado, deverá constituir-se uma liga de clubes, integrada obrigatória e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competições, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.


2 – A liga será o órgão autónomo da federação para o desporto profissional, competindo-lhe nomeadamente:
a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respectiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e estrangeiros;
b) Exercer, relativamente aos clubes seus associados, as funções de tutela, controlo e supervisão que forem estabelecidas legalmente ou pelos estatutos e regulamentos desportivos;
c) Exercer o poder disciplinar e gerir o específico sector de arbitragem, nos termos estabelecidos nos diplomas que regulamentem a presente lei;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos federativos.
3 – (...).»

«Artigo 41.º


Desenvolvimento normativo da lei

1 – No prazo de dois anos, o Governo fará publicar, sob forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei e que contemple, designadamente, os seguintes domínios:


(...)
d) Regime jurídico das federações desportivas.»

Por fim, importa reter, da já referida Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, o seguinte preceito:

«Artigo 3.º

A liga a que se refere o artigo 24.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos federativos estejam atribuídos ao organismo autónomo referido no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, bem como todos os direitos e obrigações já assumidos, à data da entrada em vigor do presente diploma, pela liga profissional constituída no âmbito da respectiva modalidade desportiva.»




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