Parecer do Conselho Consultivo da pgr



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Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

nº 114/2004, de 3 de Março de 2005



Parecer do Conselho Consultivo da PGR




Nº Convencional:

PGRP00002535

Parecer:

P001142004

Nº do Documento:

PPA030320050011400

Descritores:

FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
DIREITO À CULTURA FÍSICA
DIREITO AO DESPORTO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
ESTATUTO
PROTOCOLO
CONTRATO-REGULAMENTO
RATIFICAÇÃO
APROVAÇÃO
RESOLUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESCISÃO UNILATERAL
INVALIDADE
NULIDADE
ANULABILIDADE
IMPUGNAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMITENTE
UTILIDADE PÚBLICA
SUSPENSÃO
CANCELAMENTO


Informação Administrativa

Livro:

00

Data Oficio:

07-09-2004

Pedido:

09-09-2004

Data de Distribuição:

23-09-2004

Relator:

BARRETO NUNES

Sessões:

01

Data da Votação:

03-03-2005

Tipo de Votação:

UNANIMIDADE

Sigla do Departamento 1:

PCM

Entidades do Departamento 1:

SE DO DESPORTO

Posição 1:

HOMOLOGADO

Data da Posição 1:

07-03-2007





Privacidade:

[01]

Data do Jornal Oficial:

12-04-2007

Nº do Jornal Oficial:

72

Nº da Página do Jornal Oficial:

9537

Indicação 3:

ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:

DIR ADM*ADM PUBL/DIR CONST/DIR CIV*TEORIA GERAL*DIR OBG*CONTRATOS*RESP CIV

Ref. Pareceres:

P001221978
P001011988
P000311995
P000712002
P000752002
P000462004
P001152003

Legislação:

CONST76 ART8 ART12 N2 ART20 ART21 ART46 ART79 N1 N2 ART112 N3 ART205 ART267 N6; CPADM91 ART2 N4 ART120 ART122 ART123 ART124 ART133 N1 N2 ART134 N1 N2 N3 ART135 ART137 N1 ART138 ART139 ART141 N1 ART142 ART178 N1 N2 ART180 C) E) ART188; L 1/90 ART21 ART22 ART24 ART41 N1 D) DE 13/01; RECT DE 17/03/1990; L 19/96 ART3 DE 25/06; L 30/2004 ART1 N1 ART90 DE 21/07; DL 303/99 ART4 ART5 ART13 N1 N2 DE 06/08; DL 144/93 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 N1 ART10 ART13 ART18 ART18-A ART18-B ART34 ART40; RECT 129/93 DE 31/07; DL 111/97 DE 09/05; DL 460/77 DE 07/11; DL 52/97 DE 04/03; DL 336/2001 DE 24/12; DESP 19673/2003 DE 16/10; CCIV66 ART167 N2 ART432 A 439 ART500 ART808; ETAF84 ART4 N1 F); ; EMP98 ART37 A)

Direito Comunitário:

CARTA EUROPEIA DO DESPORTO DE 1992
RES Nº(92)13, COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA

Direito Internacional:



Direito Estrangeiro:



Jurisprudência:

AC STA DE 23/01/2003, PROC.046299

Documentos Internacionais:



Ref. Complementar:




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