OrganizaçÃo municipal de seguridade social rua: Tamekichi Takano, 695 – Centro – Registro /sp cnpj n.º 64. 037. 930/0001-00 tel: (13) 3821-7020 fax:(13) 3822-1842



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#508

Carta convite 001/2016 – Processo Administrativo nº 045/2015 Pg.






ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Rua: Tamekichi Takano, 695 – Centro – Registro /SP

CNPJ N.º 64.037.930/0001-00

TEL: (13) 3821-7020 FAX:(13) 3822-1842



CONVITE DE PREÇOS N° 001/2016




PROCESSO Nº 45/2015



1 .PREÂMBULO

A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS, estabelecida à Rua Tamekichi Takano, 695– Centro – Registro/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 64.037.930/0001-00, através do Senhor Presidente, LUCIANO MIYASHITA, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CARTA CONVITE nº 001/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – Processo nº 045/2015, o qual será processado e julgado em consonância com o inciso II, letra “a”, do art. 23 da Lei nº 8.666/93.



2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1.Constitui objeto deste CONVITE a contratação de empresa especializada para a realização de Concurso Público e Processo Seletivo, nos termos das legislações aplicáveis a espécie.
O objeto deverá ser executado, nos termos do Memorial Descritivo e a partir da emissão da ordem de serviços.
2.1.1 As especificações detalhadas encontram-se no Anexo I, constante deste edital.
2.1.2 Integram este edital:
a) ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA ESPECIFICAÇÕES DO TRABALHO
b) ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
c) ANEXO III–MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
d) ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
2.2. DATA E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES
Dia 02 de fevereiro de 2016 até às 09:00hs – para protocolo dos envelopes.

Dia 02 de fevereiro de 2016 às 09:30hs - para abertura dos envelopes.



2.3. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Registro, sito à Rua José Antonio de Campos, 250 – Centro – Registro/SP CEP 11900-000.


3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação as empresas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto do Convite e atendam as condições exigidas neste edital.
3.2 Ficam impedidas de participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Legislação de Licitações e que não tenha a sua idoneidade restabelecida; que estejam com falência decretada; ou consorciada.
4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 As interessadas poderão se fazer representar neste certame, desde que, antes da abertura dos envelopes, seus representantes apresentem documento de identidade e carta de credenciamento em papel timbrado da empresa e/ou instrumento público, ou só documento de identidade para confronto com o contrato social ou estatuto da empresa quando sócio gerente ou diretor, o qual lhes devem estar outorgados amplos poderes de decisão.
4.2 A não apresentação do credenciamento não implica na inabilitação do licitante, mas o impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitações, na(s) sessão(ões) de abertura dos envelopes.
5. DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
5.1 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1.1A Documentação e a Proposta Comercial deverão ser entregues até às 09:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2016, e apresentados em envelopes distintos, numerados 01 e 02, respectivamente, fechados e intactos pela empresa licitante, na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Registro, sito à Rua José Antonio de Campos, 250 – Centro – Registro/SP CEP 11900-000, e contendo, obrigatoriamente, as seguintes identificações externas:
Para o envelope nº 01

Número do Convite

Nome ou razão social da empresa

“ENVELOPE Nº 01”

“DOCUMENTAÇÃO”
Para o envelope nº 02

Número do Convite

Nome ou razão social da empresa

“ENVELOPE Nº 02”



“PROPOSTA COMERCIAL”

5.2 DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO

5.2.1 O ENVELOPE Nº 01 “Documentação” conterá os documentos constantes abaixo, que serão conferidos e analisados pela Comissão Permanente de Licitações:
5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Tributos Federais; Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa quanto a Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade.
5.2.4 Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social “CND” – Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito –Via Sistema Informativo (INTERNET) da Previdência Social (INSS) – dentro do prazo de validade.
5.2.5 A prova de regularidade correspondentes aos itens “5.2.3” e “5.2.4” poderão ser comprovadas também, através da nova certidão regulamentada pela Portaria nº 358 de 05/09/2014 e Decreto nº 8302 DE 04/09/2014.
5.2.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante – Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais (Certidão Mobiliária), dentro do prazo de validade.
5.2.7 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do “CRF” – Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito dentro do prazo de validade.
5.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com data de validade de no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data de sua expedição.

5.3 DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL

5.3.1 A Comissão Permanente de Licitações fornecerá a cada licitante, formulário padronizado de proposta que poderá ser utilizado pelo proponente ou transcrito em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas, borrões e contendo todos os dados solicitados no item 5.3.2 e respectivos subitens.
5.3.2 As participantes deverão elaborar no envelope nº 02 – Proposta Comercial, a sua Proposta comercial no modelo constante do Anexo II ou em papel timbrado da empresa, utilizando-se de duas casas decimais, apresentando planilha com quantitativos e respectivos preços, nos quais já deverão estar considerados os tributos e demais encargos que recaírem sobre os mesmos, sob pena de sua desclassificação.
5.3.3 As proponentes deverão indicar em suas propostas o prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
5.3.4 Serão consideradas desclassificadas:
a) as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação:
b) as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
5.4 – Será vencedora a proposta que ofertar menor valor para as taxas de inscrição.


6. DO ATO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO

6.1 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação. Habilitará a Licitante que tenha cumprido integralmente as exigências do Edital e desqualificará a licitante que não atender as exigências deste Edital e seus anexos:
6.2 Decorrido o prazo de recurso da fase de habilitação, e nenhum tendo sido interposto, ou julgados os apresentados, serão devolvidos os envelopes de Proposta, inviolados, aos licitantes inabilitados ou por ventura, expressamente, desistentes;
6.3 Todos os documentos contidos nos envelopes de habilitação serão rubricados pelas licitantes presentes;
6.4 Será lavrada ata circunstanciada da abertura da documentação, que deverá ser assinada pelas licitantes;
6.5 Nas sessões públicas, a Licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em documento escrito, firmado pelo representante legal do proponente, a quem seja conferido amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório;
6.6 No caso de representação, o procurador ou a pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar a Licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes;
6.7 Se o portador dos envelopes da Licitante não detiver instrumento de representação, tal pessoa ficará impedida de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação;
6.8 Uma vez proferindo o resultado do julgamento da documentação, estando presentes todos os representantes legais das licitantes e havendo desistência expressa da interposição de recurso até esta fase processual e fazendo constar na Ata de Julgamento da Documentação, tal decisão, assim a comissão poderá dar continuidade à sessão e proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas.
6.9 Não obtendo a desistência expressa da interposição de recurso pelas empresas participantes, será marcada nova data para a abertura do Envelope nº. 02 – Proposta, dentro dos prazos legais;
6.10 No caso de empate entre as propostas de menor preço, será usado como critério de desempate o sorteio público.
6.11 O Presidente e/ou membros, no julgamento das propostas e da habilitação, poderão sanar erros, omissões ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados.
6.12 Também poderão desconsiderar omissões puramente formais observadas na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
6.13 É facultado a comissão solicitar aos Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO.

7.1 A empresa licitante vencedora receberá as inscrições em sua conta bancária, diretamente dos candidatos, disponibilizando os meios necessários para a realização das inscrições.
7.2 Não será efetuada nenhuma antecipação de pagamento do preço contratado, seja a qualquer título.
7.3 O preço avençado é fixo, e, portanto, irreajustável.
8. DO PRAZO

8.1 O prazo para execução do objeto deste contrato será de 06 (seis) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação específica vigente.
9. DAS PENALIDADES

9.1 Aos proponentes poderão ser aplicadas, as sanções legais a saber, no caso de infringir quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento:
9.2 multa de 10% (dez por cento) do valor total deste instrumento de contrato, cumulativa com:
9.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos; ou,
9.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10. DOS RECUROS FINANCEIROS

10.1 As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta de recursos financeiros advindos da cobrança dos valores provenientes das inscrições dos candidatos, não havendo necessidade de indicação de dotação orçamentária.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1A Comissão Permanente de Licitações prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados em participar da licitação, estando disponível de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, na Sede da OMSS, sito à Rua Tamekichi Takano 695 – Centro – Registro/SP ou pelo tel. 13 – 3821-7020 ou fax 13 – 3822-1842.
11.2 A presente licitação será regida pela Lei nº 8666 de 21/06/1993, com as alterações promovidas pelas Leis nº 8883 de 08/06/1994, e 9648 de 27/05/1998 (Legislação de Licitações).
11.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Licitações, ouvidos os demais Membros.
11.4 OMSS – ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL poderá revogar ou anular esta licitação no seu todo ou em parte, nos termos do artigo 49 da Legislação de Licitações.
11.5 Para dirimir qualquer dúvida decorrente deste certame, fica eleito o Foro da Comarca de Registro, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Registro, 21 de janeiro de 2016.

LUCIANO MIYASHITA

Presidente.




VISTO E APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA


___________________________________________


Dr.ª CARLA CRISTINA ARNONI ALMEIDA

OAB nº 186.787

ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA
ESPECIFICAÇÕES DOS TRABALHOS
A empresa vencedora obriga-se a prestar serviços técnicos especializados na execução de todas as fases de Concurso Público/Seletivo, conforme as especificações:
Elaborar o planejamento geral e a execução do concurso/seletivo;

Elaborar um cronograma das atividades do concurso/seletivo;

Elaborar o Edital de Abertura de Inscrições e demais Editais necessários, de acordo com as orientações da OMSS;

Encaminhar por meio eletrônico e impresso os elementos informativos para que a OMSS possa efetuar a publicação dos Editais e demais atos decorrentes do concurso/seletivo

Desenvolver os trabalhos de cadastramento e inscrição dos candidatos, em posto fixo na OMSS e via internet;

Preparação das provas objetivas, inéditas e com grau de dificuldade compatível a cada cargo;

Transporte e aplicação das provas objetivas;

Realização das provas práticas para cargos que assim o exigir;

Contratação de todos os técnicos necessários (inclusive para inscrições e fiscalização de aplicação das provas) à realização do concurso/seletivo, correndo por sua conta os respectivos pagamentos e demais obrigações decorrentes;

Correção das provas objetivas por meio de leitor óptico;

Defesa administrativa referente a possíveis recursos impetrados pelos candidatos;

Entregar todos os dados cadastrais por meio impresso e magnético, tais como: lista de inscritos, lista de presença nos dias de provas, gabaritos das provas objetivas, respostas corretas referentes às provas práticas, lista de classificados, lista de aprovados e outros documentos pertinentes;

Sigilo absoluto em todas as fases do processo;

Providenciar conta bancária para o recolhimento do valor da taxa de inscrição.

A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL será responsável pelos seguintes procedimentos:
Publicações em Jornal de circulação local;

Fornecimento de locais adequados para o recebimento de inscrições (postos fixos);

Fornecimento de locais adequados para realização das provas, dentro do município de Registro/SP.



ANEXO II



FORMULÁRIO DE PROPOSTA COMERCIAL

VALOR A SER COBRADO DO CANDIDATO POR INSCRIÇÃO DEFERENCIADA:




Item


FAIXA

Valor (R$)

0A

ENSINO FUNDAMENTAL




0B

ENSINO MÉDIO




0C

ENSINO SUPERIOR




0D

SOMA DO VALOR A SER COBRADO (A+B+C)




MÉDIA DO VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO (D:3) R$



Valor Total por Extenso:
Validade da Proposta: Mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega das propostas.
Prazo de Execução dos Serviços: Máximo 120 (cento e vinte) dias.
Local e data:
____________________________________________

Assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ





ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO

DECLARAÇÃO

À

ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL


Convite de Preços n.º 001/2016
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.

........, ............... de ................................ de 2016.


Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador



Cargo do responsável/procurador

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE A OMSS CELEBRA COM A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO PARA DIVERSOS CARGOS.
Termo de contrato, que entre si celebram a ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS, sito a Rua tamekichi Takano, 695 – centro – Registro - Estado de São Paulo, com o CNPJ sob o nº 64.037.930/0001-00, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor LUCIANO MIYASHITA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº. 30 – casa 02, Vila São Francisco, CEP 11900-000, Registro, São Paulo, portador do RG nº. 28.326.139-0 SSP/SP e CPF/MF nº. 159.055.208-36,, de agora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ................................, com o CNPJ sob o nº .............., estabelecida à ......................................., nº ......, na cidade de ................, Estado de................, representada pelo Sr (a) ............................, portador (a) do RG: nº ........................ e CPF nº ......................, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATADO, tem por justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
Constitui o objeto do presente instrumento à contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público/Processo Seletivo especificações contidas em edital CONVITE DE PREÇOS N.º 001/2016, que passa a fazer parte integrante do presente contrato como se transcritos fossem.

CLÁUSULA 2ª- DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATADA receberá, a título de remuneração pelos serviços prestados, o montante arrecadado na taxa de inscrição para cada cargo e o pagamento será efetuado diretamente pelos candidatos inscritos, em conta corrente indicada pela CONTRATADA, da seguinte forma:
Valor a ser cobrado do candidato por inscrição diferenciada:


Item

Faixa

Valor(R$)

A

Ensino Fundamental




B

Ensino Médio




C

Ensino Superior




D

Soma do valor a ser cobrado(a+b+c)



MÉDIA DO VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO (D:3) R$



CLÁUSULA 3ª - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais: Art. 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93.
No caso de inexecução parcial do ajustado ficará a empresa vencedora sujeita a multa de 30% (trinta por cento) do valor contratado.
No caso de inexecução total do ajustado ficará a empresa vencedora sujeita a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor contratado.
Em caso de atraso, relativo ao prazo de entrega, estará a contratada sujeita às seguintes penalidades, sempre relativas ao valor dos serviços não executados:
Atraso de até 10 dias, multa de 0,25% ao dia.
Atraso de 11 a 20 dias, multa de 0,50% ao dia.
Atraso superior a 20 dias, multa de 01% ao dia.
CLÁUSULA 4ª - DAS RESPONSABILIDADES
A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso, por dano ou prejuízo que eventualmente possa causar a terceiros, em decorrência dos serviços contratados, sem qualquer responsabilidade ou ônus para o CONTRATANTE pelo ressarcimento ou indenização devidos.
A CONTRATADA é responsável integralmente para com a execução do objeto do presente contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo que a presença da fiscalização do CONTRATANTE, não diminui ou exclui essa responsabilidade.
É de responsabilidade da CONTRATADA, o fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução dos serviços.
Correrá por conta da CONTRATADA:
Exclusivamente, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da contratação dos serviços, objeto do presente.
As contribuições devidas à Seguridade Social.
Exclusivamente, todos os encargos trabalhistas, taxas, prêmios de seguros e de acidentes de trabalho.
CLÁUSULA 5ª - DA FISCALIZAÇÃO
O CONTRATANTE nomeará um Coordenador para dirigir e acompanhar os trabalhos a fim de assegurar a perfeita execução dos serviços de conformidade com as condições deste instrumento.
CLÁUSULA 6ª - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, a critério do CONTRATANTE, a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Federal n. 8.666/93, especialmente nos seus artigos n. 78, 79 e 80, com seus respectivos incisos.
CLÁUSULA 7ª - DA MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Fica a CONTRATADA com a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas e apresentadas na licitação.
CLÁUSULA 8ª - DAS DOTAÇÕES
As despesas decorrentes do pagamento e elaboração deste instrumento correrão por conta do recolhimento prévio das taxas de inscrição para o certame.
CLÁUSULA 9ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Será rejeitado, pelo CONTRATANTE, o fornecimento dos produtos com especificações diferentes dasconstantes da proposta vencedora.


CLÁUSULA 10ª - DA VINCULAÇÃO
O presente instrumento vincula-se à Lei Federal n.º 8.666/93, modificada pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, Lei Complementa 123/2006 e ao processo de licitação –CONVITE DE PREÇOS n.º 001/2016, fazendo, portanto, parte integrante do mesmo.
Aos casos omissos, aplicar-se-á a Lei supracitada e, subsidiariamente o Código Civil.
CLÁUSULA 11ª - DO REAJUSTE
O valor contratado não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO
As partes signatárias do presente instrumento elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro e Comarca de Registro, para dirimir dúvidas, omissões e litígios oriundos da execução do que ora pactua-se.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento de contrato, perante duas testemunhas abaixo assinadas, para um único e só fim de direito.
Registro, ­_________ de 2016

LUCIANO MIYASHITA

Presidente

CONTRATADA

Testemunhas:




  1. ___________________




  1. ___________________


VISTO E APROVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA


___________________________________________


Dr.ª CARLA CRISTINA ARNONI ALMEIDA

OAB nº 186.787

Rubrica1ª.....................................2ª.............................Visto do Jurídico .......................................




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