Orçamento Participativo 2017/2018



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Município de Leiria

Câmara Municipal




Orçamento Participativo 2017/2018



Carta de Princípios
A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Leiria reconhecem, com a criação e implementação do Orçamento Participativo, o imperativo de partilhar com os cidadãos a definição de um rumo para o concelho.
A participação dos cidadãos nas decisões sobre os investimentos municipais, não só contribui para uma cidadania ativa e para a valorização da democracia local, como aprofunda e concretiza os seus direitos e deveres.


  1. Democracia participativa

A adoção do Orçamento Participativo, inspira-se na democracia participativa e no seu aprofundamento, consagrados no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

2. Objetivos

  1. Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes;

  2. Incentivar o diálogo entre os munícipes e os eleitos locais;

  3. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas da população, tendo em conta os recursos disponíveis;

  4. Contribuir para uma sociedade civil dinâmica e coesa e aumentar a transparência da atividade autárquica.

3. Participação

a) No orçamento Participativo podem participar todos os cidadãos que entendam expressar-se manifestando o seu interesse ativo;

b) Os instrumentos de participação e as formas de comunicação são diversificados, desde as novas tecnologias aos mecanismos de participação presenciais como as Assembleias Participativas.

4. Ciclo de Participação

1.ª etapa: Definição de verba a afetar ao Orçamento Participativo, dos procedimentos e critérios de participação em colaboração com as Juntas de Freguesia;

2.ª etapa: Divulgação pública do Orçamento Participativo, recolha de propostas através da internet ou das Assembleias Participativas ou no Balcão Único de Atendimento;

3.ª etapa: Avaliação técnica das propostas pelos serviços da Câmara Municipal de Leiria, transformação das propostas em projetos;

4.ª etapa: Divulgação dos projetos a submeter a votação, reclamação e resposta;

5.ª etapa: Votação dos projetos;

6.ª etapa: Apresentação dos resultados, incorporação dos projetos mais votados no plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal de Leiria;

7.ª etapa: Implementação dos projetos vencedores;

8.ª etapa: Avaliação das várias fases do processo e sua divulgação, tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento do sistema.
5. Informação aos cidadãos

A Câmara Municipal de Leiria assegura o recurso a diversos meios de informação de modo a garantir o acesso à informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.


6. Normas de aplicação

As normas que regem o funcionamento, participação e implementação do Orçamento Participativo estão vertidas nas “Normas de Participação”.



Normas de Participação

  1. Princípio

O Orçamento Participativo, visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua participação e a das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.


  1. Objetivos

  1. Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes;

  2. Incentivar o diálogo entre os munícipes e os eleitos locais;

  3. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas da população, tendo em conta os recursos disponíveis;

  4. Contribuir para uma sociedade civil dinâmica e coesa;

  5. Aumentar a transparência da atividade autárquica.




  1. Âmbito territorial, temático e componente orçamental

  1. O Orçamento Participativo aplica-se a todo o território municipal e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Leiria;

  2. Ao Orçamento Participativo será atribuído um montante anual, proposto nas Normas de Participação e aprovado pela Assembleia Municipal.




  1. Participantes

No Orçamento Participativo podem participar todos os cidadãos que entendam expressar-se manifestando o seu interesse ativo.


  1. Apoio à participação

  1. A Câmara Municipal de Leiria designa a equipa de apoio ao Orçamento Participativo, responsável pela preparação, acompanhamento e orientação de todo o processo do Orçamento Participativo;

  2. Os esclarecimentos podem ser solicitados à equipa de apoio ao Orçamento Participativo através de “e-mail”, por telefone, nas juntas de freguesia, ou na câmara municipal;

  3. São locais de apoio à participação no Orçamento Participativo, as Juntas de Freguesia e o Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria, para além dos locais habituais de acesso à internet;

  4. A Câmara Municipal de Leiria disponibiliza, no seu sítio da internet, um menu específico para divulgação e participação no Orçamento Participativo;

  5. A Câmara Municipal de Leiria tem um endereço eletrónico próprio para participação dos cidadãos no Orçamento Participativo.




  1. Fases de participação

  1. Divulgação das normas e documentos de participação no Orçamento Participativo – a partir de 1 de Março;

  2. Apresentação de Propostas - 15 de Março a 19 de Maio;

  3. Compilação e divulgação das Propostas apresentadas – 23 de Maio a 29 de Maio;

  4. Análise das propostas pelos serviços municipais e transformação em projetos – 30 de Maio a 07 de julho;

  5. Afixação lista provisória de projetos – 10 de julho;

  6. Período de reclamação – 10 a 17 de Julho;

  7. Decisão sobre as reclamações – 24 de julho;

  8. Divulgação dos projetos para votação – 25 de julho;

  9. Votação – 26 de Julho a 15 de Setembro;

  10. Divulgação dos resultados da votação – 22 de Setembro;

  11. Contributos para a avaliação do processo – 2 a 30 de Outubro;

  12. Divulgação do relatório de avaliação – até 30 de Novembro.




  1. Propostas

  1. Em cada ano as propostas dos cidadãos devem ter em vista a satisfação do bem comum e do interesse dos munícipes, a verba disponível e a abrangência territorial.

  2. As propostas dos cidadãos têm de obedecer aos seguintes requisitos:

    1. Serem apresentadas:

        • Em formulário próprio nas Assembleias Participativas nas Freguesias/União de Freguesias;

        • Através da internet para “e-mail” do Orçamento Participativo, orcparticipativo@cm-leiria.pt;

        • No sítio institucional da Câmara Municipal de Leiria, criado para o efeito;

        • Através da submissão mediante registo prévio, no sítio do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Leiria;

        • No Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Leiria, mediante registo.

    2. As propostas apresentadas em formato de papel, provenientes das Assembleias Participativas nas Freguesias/União de Freguesias ou da entrega por cidadãos nas Freguesias/União de Freguesias, devem dar entrada, impreterivelmente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria até às 16h00 do dia 19 de Maio;

    3. Serem específicas, bem limitadas na sua execução, no território que abrangem e no impacto que têm;

    4. Compatíveis com outros projetos e planos municipais;

    5. Não devem ultrapassar 18 meses de execução;

    6. Devem sempre constituir um investimento;

    7. Se das propostas resultar a utilização de terrenos do domínio privado e/ou de outras entidades, a respetiva autorização e/ou concordância prévia dos legítimos proprietários terá de ser obtida até à fase de “análise de propostas pelos serviços”;

    8. Devem ter em conta critérios de inovação e criatividade, diferenciadores da atividade corrente do Município;

  3. O montante do orçamento participativo referido em 3.b) resultará, em cada ano, do somatório da verba correspondente a 1,5% das despesas de capital do ano anterior, acrescido do valor remanescente do orçamento participativo anterior (se existir). Em 2017, este valor será de € €339.859,82, acrescido de €57,18, o que perfaz o valor total de € 339.917;

  4. As áreas temáticas a considerar são preferencialmente: Requalificação dos equipamentos urbanos; Ação Social e Habitação; Educação, Cultura Juventude e Desporto; Turismo e promoção económica; Mobilidade e Segurança dos cidadãos; Ambiente e Energia; Espaço público e espaço verde.




  1. Não se consideram as propostas dos cidadãos que:

  1. Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

  2. Após análise dos serviços, se verifique excederem 1/3 do montante estipulado para o Orçamento Participativo ou o prazo estimado de execução superior a 18 meses;

  3. Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;

  4. Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;

  5. Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;

  6. Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

  7. Não sejam tecnicamente exequíveis.



  1. Assembleias participativas

  1. As Assembleias Participativas têm em vista o esclarecimento sobre o processo do Orçamento Participativo, a apresentação de propostas, o debate presencial, a promoção da participação das pessoas e o enriquecimento das propostas apresentadas pelos cidadãos;

  2. As Assembleias Participativas, realizam-se em datas e locais previamente definidos e divulgados.




  1. Análise das propostas e transformação em projetos

  1. A Câmara Municipal compromete-se a fazer a análise de todas as propostas;

  2. As propostas dos cidadãos aceites são transformadas em projetos;

  3. As propostas não aceites para transformação em projetos, terão a recusa devidamente justificada e comunicada aos cidadãos proponentes;

  4. A equipa de apoio ao Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos;

  5. Sempre que o júri verifique existir semelhança de conteúdo ou complementaridade de propostas, ou proximidade de localização a outro equipamento, poderá propor aos proponentes das mesmas a sua integração num só projeto.




  1. Lista provisória de projetos

Findo o prazo de análise das propostas, será afixada a lista provisória dos projetos do Orçamento Participativo, para submeter a votação com a indicação do respetivo orçamento e prazo de execução, bem como do nome do proponente da proposta.


  1. Reclamação, resposta e lista definitiva de projetos

  1. Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projetos ou com a não adaptação de determinadas propostas a projeto, poderão reclamar por email;

  2. A equipa de apoio ao Orçamento Participativo responde às reclamações;

  3. A afixação da lista definitiva de projetos a submeter a votação contém a indicação do respetivo orçamento e prazo de execução e o nome do proponente da proposta.



  1. Votação

Cada cidadão vota num dos projetos, podendo fazê-lo por via SMS, informática no sítio da Câmara Municipal de Leiria ou em cada uma das Freguesias/União de Freguesias em formato de papel (Boletim de Voto), atendendo ao seguinte:

  1. Cada cidadão só pode efetuar uma votação, utilizando, para o efeito, um dos seguintes meios: votação por SMS, registo no sítio do OP, boletim de voto em Assembleias de Voto, ou boletim de voto nas Freguesias/União de Freguesias;

  2. No sistema de votação por SMS, não é possível a utilização do mesmo telemóvel por vários cidadãos / contribuintes;

  3. A Câmara Municipal de Leiria reserva-se o direito de bloquear o registo da votação no OP de um número de telemóvel e/ou contribuinte, quando a votação se configure como spam ou como tentativa de violar o principio da votação (cada cidadão só pode votar uma só vez numa proposta, independentemente do meio utilizado);

  4. A votação em formato de papel, através do Boletim de Voto ou Assembleia de Voto, é contabilizada e validada após cruzamento de dados, com recurso ao NIF, na respetiva plataforma informática do Orçamento Participativo (OP);

  5. Os votos que resultarem da forma de votação indicada na alínea anterior (votação em formato de papel) devem dar entrada, impreterivelmente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria até às 16h00 do dia 15 de Setembro ou serem remetidos para o “e-mail” do OP até às 23h59m do mesmo dia (15 de Setembro);

  6. Não serão considerados, nem validados, os votos apresentados em dada e hora posteriores à indicada na alínea e);

  7. Caso se verifique a duplicação de votos, prevalece sempre o primeiro voto efetuado e validado.




  1. Projetos eleitos

São eleitos os projetos mais votados até ao montante definido anualmente.


  1. Transparência e prestação de contas

  1. De acordo com o princípio da transparência a equipa de apoio ao Orçamento Participativo disponibiliza, em todas as fases do processo, no Portal da Câmara Municipal informação sobre o processo.

  2. Os serviços de apoio ao Orçamento Participativo prestarão todos os esclarecimentos necessários que vierem a ser suscitados pelos cidadãos, a qualquer momento do processo.

  3. Tendo em conta os contributos recebidos, a equipa de apoio ao Orçamento Participativo elabora e divulga um relatório de avaliação final global.

  4. Os projetos executados são identificados, no local, com a sua proveniência: Orçamento Participativo.

  5. Tendo em conta os contributos recebidos, a equipa de apoio ao Orçamento Participativo elabora e divulga um relatório de avaliação final global.










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