Oferta e publicidade



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2º Texto de apoio 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas

Oferta e Publicidade

OFERTA E PUBLICIDADE : Fase pré-contratual

O contrato é a veste jurídica de operações econômicas. O contrato é uma seqüência de atos, que inicia com o momento interno de convicção da necessidade até o pagamento do preço e o recebimento do produto.

Tendo a visão do contrato como um processo, identifica-se nele uma primeira fase que tem sido chamada de pré-contratual, em que as partes iniciam os contatos, fazem propostas e contrapropostas (tratativas) Destinadas a reflexões e ponderações. Embora ainda não haja o acorde de vontades, essas tratativas podem gerar certa vinculação, mormente quando despertam confiança, legítima expectativa, em uma das partes, levando-a a fazer despesas com orçamento, prospecto, estudo ou projetos, etc. É relação jurídica próxima da contratual, que pode criar direitos e obrigações (contato social como fonte geradora de obrigações).

A proteção do consumidor começa nessa fase pré-contratual, exigindo postura séria, leal e sincera das partes desde então, ou seja, a boa-fé objetiva. O rompimento leviano e desleal das tratativas pode ensejar obrigação de indenizar não por inadimplemento, mas por quebra da confiança, descumprimento do dever de lealdade, falta de transparência, informação e cooperação que regem todos os atos negociais, mesmo decorrentes de contato social.


OFERTA

Todo o contrato, do mais simples ao mais complexo, tem início com a oferta de uma das partes e se consuma com a aceitação pela outra. Por isso ela é examinada na fase pré-contratual. A oferta no CDC corresponde à proposta do CC, cada qual com as suas peculiaridades.

É uma proposta de celebração de um contrato que uma pessoa faz a outra, convidando a outra parte a com eles concordar. Constitui ato unilateral, por intermédio do qual o policitante (que faz a proposta) convida o oblato (aquele que recebe a proposta) a contratar, apresentando desde logo os termos em que dispõe a faze-lo.

Dos arts. 427 e 428 do CC a proposta deve ser precisa, trazendo as cláusulas essenciais do contrato, em relação à coisa e ao preço: dirigida a se destinatário e firme, reveladora da inequívoca intenção de contratar.

No contrato de massa, ante seu cunho coletivo, a oferta deixa de ser individualizada e cristalina e passa a ser feita também através de meios massificados, como a publicidade, a exposição das mercadorias em vitrines, exposições e até na rua.

Para Pontes de Miranda: “a oferta ou sucede a aceitação pura e simples, que bilateriza o negócio jurídico e vincula os figurantes, ou a recusa, ou a aceitação modificativa que não é, propriamente, aceitação, mas sim outra manifestação de vontade, outra oferta, no lugar da recuas ou aceitação pura e simples, que se havia de esperar.” Sua função é dar a conhecer o conteúdo do que será negócio jurídico.

Quanto à aceitação, esta pode ser expressa ou tácita, não sendo igual sempre. Oferta e aceitação são sucessivos e dependentes um do outro. O comportamento concludente a caracterizar a aceitação do consumidor, pode se dar apenas pela utilização do produto ou serviço, o apertar de um botão ou dispositivo na internet, etc.

A oferta de consuma surge não apenas como espécie de convite a contratar, hipótese que reconhece amplas possibilidades de sua revogação, mas com caráter vinculativo, em vista da proteção do consumidor, caracterizando-a como toda e qualquer informação suficientemente precisa divulgada pelo fornecedor.

O art. 30 do CDC assim dispõe: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

De pronto estabelece seu caráter vinculativo, de modo independente à vontade manifestada pelo fornecedor, conduzindo à situação de que a conduta do fornecedor não seja considerada relevante. O que importa é o seu resultado, que consiste na geração e divulgação da informação ou publicidade suficientemente precisa, no que se aproxima da categoria do ato-fato jurídico ou ainda do contato social. Não há relevância o elemento volitivo do fornecedor como óbice ao seu caráter vinculativo (erro do objeto, por exemplo) como óbice ao seu caráter vinculativo. A oferta deve ser apta a despertar a confiança do consumidor, sendo que se excluem desta hipótese as ofertas manifestamente incorretas, com erros crassos e evidentes ao observador razoável.

Está abrangido, portanto, tanto a oferta de consumo propriamente dita, quanto a publicidade, que poderá ou não ser integrada por uma oferta de consumo. No primeiro caso, em geral se reconhece como negócio jurídico unilateral, pois pertence à decisão do fornecedor determinar seu conteúdo. Com relação à segunda, [e espécie de ato-fato jurídico, de contato social.

O fato de ser obrigatória, não significa que a oferta seja irrevogável ou retificação da oferta, desde que tenha sido feita do mesmo modo da oferta originária, havendo um limite, no entanto, que se traduz na proteção da confiança legítima do consumidor, sendo que o fornecedor responderá pelas expectativas que desperta nos consumidores, independente da existência ou não da revogação. Contudo, até sua retificação, se produzem os efeitos até o momento em que o consumidor é informado, vinculando o fornecedor. Orienta-se, a oferta, pelo princípio da vinculação da oferta.




Requisitos da oferta de consumo

Em primeiro lugar, que a oferta de consumo só será assim considerada na medida em que seja veiculada ou divulgada por qualquer modo que assegure o conhecimento do público. Esta divulgação, não pressupõe um modo específico, pode ser diretamente ou por intermédio de publicidade.

Em segundo lugar, refere o CDC de que se trate de informação suficientemente precisa, para que produza efeito vinculativo do fornecedor. Neste sentido, se afasta do conceito de oferta a promessa exagerada ou hiperbólica, feita com exclusiva finalidade de chamar atenção do público, mas que é facilmente identificada por uma pessoa razoável. Não tem efeito de vincular o fornecedor.

Os efeitos que a oferta e a publicidade tem que seguir, é de dar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, dentre outros dados, além dos riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 do CDC).


Responsabilidade dos fornecedores e prepostos ou representantes

O art. 34 do CDC dispõe que: o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. A responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes destaca a extensão da responsabilidade, em vista do caráter pedagógico das normas do CDC e proteger melhor os interesses do consumidor.

A solidariedade pela oferta, indica ao fornecedor indica ao fornecedor o dever de respnoder pelos atos de todos os seus prepostos e representantes, mesmo que estes tenham agido com culpa, hipótese em que o fornecedor pode exercer seu direito de regresso, posteriormente. Outra questão é a responsabilidade de quem, mesmo não sendo preposto ou representante promover a oferta de consumo (fornecedor por equiparação) visa estender-lhes a responsabilidade pela oferta (controverso ainda).
PUBLICIDADE

E uma das consequências da sociedade industrializada e massificada. Na época em que a produção era artesanal, a comunicação entre fornecedor e consumidor era feita pessoalmente. A partir da revolução industrial, tornou-se necessário um sistema de comunicação de massa, tendo origem o fenômeno da publicidade na atual sociedade de consumo. Seu objetivo primordial, é informar o consumidor sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado para despertar seu interesse e leva-los a adquiri-los.

A publicidade confere uma poderosa ação sobre o consumidor, capaz de criar-lhe necessidades, mexer com o inconsciente, modificar padrões de consumo, inserindo o produto anunciado entre as suas novas necessidades.

Tem por objetivo estimular a aproximação entre o consumidor e os produtos e serviços oferecidos, se encaixando perfeitamente na fase pré-contratual, relacionada com nova noção de oferta trazida pelo CDC.

Ante a sua ação perante o consumidor, não se pode permitir que seja usada sem controle, de modo a induzir o consumidor a erro. Daí a disciplina dos arts. 36-38 destina-se a proteger o consumidor da publicidade enganosa ou abusiva, na fase pré-contratual. Não proíbe a publicidade, pois é indispensável na atual sociedade de consumo, mas torna-a fonte de obrigações, impondo deveres ao fornecedor que dela se utilizar.

Toda a disciplina do CDC também se aplica à publicidade feita pela internet e ao chamado comércio eletrônico, que merece inclusive maior rigor quanto aos princípios que devem ser guardados, pois não há presença física das partes e o registro do negócio não é feito em papel, mas em documentos assinados e arquivados digitalmente, aumentando os riscos da operação, exigindo maior segurança na sua efetivação.


Publicidade e propaganda

Publicidade e propaganda não são sinônimos, embora muitas vezes sejam utilizados um pelo outro. Publicidade tem objetivo comercial, próprio para anunciar produtos e serviços possíveis de negociação. Propaganda visa um fim ideológico, próprio para a propagação de princípios, idéias, teorias, com objetivo religioso, político ou cívico (ex. propaganda eleitoral, de trânsito, pró-vacinação, etc.).


Publicidade e informação

Nem toda informação é publicidade, e vice-versa. A cláusula contratual que descreve o produto, a bula, o manual de instrução, são informações mas não caracterizam publicidade. Da mesma forma a publicidade feita só com imagens, o slogan, não são informação. O objetivo maior da publicidade não é informar, mas induzir à compra. Mas ainda assim, deve atender certos princípios.


Princípio da identificação da publicidade

Vem estampado no art. 36 do CDC: A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identifica-la imediata e facilmente. Proíbem-se, com isso, a publicidade clandestina e a subliminar, de que são exemplos as reportagens, os relatos científicos, informes econômicos, comunicações publicitárias travestidas de informação editorial, objetiva e desinteressada.
Princípio da vinculação contratual da publicidade

Está disposto no art. 30 do CDC, que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Inova na doutrina tradicional, para a qual os anúncios eram considerados alheios ao negócio e não vinculantes.

Isto porque atualmente há potencial persuasivo das técnicas de marketing. A publicidade cria expectativas legítimas que precisam ser protegidas. A publicidade no CDC desempenha papel equivalente ao da oferta no regime contratual cível, pois obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. É exigência indispensável do consumo de massa e da oferta ao público.

A vinculação atua de duas maneiras: primeiro, obrigando o fornecedor, mesmo que se negue a contratar. Segundo, introduzindo-se em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto difa de modo diverso, prevalece. Se o fornecedor recusar o cumprimento da sua publicidade ou se não tiver condições de cumprir o que prometeu, o consumidor com base no art. 35 do CDC pode escolher entre o cumprimento forçado da obrigação e a aceitação de outro bem de consumo. Caso o contrato já tenha sido firmado, sem contemplar o conteúdo da publicidade, o consumidor pode exigir sua rescisão, com restituição do já pago, mais perdas e danos.

Para a publicidade vincular o fornecedor, é necessário que ela seja precisa, não absolutamente, mas no sentido de não deixar dúvidas (mínimo de concisão).


Princípio inversão do ônus da prova

Dispõe o art. 38 do CDC dispõe que O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Desta forma, esta inversão é por força de lei (ope legis) e não jurídica como a prevista no art. 6º VIII.

Quem patrocina a publicidade tem o ônus de provar sua veracidade independente de qualquer determinação do juiz. Isto decorre dos princípios da veracidade, não abusividade e vulnerabilidade do consumidor.


Princípio transparência da fundamentação da publicidade

O art. 36, parágrafo único assim dispõe: O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.



O cerne deste princípio é possibilitar que a relação contratual cm o consumidor seja sincera e menos danosa. Transparência implica em informação correta sobre o produto ou serviço, sobre o contrato a ser celebrado, lealdade e respeito nas relações estabelecidas entre as partes, mesmo na fase pré-contratual.

Consumidor desinformado é vulnerável, por isso a informação deve ser adequada, pois o consumidor é presa fácil dos abusos do mercado. O descumprimento deste princípio além da repercussão civil e administrativa, tipifica o ilícito penal prevista no art. 59 do CDC.


Publicidade enganosa

O CDC consagrou o princípio da veracidade da publicidade ao proibir que ela seja enganosa: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

O conceito de publicidade enganosa é bastante amplo, sendo a sua enumeração apenas exemplificativa. Depreende-se do conceito legal que o elemento fundamental para caracterizar publicidade enganosa é sua capacidade para induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço.

Erro é a falsa representação da realidade. É juízo falso, enganoso, equivocado, incorreto que se faz de algo. Logo, é enganosa a publicidade capaz de levar o consumidor a fazer uma falsa representação do produto ou serviço anunciado, a respeito de suas qualidades, quantidade, utilidade, preço ou de qualquer outro dado.

Do conceito legal, extrai-se que ela contempla inteira ou parcialmente falsa, sendo que a falsa é um tipo de publicidade enganosa, de modo que a publicidade pode ser completamente correta e ainda assim ser enganosa, por que a informação importante foi deixada de fora, por exemplo. É o conceito de enganosidade que é essencial aqui e não da falsidade.

Há publicidade que a falsidade é tão exagerada que adentra os limites da fantasia, pelo que não tem capacidade de induzir em erro o consumidor. Não é em princípio, enganosa, como exemplo: anúncio do tapete que voa, cães que falam e dançam etc. nestes casos, ela tem apenas finalidade de atrair consumidores, não de prestar informações. Esta prática tem sido aceita por ser evidente fantasia, com fim de constituir simples discurso vazio de conteúdo, respeitados os limites do interesse público.

A fantasia não a caracteriza como enganosa se a todos for perceptível. A caracterização da publicidade enganosa é a sua capacidade de induzir em erro o consumidor.

Contudo, quando o anuncio for capaz de induzir em erro o consumidor, mesmo que tal não tenha sido querido pelo anunciante, estará caracterizada a publicidade enganosa.

Não se exige a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo irrelevante sua voa ou má-fé. A intenção (dolo) ou imprudência só ganham destaque no tratamento penal do fenômeno. Tudo o que se exige é prova de que o anuncio possui tendência ou capacidade para enganar, mesmo que seja uma minoria insignificante de consumidores.
Tipos de publicidade enganosa

Há dois tipos de publicidade enganosa: a comissiva e a omissiva.



a) comissiva: o fornecedor afirma algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço, algo que não existe, capaz de induzir o consumidor em erro. Houve um tempo em que os planos anunciavam aproveitamento de carência para mudança de plano, sendo que na prática aquilo não correspondia à realidade.

b) omissiva: o anúncio deixa de afirmar algo relevante que induz o consumidor em erro, deixa de dizer o que é. Contudo, só a ausência de dados essenciais é reprimida. De fato, não é admissível que em 15 segundos de um anuncio televisivo, o fornecedor seja obrigado a informar o consumidor sobre todas as características e riscos de seus produtos ou serviços, pois só as informações essenciais, que tem o condão de levar o consumidor a adquirir o produto ou serviço, estas é que são obrigatórias. Ex. tv phillips de um televisor stereo, o primeiro a ser comercializado, não informando aos consumidores que tal qualidade só era alcançada com a aquisição à parte de uma peça específica. Primeiro o consumidor era estimulado a aderir à tv na expectativa de ser stereo, se frustrava ao chegar e lhe dizerem que teriam que gastar mais na peça.
Enganosidade potencial

A publicidade para ser enganosa não precisa efetivamente enganar o consumidor. O código se satisfaz com o potencial da enganosidade da publicidade, sendo aferida in abstrato, sendo que o que importa é a capacidade de indução a erro de forma abstrata, difusa, indeterminada. A efetiva ocorrência do erro e eventual prejuízo do consumidor é mero exaurimento, com consequências próprias.

A proteção ao consumidor só leva em conta a sua capacidade de indução em erro, inexigível que o consumidor tenha de fato sido enganado ou prejuízo individual. O difuso, pela simples utilização da publicidade enganosa, presumido, já é suficiente.

Eis por que a publicação enganosa é um dos meios mais comuns de ataque aos direitos difusos, causando danos morais a número indeterminável de pessoas.


Consumidor típico

Para a maior parte da doutrina, o critério de consumidor típico parece ser o mais adequado, pois, além de compatível com a proteção dos mais fracos, permite levar em consideração a elevação do padrão cultural e a domesticação das técnicas publicitárias, quando, À custa de repetição, se tornam conhecidas, diminuindo sua nocividade. O correto é aferir o potencial de enganosidade na publicidade, analisando o conteúdo da mensagem e a vulnerabilidade do consumidor a quem ela se destina. Para cada tipo de publicidade há uma espécie de consumidor ideal, classificado por região, cultura, sexo, idade, nível social que poderá consumir o produto anunciado. Assim, se o público alço é criança (publicidade de brinquedos, roupas), será preciso analisar o conteúdo da mensagem e a vulnerabilidade específica desse consumidor para se aferir o potencial de enganosidade da publicidade.


Publicidade abusiva

Tal princípio está inserido no art. 37, § 2º do CDC, que assim a define: “É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite À violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”



Na verdade, o CDC não a conceituou mas dispõe de um rol exemplificativo, tendo em vista que ate hoje é controverso o conceito de publicidade abusiva.

Insta observar que as modalidades de publicidade abusiva importam em ofensa a valores constitucionais, ambientais, éticos e sociais, sendo isso que a caracteriza: é abusivo tudo aquilo que, contrariando o sistema valorativo da Constituição e das leis, não seja enganoso. Leva em conta os valores constitucionais básicos da vida republicana, como os valores de dignidade, do trabalho, pluralismo político, solidariedade, repúdio à violência e qualquer privacidade, honra e imagem das pessoas, valorização da família, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, etc. Ex. propaganda que estimula a violência, por exemplo.


Publicidade de produtos, serviços e práticas nocivas à saúde e ao meio ambiente

A publicidade de certos produtos e serviços em razão dos riscos extremados que representam, como fumo, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, que mereceu atenção especial inclusive da CF em seu art. 220, § 4º da CF.

Em cumprimento À determinação constitucional, foi editada a Lei 9.294/96, que dispôs em relação ao tabaco, cujos efeitos são devastadores, que a publicidade só seja admitida através de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda, sendo vedada a publicidade por outros meios. Não é uma questão de cercear a liberdade de expressão, sendo regular uma prática publicitária de mercado.
Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

Quem responde, o anunciante (Fornecedor) ou também a empresa de comunicação que veicula o anúncio? Há forte doutrina cabeceada por Nelson Nery que sustenta haver responsabilidade objetiva solidária entre o anunciante, a agência de publicidade e o veículo de comunicação ao argumento de que a responsabilização de tais sujeitos deve ser concretizada com base nas normas do CDC.

Há de se ponderar que a publicidade é feita em favor exclusivo do anunciante, que tem interesse de vender o produto ou serviço, sendo seu o proveito econômico. Nem em lucro indireto da empresa emissora de comunicação é possível falar, pois recebe apenas o pagamento pelos serviços prestados.

O CDC obriga o fornecedor que veicula a publicidade, consoante art.s 30 e 35, sendo o ônus da prova da veracidade cabendo a quem as patrocina (Art. 38). Não tem a empresa de comunicação a obrigação de Às vezes nem condições de controlar o teor da publicidade que veicula, devendo ainda ser ressaltado que o anunciante também é responsável pela incorreção publicitária atribuível exclusivamente ao veículo de comunicação.

Outra corrente entende ser do anunciante, fornecedores de bens e serviços, a responsabilidade pelos eventuais danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa ou perigosa. Zelmo Denari assim dispõe “somente os fornecedores de bens e serviços, os operadores econômicos que contratam as respectivas mensagens podem ser responsabilizados por eventuais danos causados ou pela imposição de contrapropaganda.”

Para Rizzato Nunes, o veículo (jornal, rádio, TV), não teria nenhuma responsabilidade, pois apenas é o meio, o intermediário entre fornecedor/agência de publicidade e o consumidor. Não tem ele obrigação de controlar o teor dos anúncios que veicula. Esta obrigação tem o Estado através de seus órgãos, bem como é direito que o consumidor e órgãos que o defendem deve exercer.

STJ: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp 604.172/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 21/05/2007 p. 568).

A questão é diferente em caso de dolo ou culpa da empresa de comunicação, quando a empresa de comunicação está ciente da incapacidade do anunciante de cumprir o prometido, não há como deixar de reconhecer a sua responsabilidade, por violar o dever de vigilância sobre os anúncios que veicula.


Atividades
1. Segundo o CDC, a publicidade que explora a deficiência de julgamento e falta de experiencia da criança é denominada:

  1. Abusiva;

  2. Enganosa;

  3. Inverossímil;

  4. Nenhuma das anteriores.

2. Horácio adquiriu na Padaria Goiás uma garrafa de água mineral com designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha menção em seu rótulo a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o premio da fabricante, a Indústria de Bebidas S/A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a responsabilidade por qualquer dano a empresa Indústria de Alumíno S/A, fabricante das tampinhas. Tendo como referência tal situação, explique se seria possivel reclamar em face da empresa Indústria de Bebidas com base no CDC e possibilitar Horácio de ganhar o prêmio.






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