O que fazer em caso de infração do direito europeu?



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O que fazer em caso de infração do direito europeu?

Se vive ou é nacional de um país da União Europeia ou tem uma empresa na UE, o direito europeu confere-lhe um certo número de direitos.

Para ficar a conhecer melhor os direitos que lhe assistem, pode:

  • fazer uma pergunta sobre a UE (Europe Direct)

  • informar-se sobre quais são os seus direitos enquanto cidadão europeu quando se desloca na UE (A sua Europa)

  • fazer uma pergunta sobre os seus direitos numa situação concreta na UE (A sua Europa ‑ Aconselhamento)

  • Se considera que os direitos que lhe assistem ao abrigo do direito europeu não foram respeitados pelas autoridades de um dado país da UE, deve começar por se dirigir aos organismos ou autoridades nacionais competentes. Este é frequentemente o meio mais rápido e eficaz para resolver o problema.

Meios de recurso disponíveis a nível nacional

Tal como previsto nos Tratados, a aplicação do direito europeu cabe principalmente aos poderes públicos e aos tribunais dos países da UE.

Por conseguinte, é do seu interesse utilizar todos os meios de recurso possíveis a nível nacional (meios administrativos e/ou mecanismos de mediação extrajudicial).

Em função do sistema de cada país, poderá também apresentar o seu caso ao provedor de justiça nacional ou regional.

Poderá ainda levar o seu caso a um tribunal do país da UE onde se registou o problema. Informe-se sobre os sistemas judiciais nacionais e sobre como recorrer aos tribunais nos vários países. Se a resolução do seu problema implicar a anulação de uma decisão nacional, tenha presente que só os tribunais nacionais o podem fazer. Se pretende obter uma indemnização por perdas e danos, só os tribunais nacionais têm o poder de, se apropriado, condenar as autoridades nacionais a indemnizar os particulares pelos prejuízos sofridos devido a uma infração do direito europeu.

Outros instrumentos de resolução de litígios

Em alternativa, pode sempre:

  • contactar o SOLVIT. Trata-se de um serviço prestado pelas administrações nacionais que se ocupa da resolução de problemas transfronteiras relacionados com a aplicação incorreta do direito europeu pelas administrações públicas nacionais no domínio do mercado interno. Há um centro SOLVIT em todos os países da UE, assim como na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein. O seu país tentará resolver o problema juntamente com o outro país implicado. Recorrer aos serviços do SOLVIT pode demorar menos tempo do que apresentar uma denúncia formal à Comissão Europeia e pode ser um meio eficaz para resolver um problema específico. Se o problema não for resolvido ou se considerar que a solução proposta é inaceitável, pode recorrer a um tribunal nacional ou apresentar uma denúncia formal à Comissão Europeia. Atenção: comunicar o problema ao SOLVIT não interrompe a contagem dos prazos para recorrer aos tribunais nacionais.

Comunicar um problema ao SOLVIT

  • contactar um Centro Europeu do Consumidor. Estes centros estão ligados em rede à escala europeia e colaboram entre si para ajudar a resolver litígios entre consumidores e comerciantes situados em diferentes países da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega.

Comunicar um problema a um Centro Europeu do Consumidor

  • contactar a rede FIN-Net. Esta rede de resolução extrajudicial de litígios financeiros nos países da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega, resolve litígios entre consumidores e prestadores de serviços financeiros.

Comunicar um problema à rede FIN-Net

Meios disponíveis a nível da UE

Apesar de, em princípio, poder fazer valer mais facilmente os seus direitos no país onde vive, a União Europeia também pode ajudá-lo:

  • Comissão das Petições do Parlamento Europeu

Tem o direito (artigo 227.º do TFUE) de apresentar uma petição sobre a aplicação do direito europeu ao Parlamento Europeu. Pode apresentar a sua petição por via postal ou em linha através do sítio do Parlamento Europeu.Para mais informações sobre petições ao Parlamento Europeu, consulte o sítio sobre cidadania europeia e livre circulação.

Pode contactar a Comissão Europeia a propósito de qualquer medida (ato legislativo ou administrativo), omissão ou ação de um país da UE que considere contrária ao direito europeu.

A Comissão Europeia só pode atuar em função da sua denúncia se esta disser respeito a uma infração do direito europeu por parte das autoridades de um país da UE. Se a sua denúncia disser respeito à atuação de um particular ou de um organismo privado (a menos que possa demonstrar que as autoridades nacionais estão de algum modo implicadas), deve procurar resolver o problema a nível nacional (recorrendo aos tribunais ou a outras formas de resolução de litígios). A Comissão Europeia não pode ocupar-se de assuntos que digam respeito apenas a particulares ou organismos privados e que não impliquem autoridades públicas.

A menos que seja especialista em direito europeu, nem sempre é fácil saber exatamente qual o ato legislativo europeu específico que está a ser infringido. Pode obter aconselhamento na sua própria língua, de forma rápida e informal, junto do serviço A sua Europa - Aconselhamento.

  • Provedor de Justiça Europeu

Se considerar que a Comissão Europeia não tratou devidamente do seu caso, pode contactar o Provedor de Justiça Europeu (artigos 24.º e 228.º do TFUE).

Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia

Para apresentar uma denúncia, deve usar o formulário normalizado, que pode preencher em qualquer língua oficial da UE. Certifique-se de que:

  • descreve exatamente o motivo porque considera que as autoridades nacionais infringiram o direito europeu e indica qual o ato legislativo que pensa ter sido infringido

  • descreve quaisquer diligências que já levou a cabo para tentar resolver o problema

O que faz a Comissão Europeia com a sua denúncia?

  • A Comissão Europeia confirmar-lhe-á a receção da denúncia no prazo de 15 dias úteis.

  • Caso não tenha utilizado o formulário de denúncia normalizado, a Comissão Europeia convidá-lo-á a voltar a apresentar a sua denúncia.

  • Nos 12 meses seguintes, a Comissão Europeia avaliará a denúncia e decidirá se deve instaurar um processo de infração contra o país da UE em causa Se o caso for particularmente complexo ou se a Comissão Europeia necessitar de recolher mais informações ou elementos junto de si ou de terceiros, poderá levar mais de 12 meses a tomar uma decisão, do que será informado. Se a Comissão Europeia considerar que a sua denúncia se justifica e decidir instaurar um processo de infração contra o país em causa, será informado do facto assim como da posterior evolução do caso.

  • Se a Comissão Europeia considerar que o problema pode ser resolvido mais eficazmente por um dos serviços de resolução informal ou extrajudicial de litígios disponíveis, pode propor-lhe que o caso seja transferido para um desses serviços.

  • Se a Comissão considerar que o problema em causa não implica uma infração do direito europeu, será informado por correio antes de o processo ser encerrado.

  • Em qualquer momento, pode transmitir à Comissão Europeia elementos adicionais relacionados com a sua denúncia ou pedir para se encontrar com representantes da Comissão.

Mais informações: Comunicação sobre a gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União

Existem duas formas de apresentar uma denúncia:

  • pela Internet: SG-PLAINTES@ec.europa.eu

  • por via postal:

Secretário-Geral da Comissão Europeia

B-1049 Bruxelas BÉLGICA

ou

Representação da Comissão Europeia no seu país

ou

por fax: +32 2 296 43 35

As denúncias são uma fonte de informações importante para a deteção de eventuais casos de infração. A Comissão não é obrigada a instaurar um processo de infração, mesmo no caso de a denúncia revelar a presença de uma infração. Com efeito, a Comissão tem poder discricionário para decidir se e quando instaurar um processo de infração. Se a Comissão levar um país ao Tribunal de Justiça e ganhar o processo, esse país deve tomar todas as medidas para corrigir as infrações em questão. No entanto, tal não significa que o autor da denúncia tenha direito a uma compensação ou indemnização. Para obter uma indemnização, o autor da denúncia deve recorrer a um tribunal nacional no prazo estabelecido para o efeito na legislação nacional.

Denúncias múltiplas

No caso da apresentação de várias denúncias relativamente aos mesmos factos, a Comissão pode registá-las sob o mesmo número.

Os avisos de receção e cartas individuais podem ser substituídos por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Europa.

Avisos de receção de denúncias múltiplas

Decisões tomadas relativamente a denúncias múltiplas



COMISSÃO EUROPEIA

Denúncia - Infração do direito da UE



Antes de preencher o formulário, leia «Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia»:

https://ec.europa.eu/assets/sg/report-a-breach/complaints_pt/

Os campos assinalados com um * são obrigatórios. Seja conciso e, se necessário, continue noutra página.
1. Dados pessoais e de contacto




Autor da denúncia*

Representante (se for caso disso):

Sr./Sr.a*







Nome próprio*







Apelido*







Organização:







Endereço*







Localidade*







Código postal*







País*







Telefone







Endereço eletrónico







Língua*







Indique se a correspondência deve ser enviada para si ou para o seu representante*:




2. De que forma foi infringido o direito europeu? *






Autoridade ou órgão objeto da denúncia:

Nome*




Endereço




Localidade




Código postal




País da UE*




Telefone




Telemóvel




Endereço eletrónico



2.1 Que medida ou medidas nacionais considera que constituem uma infração ao direito europeu e porquê?*





2.2 Qual é o ato legislativo da UE em questão?






2.3 Descreva o problema, indicando os factos e os motivos que o levam a apresentar uma denúncia* (máximo: 2000 carateres):



2.4 O país em questão recebeu (ou poderá vir a receber) financiamento da UE relacionado com o objeto da denúncia?

 Sim, especifique a seguir  Não  Não sei



2.5 A sua denúncia está relacionada com uma infração à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

A Comissão só pode investigar esses casos se a infração estiver relacionada com a aplicação do direito europeu a nível nacional.

 Sim, especifique a seguir  Não  Não sei





3. Diligências já efetuadas para resolver o problema*

Já levou a cabo alguma diligência no país em questão para tentar resolver o problema?*






EM CASO NEGATIVO, indique porquê:

 Está pendente um processo sobre a mesma questão num tribunal nacional ou da UE

 Não existe uma solução para o problema

 Existe uma solução, mas é demasiado dispendiosa

 O prazo para levar a cabo uma diligência terminou

 Não tem direito a uma ação judicial (não pode levar o caso a tribunal). Indique porquê:






 Falta de assistência jurídica/advogado

 Desconheço os meios de recurso disponíveis para resolver o problema

 Outro motivo – especifique






4. Se já contactou as instituições europeias ou outros serviços que tratam problemas deste tipo, indique a referência do seu dossiê/correspondência:

 Petição ao Parlamento Europeu – N.º de referência:…………………………………..

 Comissão Europeia – N.º de referência:………………………………….

 Provedor de Justiça – N.º de referência:………………………………….

 Outro – nome da instituição ou órgão contactado e referência do caso (por exemplo, SOLVIT, FIN-Net, Centros Europeus do Consumidor)






5. Enumere os documentos/provas que poderá, se tal lhe for solicitado, enviar à Comissão.

Não envie documentos nesta fase.




6. Dados pessoais*

Autoriza a Comissão a divulgar a sua identidade no contexto das suas diligências junto das autoridades do país da UE objeto da denúncia?



 Sim  Não

A divulgação da sua identidade pode, em alguns casos; facilitar o tratamento da denúncia pela Comissão.



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