O prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, torna público


CAPÍTULO VI ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE



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CAPÍTULO VI
ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 61. Serão considerados estabelecimentos de interesse da saúde aqueles que se destinam à importação, exportação, extração, beneficiamento, produção, depósito, transporte, distribuição, esterilização, reprocessamento, comercialização de alimentos, de substâncias e produtos de interesse à saúde e deverão possuir:

I - alvará de localização;

II - alvará sanitário;

III - autorização especial para funcionamento, se necessário;

IV - responsável legal.

§ 1º A expedição do Alvará Sanitário será anual, após vistoria e parecer da autoridade em Vigilância Sanitária devendo estar afixado em local visível ao público.

§ 2º A renovação do alvará sanitário far-se-á através de solicitação de novas vistorias.

§ 3º Em casos de mudança de ramo de atividade e/ou endereço será expedido novo Alvará Sanitário, cancelando-se o anterior.

§ 4º O comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às disposições deste código.

§ 5º As licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com dez dias de antecedência.

Art. 62. Os veículos vinculados ao transporte de substâncias e produtos de interesse à saúde estão sujeitos às exigências deste código, e devem possuir:

I - Alvará Sanitário, onde deve constar, além do nome do proprietário do veículo e seu endereço, o número da placa de licenciamento no Departamento de Trânsito, e a natureza da mercadoria transportada;

II - compartimento de carga de acordo com a substância ou produto a ser transportado;

III - prateleiras e/ou estrados removíveis para facilitar a limpeza;

IV - compartimento de carga completamente fechado e dotado de isolamento térmico para substâncias e produtos perecíveis;

V - no transporte de produtos refrigerados deverá ser observada a temperatura constante no rótulo do produto ou conforme legislação vigente.

Art. 63. É proibido transportar, juntamente com alimentos protegidos, outros alimentos não protegidos, bem como, alimentos cozidos com alimentos crus.

Art. 64. Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.

Art. 65. É proibido o uso de veículo de transporte, de substâncias e produtos de interesse à saúde para outras atividades principalmente para o transporte de lixo, resíduos, substâncias repugnantes, tóxicas ou capazes de contaminação ou alteração de suas características organolépticas.

Art. 66. Os trabalhadores, efetivos ou temporários, deverão ter condições de saúde e higiene, não usar adornos, não fumar nos locais de manipulação e utilizar uniforme adequado e carteira de saúde atualizada.

Art. 67. Os proprietários ou trabalhadores que submetidos a inspeção de saúde apresentarem qualquer doença a infecto-contagiosa, doenças de pele, corrimento nasal, supuração ocular, infecção respiratória ou ferimento nas mãos, serão afastados do serviço, só retornando após a cura total, devidamente comprovada.

Art. 68. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir maquinários, utensílios e recipientes, equipamentos outros e embalagens adequadas para a natureza de suas atividades, devendo ser mantidos íntegros, limpos e livres de sujidades, poeiras, insetos e outras contaminações.

Parágrafo único. Serão apreendidos e inutilizados as embalagens, os utensílios a recipientes que se encontrarem quebrados, rachados, lascados, gretados, defeituosos e sem condições de higiene.

Art. 69. Os estabelecimentos de que trata este título deverão:

I - possuir as instalações que facilitem boas condições de higiene, devendo o material de superfície que entre em contato com alimentos ser resistente à corrosão, liso, impermeável, e não absorvente;

II - assegurar condições de limpeza, possuir piso e paredes até o teto, de material íntegro, lavável, resistente, impermeável, não corrosivo e de cor clara;

III - proporcionar boas, condições ambientais de iluminação, ventilação e aeração;

IV - proibir a criação e/ou a permanência de quaisquer animais livres ou em cativeiros;

V - possuir estrados gradeados e prateleiras, para armazenamento, depósito ou exposição de substâncias e produtos de interesse à saúde;

VI - garantir a proteção coletiva e individual de seus funcionários;

VII - dotar os fogões e churrasqueiras de coifa ou cúpula exaustora, para evitar fumaça, gordura e odor nas áreas de manipulação de alimentos;

VIII - é proibido que nos compartimentos de manipulação de alimentos haja o depósito de caixas ou qualquer material estranho as suas finalidades;

IX - prover as pias com fornecimento contínuo de água corrente, devendo haver pia separada exclusivamente para limpeza prévia dos alimentos;

X - possuir recipientes coletores com tampa e acionamento automático;

XI - manter funcionário específico para manipular dinheiro, não sendo permitido para aqueles que manipulam qualquer tipo de alimento.

Art. 70. É obrigatória a desinsetização e desratização periódica dos estabelecimentos de interesse à saúde anualmente e será feita por empresas autorizadas, credenciadas junto à Vigilância Sanitária e com o uso de produtos registrados pelo órgão oficial competente.

Parágrafo único. Quando a autoridade de saúde constatar a presença ou vestígios de roedores ou insetos, poderá determinar nova desinsetização e/ou desratização do estabelecimento, independentemente da periodicidade exigida.

Art. 71. As dependências e instalações devem ser suficientes em número, adequadas ao ramo explorado e ajustar-se a capacidade instalada e operacional do estabelecimento.

Art. 72. Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir sanitários para ambos os sexos com piso e paredes impermeáveis até o teto, não sendo permitido o acesso direto à área de manipulação.

Art. 73. Os lavatórios devem ser localizados junto às instalações sanitárias e providos de água corrente, toalha de uso individual, saboneteira com sabonete líquido e cestos coletores com tampa de acionamento automático.

Art. 74. É proibido utilizar as dependências como habitação, dormitório ou outras atividades estranhas às atividades licenciadas.

Art. 75. Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão dispor de dispositivos que impeçam a entrada de roedores, insetos e de impurezas evitáveis.

Parágrafo único. As aberturas deverão estar teladas e as portas internas deverão ser de abertura automática.

Art. 76. Os estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir dispositivos de produção de frio, quando se fizer necessário, em número, capacidade e eficiência adequados às finalidades do estabelecimento.

Parágrafo único. As câmaras frias devem ter controle permanente de temperatura e umidade relativa para assegurar adequada conservação dos alimentos e atenuar o gotejamento proveniente da condensação da umidade nas superfícies dos tetos e paredes.

Art. 77. Aos estabelecimentos de interesse à saúde que explorem o ramo de alimentos, é proibida a comercialização de medicamentos.

Art. 78. É proibido o comércio de produtos e subprodutos de origem animal não inspecionado em sua origem, seja de inspeção municipal, estadual ou federal.

Art. 79. A comercialização de substâncias e produtos por ambulantes e em feiras livres obedecerá a legislação estadual e municipal específica, normas técnicas expedidas pela autoridade de Vigilância Sanitária o ao disposto neste código no que lhe for aplicável.

CAPÍTULO VII
SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 80. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se substâncias e produtos de interesse da saúde e é competência do sistema municipal de Vigilância Sanitária, a fiscalização objetivando a avaliação e controle de risco, os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, bebidas, águas minerais e de fontes, gêneros alimentícios, medicamentos, drogas, insumos, próteses, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, agrotóxicos e correlatos.

Art. 81. Ao SUS compete a normatização, controle e fiscalização das condições sanitárias a técnicas de qualquer procedimento relacionado a uma das substâncias e produtos de interesse da saúde.

Art. 82. No controle de suas substâncias e produtos de interesse da saúde, serão verificadas as condições de sanidade, integridade, conservação, exigências de registro e rotulagem, higiene e conservação das instalações e dos estabelecimentos, do pessoal neles empregados e da tecnologia adotada.

Art. 83. Toda substância ou produto de interesse da saúde exposto a venda e/ou entregue ao consumo, deverá atender as normas técnicas quanto a registro, conservação, embalagem, rotulagem, prazo de validade e outros aspectos inerentes a sua formulação.

Parágrafo único. É proibido o depósito ou venda de substâncias e produtos de interesse da saúde de elaboração caseira não licenciados, bem como, de aves e outros animais vivos.

Art. 84. A fiscalização dos produtos e substâncias de interesse da saúde estende-se também à sua propaganda e publicidade, qualquer que seja o meio empregado para sua divulgação.

Art. 85. Para o processamento de substâncias e produtos de interesse da saúde, deve ser garantido em todas as fases, que os mesmos estejam livres e protegidos de contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.

Art. 86. Substâncias e produtos de interesse da saúde devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de higiene, temperatura, umidade e ventilação adequados para sua conservação.

Art. 87. Aquele que elabora, fabrica, armazena, comercializa ou transporta substância ou produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão (Alvará Sanitário), ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.

§ 1º Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei Complementar Complementar, o que é capaz, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica ou venenosa, de por em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização.

§ 2º Considera-se agrotóxico as substâncias ou misturas de substâncias e/ou processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao setor de produção, armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como a outros ecossistemas e ambientes domésticos, urbano, hídrico e industrial, cuja finalidade seja alterar a constituição da fauna e da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

§ 3º É proibida a entrega ao público de substância e produto mencionados neste artigo, sem indicação precisa e clara de sua periculosidade, sem a utilização de receituário agronômico prescrito por profissional devidamente habilitado, bem como das instruções para seu uso correto e correspondente tratamento de urgência, quando puser em risco a saúde e a vida da pessoa ou de terceiros.

Art. 88. A produção, acondicionamento, transporte, armazenamento e uso de substâncias tóxicas, explosivas, corrosivas, inflamáveis e radioativas obedecerão as condições sanitárias expressas neste código e em suas normas técnicas especiais.

Art. 89. Caberá à Vigilância Sanitária a informação, através dos meios de comunicação, sobre situações e/ou substâncias presentes no ambiente com riscos à saúde propondo medidas de controle ou supressão as mesmas.

TÍTULO III

AÇÕES DE PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA

SAÚDE AMBIENTAL

Art. 90. Os fatores ambientais de risco à saúde são aqueles decorrentes de quaisquer ou situação ou atividade no meio ambiente (organização territorial, ambiente construído, saneamento, proliferação de insetos e roedores, atividades produtoras de substâncias tóxicas, inflamáveis, corrosivas e radioativas).

Art. 91. A autoridade de Vigilância Sanitária poderá, durante o desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, solicitar aos responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, o custeio de serviços para a efetivação de controle dos danos causados ao ambiente.

Art. 92. Além das condições deste código e de suas normas técnicas especiais, a autoridade de vigilância à saúde poderá determinar medidas sobre o saneamento do meio, independentemente da fase de investigação nos casos de risco iminente à saúde.



CAPÍTULO I

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 93. Compete à autoridade em Vigilância Sanitária, a fiscalização de todo e qualquer sistema de abastecimento de água de natureza pública ou privada.

Art. 94. Para fins de construção, ampliação e reforma dos sistemas de abastecimento de água, caberá à Vigilância Sanitária emitir seu parecer de acordo com normas técnicas especiais.

Art. 95. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento de águas o exame periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Parágrafo único. Compete ao órgão credenciado pelo poder público a implantação, manutenção e funcionamento da rede de abastecimento de água, ficando sujeito à fiscalização pelo órgão municipal competente, todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado.

Art. 96. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água deverá obedecer aos princípios gerais de que:

I - a água distribuída estará dentro das normas e padrão de potabilidade;

II - os materiais necessários utilizados para manter as condições de potabilidade deverão obedecer exigências e especificações das normas técnicas especiais;

III - a água deva ser submetida, antes do abastecimento, a um processo de desinfecção a fim de assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico, no caso de desinfecção por cloro e seus compostos deverá ser mantido em qualquer local da rede de distribuição um teor mínimo 0,2 mg/dl de cloro residual;

IV - deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede;

V - o teor de fluoretação deverá ser estabelecido pela autoridade municipal competente;

VI - relatórios mensais a respeito das condições da água deverão ser enviados à autoridade de Vigilância Sanitária;

VII - relatórios semestrais da limpeza dos reservatórios de água deverão ser enviados ao setor de Vigilância Sanitária.

Art. 97. Deverá ser utilizada a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

Art. 98. Para conjuntos habitacionais e unidades isoladas não atendidas por rede de água as soluções para o abastecimento deverão seguir o previsto neste regulamento e em legislação especifica, aprovadas pelo serviço de vigilância Sanitária.

§ 1º As fontes, poços e reservatórios deverão possuir, proteção adequada contra infiltrações de poluentes.

§ 2º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações adequadas de abastecimento de água potável, cabendo ao ocupante do imóvel, a manutenção, limpeza e desinfecção com a técnica, periodicidade e prazo prescritos pela autoridade de Vigilância Sanitária.

Art. 99. Os poços, minas e fontes cuja qualidade de água não seja própria para o consumo humano ou não satisfaça as exigências deste regulamento, após esgotadas as formas de recuperação dos mesmos, serão lacradas pela Vigilância Sanitária.

Art. 100. A comercialização de água para consumo, excluídas as condições dos serviços de abastecimento público, será normatizada pela autoridade municipal competente.

Art. 101. Equipamentos utilizados na purificação ou tratamento de água para consumo humano, serão fiscalizados pela autoridade de Vigilância Sanitária devendo atender à legislação especifica.

Art. 102. Os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, deverão encaminhar anualmente ou quando se fizer necessário, o termo de responsabilidade técnica de profissional, responsável pelo serviço, à autoridade em Vigilância Sanitária.

Art. 103. A fim de verificar os padrões de potabilidade da água, esta será objeto de análise sobre suas condições sempre que houver dúvidas a respeito.

Art. 104. Águas destinadas a balneabilidade em piscinas próprias ou em clubes recreativos deverão obedecer aos parâmetros fixados nas legislações federal, estadual em vigor e as normas técnicas e regulamentares específicas.

Art. 105. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, serem de fácil acesso em uma eventual inspeção e permanecer devidamente tampados.

Art. 106. Será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para fornecimento de água potável onde não houver sistema de abastecimento de água, desde que satisfaça as condições higiênicas reguladas por normas técnicas específicas.

Art. 107. É proibido comprometer por qualquer forma, a pureza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Parágrafo único. Qualquer dano aos recursos hídricos incorrerá na urgência da recuperação dos mesmos pelos responsáveis devendo estes arcar com todos os custos necessários.

Art. 108. Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de abastecimento de água, oferecendo risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas correções.


CAPÍTULO II
ESGOTO SANITÁRIO

Art. 109. Os projetos de construção, ampliação, reforma e/ou manutenção do sistema de esgoto sanitário, de ordem pública ou privada deverão ser elaborados, executados e operados de acordo com normas técnicas especiais e estarão sujeitos à fiscalização e controle do sistema municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 110. Para conjuntos habitacionais, unidades isoladas ou quaisquer tipos de edificações não atendidas por rede coletora de esgotos deverão ser previstas soluções para coleta, tratamento e destino final dos esgotos de acordo com autoridade municipal competente.

Art. 111. Todos os prédios residenciais, comerciais, industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em área servidas por sistema oficial de coleta de esgotos serão obrigados a fazer as ligações ao respectivo sistema, aterrando e isolando fossas existentes, não sendo permitido, nesses casos, o uso de fossa séptica, sumidouro, filtro anaeróbico ou outras formas de tratamento.

Art. 112. A execução de instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos é obrigação do proprietário, cabendo ao ocupante a manutenção dessas instalações permanentemente em bom estado de conservação e funcionamento.

Art. 113. Qualquer solução individual ou coletiva para a coleta, tratamento e destino final de esgotos, deverão atender as normas técnicas especiais aprovadas pela autoridade em Vigilância Sanitária.

Art. 114. É vedada a introdução direta ou indireta de águas residuais ou esgotos sanitários nas vias públicas ou em galerias de águas pluviais.

Art. 115. É vedada a introdução direta ou indireta de águas em redes de esgotos sanitários.

Art. 116. Fica terminantemente proibido o lançamento de quaisquer despejos em águas superficiais, independente de sua origem, sem que haja o devido tratamento.

Parágrafo único. A disposição no solo dos efluentes também não deverá causar qualquer tipo de dano ao ambiente ou em águas subterrâneas.

Art. 117. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras procedências feitas à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada á rede pública coletora.

Art. 118. Todo prédio que utilizar fossa séptica para tratamento dos seu esgoto será obrigado a manter a mesma em perfeito estado de conservação e funcionamento, providenciando a sua limpeza sistemática, através de seus responsáveis.

Art. 119. Não é permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas nos terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art.120. Os dejetos provenientes de ônibus de turismo ou trailers deverão ser obrigatoriamente lançados em coletores públicos para o devido tratamento.

Art. 121. A utilização de esgoto ou lodo proveniente de seu tratamento com finalidades agrícolas ou pastoris deverá ser regulamentada por normas técnicas especiais.

Art. 122. A irrigação de plantações de frutas e hortaliças rasteiras com água contaminada será terminantemente proibida.

Art. 123. A autoridade municipal competente deverá cadastrar as empresas que operam em atividades de limpeza de fossas.

Parágrafo único. Todo esgoto sanitário coletado deverá ser submetido a tratamento em grau de eficiência suficiente para garantir a qualidade do corpo receptor.

Art. 124. Qualquer pedido de licenciamento para construção, empreendimentos e atividades que impliquem na emissão de efluentes poluidores deverá ser acompanhado de projetos de acordo com o sistema de tratamento necessário.




CAPÍTULO III
DRENAGENS

Art. 125. Deverá haver um sistema de drenagem com a finalidade de impedir a estagnação de águas pluviais em todo assentamento urbano, sistema viário, terrenos, glebas e loteamentos.

Art. 126. Nos casos de execução de aterros, estes não poderão prejudicar o escoamento de águas pluviais nos perímetros da bacia de contribuição.

Art. 127. As soluções de pavimentação mista ou outras que resguardem padrões mínimos para absorção de águas pluviais no Leito das ruas deverão ser incentivadas.


CAPÍTULO IV
RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 128. Ao sistema municipal de vigilância da saúde caberá fiscalizar, sob todos os aspectos relacionados à saúde pública, o sistema individual ou coletivo, público ou privado de produção, armazenamento, coleta, transporte, reciclagem e destino final dos resíduos sólidos de qualquer natureza.

Art. 129. Processar-se-ão, em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem-estar coletivo ou do indivíduo, a disposição, a coleta, a remoção, o acondicionamento e o destino final do lixo.

Art. 130. Os estabelecimentos de saúde deverão desenvolver um sistema de armazenamento, coleta seletiva e transporte de modo a diminuir os resíduos sólidos infectados, não devendo assim, haver reaproveitamento, sendo devidamente incinerados na forma da Lei Complementar.

§ 1º O lixo proveniente destes estabelecimentos deverá ser acondicionado em recipientes resistentes de forma a impedir vazamento, não podendo ser colocado em vias públicas, sendo recolhido dentro do estabelecimento de procedência, no qual será guardado em local seguro e inacessível ao público.

§ 2º As agulhas e outros materiais cortantes ou perfurantes deverão ser colocados em caixas antes de serem acondicionados em sacos plásticos.

Art. 131. As instalações destinadas ao manuseio dos resíduos sólidos bem como a sua reciclagem deverão obedecer às condições básicas sanitárias a fim de preservar a saúde e o meio ambiente.

Art. 132. A adoção de soluções coletivas e individuais para o destino final dos resíduos sólidos deverão estar de acordo a preservar as condições sanitárias do ambiente.

Art. 133. A catação de quaisquer resíduos sólidos em lixões ou aterros sanitários é proibida.

Art. 134. É proibida, a utilização de terrenos e edificações públicas ou privadas para o destino ou manuseio de resíduos sólidos.

Art. 135. O serviço público ou privado de coleta de resíduos sólidos terá um técnico responsável devidamente habilitado a capacitado para a função, com a obrigatoriedade de encaminhar à vigilância da saúde, anualmente ou quando necessário, parecer a respeito das condições de coleta, armazenamento e destino final dos resíduos sólidos a sua influência no meio ambiente.

Art. 136. Para o destino final dos resíduos deverão ser tomadas medidas necessárias para proteção das águas superficiais e subterrâneas, não sendo permitida a disposição dos resíduos a céu aberto, lixões ou vazadouros.

Art. 137. Fica proibida por medida de segurança e proteção ambiental, a queima de quaisquer resíduos que gerem poluição.

Art. 138. Não poderá ser o lixo utilizado, quando in natura para alimentação de animais.

Art. 139. Não será permitido, em nenhuma hipótese, a utilização de restos de alimentos e lavagem proveniente de estabelecimentos hospitalares e congêneres.

Art. 140. Não poderá o lixo ser depositado sobre o solo, devendo ser aterrado diariamente em valas abertas para este fim no aterro sanitário.

Art. 141. Não poderá o lixo ser lançado em águas de superfície.

Art. 142. É terminantemente proibido o acúmulo, nas habitações e nos terrenos a elas pertencentes ou terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer outro material que contribua para a proliferação das larvas de moscas e de outros insetos e animais daninhos.

Art. 143. É de responsabilidade dos estabelecimentos produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser realizados de forma adequada, que não represente riscos ao meio ambiente e à saúde.

Art. 144. Fica proibida a colocação de lixo, mesmo em vasilhas ou sacos plásticos, aos domingos e feriados.

Art. 145. Fica terminantemente proibida a colocação nos passeios ou vias públicas de: terra, materiais e restos de construções, detritos provenientes de demolições e entulhos em geral, folhas e galhos de árvores dos jardins e quintais particulares, cadáveres de animais ou quaisquer outros materiais que possam prejudicar a saúde pública, ocasionando incômodos à população ou prejudicando a estética da cidade.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro horas para a remoção de tais materiais.

Art. 146. É terminantemente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos e galerias pluviais dos logradouros públicos.

Art. 147. Não será permitido fazer varredura no interior dos prédios, dos terrenos, dos lotes vagos e dos veículos para a via pública, como também despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas ou reclamos, ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros públicos, devendo as embalagens vazias de defensivos agrícolas, pilhas e baterias, serem recolhidas pelos estabelecimentos comerciais que os devolverá ao fabricante para a reciclagem.

Art. 148. As medidas que visem a reciclagem e reaproveitamento racional dos resíduos deverão ser incentivadas.

CAPÍTULO V

HABITAÇÃO URBANA E RURAL
Art. 149. Toda construção, ampliação ou reforma em edificações de interesse à saúde deverá estar em acordo com as exigências deste regulamento e de suas normas técnicas especiais, assim como da legislação municipal e estadual.

Parágrafo único. Os projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos de saúde além de atender a legislação municipal, deverão ter parecer técnico concedido pela vigilância estadual ou federal.

Art. 150. O proprietário de/ou responsável por terreno baldio em zona urbana, rural ou urbanizável é obrigado a realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade de saúde competente, bem como mantê-lo limpo e sem acumulo de entulhos.

Art. 151. O proprietário de ou responsável por imóvel, deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente.

Parágrafo único. É terminantemente proibido o uso de defensivos agrícolas em área urbana.

Art. 152. O proprietário ou usuário de construção destinada à habitação deve obedecer as prescrições regulamentares, relacionadas com a salubridade.

§ 1º Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária ou a quem esta delegar poderes.

§ 2º A aprovação prévia será concedida mediante análise do projeto, considerando as disposições desta Lei Complementar e aos requisitos exigidos em normas técnicas, visando a proteção da saúde individual e coletiva e os efeitos decorrentes ao meio ambiente.

§ 3º O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de quinze dias para promover análise, aprovação e deixar disponível ao interessado.

§ 4º Para aprovação do projeto hidrossanitário, o proprietário será obrigado a apresentar, além dos demais documentos exigidos, Termo de Ciência disponibilizado pela divisão, o qual obriga o proprietário a deixar as fossas sépticas, sumidouros e/ou filtros anaeróbicos abertos para vistoria da autoridade de saúde.

Art. 153. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por construção destinada à habitação o edifício já construído, toda a espécie de obras em execução e ainda as obras tendentes a ampliá-lo, modificá-lo ou melhorá-lo, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros.

§ 1º O proprietário tem obrigação de entregar o imóvel em condições higiênicas e a usuária tem a obrigação de assim conservá-la.

§ 2º O proprietário, usuário de habitação ou responsável por ela deve acatar a intimação da autoridade de saúde e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias.

§ 3º Não será permitida a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo em zona urbana e residencial sendo proibida, também, a utilização de quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para criação ou conservação de animais.

§ 4° Fica proibida a criação e manutenção de cavalos, galinhas, codornas, pombas, gado, abelhas com ferrão, coelhos, suínos entre outros.

§ 5° A autoridade de Vigilância Sanitária notificará o proprietário, a eliminar a criação dos animais, o não cumprimento implicará em multa.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se também a hotéis, motéis, albergues, dormitórios, pensões, pensionatos, internatos, creches, asilos, cárceres, quartéis, conventos e similares.

§ 7º O criador, proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos, responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais, decorrentes de agressão dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros, não sendo permitida a criação destes, quando restar demonstrado que está ocorrendo perturbação ao sossego, saúde e segurança dos demais moradores, devendo o proprietário conduzir seus animais de estimação com responsabilidade, mantendo a higiene, limpeza e saúde pública.

Art. 154. Para o caso de edificações que possam servir como fonte geradora de radiação, calor, ruídos e outras formas, de poluição, deverá haver a devida segurança e proteção a edificações vizinhas com o intuito de não causar incômodo a terceiros.

Art. 155. A autoridade em Vigilância Sanitária poderá interditar toda a edificação ou habitação que não reúna as condições de higiene, conservação e segurança indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua demolição.

Art. 156. Somente poderá ocorrer a ocupação ou utilização de habitação nova ou reformada após a expedição do Alvará Sanitário, concedido pela Vigilância Sanitária, mediante vistoria das condições físico-sanitárias da mesma.

Parágrafo único. A autoridade de saúde recusará o Alvará Sanitário se verificar que a habitação não satisfaz as exigências desta legislação e as normas técnicas vigentes, e expedirá a intimação correspondente para que o proprietário realize as alterações necessárias.
CAPÍTULO VI

SANEAMENTO EM ZONAS RURAIS

Art. 157. As construções situadas em zona rural serão mantidas de maneira a evitar condições propícias à criação e proliferação de animais sinantrópicos.

Art. 158. Todas as habitações rurais deverão obedecer as condições sanitárias previstas neste regulamento podendo haver concessões de acordo com peculiaridades locais.

Art. 159. As soluções individuais ou coletivas para o abastecimento de água para consumo humano e disposição de esgotos, deverão obedecer o parecer da autoridade em Vigilância Sanitária.

Art. 160. A criação de suínos, bovinos, ovinos, aves e eqüinos, só será permitida em zona rural respeitando-se uma distância mínima de cinco metros das divisas com terrenos vizinhos, vias públicas, fontes de água e sistemas coletores de esgotos.

Art. 161. A disposição da zona rural deverá obedecer ao Plano Diretor do Município e a legislação pertinente.

Art. 162. O uso de defensivos agrícolas deverá estar conforme a legislação pertinente, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.


TÍTULO IV

INTERDIÇÃO, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE SUBSTANCIAS E

PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 163. A autoridade de Vigilância Sanitária, procederá a apreensão e inutilização ou interdição.

Art. 164. Ao proprietário, detentor, possuidor, responsável ou fiel depositário de substâncias ou produtos de interesse da saúde interditados, fica proibido de entregá-los ao consumo, desviá-los, substituí-los ou modificá-los, no todo ou em parte ou de empregá-los de qualquer forma sob pena de sanções legais em grau máximo previsto neste código.
CAPÍTULO I

DA INTERDIÇÃO
Art. 165. O termo de interdição ou apreensão será lavrado em três vias sendo que a primeira será endereçada ao detentor ou ao seu representante.

Art. 166. A interdição de substância ou produto de interesse da saúde durará o tempo necessário para a realização de provas e análises fiscais, não podendo, em qualquer caso, exceder noventa dias para produtos e substâncias não perecíveis e quarenta e oito horas para os perecíveis, ao final dos quais ficam as substâncias e produtos automaticamente liberados.

§ 1º Se houver necessidade de prazo superior ao mencionado, por motivo de exigência de análise fiscal, caberá à autoridade em Vigilância Sanitária uma nova interdição cautelar com justificativa da medida.

§ 2º Em caso de não comprovação de qualquer infração, a autoridade em Vigilância Sanitária comunicará de imediato ao interessado, fornecendo cópia do laudo e providenciando a pronta liberação da substância ou produto.

Art. 167. Em se tratando de substância e produtos perecíveis sobre os quais a infração argüida não tenha relação com pericibilidade, o prazo de interdição cautelar poderá se estender até dez dias.

Art. 168. A autoridade em Vigilância Sanitária quando da apreensão e inutilização ou interdição, lavrará auto circunstanciado que especificará a procedência, natureza, marca, lote, quantidade da substância ou produto de interesse da Saúde.




SEÇÃO I

ANALISE FISCAL

Art. 169. A autoridade em Vigilância Sanitária fará, quando necessário, a coleta de amostras de substâncias e produtos de interesse da saúde a fim de análise fiscal.

Art. 170. Em caso de risco iminente à saúde da população, a coleta de amostras para análise fiscal poderá ser precedida por interdição cautelar do produto ou apenas do lote, ou em situações pertinentes da produção.

Art. 171. A coleta de amostras para análise fiscal deverá ser feita mediante lavratura do auto de coleta com a identificação etiquetada e lacre devendo ser representativa em quantidade do estoque existente e do mesmo número do lote, divididas em três invólucros invioláveis, para garantia de suas autenticidades e conservados de modo adequado a fim de manter suas características originais.

Parágrafo único. Duas amostras serão enviadas para o laboratório oficial: uma para a análise fiscal e a outra para eventual desempate de contra prova; a terceira deverá ficar em poder do detentor do produto a fim de perícia de contra prova.

Art. 172. Se a natureza ou a quantidade do produto ou substância de interesse da saúde não possibilitar a coleta de amostra, este deverá ser apreendido mediante lavratura do auto respectivo o levado até o laboratório oficial onde deverá ser realizada a análise laboratorial na presença do detentor do produto ou do responsável e perito por ele indicado.

Art. 173. Os laudos de análise fiscal de competência do laboratório oficial, serão fornecidos à autoridade de vigilância sanitária em prazo inferior a trinta dias.

Parágrafo único. Para o caso de substâncias ou produtos perecíveis, o laudo conclusivo, deverá estar pronto no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 174. O laudo conclusivo deverá conter a discriminação expressa de modo claro e inequívoco.

Art. 175. O laudo de análise fiscal deverá ser emitido no mínimo quatro vias destinadas ao detentor do produto, ao fabricante, a instauração do processo e ao arquivo do laboratório oficial.

Art. 176. O infrator, discordando do resultado condenatório, poderá requerer perícia de contraprova no período de dez dias e em vinte e quatro horas no caso de produtos perecíveis.

Parágrafo único. Após decorrido a prazo estabelecido no artigo acima, se não ocorrer defesa ou requerimento de contra prova o laudo analítico será considerado definitivo.

Art. 177. Qualquer substância ou produto de interesse da saúde, de origem clandestina, ficará sujeito à apreensão ou interdição pela autoridade em vigilância sanitária, não podendo mais ser comercializado e caso se confirme ser propício ao consumo, deverá ser distribuído a instituições assistenciais.

Art. 178. Para os casos de constatação em flagrante de atos de fraude, falsificação ou alteração de substâncias e produtos de interesse da saúde, não caberá recurso.

Art. 179. Nos casos de substâncias ou produtos claramente deteriorados ou alterados e por isto tornados impróprios para o consumo, a autoridade em Vigilância Sanitária fica dispensada da coleta de amostra devendo lavrar auto de forma circunstanciada.

Parágrafo único. Estão igualmente dispensados da coleta de amostra para análise, as substâncias e produtos que:

I - estiverem depositados, expostos à venda ou ao consumo, com prazo de validade vencido;

II - tenham sua embalagem amassada, violada, rotulados em desacordo com a legislação vigente ou não possuírem registro no órgão competente;

III - possuam presença de elementos estranhos, impurezas, demonstrem pouco asseio ou sejam atingidos por ação de causas naturais, tornando-os potencialmente perigosos à saúde do consumidor;

IV - quando não possa ser comprovada a sua procedência.



SEÇÃO II
PERÍCIA DE CONTRA PROVA

Art. 180. A perícia de contra prova será realizada no laboratório oficial em que tenha ocorrida a análise fiscal, sobre a amostra em poder do detentor ou responsável, com a presença do perito do laboratório oficial e de um perito indicado pelo responsável com habilitação legal.

Parágrafo único. A perícia será considerada encerrada se o perito indicado pelo detentor ou responsável, não comparecer em dia e hora fixados sem prévia justificativa.

Art. 181. O método a ser empregado para a perícia de contra prova será o mesmo utilizado na análise fiscal de condenação, salvo se houver consenso entre os peritos para a adoção de outro método.

Art. 182. A perícia de contra prova não será realizada caso a amostra em poder do infrator apresente quaisquer sinais de alteração ou violação do produto, prevalecendo neste caso o laudo condenatório da análise fiscal inicial.

Art. 183. A autoridade em vigilância sanitária poderá impetrar recurso no prazo de dez dias quando houver, divergência entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova podendo determinar novo exame pericial a ser realizado sobre a segunda amostra em poder do laboratório oficial.

Art. 184. Para os casos de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, não caberá recurso ao acusado.

TÍTULO V
DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I


DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES


Art. 185. A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos seguintes serviços realizados através da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Vistoria Sanitária: a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento e divulgação que possa interessar a saúde pública;

II - Vistoria Prévia: vistoria realizada quando do início das atividades, sempre a fim de instruir o processo para a concessão de Alvará Sanitário;

III - concessão de Alvará Sanitário: autorização sanitária para o funcionamento do estabelecimento, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;

IV - concessão de Licença Especial: autorização sanitária para a realização de atividades não enquadradas no inciso anterior;

V - concessão de Licença Sanitária: autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 dias, formalmente requerido e justificado;

VI - fornecimento de certidão, declaração ou atestado, relativos a assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde;

VII - análise e aprovação sanitária de projetos residenciais, comerciais e industriais para construção, reforma e ampliação;

VIII - demais taxas fixadas na legislação municipal.

Parágrafo único. Toda arrecadação proveniente dos incisos acima, bem como multas pecuniárias ou outras, reverterá ao Fundo Municipal de Saúde e diretamente ao financiamento das ações de prevenção, educação, fiscalização e manutenção do setor de Vigilância Sanitária.


CAPÍTULO II

DO CÁLCULO


Art. 186. As taxas dos atos de Vigilância Sanitária Municipal são aquelas previstas no anexo único desta Lei Complementar.

§ 1º O pagamento da Taxa prevista neste artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.

§ 2º A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga através de guia própria, autenticada mecanicamente, com data anterior a execução do ato.



TÍTULO VI
INFRAÇÕES SANITÁRIAS - PENALIDADES

CAPÍTULO I


GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 187. Para fins de aplicação neste código considera-se infração a não observância ou não cumprimento das normas legais ou regulamentares que se destinem à proteção, promoção, preservação ou recuperação da saúde.

Art. 188. Estarão sujeitos a sanções todos aqueles que por motivo de ação ou omissão tenham lhes dado causa, concorrerem para a sua prática ou obtiverem benefícios delas.

Art. 189. As infrações sanitárias se classificam em:

I - leves - neste caso o infrator se beneficia por circunstância atenuante;

II - graves - casos de circunstância agravante;

III - gravíssimas - casos de ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 190. São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do evento;

II - compreensão errônea da norma sanitária, admitida como escusável;

III - incapacidade patente do agente para entender o caráter ilícito do ato praticado;

IV - o infrator, por livre e espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências lesivas do ato;

V – o infrator primário e a infração ser de pouco significado em relação à saúde pública.

Art. 191. São circunstâncias agravantes:

I - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé;

II - a infração ser de natureza clara de obtenção de vantagem pecuniária;

III - deixar o infrator de adotar providências de sua competência, tendentes a evitar ou sanar o ato ou fato lesivo à saúde pública;

IV - o infrator utilizar de coação para a execução de infração;

V - a infração ser de caráter significativo para a saúde pública;

VI - o infrator ser reincidente na prática do ato ou fato lesivo à saúde pública.

Art. 192. Casos de reincidência colocam o infrator enquadrado na penalidade máxima e na caracterização da infração de gravíssima.

Art. 193. A fim de aplicação da pena e sua graduação a autoridade em vigilância à saúde deverá considerar:

I - circunstâncias agravantes e atenuantes;

II - gravidade do fato;

III - antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 194. Nos casos de concomitância de circunstâncias agravantes e atenuantes a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Art. 195. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, prescrevem em cinco anos.

§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetivo a seca apuração e consequentemente imposição da pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.


CAPÍTULO II


ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 196. As infrações sanitárias, independentes e sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal, serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente as penas de:

I - advertência;

II - penas educativas;

III - multas de quarenta a quatro mil vezes o valor nominal da UFRM;

IV - apreensão de substâncias, produtos, equipamentos e utensílios;

V - interdição de substâncias a produtos;

VI - inutilização de substâncias, produtos, equipamentos e utensílios;

VII - suspensão de comercialização de substâncias, produtos, equipamentos a utensílios;

VIII - suspensão de fabricação de substâncias, produtos, equipamentos e utensílios;

IX - cancelamento de registro de substâncias, produtos, equipamentos a atividades;

X - interdição total ou parcial do estabelecimento;

XI - proibição de propagandas;

XII - cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos;

XIII - suspensão temporária ou definitiva de assunção de responsabilidade técnica;

XIV - intervenção;

XV - outras medidas;

XVI - orientar a clientela através de mensagens educativas pelo sistema municipal de saúde em relação à infração e às medidas adotadas em relação ao ato.

Art. 197. A pena de multa será de:

I - infrações leves - de quarenta a quatrocentas vezes a UFRM;

II - infrações graves - de quatrocentas e uma a duas mil e quatrocentas vezes a UFRM;

III - infrações gravíssimas - de duas mil quatrocentas e uma a quatro mil vezes a UFRM.

Art. 198. Os valores das multas previstas neste código aplicar-se-á a Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM).

§ 1º Sem prejuízo do disposto nos artigos 196 e 197 desta Lei Complementar, na aplicação da penalidade de multa, a autoridade de Vigilância Sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 199. A pena de suspensão temporária ou definitiva será aplicada aos profissionais habilitados em estabelecimentos de interesse da saúde que atuem com imperícia, imprudência ou negligência gerando riscos à saúde individual ou coletiva.

Art. 200. A pena de intervenção será aplicada a estabelecimentos prestadores de serviços de saúde que atuem com negligência, imperícia ou imprudência.

Art. 201. Os recursos públicos a serem aplicados no estabelecimento em intervenção deverão ser ressarcidos pelos proprietários dos serviços em questão.

Art. 202. A pena de intervenção em estabelecimentos privados prestadores de serviços de interesse da saúde não deverá exceder cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Ao SUS caberá a interdição em definitivo dos estabelecimentos sob intervenção ou a sua desapropriação transformando-os em serviços públicos.

Art. 203. A pena de intervenção se aplica de imediato a situações em que se constata infração sanitária que cause risco de saúde à população e comporta três modalidades:

I - cautelar;

II - por tempo determinado;

III - definitivo.

Art. 204. A pena de interdição será extensiva para os estabelecimentos industriais comerciais de substâncias e produtos de interesse da saúde cuja atividade seja entendida pela autoridade em vigilância sanitária como passível de gerar risco iminente à vida ou saúde pública ou comprometer de modo irreversível a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população.



CAPÍTULO III
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES

Art. 205. A pessoa física ou jurídica comete infração de natureza sanitária a está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:

I - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de interesse a saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normatização legal pertinente;

Pena: advertência, educativa, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa;

II - instalar consultórios médicos ou odontológicos, atividades paramédicas, locais que utilizem quaisquer equipamentos geradoras de radiação ou outros sem licença do órgão sanitário contrariando o disposto na legislação vigente;

Pena: Advertência, educativa, interdição, apreensão e cancelamento de alvará sanitário e/ou multa;

III – construir clínicas ou fazer funcionar estabelecimentos veterinários, agropecuário ou afins, sem alvará ou licença do órgão sanitário contrariando o disposto na legislação pertinente;

Pena: advertência, educativa, interdição, apreensão e cancelamento do alvará sanitário e/ou multa;

IV – extrair, produzir, fabricar, transportar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expandir, comprar, vender, ceder ou utilizar produtos de interesse da saúde sem o registro prévio no órgão sanitário ou contrariando a legislação vigente;

Pena: advertência, educativa, interdição, apreensão, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa;

V - fazer propaganda enganosa sobre produtos de interesse da saúde contrariando a legislação sanitária vigente;

Pena: advertência, educativa, proibição de propaganda, suspensão de venda, interrupção de venda e/ou multa;

VI - não notificar doença ou zoonose de caráter, transmissível ao homem por parte responsável pelo seu registro, de acordo com o que implicam as normas legais ou regulamentos vigentes;

Pena: advertência, educativa e/ou multa;

VII - dificultar a aplicação de medidas relacionadas às doenças transmissíveis pelas autoridades em vigilância sanitária;

Pena: advertência, educativa e/ou multa;

VIII - não permitir a fluência dos programas de vacinação obrigatória ou qualquer outro procedimento que impeça a disseminação de doenças transmissíveis;

Pena: Advertência, educativa, interdição, cancelamento de alvará sanitária e/ou multa;

IX - dificultar as ações de vigilância à saúde no exercício de suas funções;

Pena: interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa;

X - aviar receitas que não se correlacionem a prescrição médica, odontológica e veterinária;

Pena: advertência, educativa, interdição, cancelamento de alvará sanitário e/ou multa;

XI - fornecer ou comercializar medicamentos, drogas e correlatos que dependem de prescrição médica sem a observância desta exigência;

Pena: advertência, educativa, apreensão, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa;

XII - alterar ou rotular produtos e substâncias sujeitos a controle sanitário sem a necessária autorização do órgão competente;

Pena: educativa, interdição, apreensão, cancelamento de alvará e/ou multa;

XIII - reutilizar vasilhames de produtos nocivos à saúde no envasamento de alimentos, bebidas, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene pessoal;

Pena: educativa, intervenção, apreensão e/ou multa;

XIV - expor à venda produtos e substâncias de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha sido expirado;

Pena: apreensão, inutilização e/ou multa;

XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, purificar, manipular, fracionar, embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, produtos ou substâncias de interesse à saúde sem assistência de responsável técnico habilitado;

Pena: educativa, interdição, apreensão e/ou multa;

XVI - comercializar ou estacar produtos que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte tais como substâncias biológicas ou quimioterápicos sem que haja plenas condições de preservação;

Pena: educativa, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de alvará e/ou multa;

XVII - aplicação de dedeticidas, produtos raticidas, químicos defensivos agrícolas, agrotóxicos e outros que possam ser prejudiciais à saúde em quaisquer estabelecimentos que possam estar em comunicação com residências ou outros locais freqüentados por pessoas ou animais sem a devida proteção destes;

Pena: educativa, interdição, apreensão, cancelamento de alvará e/ou multa.

XVIII - desrespeitar ou desacatar a autoridade de saúde no exercício de suas atribuições legais;

Pena: advertência, e/ou multa sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis;

XIX - não cumprimento das Leis sanitárias em imóveis por parte de seus proprietários e/ou quem detenha legalmente sua posse;

Pena: advertência, educativa, interdição e/ou multa;

XX - proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los contrariando as normas sanitárias pertinentes;

Pena: advertência, educativa e/ou multa;

XXI - utilizar produtos de saúde com fins fraudulentos, falsificados ou adulterados;

Pena: apreensão, inutilização, interdição, suspensão da venda, suspensão da fabricação, cancelamento do registro e/ou multa;

XXII - transgredir normas legais federais, estaduais ou municipais que se destinem a promoção, recuperação e proteção da saúde;

Pena: advertência, educativa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa;

XXIII - descumprir atos emanados pela autoridade em vigilância à saúde visando a aplicação da legislação pertinente;

Pena: advertência, intervenção, interdição total ou parcial, a apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do alvará sanitário, proibição da propaganda e/ou multa;

XXIV - extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, purificar, fracionar, embalar, transportar ou utilizar produtos e/ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissoras de radiações ionizantes entro outros contrariando a legislação sanitária em vigor;

Pena: advertência, educativa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará sanitário, proibição de propaganda e/ou multa;

XXV - deixar de fornecer à autoridade em vigilância sanitária dados técnicos sobre os produtos e substâncias em questão no que se relaciona a sua produção e composição.

Pena: advertência, educativa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da venda, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa;

XXVI - não fornecer condições de trabalho adequadas à saúde do trabalhador;

Pena: advertência, educativa, interdição do equipamento, máquina, autor do estabelecimento e/ou multa;

XXVII - não obedecer as normas legais regulamentares na área de saneamento, bem como ser responsável por procedimentos que possam colocar em risco a saúde

Pena: advertência, educativa, interdição, intervenção e/ou multa.

Art. 206. Os estabelecimentos integrantes de administração pública ou por ela instituídos ficam sujeitos às normas e legislação pertinente, ficando isentos do pagamento de taxas e serviços instituídos neste código.

TÍTULO VII
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS


INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA

Art. 207. Os procedimentos relacionados à infração sanitária terão lavratura do auto de infração e auto de imposição de penalidades.

Parágrafo único. As autoridades de vigilância sanitária são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração e autos de imposição de penalidades, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

CAPÍTULO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 208. O auto de infração será lavrado ao ser verificada qualquer infração ao dispositivo legal relativo à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde pública previstos neste código, suas normas técnicas especiais e legislação vigente.

Art. 209. O auto de infração será lavrado em três vias sendo a primeira destinada ao autuado e conterá:

I - o nome ou denominação da pessoa física ou jurídica autuada, especificação do ramo de atividade e seu endereço;

II - ato ou fato gerador da infração, local, hora e data;

III - disposição legal transgredida;

IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que determina penalidade a que fica sujeito o infrator;

V - prazo legal para defesa ou impugnação do auto de infração;

VI - assinatura do agente autuante e sua identificação;

VII - assinatura do autuado ou de seu representante legal, em caso de recusa ou impedimento, consagração da circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas prementes no ato corretamente identificadas, quando possível.

Parágrafo único. Se não houver possibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá receber a notificação do auto de infração por meio de carta registrada ou edital publicado na imprensa, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

Art. 210. Quando, após a lavratura do auto de infração, subsistir ainda, para o infrator a obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de quinze dias.

§ 1º O prazo para o cumprimento poderá ser reduzido ou ampliado, em casos excepcionais, desde que não afete o interesse público.

§ 2º O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, acarretará sua execução forçada e a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes.



CAPÍTULO II
DO AUTO DE INTIMAÇÃO

Art. 211. O auto de intimação será lavrado pelas autoridades de vigilância sanitária quando a infração for considerada leve, sem risco à saúde pública e o infrator for primário.

Parágrafo único. O prazo para cumprimento da intimação será a critério da autoridade de saúde, contado à partir de sua ciência por parte do infrator podendo ser prorrogado em casos em que não interfira com o interesse público.

Art. 212. O auto de intimação deverá ser lavrado em três vias, destinando a primeira via ao intimado e deverá conter:

I - nome da pessoa física ou jurídica e sua identificação, ramo de atividade e endereço;

II - número, série e data do auto de intimação respectivo;

III - dispositivo legal infringido;

IV - medida sanitária exigida;

V - prazo para sua execução;

VI - nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação;

VII - a assinatura do intimado, ou na sua ausência, de seu representante legal; em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

CAPÍTULO III
DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

Art. 213. O auto de imposição que trata penalidades deverá ser lavrado pela autoridade em dez dias, no máximo, a contar da lavratura do auto de infração.

§ 1º Se houver necessidade de confirmação laboratorial o prazo fixado no art. 213 será de 5 (cinco) dias a partir do recebimento pela autoridade sanitária do laudo de análise.

§ 2º Em casos de risco iminente para a saúde pública as penalidades de apreensão, interdição e de inutilização serão aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente aplicadas.

§ 3º O auto de imposição de penalidades de apreensão, inutilização ou interdição deverá vir anexado ao auto de infração original.

Art. 214. No caso de apreensão e/ou inutilização de substâncias de produtos de interesse à saúde, manifestamente deteriorados, adulterados ou com data de validade expirada, gerará a penalidade de multa.

Art. 215. O auto de imposição de penalidades será lavrado em três vias, destinando-se a primeira via ao infrator e conterá:

I - nome da pessoa física ou jurídica e sua identificação, ramo de atividade e seu endereço;

II - número, série e data do auto de intimação;

III - número, série e data do auto de infração respectivo;

IV - ato ou fato constituído da infração e o local, a hora e a data respectivos;

V - disposição legal infringida;

VI - penalidade imposta;

VII - prazo de cinco dias para recursos;

VIII - nome e cargo legível e assinatura da autoridade autuante;

IX - nome do infrator ou do seu representante legal e no caso de recusa deste, a consignação da circunstância com duas testemunhas claramente identificadas.

Parágrafo único. Se não houver possibilidade de notificação ao infrator diretamente de sua penalidade, esta deverá ser enviada por meio de carta registrada ou edital publicado na imprensa uma única vez, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DE MULTAS

Art. 216. Após transcorrido o prazo estipulado para recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de quinze dias ao órgão municipal competente, sob pena de cobrança judicial.

Art. 217. Havendo a interposição de recurso, o processo após decisão denegatória definitiva, passa a ser restituído à repartição de origem, a fim de ser feita a notificação.

Parágrafo único. Se a multa não for recolhida no prazo fixado uma das vias do auto de imposição de penalidades da multa, será enviada ao órgão municipal competente para cobrança judicial.

Art. 218. O recolhimento das multas no órgão arrecadador competente será feito mediante guia de recolhimento que pode ser fornecida, registrada e preenchida pelo órgão autuante.

Parágrafo único. O início das atividades sem Alvará Sanitário implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa atualizada.



CAPÍTULO V
DO RECURSO

Art. 219. Ao infrator é oferecida a possibilidade de defesa do auto de infração no prazo de cinco dias contados de sua ciência.

Art. 220. A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este, preliminarmente o qual terá prazo de três dias para se pronunciar a respeito seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade se for o caso.

Art. 221. A recorrência do infrator à autoridade imediatamente superior será apenas da imposição de penalidade.

Art. 222. Em se havendo a manutenção da decisão condenatória do auto de imposição de penalidades, caberá recurso de consideração de despacho no prazo de trinta dias ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 223. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar decisão anterior.

Art. 224. Os recursos só terão efeito suspensivo em casos de imposição de multas.

Art. 225. Ao infrator haverá a ciência das decisões das autoridades em vigilância sanitária:

I - Pessoalmente, ou por seu procurador, á vista do processo;

II - Mediante notificação, por carta registrada ou através da imprensa oficial.



TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 226. O disposto neste código deverá ser compatível com a legislação sanitária vigente com a finalidade maior de proteção, promoção, preservação da saúde.

Art. 227. Os estabelecimentos públicos estão sujeitos ao disposto neste código e em normas técnicas especiais, além das resoluções do conselho estadual e municipal de saúde.

Art. 228. Na ocorrência de situações de agravo ou risco à saúde que não se enquadrem em normas legais e específicas previstas neste código, a autoridade em vigilância sanitária, com fundamento técnico e científico, poderá determinar exigências técnicas administrativas que assegurem a preservação da saúde.

Art. 229. Uma vez que se constate a infração das Leis sanitárias e demais normas técnicas especiais pertinentes, a autoridade em vigilância sanitária procederá o rito processual para a capitulação da infração sanitária prevista neste regulamento e ainda:

I - Deverá comunicar através de ofício às autarquias profissionais da ocorrência de indícios de transgressões éticas e profissionais;

II - Comunicará imediatamente à autoridade policial competente nos casos de recusa de cumprimento de expediente circunstancial.

Art. 230. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará e/ou adotará normas técnicas especiais, sem prejuízo da vigência deste código, com a finalidade de complementá-lo e tornar mais claro e eficaz o seu cumprimento sempre que necessário.

Art. 231. Fatos não previstos neste código serão avaliados pela autoridade de vigilância sanitária, observando que dispõem as legislações federais e estaduais.

Art. 232. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 086/1997, de 10 de junho de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

10 de Junho de 2015

63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretaria da Administração e Fazenda.

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2015

TABELA DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL


1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL

(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)






11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS




111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM


11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

40,0

11103

Massas frescas

40,0

11104

Panificação (fab. / distrib.)

40,0

11106

Produtos congelados

40,0

11108

Refeições industriais

40,0

11109

Sorvetes e similares

40,0

11199

Congêneres grupo 111

40,0










112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

11203

Amido e derivados

30,0

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

30,0

11205

Biscoitos e bolachas

30,0

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

30,0

11208

Condimentos, molhos e especiarias

30,0

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

30,0

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

30,0

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

30,0

11212

Farinhas (moinhos) e similares

30,0

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

30,0

11214

Gelo

30,0

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

30,0

11216

Marmeladas, doces e xaropes

30,0

11217

Massas secas

30,0

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

30,0

11221

Salgadinhos e frituras

30,0

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

30,0

11223

Tempero à base de sal

30,0

11224

Torrefadora de café

30,0

11299

Congêneres grupo 112

30,0

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS




121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

12101

Açougue

35,0

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

25,0

12103

Cantina escolar

15,0

12104

Casa de carnes

25,0

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

25,0

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

20,0

12108

Confeitaria

30,0

12109

Cozinha de escolas

Isento

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

Isento

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

15,0

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, Leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

20,0

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

20,0

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades)

20,0

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

20,0

12116

Padaria / panificadora

30,0

12117

Pastelaria

15,0

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

25,0

12119

Pizzaria

25,0

12120

Produtos congelados

30,0

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

35,0

12122

Rotisserie

35,0

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

15,0

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

20,0

12125

Depósito de alimentos grupo 121

30,0

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

15,0

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

16,0

12199

Congêneres grupo 121

20,0




* Excluídas as atividades exercidas













122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

12201

Bar / boate / uisqueria

15,0

12202

Bomboniere

15,0

12203

Café

15,0

12204

Depósito de bebidas

15,0

12205

Depósito de frutas e verduras

15,0

12206

Depósito de alimentos grupo 122

15,0

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

8,0

12209

Quitanda, frutas e verduras

8,0

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

8,0

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

20,0

12299

Congêneres grupo 122

15,0










14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE













142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

30,0

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

30,0

14203

Embalagens

30,0

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

30,0

14209

Comércio de sementes ou mudas

30,0

14210

Transportadora de produtos destinados alimentação animal (por veículo)

30,0

14213

Distribuidoras de embalagens

30,0

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

15,0

14226

Agropecuárias

15,0

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE




151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

15113

Unidade sanitária

Isento

15121

Drogaria

45,0










16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE




16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância, escolas especiais, públicas

Isento

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

15,0

16108

Piscinas e Balneários coletivos

40,0

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

3,50










162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFRM

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

21,0

16203

Agência bancária e similares

15,0

16204

Barbearia

8,0

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

15,0

16214

Escritório em geral

8,0

16217

Estética facial / maquilagem

20,0

16218

Floricultura / plantas / mudas

10,0

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

3,50

16221

Igrejas e similares

7,0

16222

Tinturarias, lavanderias e congêneres

43,0

16224

Oficina / consertos em geral

15,0

16228

Posto de combustível / lubrificante

18,0

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

16,0

16232

Salão de beleza para pequenos animais

16,0

16233

Pet Shop

16,0

16234

Serviço de lavagem de veículo

15,0










2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO




21

DIVERSOS




211

DIVERSOS

UFRM

21101

Apartamento (prédio) (p/m2)

0,20m²

21102

Residência (casa) (p/m2)

  • Ampliação (p/m2)

  • Habitação popular até 70 m2

0,20m²

0,20m²


Isento

21103

Sala comercial (p/m2)

0,35m²

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m2)

0,35m²

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

0,35m²

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m2)

0,35m²

21107

Estabelecimento de saúde (p/m2)

0,35m²

21108

Estabelecimento de ensino (p/m2)

0,35m²

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

0,35m²

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