O prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, torna público



Baixar 453.35 Kb.
Página1/2
Encontro03.11.2017
Tamanho453.35 Kb.
  1   2
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2015

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


TÍTULO I


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os assuntos concernentes à saúde da população do Município de Guarujá do Sul, regem-se pela presente Lei Complementar, atendida a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 2º Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Guarujá do Sul, está sujeita às determinações da presente Lei Complementar, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, o termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

§ 2º A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

§ 3º A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

§ 4º A pessoa tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela mesma autoridade, com fundamento na legislação em vigor.

§ 5º Todo estabelecimento deverá cumprir as normas técnicas de acessibilidade ao público.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - água bruta: água de mananciais antes de receber qualquer tratamento;

II - água pluvial (água de chuva): proveniente de precipitações atmosféricas que poderão ser captadas (canalizada ou não), para o sistema público de água pluvial (galeria ou sarjeta);

III - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde;

IV - caixa de gordura: dispositivo projetado e instalado para separar e reter a gordura proveniente das instalações coletoras de esgoto das edificações, a fim de evitar o seu encaminhamento à rede de esgotos sanitários;

V - caixa de inspeção: caixa destinada a permitir a inspeção e desobstrução de canalizações;

VI - consumo de água: é todo volume de água fornecido, utilizado em um imóvel, num determinado período;

VII - despejo: refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final;

VIII - despejo industrial: efluente líquido proveniente do uso de água para fins industriais ou serviços diversos, com características diversas das águas residuais domésticas;

IX - esgoto ou despejo: efluente líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino adequado;

X - esgoto pluvial: resíduo líquido proveniente de precipitações atmosféricas "água de chuva", que não se enquadra como esgoto industrial ou sanitário;

XI - esgoto sanitário: efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene;

XII - esgoto tratado: esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção de substâncias indesejáveis e a mineralização de matéria orgânica;

XIII - fossa séptica ou tanque séptico: tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuais que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas;

XIV - fossa absorvente ou sumidouro: unidade de absorção dos líquidos de efluentes dos tanques sépticos;

XV - caixa séptica: Instalação hidrosanitária necessária para locais contendo rede coletora de esgotos, sendo dimensionado com critérios de tempo de detenção, geração percapita, dimensões internas mínimas, placas de separação (chicanas) e tampas de inspeção.

XVI - instalação predial de água: conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados a partir do cavalete, de responsabilidade do usuário, destinado ao abastecimento de água, quando conectado ao ponto de fornecimento de água;

XVII - instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações, conexões, caixas, equipamentos e acessórios, localizados no prédio até o ponto de ligação com o poço de inspeção e limpeza (til), de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário, quando conectado ao ponto de coleta de esgoto;

XVIII - ligação: derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel desde a rede geral até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do usuário;

XIX - manancial: corpo de água utilizado para captação de água para abastecimento público, para consumo humano;

XX - padrão de potabilidade: conjunto de valores máximos permissíveis das características da qualidade da água destinada ao consumo humano;

XXI - rede de coleta de esgoto: conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de coleta de esgotos;

XXII - rede de distribuição de água: conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de distribuição de água;

XXIII - reservatório domiciliar (caixa d´água): depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período mínimo de vinte e quatro horas quando da supressão do abastecimento de água;

XXIV - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

XXV - sistema de abastecimento de água: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;

XXVI - sistema de esgoto: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuais ou servidas;

XXVII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços objeto do presente regulamento.




CAPÍTULO II


DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde estimulará, orientará e fiscalizará a ação da iniciativa privada na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, como órgão sanitário no Município de Guarujá do Sul, através da Vigilância Sanitária, manterá:



  1. a concessão de licenciamento e respectivos alvarás sanitários para estabelecimento:

  1. industrial, comercial (de qualquer espécie), de quaisquer estabelecimentos que fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública;

  2. estabelecimentos de dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual;

  3. clínicas em geral, serviços ou unidades de saúde, salões de beleza, salas de massagem, saunas, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde;

  4. consultórios médicos, odontológicos, de psicologia, e de quaisquer atividades paramédicas e de estabelecimentos de atividades afins; institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação;

  5. estabelecimentos de ensino público ou privado;

  6. estabelecimento veterinário, estabelecimento agropecuário e afins;

  7. veículos que transportam alimentos e produtos de interesse da saúde;

  8. hotéis, motéis, pensões, clubes, locais de esporte e recreação;

  9. estações de água, esgoto e destinação de lixo;

Parágrafo único. A concessão do alvará sanitário se fará perante assinatura do Secretário Municipal de Saúde e do Agente Sanitário.

II – O registro de antecedentes relativos, às intimações, infrações e notificações sanitárias.

Art. 7º Os servidores de provimento efetivo lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ou outro profissional eventualmente designado pelo órgão e credenciado para vigilância sanitária, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância, orientação e fiscalização sanitárias, em caráter permanente, no Município de Guarujá do Sul, de conformidade com as Leis, Decretos e Regulamentos sanitários federais, estaduais e municipais, podendo expedir para tanto, autos de infração, de intimação e aplicação de penalidades cabíveis, além da prática dos atos intrínsecos à função de vigilância e fiscalização sanitárias.

Parágrafo único. Deve ser concedida gratificação de produtividade aos servidores ocupantes, efetivos ou por designação, dos cargos de técnico de vigilância sanitária.

Art. 8º O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

Art. 9º O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10. O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 11. A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que:



  1. constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção;

  2. ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma.

Art. 12. Para as autoridades em vigilância Sanitária fica assegurada proteção funcional jurídica para o exercício de suas funções.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DO CONTROLE

Art. 13. Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.

Art. 14. Estão obrigados ao registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

I - os aditivos intencionais;

II - as embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas, polímeros e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico;

III - os coadjuvantes da tecnologia de fabricação, assim declarados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

Parágrafo único. O registro e liberação de industrialização do produto sujeito ao Título II, Capítulo II, será feito junto ao Ministério da Saúde, através da Diretoria da Vigilância Sanitária do Estado.



TÍTULO II
AÇÕES DE PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE

CAPÍTULO I


DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 15. Toda pessoa física ou jurídica deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade de saúde.

Art. 16. As pessoas físicas ou jurídicas cujas ações ou atividades possam prejudicar, indiretamente, a saúde de terceiros quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições ou natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou freqüenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar.

CAPÍTULO II


DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIA DA SAÚDE

Art. 17. O profissional de ciência da saúde atuará de conformidade com as normas, legais regulamentares e as de ética.

§ 1º A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde deve possuir diploma, titulo, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.

§ 2º Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que, sem ter a respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde.

Art. 18. O profissional da saúde deve colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de vigilância sanitária, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou calamidade pública.

Art. 19. O profissional da saúde deve zelar no sentido de por ação ou omissão, não causar danos à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou oficio, bem como as prescrições da autoridade de vigilância sanitária.



CAPÍTULO III
PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE

Art. 20. Os prestadores de serviços, produtores e fornecedores de substâncias e produtos de interesse à saúde, deverão manter em local visível ao público o telefone e indicação do órgão de vigilância fiscalizadora.

Art. 21. Os prestadores de serviços à saúde deverão estar sempre prontos a informar à população sobre sua área de atuação e competência quando solicitados.

Art. 22. Os serviços de saúde considerados essenciais (hospitais, pronto-socorro, farmácias) deverão, sempre que necessário, divulgar através dos meios de comunicação, a ocorrência de eventuais alterações no atendimento à saúde.

Art. 23. De prestadores de serviços a fornecedores de substâncias e produtos de interesse à saúde deverão informar, através dos meios de comunicação, eventuais ocorrências que impliquem em riscos à saúde bem como a ação proposta para a sua resolução adequada.

Art. 24. Os prestadores de serviços de saúde deverão, sempre que solicitados, informar à população o seu direito ao acesso aos registros dos prontuários e laudos de apoio diagnóstico.

Art. 25. É assegurado à população o direito à informação sobre as etapas de seu tratamento de saúde, quer relacione-se aos métodos diagnósticos ou terapêuticos.

Art. 26. Os receituários médicos deverão conter informações legíveis a respeito dos cuidados do tratamento, condições de retorno e orientações necessárias para completar a prescrição médica.

Art. 27. Os prestadores de serviços e fornecedores de substâncias e produtos de interesse à saúde deverão notificar a vigilância á saúde, as doenças de notificação compulsória, os casos de infecção hospitalar, os índices de doenças transmitidas e eventuais surtos de doenças de veiculação alimentar e/ou hídrica.

Art. 28. O serviço de vigilância Sanitária deverá informar à população, as ações coletivas de sua competência.


CAPÍTULO IV
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 29. Serão considerados para fins de aplicação deste código, estabelecimentos de serviços de saúde aqueles destinados a promover e proteger a saúde, prevenir e limitar os danos causados pelas doenças e reabilitar a capacidade física, psíquica ou social.

Art. 30. Os serviços de saúde deverão seguir o disposto neste código, em normas técnicas especiais e receberão as denominações genéricas a seguir:

I - serviços médicos de saúde: consultórios, ambulatórios, unidades básicas de saúde, unidade mista ou integrada de saúde, unidades de saúde especializadas, clínica especializada, pronto-socorro, pronto atendimento, hospital, SPA;

II - serviços odontológicos de saúde: consultórios, unidades móveis, divisões dentárias, policlínicas odontológicas, pronto-socorro odontológico, centros médicos odontológicos;

III - serviços de assistências complementares à saúde: clínicas de repouso, de emagrecimento, acupuntura, reabilitação física, asilos, institutos de podologia, fonoaudiologia, análises clínicas, ultra-sonografia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia, estabelecimentos de enfermagem, clínicas de nutrição, casa de massagem terapêutica, empresas de transportes de pacientes com a finalidade de remoção simples ou atendimento emergencial, farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidades volantes, dispensário de medicamentos; distribuidor, representante, importador e exportador de drogas, medicamentos;

IV - para fins de denominações, os estabelecimentos relacionados neste artigo, não poderão ser registrados como marca de fantasia, sendo o uso de suas denominações restrito aos estabelecimentos que possuam requisitos mínimos de instalações, recursos materiais e humanos.

Art. 31. De estabelecimentos de saúde serão mantidos em rigorosas condições de higiene devendo obedecer normas de esterilização e controle de infecções estipulados na legislação sanitária.

Art. 32. Os estabelecimentos de interesse à saúde somente poderão funcionar mediante licença (Alvará Sanitário) e/ou presença de responsável técnico ou de seus substitutos eventuais cadastrados nos serviços sanitários competentes.

Parágrafo único. O estabelecimento só poderá realizar as atividades que foram aprovadas pela vigilância sanitária, não sendo permitida qualquer outra atividade sem prévio aviso.

Art. 33. Para o funcionamento dos serviços de saúde, estes deverão apresentar a programação e os serviços técnicos relativos a sua estrutura mediante memorial de atividades onde deve deverão constar:

I - instalações físicas que obedeçam ao disposto neste código;

II - medidas de higiene concernentes à legislação sanitária;

III - cadastramento junto ao serviço de coleta de resíduos sólidos;

IV - especialidades referentes ao seu funcionamento;

V - responsáveis técnicos e relação das atividades específicas;

VI - número de pessoal envolvido e carga horária de trabalho;

VII - relação dos equipamentos destinados as suas atividades previstas.

Parágrafo único. O memorial de atividades do estabelecimento deverá ser de livre acesso à população e qualquer modificação na sua estrutura, deverá ser comunicada à comunidade atendida a e à vigilância Sanitária do Município.

Art. 34. Os serviços médicos de saúde que atuem em regime de internação deverão manter comissões de controle de infecção hospitalar e notificar as suas ocorrências de modo regular.

Art. 35. Os instrumentos para recurso diagnóstico ou terapêutico deverão estar em quantidades suficientes para atender a demanda dos pacientes sem prejuízo do atendimento da esterilização.

Art. 36. Medicamentos que sejam de regime de controle especial deverão manter registros dos mesmos pelos estabelecimentos de saúde na forma prevista pela legislação vigente.

Art. 37. Os serviços de saúde deverão zelar pelas condições de instalações, equipamentos e aparelhagens indispensáveis para seu perfeito funcionamento.

Art. 38. O arquivo com os dados sobre os pacientes será de responsabilidade dos serviços de saúde, deverá estar, atualizado e com facilidade de acesso quando necessário para a eventual vistoria da autoridade em vigilância Sanitária.

Art. 39. Os veículos que prestam assistência aos serviços de saúde deverão servir para o transporte exclusivo e excedente de pacientes, produtos e insumos, medicamentos e cadáveres sendo vedado o transporte conjunto.

Art. 40. Os serviços de saúde deverão zelar pela segurança de seus trabalhadores obedecendo as normatizações quanto as condições de insalubridade e precauções universais, além das contidas neste código.

Art. 41. Os serviços de saúde deverão adotar procedimentos para o destino final e demais questões relacionadas aos resíduos gerados em seus entorne de acordo com previsto neste código e em normas técnicas especiais.

Parágrafo único. Os serviços de saúde deverão manter contrato com empresa devidamente autorizada, para o destino final dos resíduos.

Art. 42. Nos casos de interdição de serviços de saúde, a empresa fica suspensa de eventuais convênios públicos e impedindo a prestação de serviços quer sejam de natureza pública ou privada.

Art. 43. Estabelecimentos definidos como de assistência complementar à saúde, além dos cuidados gerais de higiene, devem esterilizar a roupa de cama e banho utilizadas.

Art. 44. Os estabelecimentos de assistência complementar à saúde só poderão funcionar com responsável técnico regularmente inscrito junto ma Conselho Regional respectivo.

Art. 45. Amostras grátis de medicamentos só serão distribuídas a médicos, cientistas e veterinários, ficando proibida a amostragem de produtos psicotrópicos.

Art. 46. Farmácias e drogarias poderão funcionar em esquema de plantão com notificação clara à população a fim de atendimento ininterrupto à comunidade.

Art. 47. Para autorização, os registros e funcionamento de estabelecimento de saúde, deverão cumprir normas regulamentares sobre o projeto de construção, saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e procedimentos técnicos, conforme a natureza e importância das atividades.

Art. 48. Para fechar estabelecimento de saúde, a pessoa responsável deve requerer cancelamento do registro junto ao órgão de Vigilância Sanitária do Município, de acordo com normas regulamentares.


CAPÍTULO V
SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 49. Considera-se como serviços de interesse da saúde para fins de classificação neste código, os estabelecimentos que prestam ações em caráter genérico de prevenção, promoção, proteção e preservação da saúde, sendo dirigidos à população e realizados por órgãos públicos, empresas públicas ou privadas, instituições filantrópicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, pessoas físicas nos termos mais amplos do art. 196 da Constituição Federal.

Art. 50. Serão considerados serviços de interesse da saúde e só poderão funcionar mediante Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária:

I - estabelecimentos de ensino 1º, 2º e 3º graus, creches e similares, escolas de natação, escolas de balé, academias de ginástica, instituições de escotismo e congêneres;

II - estabelecimentos de área de lazer e diversões públicas, tais como: clubes recreativos, academias, estádios, ginásios de esportes, museus, parques, piscinas, colônia e acampamento de férias, danceterias boates, motéis, parques de diversões, zoológicos, jardim botânico, áreas de lazer de conjuntos, circos, área de patinação, teatros, casas de espetáculos e congêneres;

III - estabelecimentos de esteticismo e cosmética, cabeleireiros, barbearias, institutos de beleza, massagem, saunas, casas de banho e congêneres;

IV - estabelecimentos de hospedagem.

Art. 51. O estabelecimento só poderá realizar as atividades que foram aprovadas pela Vigilância Sanitária, não sendo permitida qualquer outra atividade sem prévio aviso.

Art. 52. Todo responsável e/ou proprietário de estabelecimento de interesse à saúde deverá possuir carteira de saúde.

Art. 53. É obrigatória a adoção de procedimentos de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, após cada uso de utensílios e instrumentais que entrarem em contato direto com o usuário, utilizados na prática profissional em estabelecimentos de interesse da saúde.

Art. 54. É vedada a exposição e utilização de produtos de interesse à saúde pública, que não possuam registro, nem indicativo de isenção do órgão sanitário competente, ou ainda, com qualquer tipo de alteração de rotulagem.

Art. 55. Estes estabelecimentos não deverão fornecer medicamentos para seus usuários.

Art. 56. Os serviços de interesse da saúde deverão estar consonantes com este código, em conformidade com a legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 57. Os estabelecimentos de interesse da saúde que utilizam material e instrumental perfuro-cortante, rouparia de cama, banho e outros, que possam entrar em contato com sangue e/ou fluidos orgânicos, deverão obrigatoriamente esterilizar todos estes materiais.

Art. 58. Para estabelecimentos tipo motéis, wiskerias e congêneres, deverão disponibilizar aos usuários, preservativo tipo condom, além de informações sobre a prevenção da AIDS, na forma de cartaz legível.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, deverão obrigatoriamente esterilizar roupas de cama e banho.

Art. 59. O usuário de piscina, sauna e termas deve submeter-se a exame médico periódico, na forma regulamentar, cujo atestado deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

§ 1° Deverá ser contratado um responsável técnico habilitado para realizar o controle higiênico-sanitário das piscinas de uso coletivo e/ou especial.

§ 2º Além dos requisitos previstos neste artigo, o proprietário de piscina de uso coletivo e/ou especial deverá cumprir as normas técnicas específicas.

Art. 60. Todos e quaisquer estabelecimentos que não se enquadrem nos descritos acima, que sejam de interesse à saúde, poderão sofrer a intervenção quando for de interesse público.



Catálogo: arquivosbd -> atos
atos -> Presidente: Sanderson Almedci de Jesus pmdb
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul,no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> Lei nº766, de 16, de dezembro de 2014
atos -> Estado de santa catarina prefeitura municipal de jacinto machado
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias

Baixar 453.35 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar