O centro de Material Excedente cmex, considerando ser o responsável pelo
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| APRESENTAÇÃO
O Centro de Material Excedente - CMEX, considerando ser o responsável pelo arrolamento dos materiais excedentes e pela venda em leilão dos inservíveis elaborou este manual, visando oferecer subsídios e orientação uniforme para os procedimentos a serem adotados nas instruções e tratamento dos processos que versem sobre os materiais excedentes e/ou inservíveis.
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP Centro de Material Excedente - CMEX Rua Ministro Godói, 180 – Perdizes – CEP-05015-000 – São Paulo – S.P. Tel.:(0xx11) 2588 5748 e 5834 – Fax: 2588 5747 email
– sjnascimento@sp.gov.br MANUAL PARA ELABORAÇÃO DOS EXPEDIENTES DE MATERIAL EXCEDENTE E/OU INSERVÍVEL.
As orientações para o procedimento de arrolamento de material permanente excedente são baixadas pelo Centro de Material Excedente-CMEX, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, com fundamento nos atos legais abaixo especificados.
que dispõe sobre o arrolamento, classificação e destinação de material excedente e dá outras providências.
DECRETO Nº 50.857, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968 que alterou a redação do Decreto nº 50.179, de 07 de agosto de 1968.
PORTARIA CAM-G/06, DE 02 DE JUNHO DE 1977 que dispõe sobre o arrolamento de materiais excedentes e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.041, DE 29 DE MAIO DE 1987 que dispõe sobre doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -FUSSESP.
DECRETO Nº 27.163, DE 10 DE JULHO DE 1987 que alterou o Decreto nº 27.041, de 29 de maio de 1987. MATERIAL EXCEDENTE Considera-se material excedente, aquele que não tenha utilidade na Unidade Administrativa ou de Despesa que o detém. De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 50.179/68, de 07 de agosto de 1968, poderá ser considerado como material excedente: a- no caso de material permanente, equipamentos e instalações, os materiais que na repartição detentora: Não tenham utilização; Não venham a ter utilização adequada; Somente venham a ser utilizados, após, decorrido prazo superior a 12 (doze) meses, excluídos os de utilização cíclica. b- no caso de material de consumo: Aqueles que tenham perdido suas condições essenciais para utilização; As peças sobressalentes da máquina ou equipamentos que não mais existem ou que venham a ser arrolados como excedentes; As peças sobressalentes de fácil aquisição e cuja falta em estoque não comprometam a segurança de pessoas, obras ou equipamentos; c- no caso das peças sobressalentes, devem ser consideradas as seguintes hipóteses: Se a peça for de substituição rotineira: o material que exceder as necessidades de consumo para um período equivalente ao ciclo de reposição mais de 2(dois) meses de estoque. Se a peça for de substituição eventual: o material que exceder uma unidade ou jogo ou estiver no estoque há mais de 2 (dois) anos sem movimentação; d - as peças, sobressalentes, de fácil aquisição e cuja falta em estoque comprometam a segurança de pessoas, obras ou equipamentos; Se a peça for de substituição rotineira: o material que exceder as necessidades de consumo para um período equivalente ao ciclo de reposição de mais de 6 (seis) meses no estoque; Se a peça for de substituição eventual o material que excede a uma unidade ou jogo, ou estiver no estoque há mais de 3 (três) anos sem movimentação. e- As peças sobressalentes de difícil aquisição, caracterizadas por duração do ciclo de reposição a 1 (um) ano, que excederem as necessidades de consumo para um período equivalente a 3 (três) anos
f- Os outros materiais de consumo cuja quantidade existente na repartição detentora ultrapassar as necessidades de consumo para um período equivalente a 12 (doze) meses, salvo nos casos em que houver obrigatoriedade na manutenção de estoque, maior ou menor por peculiaridade do produto.
Observações:
1 - Ciclo de reposição é o decurso de tempo necessário ao processo de obtenção do material, compreendendo, inclusive, as providências complementares destinadas a colocar o material em condições de ser consumido ou aplicado.
2 - Quando se tratar de peças sobressalentes de difícil aquisição, caracterizada esta pela raridade da peça no mercado fornecedor, não serão elas consideradas como material excedente.
3 - O Núcleo de Patrimônio deve periodicamente identificar o material considerado excedente.
4 - O material excedente que não tiver aproveitamento na unidade poderá ser remanejado para outras unidades, observando a legislação (interna). 5 - Madeira e ferro só podem vir juntos, em uma mesma relação, quando o estado de conservação for: bom e regular, podendo, também, vir em relações separadas.
DA CLASSIFICAÇÃO DO MATERIAL EXCEDENTE
Para o arrolamento do material excedente, será observada a classificação prevista no Dec. 50.179/68, em especial o disposto em seu artigo 5º:
“Artigo 5º - O material excedente será assim classificado : I – no caso de material permanente, equipamentos e instalações:
a) material novo - quando não tiver sido utilizado e com suas características essenciais não alteradas;
b) material usado – quando já sofreu utilização. Apresenta ainda as seguintes subclassificações:
1.1 - estado bom; 1.2 - estado regular; 1.3 - estado mau;
2. sem condições de funcionamento: 2.1 - passível de conserto 2.2 - sucata II – No caso de material de consumo: a) bom
– quando não apresentar restrições para consumo ou aplicação, tendo em vista a destinação original;
b) recuperável – quando apresentar restrições para consumo podendo ser recuperado para o fim original; e
c) irrecuperável – quando impróprio para consumo ou aplicação, tendo em vista a destinação original. Parágrafo único – Somente serão classificados de acordo com o item 2.1,alínea b, inciso I, e com a alínea b, inciso II, do presente artigo os materiais cujos custos de recuperação, não sejam elevados em relação ao de aquisição de material novo, a critério do CMEX”.
QUANDO E COMO ARROLAR Todo o material excedente quer por falta de utilização, quer por serem considerados impróprios para uso ou consumo, deverão ser relacionados em três vias (original e duas cópias), em impresso próprio (Anexo I ou Anexo II), contendo três assinaturas, com respectivos carimbos dos responsáveis, observando-se rigorosamente a condição do material excedente, que deverá ser classificado em separado, conforme consta dos incisos I e II, do artigo 5º, do Decreto nº 50.179/68.
Observar-se-á o seguinte: 1 - em se tratando de Material Permanente, considera-se sucata aquele composto total ou parcialmente de ferro ou outros metais. 2 - quando o custo de recuperação não seja elevado em relação ao valor do custo de aquisição do material novo, o material deverá ser arrolado. 3 - em se tratando de material de consumo, considera-se inservível aquele que tenha o custo de sua recuperação elevado com relação ao custo de aquisição, ou seja, impróprio para uso, devendo, portanto, ser inutilizado, consoante disposto no artigo 23, do Decreto nº 50.179/68. DOS FORMULÁRIOS
Para o arrolamento deve rá ser utilizado o Formulário “Material Permanente e/ou de Consumo” (Anexo I) ou o Formulário “Sucata de Metais Diversos” (Anexo II). Os materiais em mau estado de conservação deverão ser relacionados conforme exemplificação abaixo, utilizando o formulário indicado. a) - madeira com madeira ou madeira com ferro; b) - ferro com ferro (inteiro).
Para arrolar estes objetos deverá ser utilizado o formulário de Material Permanente e/ou de Consumo. Usar sempre o espaço observação para melhor esclarecimento. Ex.: Sem condições de uso, podre, com cupim, parte, quebrado, imprestável, passível de conserto, sem condições de funcionamento, em condições de uso, ótimo etc.
Anexo I Item Especificação do material. Quant.
Data da Aquisição N.º de Patrimônio N.º de Fabricação Valor Histórico R$ Estado de Conservaçã o Obs. 01 Cadeiras de madeira com pés de ferro 02
0006
2,00 Mau
parte 02
Mesa de madeira, c/pés de madeira. 01
1,00
Mau cupim
03 Poltronas estofadas giratórias c/pés de ferro 06
12,
87,64,34 e 08/09
6,00 Mau
Material de Ferro com ferro, Obs.: considerar o Formulário de “Material Permanente e/ou de Consumo”
Considerar ferro: o que só tem ferro ou ferro com plástico; Anexo I
Item Especificação do material Quant.
Data de Aquisição N.º de Patrimônio N.º de Fabricação Valor Histórico R$ Estado de Conservação Obs.
01 Máquinas de escrever manual, Olympia
02 1.987
1.989 0001 e
0006
2,00 Mau
02 Grampeadores 05
234/238
5,00
Mau parte
03 Microcomputador 01 1.997
12
132,00 Mau
II – Estado de Conservação Regular e Bom
ATENÇÃO: O material tem que estar em condições de uso imediato ou precisando apenas de pequenos reparos
Ex:
Anexo I Item
Especificação do material Quant. Data de
Aquisição N.º de
Patrimônio N.º de
Fabricação Valor
Histórico R$
Estado de Conservação Obs. 01
Cadeira giratória... 01
95,00
Bom
02 Geladeiras 02
123 e 456
2,00
Bom
Ex:
Anexo I Item
Especificação do material Quant. Data de
Aquisição N.º de
Patrimônio N.º de
Fabricação Valor
Histórico R$
Estado de Conservação Obs. 01
Sofá .... 01
985
110,00
Regular
02 Arquivos de aço 02
321 e 469
2,00
Bom
III - Sucata
1. Se os materiais estiverem inteiros.
Se o material ferroso estiver inteiro classifique- o como ”mau” fazendo observação que, apesar de inteiro não tem condições de uso. Poderá ser, utilizado o formulário “Material Permanente e/ou de Consumo” (Anexo I) ou o formulário “Sucata de Metais Diversos” (Anexo II). Anexo I Item
Especificação do material Quant. Data de
Aquisição N.º de
Patrimônio N.º de
Fabricação Valor
Histórico R$
Estado de Conservação Obs. 01
Máquinas de escrever manual, Olympia 02
0001 e
0006
2,00 Mau
02 Grampeadores 05
234/238
5,00
Mau
03 Microcomputador 01
12
1,00
Mau
Anexo II Item
Especificação do material Peso aproximado 01 Máquinas de escrever manual – Patrimônio 1234,1520, 2345, 6543, 9876,
02
Grampeadores - PI.nº 768, 456, 238, 189,
03 Máquina de costura – PI. Nº 0897
04
Telefones s/nºs
Total de 650 KG.
N estes casos utilizar o formulário “SUCATA DE METAIS DIVERSOS” (Anexo II) conforme exemplo abaixo: Anexo II Item Especificação do material Peso aproximado
em partes provenientes de:
01 Máquinas de escrever manual - Patrimônios: 1234,1520, 2345, 6543, 9876,
02
Grampeadores – PI.nºs 768, 456, 238, 189,
03
Máquina de costura – PI. nº 0897
04
Telefones s/ nº.s
05 Panelas s/nºs
total de 650 KG.
ENCAMINHAMENTO
O Núcleo de Patrimônio ou o Núcleo Administrativo deverá encaminhar a relação de material excedente acompanhada de ofício dirigido à Diretora do Centro de Material Excedente.
No caso de material passível de inutilização o ofício deverá conter solicitação expressa de autorização para levar a efeito aquela providência.
Observação:
O material arrolado como excedente, permanecerá na unidade detentora até que lhe seja dada destinação. O material arrolado como excedente somente poderá ser utilizado pela repartição detentora, mediante autorização expressa do Centro de Material Excedente, sob pena de responsabilidade.
PROVIDÊNCIAS DO CMEX
O Centro de Material Excedente cientificará o órgão detentor das providências a serem adotadas como segue:
1 - A relação do material em bom e regular estado de conservação, será publicada no Diário Oficial do Estado para fins de transferência:
1.1 Material transferido - O órgão beneficiado com a transferência providenciará a retirada . A unidade detentora do material arrolado, deverá comunicar o Centro de Material Excedente se houve retirada ou não, o prazo para a retirada é de 30 dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial.
1.2 Material não transferido - será objeto de doação ao FUSSESP, Prefeituras Municipais e/ou Entidades. 2 – O Centro de Material Excedente expedirá ofício autorizando a inutilização do material impróprio para uso: ex. medicamentos bem como os bens provenientes de madeira sem condições de uso.
Concedida a autorização para inutilização dos materiais, o órgão detentor, deverá providenciar a “Ata de Inutilização” (conforme minuta),
Só após o recebimento do ofício CMEX autorizando a inutilização, o material deverá ser inutilizado pelo órgão detentor.
Encaminhar a “Ata de Inutilização” ao Centro de Material Excedente – CMEX, em 02 vias, no prazo de 10 dias, previsto no artigo 19 do Decreto 50.179/68 e a sucata remanescente que porventura advir deverá ser entregue ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, conforme previsto no Decreto 27.041/87, alterado pelo Decreto 27.163 /87, acompanhada da relação dos bens ou cópia da ata.
A Ata de Inutilização é documento hábil para baixa patrimonial.
Obs.: Somente solicitar a inutilização para material que tenha madeira e esteja em mau estado de conservação ou impróprio para uso.
DA DOAÇÃO
O Centro de Material Excedente expedirá ofício solicitando a entrega do material doado ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de Paulo.
O órgão detentor do material arrolado deverá entregar o material ao Fundo e após, enviar cópia do comprovante de entrega (recibo) para o CMEX.
O material doado ao FUSSESP, mediante Resolução de Doação, deverá ser entregue o mais rápido possível e, encaminhar cópia do recibo ao Centro de Material Excedente, pois o processo só será arquivado mediante comprovação da entrega do material. Agendar entrega – fones: 3714 9895 e 3768 4780 .
No caso de dúvida ligar para (011)2588 5748 e 2588 5834 Fax: (11) 2588 5747 – Diretora - Sueli José Nascimento – Secretárias – Grisiely/Érika/ Rose Centro de Material Excedente-CMEX E-mail: sjnascimento@sp.gov.br
MATERIAL NÃO PATRIMONIADO
O material não patrimoniado, considerado inservível, deverá ser entregue ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo- FUSSESP, conforme estabelece o Decreto nº 27.041/87, alterado pelo Decreto nº 27.163/87.
São os seguintes: jornais e papeis; pneus, câmaras de ar e acumuladores; frascos de vidro, vasilhames e embalagens de qualquer tipo; chapas e filmes de raio x, líquidos reveladores e fixadores; soquetes, luminárias, conduítes, isoladores, reatores, fusíveis ,tipo faca,cabos, fios, chaves elétricas e muflas; vitrôs, caixilhos, esquadrias, persianas, cortinas, aparelhos sanitários de ferro, canos sifões, conexões, torneiras, pias de ferro,
tijolos, ferragens, vigas e
de madeira, remanescentes de construções ou reformas; peças de veículos de todos os tipos e de tratores em geral; sucatas de bens não patrimoniados.
A Unidade que dispuser desses materiais inservíveis está autorizada a entregá-los gratuitamente ao FUSSESP, no endereço abaixo, mediante recibo. O encaminhamento independe de autorização ou conhecimento do Centro de Material Excedente.
Endereço: Depósito – Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. – FUSSESP, à Av. Torres de Oliveira, nº 368, Bairro do Jaguaré, São Paulo – Capital. Fones: 3714 9895 e 3768 4780 Agendar entrega.
MINUTA DE ATA
ATA DE INUTILIZAÇÃO
Aos.......... dias, do mês de................................, do ano de....................às.................horas, no (
o nome
do estabelecimento) , procedeu-se à inutilização dos seguintes materiais ( relacionar aqui todos e tão-somente os materiais cuja inutilização tenha sido autorizada pelo Centro de Material Excedente e relacionado no Mapa de Arrolamento informando o processo utilizado para a destruição) referente ao Processo FUSSESP nº ..................., de acordo com a autorização constante de ofício C.MEX..................., da inutilização dos materiais houve sucata remanescente que foi entregue ao FUSSESP conforme recibo anexo (anexar o comprovante de entrega). (ou) será entregue posteriormente (ou) não houve sucata remanescente.
E para cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria CAM-G/ 06, de 02, publicada em 04/06/77, lavrou-se a presente Ata, em 03 vias, que vão assinadas pela Comissão.
Assinatura RG 01- - Presidente 02- - Membro 03- - Membro
Assinatura do Diretor da Unidade de Despesa
PORTARIA CAM-G/06, DE 2 DE JUNHO DE 1977
Dispõe sobre o arrolamento de materiais excedentes e dá outras providências O Coordenador da Administração de Material, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adotar-se disciplina adequada na sistemática de arrolamento de material excedente estatuída pelo Decreto 23 de julho de 1971, Resolve:
Artigo 1º - As relações de materiais excedentes, a que alude o artigo 4º do Decreto 23 de julho de 1971, deverão ser encaminhadas, em duas vias, à Divisão de Material Excedente, desta Coordenadoria, acompanhadas de ofício assinado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho respectivo ou pelo dirigente órgão detentor do material, observando-se obrigatoriamente, as seguintes normas:
a) as relações deverão mencionar o estado exato de conservação dos materiais, conforme a classificação adotada pelo Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968, e serão elaboradas de forma que não se incluam, numa mesma relação, materiais com diferentes estados de conservação;
b) as relações deverão ser datadas e assinadas por, pelo menos, um dos membros do Grupo de Trabalho, além do Coordenador do Grupo e do dirigente do órgão, com indicação expressa do nome e cargo dos signatários, em carimbo ou datilografado.
Parágrafo único – O arrolamento na forma estatuída neste artigo não inclui uma reverificação do material por parte da DEMEX.
Artigo 2º - No caso de arrolamento de materiais passíveis de inutilização o ofício a que alude o artigo anterior deverá conter solicitação expressa de autorização para levar a efeito aquela providencia, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 50.179/68.
§1º - Concedida a autorização os materiais deverão ser inutilizados, dentro do prazo fixado no Artigo 19 do Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968, citado, por Comissão de 3(três) membros, designados pelo dirigente do órgão detentor.
§ 2º - Será obrigatoriamente lavrada a Ata de Inutilização do material que deverá ser assinada pelos membros da Comissão, bem como pela autoridade que a houver designado, a qual caracterizará, detalhadamente, o material inutilizado e o processo de inutilização adotado.
§ 3º - Cópia do documento a que alude o parágrafo anterior, será imediatamente encaminhada à DEMEX, a fim de instruir processo respectivo.
Artigo 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. D.O.E., de 4-6-77.
DECRETO N.º 27.041, DE 29 DE MAIO DE 1.987 (1)
Dispõe sobre doação de materiais inservível ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Ficam os órgãos da Administração Centralizada e das Autarquias do estado autorizadas a entregarem ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, gratuitamente, os seguintes materiais inservíveis:
I - jornais e papeis; II - pneus, câmaras de ar e acumuladores; III - frascos de vidro, vasilhames e embalagens de qualquer tipo ; IV - chapas e filmes de raios-X, líquidos reveladores e fixadores ; V - lâmpadas, soquetes, luminárias, conduítes, isoladores, reatores, fusíveis tipo faca, cabos, fios, chaves elétricas e muflas; VI - vitrôs, caixilhos, esquadrarias, persianas, cortinas, aparelhos sanitários, canos, sifões, conexões, torneiras, pias, tijolos, madeira e ferragem remanescente de construções ou reformas; VII - trapos em geral; VIII - peças de veículos de todos os tipos, bem como maquinários em geral; IX - sucata de metais em geral. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 19.309, de 13 de agosto de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1987. Orestes Quércia
(1) - O Decreto n.º 27.041, de 29.05.1987, teve sua revogação alterada nos termos do Decreto n.º 27.163, de 10.07.87.
DECRETO N.º 27.163, DE 10 DE JULHO DE 1987.
Altera o Decreto n.º 27.041, de 29 de maio de 1987, que dispõe sobre doação de materiais inservível ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do artigo 1º do Decreto n.º 27.041 de 19 de maio de 1987:
I - o inciso VI: “VI - vitrôs, caixilhos, esquadrias, persianas, cortinas, aparelhos sanitários de ferro, canos sifões, conexões, torneiras, pias de ferro, tijolos, ferragens, vigas e caibros de madeira, remanescente de construções ou reformas;” II - os incisos VIII e IX: “VIII - peças de veículos e de tratores em geral; IX - sucata de bens não patrimoniados.” Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CABEÇALHO DA UNIDADE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO MODELO DE OFÍCIO PARA MATERIAIS DE FERRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU SUCATA.
Local, dia, mês, ano
Senhora Diretora,
Para os fins previstos nos artigos 3° e 5°, do Decreto n.° 50.179/68 e nos termos do artigo 4°, do Decreto de 23/07/71, estou enviando a Vossa Senhoria relação de materiais de ferro, *em mau estado de conservação arrolados por esta unidade. Os materiais em questão encontram-se sem possibilidades de recuperação, motivo pelo qual estão sendo colocados à disposição desse Centro.
____________________________
assinatura do resp. pela unidade
Ilma. Senhora SUELI JOSÉ NASCIMENTO MD. Diretora do Centro de Material Excedente Casa Civil
Observação: O ofício e a relação deverão ser encaminhados em 03 vias, * adequar o ofício na situação do material
CABEÇALHO DA UNIDADE
GOVERNO DO ESTADO
MODELO DE OFÍCIO PARA MATERIAIS DE MADEIRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Local, dia, mês, ano
Senhora Diretora
Para os fins previstos nos artigos 3° e 5°, do Decreto n.° 50.179/68 e nos termos do artigo 4°, do Decreto de 23/07/71, estamos enviando a Vossa Senhoria relação de materiais de madeira em mau estado de conservação, arrolados por esta unidade.
Os materiais em questão encontram-se sem possibilidades de recuperação, razão pela qual solicitamos a autorização para inutilizá-los, de acordo com a legislação vigente.
____________________________
assinatura do resp.pela unidade
Ilma. Senhora SUELI JOSÉ NASCIMENTO MD. Diretora do Centro de Material Excedente Casa Civil Observação: O ofício e a relação deverão ser encaminhados em 02 vias
MODELO DE OFÍCIO PARA UNIDADES DA SSP - POLÍCIA MILITAR
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local, dia, mês, ano Ofício nº.............. Do ............. A Ilma Sra. Sueli José Nascimento DD. Diretora do Centro de Material Excedente. Assunto: Arrolamento de material excedente Anexo: 1) Relação de sucata de metais diversos, e 2) Relação de materiais permanentes e/ou de consumo- madeira
materiais permanentes anexas, nos termos do Decreto nº 50.179/68, relativa à descarga de materiais inservíveis.
Solicito ainda a autorização para a inutilização dos materiais, tendo em vista o seu mau estado de conservação, conforme anexo 2.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Assinatura Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas em 4 vias de cada.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
DE SÃO PAULO
Local, dia, mês, ano Ofício nº.............. Do ............. A Ilma Sra. Sueli José Nascimento DD. Diretora do Centro de Material Excedente. Assunto: Arrolamento de material excedente Anexo: 1) Relação de sucata de metais diversos
Encaminho a Vossa Senhoria as relações de sucatas, nos termos do Decreto nº 50.179/68, relativa à descarga de materiais inservíveis.
Os materiais em questão encontram-se sem possibilidades de recuperação, motivo pelo qual estão sendo colocados à disposição desse Centro para as medidas necessárias.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Assinatura
Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas em 4 vias de cada.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Local, dia, mês, ano Ofício nº.............. Do ............. A Ilma Sra. Sueli José Nascimento DD. Diretora do Centro de Material Excedente. Assunto: Arrolamento de material excedente Anexo: 1) Relação de material permanente e/ou de consumo –(ferroso)
excedente, nos termos do Decreto nº 50.179/68, relativa à descarga de materiais inservíveis.
Os materiais em questão encontram-se sem possibilidades de recuperação, motivo pelo qual estão sendo colocados à disposição desse Centro para as medidas necessárias.
e consideração.
Assinatura
Obs: oficio e relação deverão ser encaminhadas em 4 vias de cada. Baixar 304.26 Kb. Compartilhe com seus amigos:
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língua portuguesa
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segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
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