No tribunal europeu dos direitos do homem



Baixar 31.44 Kb.
Encontro04.11.2016
Tamanho31.44 Kb.
#594
UMA VISÃO DOS DIREITOS HUMANOS

AS OPINIÕES DO JUIZ PINTO DE ALBUQUERQUE

NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

2011-2014

O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM E OS SEUS PODERES

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

VALLIANATOS E OUTROS c. GRÉCIA (queixas no. 29381/09 e no. 32684/09, acórdão de 7 Novembro 2013) (acção constitucional directa, princípio da subsidiariedade, controlo abstracto da convencionalidade de uma lei não aplicada aos requerentes sem exaustão dos meios internos)

FABRIS c. FRANÇA (Artigo 41) (queixa no. 16574/08, acórdão de 28 Junho 2013) (execução de acórdão do Tribunal no caso de violação da Convenção através de uma lei discriminatória e de um acórdão final da Cour de Cassation em conformidade com esta lei)

FABRIS c. FRANÇA (queixa no. 16574/08, acórdão de 7 Fevereiro 2013) (efeito directo, erga omnes e retroactivo dos acórdãos do Tribunal, competência do Tribunal para controlar a execução dos seus acórdãos, o Tribunal como Tribunal Constitucional Europeu)

HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 Junho 2012) (efeito de precedente dos acórdãos do Tribunal, o “consenso europeu” como factor de evolução da jurisprudência).

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

FILIZ c. TURQUIA (queixa no. 28074/08, acórdão de 4 Março 2014) (princípio da subsidiariedade, proporcionaliade do uso da força)

CAMEKAN c. TURQUIA (queixa no. 54241/08, acórdão de 28 Janeiro 2014) (princípio da subsidiariedade, legítima defesa e reconstituição dos factos)

TREVALEC c. BÉLGICA (Artigo 41) (queixa no. 30812/07, acórdão de 25 Junho 2013) (natureza preventiva e punitiva da indemnização sob a Convenção, “danos punitivos” fixados pelo Tribunal em relação ao Estado responsável pela violação, apesar de ressarcimento dos danos por um Estado terceiro)



O DIREITO À VIDA

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

PERINÇEK c. SUIÇA (queixa no. 27510/08, acórdão de 17 Dezembro 2013) (negação do genocídio do povo arménio)

TREVALEC c. BÉLGICA (queixa no. 30812/07, acórdão de 14 Junho 2011) (legítima defesa em direito penal)



O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

ÖCALAN c. TURQUIA (No 2) (queixas nos 24069/03, 197/04, 6201/06 et 10464/07, acórdão de 18 Março de 2014) (prisão perpétua sem liberdade condicional, regime prisional restritivo dos contactos com os familiares e os advogados)

ERTUS c. TURQUIA (queixa no. 37871/08, acórdão de 5 Novembro 2013) (força excessiva na detenção de menor pela polícia)

VALIULIENE c. LITUÂNIA (queixa no. 33234/07, acórdão de 26 Março 2013) (violência doméstica)

TAUTKUS c. LITUÂNIA (queixa no. 29474/09, acórdão de 27 Novembro 2011) (ofensas corporais graves causadas a pessoa detida por outro detido)

PORTMANN c. SUÍÇA (queixa no. 38455/06, acórdão de 11 Outubro de 2011) (prática do encapuçamento de presos)

O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

ACÓRDÃOS DA CÂMARA I

LAGUTIN e OUTROS v. RÚSSIA (queixas nos. 6228/09, 19123/09, 19678/07, 52340/08 and 7451/09, acórdão de 24 Abril 2014, requisitos da legislação sobre operações encobertas)

MATYTSINA c. RÚSSIA (queixa no. 58428/10, acórdão de 27 Março 2014) (falta de inquirição da alegada vítima em julgamento)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

GRANDE STEVENS e OUTROS c. ITÁLIA (queixas nos. 18640/10, 18647/10, 18663/10, 18668/10 e 18698/10, acórdão de 4 Março 2014) (processo contra-ordenacional injusto, controlo judicial deficiente, coima ilegal e despropocional, efeito de caso julgado da condenação em coima)

PIOTRAS BOGDEL c. LITUÂNIA (queixa no. 41248/06, acórdão de 26 Novembro 2013) (acção de anulação de contrato administrativo com particular de boa fé, prazo de prescrição válido para a administração distinto do prazo de prescrição válido para o particular)

ATES MIMARLIK MUHENDISLIK A.S. c. TURQUIA (queixa no. 33275/05, acórdão de 25 Setembro 2012) (jurisdicão sobre acção de pagamento de honorários relativos a contrato internacional de construção civil)

K.M.C. c. HUNGRIA (queixa no. 19554/11, acórdão de 10 Julho 2012) (direito a decisão fundamentada de cessação da relação de trabalho)

A. MENARINI DIAGNOSTICS S.R.L. c. ITÁLIA (queixa no. 43509/08, acórdão de 27 Setembro 2011) (controlo judicial das sanções pecuniárias administrativas)

ADAMOV c. SUÍÇA (queixa no. 3052/06, acórdão de 21 Junho 2011) (garantia do salvo conduto no direito internacional)

DOBRIC c. SÉRBIA (queixas nos. 2611/07 e 15276/07, acórdão de 21 Junho 2011) (direito de acesso ao Tribunal Supremo)



O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

MAKTOUF E DAMYANOVIC c. BÓSNIA E HERZEGOVINA (queixas nos. 2312/08 and 34179/08, acórdão de 18 Julho 2013) (princípio da legalidade em direito penal, aplicação retroactiva da lex mitior, princípios gerais de direito como fonte de direito penal, fixação arbitrária e discriminatória da pena, transferência arbitrária do processo, princípio do juiz natural)

ACÓRDÃO DA CÂMARA I

MATYTSINA c. RÚSSIA (queixa no. 58428/10, acórdão de 27 Março 2014) (aplicação deficiente de norma penal em branco, desistência da prescrição)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

LIUIZA c. LITUÂNIA (queixa no. 13472/06, acórdão de 31 Julho 2012) (princípio da legalidade das medidas de segurança)

HIDIR DURMAZ c. TURQUIA (N. 2) (queixa no. 26291/05, acórdão de 24 Abril 2012) (princípio da legalidade em direito penal)



O DIREITO À FAMÍLIA

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

X. c. LETÓNIA (no. 27853/09, acórdão de 26 Novembro 2013) (articulação entre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção de Haia sobre o rapto infantil internacional, o “direito de custódia imperfeito” do alegado pai não registado)

KONSTANTIN MARKIN c. RÚSSIA (queixa no. 30078/06, acórdão de 22 Março 2012) (direito à licença parental de um soldado, protecção de direitos sociais pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

PONTES c. PORTUGAL (queixa no. 19554/09, acórdão de 10 Abril 2012) (perda do poder paternal de pais consumidores de drogas)

ASSUNÇÃO CHAVES c. PORTUGAL (queixa no. 61226/08, acórdão de 31 Janeiro 2012) (perda do poder paternal de pais negligentes)

IYILIK c. TURQUIA (queixa no. 2899/05, acórdão de 6 Dezembro 2011) (presunção de paternidade)



O DIREITO À PRIVACIDADE

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

SODERMAN c. SUÉCIA (queixa no. 5786/08, acórdão de 12 Novembro de 2013) (obrigação internacional de incriminação da pornografia infantial, interpretação actualista do direito penal conforme com as obrigações internacionais do Estado, indemnização fundada directamente na violação da Convenção, mesmo na ausência de norma nacional)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

VARAPNICKAITE-MAZYLIENE c. LITUÂNIA (queixa no. 20376/05, acórdão de 17 Janeiro 2012) (revelação pública de dados médicos)

A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 Junho 2012) (objecção de consciência, “direitos” dos animais)

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

MOUVEMENT RAELIEN SUISSE c. SUÍÇA (queixa no. 16354/06, acórdão de 13 Julho 2012) (liberdade de expressão de uma minoria no espaço público)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

DI GIOVANNI c. ITÁLIA (queixa no. 51160/06, acórdão de 9 Julho 2013) (liberdade de expressão de uma juíza, vícios do processo disciplinar contra uma juíza)

YILDIRIM c. TURQUIA (queixa no. 3111/10, acórdão de 18 Dezembro 2012) (bloqueamento colateral de um sítio na internet)

DRAKSAS c. LITUÂNIA (queixa no. 36662/04, acórdão de 31 Julho 2012) (revelação pública de escutas telefónicas)

FABER c. HUNGRIA (queixa no. 40721/08, acórdão de 24 Julho 2012) (proibição de uso de bandeira com significado político em manifestação pública)



A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

KUDREVICIUS E OUTROS c. LITUÂNIA (queixa no. 37553/05, acórdão de 26 Novembro de 2013) (barragem de três autoestradas durante dois dias por protesto de agricultores)

VONA c. HUNGRIA (queixa no. 35943/10, acórdão de 9 Julho 2013) (dissolução de uma associação com práticas racistas)

ASSOCIATION RHINO E OUTROS c. SUÍÇA (queixa no. 48848/07, acórdão de 11 Outubro 2011) (dissolução de associação de “ocupantes de casas”, squatters)

OS DIREITOS DOS REFUGIADOS, MIGRANTES E ESTRANGEIROS

ACÓRDÃOS DA GRAND CÂMARA

DE SOUZA RIBEIRO c. FRANÇA (queixa no. 22689/07, acórdão de 13 Dezembro 2012) (expulsão de cidadão estrangeiro migrante não documentado)

HIRSI JAMAA E OUTROS c. ITÁLIA (queixa no. 27765/09, acórdão de 23 Fevereiro 2012) (refoulement colectivo de refugiados no alto mar)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

VASQUEZ c. SUIÇA (queixa no. 1785/08, acordão de 26 Novembro de 2013) (expulsão administrativa de estrangeiro condenado pelo crime de natureza sexual, apesar de tribunal criminal ter suspenso medida de expulsão, presunção de “perigo actual” para a segurança pública com base em duas decisões de arquivamento por crime de natureza sexual)

KISSIWA KOFFI c. SUÍÇA (queixa no. 38005/07, acórdão de 15 Novembro 2012) (expulsão de cidadão estrangeiro condenado pelo crime de tráfico de droga)

SHALA c. SUÍÇA (queixa no. 52873/09, acórdão de 15 Novembro 2012) (expulsão de cidadão estrangeiro condenado por vários crimes de pequena gravidade)

YOH-EKALE MWANJE c. BÉLGICA (queixa no. 10486/10, acórdão de 20 Dezembro 2011) (expulsão de estrangeiros doentes)

A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

FABRIS c. FRANÇA (queixa no. 16574/08, acórdão de 7 Fevereiro 2013) (discriminação no direito sucessório entre filhos nascidos dentro e fora do casamento)

HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 Junho 2012) (discriminação entre grandes e pequenos proprietários florestais)

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

ALTINAY c. TURQUIA (queixa no. 37222/04, acórdão de 9 Julho 2013) (direito à educação profissional, discriminação dos alunos do ensino profissionalizante no acesso à universidade)

RAVIV c. ÁUSTRIA (queixa no. 26266/05, acórdão de 13 Março 2012) (discriminação na concessão de uma pensão social a um sobrevivente do Holocausto)

O DIREITO À EDUCAÇÃO

ACÓRDÃOS DA CÂMARA II

TARANTINO E OUTROS c. ITÁLIA (queixas nos. 25851/09, 29284/09 e 64090/09, acórdão de 2 Abril 2013) (direito à educação universitária, numerus clausus como restrição imposta pelo estado às universidade públicas e privadas)

ALTINAY c. TURQUIA (queixa no. 37222/04, acórdão de 9 Julho 2013) (direito à educação profissional, discriminação dos alunos do ensino profissionalizante no acesso à universidade)





Baixar 31.44 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino médio
ensino fundamental
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
espírito santo
Curriculum vitae
língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
educaçÃO ciência
Pregão presencial
Terça feira
agricultura familiar
poder executivo