Nesta seçÃo informativo Julho/ 2013



Baixar 245.64 Kb.
Encontro02.09.2018
Tamanho245.64 Kb.





NESTA SEÇÃO
Informativo

Julho/ 2013

Prezados (as) Senhores (as),

Para conhecimento, reproduzimos informações de diversas fontes, referentes à área de Segurança, Saúde e Medicina no Trabalho.

INFORMATIVO 007-13


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA N.º 387, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(DOU 25/06/2013 Seção I Pág. 59)

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13.

PÁG. 02
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ nº 252/.2013(Retificação) – DOU: 06.05.2013 - Ret. DOU: 02.07.2013

PÁG. 02


FONTES DE NOTÍCIAS
Gerdau terá de ressarcir INSS por benefício acidentário

PÁG. 02
Acidente de trabalho e desoneração da folha

PÁG. 03
Adicional de Periculosidade-Diferença entre Intermitência e Eventualidade

PÁG. 04
Energisa Sergipe é condenada em R$ 3,2 milhões por morte de terceirizados



Companhia tem 60 dias para que sejam encerrados contratos com prestadoras de serviço

PÁG. 05
FAP: Novo resultado de contestações já está disponível para consulta



Empresas têm até o dia 22 de julho para recorrer

PÁG. 05
Companhia do RJ deve indenizar mãe de funcionário morto

PÁG. 06
TRT/MS MANTÉM CONDENAÇÃO DA EMBRAPA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PÁG. 07
Comissão do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

PÁG. 08
Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA

PÁG. 08
TRABALHADOR ATUAVA COMO PASSADOR DE CARNE EM UMA CHURRASCARIA DE NOVA MUTUM E FOI DEMITIDO POR TRABALHAR EMBRIAGADO

PÁG. 09
CASSADA DECISÃO QUE DETERMINOU INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

PÁG. 10
Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral

PÁG. 11
Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco

PÁG. 11
Tribunal reconhece insalubridade por vibração para motorista de ônibus

PÁG. 13
COMISSÃO ESPECIAL APROVA ANTEPROJETO QUE ALTERA LEI DOS MOTORISTAS

PÁG. 13
Novas normas de segurança são alvo de empresários

PÁG. 14
Comissão aponta dificuldades no cumprimento das leis de SST

PÁG. 15


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

25/06/2013
PORTARIA N.º 387, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(DOU 25/06/2013 Seção I Pág. 59)

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 368, de 18 de abril de 2013, publicada no DOU de 19 de abril de 2013, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

25/06/2013

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ nº 252/.2013(Retificação) – DOU: 06.05.2013 - Ret. DOU: 02.07.2013

RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa nº 252, de 19 de abril de 2013, publicada no DOU nº 85, de 06.05.2013, Seção 1, página 144,

Onde se lê:

Parágrafo único. No formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário campo II - Seção de Registros ambientais itens 15 a 16.4 deverão ser preenchidos por Profissionais da Química registrados em CRQs.

Leia-se:

Parágrafo único. No formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário campo II - Seção de Registros ambientais os itens 15 a 16.4 deverão ser elaborados com dados gerados por profissionais da Química atuantes na área química da segurança do trabalho registrados em CRQs.

FONTE DE NOTÍCIAS

11/06/2013

Gerdau terá de ressarcir INSS por benefício acidentário

A Gerdau Comercial de Aços terá de devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão, que negou recurso da empresa gaúcha, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão lavrado na sessão do dia 5 de junho.

O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim — andaime utilizado para suspender cargas e pessoas — de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

Após pagar o benefício acidentário à vítima, o INSS ajuizou ação regressiva contra a Gerdau. Segundo a autarquia, o acidente teria sido causado pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho.

A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância. De acordo com a defesa, a culpa teria sido exclusivamente do funcionário, pelo malposicionamento, apesar de ter recebido instruções. A Gerdau argumenta ainda que a trava de segurança não era exigida na época, não sendo possível que o INSS alegue sua falta como negligência da empresa.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, apontou que, na época do acidente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) já recomendava o uso de trava de segurança nos balancins.

Em sua argumentação, Silva citou trecho da sentença do juiz de primeiro grau: “Como a ausência de trava de segurança foi a causa preponderante para a ocorrência do acidente, entendo como plenamente caracterizada a sua responsabilidade. Digo isso porque era obrigação da empresa requerida, por meio de seu setor de segurança, ter instalado proteção adequada, visando a mitigar a possibilidade de acidentes”.

Para o desembargador, a empresa foi negligente com as normas padrões de segurança do trabalho, agindo com culpa em relação ao evento danoso.

Quanto à alegação da Gerdau de que teria sido culpa do funcionário, Silva observou: “O argumento de culpa exclusiva do segurado carece de amparo probatório, pois, ainda que o empregado de fato não pudesse estar naquele local, é importante observar que a ausência quanto à orientação da distância segura é falha do empregador, sobretudo porque se tratava de um material que raramente era transportado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

14/06/2013

Acidente de trabalho e desoneração da folha

Com o argumento de estimular a adoção de políticas empresariais voltadas às melhorias do meio ambiente do trabalho por meio de ações de medicina, segurança, saúde e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou em 2010 as regras de fixação de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), incluindo no ordenamento a metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do SAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração ou a diminuição do SAT.

Na composição do FAP, o INSS leva em consideração principalmente os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho dentro de certo período, que tenham resultado em pagamento de benefícios.

Nesse modelo, o FAP serve para aferir o desempenho das empresas, estimular a introdução de políticas de segurança e saúde do trabalho e, consequentemente, reduzir os índices de acidente de trabalho.

Em tese, deveria ser oferecido um prêmio (a redução do SAT em até 50%) para as empresas que, em razão de melhorias implantadas no meio ambiente do trabalho, conseguissem reduzir o número de acidentados na sua atividade empresarial.

No entanto, na apuração do FAP, além dos acidentes comunicados pela empresa (através da CAT), são utilizados também aqueles estabelecidos pelo próprio INSS por meio dos nexos técnicos previdenciários (NTP), que são os critérios técnicos que possibilitam a presunção de que determinada moléstia esteja direta ou indiretamente relacionada com as atividades desempenhadas pelo empregado, ainda que a empresa assim não entenda.
Assim, no momento da perícia médica realizada no empregado pelo INSS, ainda que o afastamento decorra de doença não relacionada com o trabalho, portanto, sem emissão prévia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o perito poderá enquadrar a doença como acidentária, cabendo ao empregador o dever de demonstrar que no caso específico a patologia que incapacitou o cidadão não guarda nenhum vínculo com as tarefas por ele exercidas.

Em relação a essa conduta do INSS, é importante salientar que a concessão mediante enquadramento por nexo técnico, bem como aquela decorrente da emissão da CAT, também reflete no cálculo do FAP, pois todos os benefícios decorrentes de acidente de trabalho são considerados para esse fim.

Além da majoração do FAP e consequente oneração tributária da empresa, os enquadramentos acidentários do INSS por nexos técnicos podem refletir em outras áreas e gerar prejuízos ao empregador, tais como: implicações trabalhistas decorrentes da obrigatoriedade de manutenção dos depósitos de FGTS durante todo o período de afastamento e dever de respeitar a estabilidade de um ano após o retorno e possíveis ações trabalhistas indenizatórias.

Outra possibilidade são as implicações civis decorrentes da possibilidade de ação de regresso por parte do INSS para recuperar as despesas decorrentes da concessão de benefício acidentário. Ainda há as implicações ambientais decorrentes de fiscalizações ambientais, tanto por parte da administração pública, quanto dos sindicatos.

É simples concluir que o prêmio representado pela redução do FAP, fundamento da adoção do novo método, está se mostrando cada vez mais como uma penalização às empresas. Por vezes, mesmo as empresas que efetivamente reduziram seus índices de acidente, podem ter os seus índices deturpados por atos unilaterais da perícia médica pela incorreta aplicação dos NTP′s.

Cabe às empresas a impugnação legal desses enquadramentos por nexo técnico sempre que verificada a ausência de fundamentos que os justifiquem. Para tanto, é imprescindível a manutenção de uma eficiente gestão de acidentados, com o controle por meio de laudos médicos e de engenharia de segurança do trabalho, relativamente ao cumprimento das normas regulamentadoras (NR′s) e da existência ou não de acidente ou doença do trabalho.

De tal modo, tem se mostrado cada vez mais importante que as empresas, principalmente aquelas que em função de sua atividade estão mais sujeitas a acidentes, administrem esse passivo acidentário e avaliem essa contingência de enquadramentos por NTP, pois o sucesso nas impugnações acarreta na diminuição do FAP e, consequentemente, na desoneração da folha das empresas.
(*) é sócio do escritório Duffles e Polycarpo Advogados
Fonte: Valor Econômico, por: Mauricio Pallotta Rodrigues, 14/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

18/06/2013

Adicional de Periculosidade-Diferença entre Intermitência e Eventualidade
TRT-PR-14-06-2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇA ENTRE INTERMITÊNCIA E EVENTUALIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PERÍCIA. A perícia afastou a periculosidade somente porque o perito interpretou, equivocadamente, o contato do autor com o risco como eventual. Cediço que um acontecimento eventual é o que ocorre de forma casual, fortuita, incerta ou, ainda, esporádica e sem previsão. Já intermitência significa a presença de interrupções ou suspensões. Dito por outras palavras, um acontecimento intermitente é o que não é contínuo, mas com constante previsibilidade. Nessa vereda, mesmo sendo intermitente o contato do autor com o risco, o adicional de periculosidade é devido, não sendo exigível que a exposição seja permanente ou continuada. A possibilidade de acidentes e suas consequências são imprevisíveis, podendo ser letais, em mera fração de segundos, pois o perigo é constante, existindo a cada momento. Em se tratando de atividade perigosa, o tempo de exposição ao risco é irrelevante, na medida em que, diferentemente da insalubridade, importa iminência do evento danoso.

TRT-PR-02409-2011-965-09-00-1-ACO-22163-2013 - 2A. TURMA

Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

Publicado no DEJT em 14-06-2013


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, PR, em 14.06.2013 e Boletim VERITAE, 18/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

21/06/2013

Energisa Sergipe é condenada em R$ 3,2 milhões por morte de terceirizados

Companhia tem 60 dias para que sejam encerrados contratos com prestadoras de serviço

A empresa Energisa Sergipe foi condenada em R$ 3,2 milhões pela morte de três terceirizados em acidente de trabalho, por ser conivente com a contratação de menores de idade por suas prestadoras de serviço e por terceirização ilegal.

De acordo com nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa tem 60 dias para que sejam encerrados todos os contratos com prestadoras de serviço que executam funções ligadas à atividade-fim da companhia.

A empresa está proibida de terceirizar os serviços de redes de transmissão, distribuição aérea e subterrânea, manutenção e inspeção de equipamentos, linhas e redes elétricas (usinas), subestações e unidades consumidoras e recuperação do sistema elétrico.

Além disso, a Energisa Sergipe não pode contratar terceirizados para o desligamento e religação de unidades consumidoras, serviços de leitura de energia e processamento de dados.

“O caso da Energisa demonstra que a terceirização no Brasil, em regra, possui um propósito específico que é a precarização das relações de trabalho e o consequente aumento da margem de lucro dos empresários”, afirma o procurador do Trabalho Albérico Neves, na nota do MPT.

Procurada, a empresa ainda não se manifestou.
Fonte: iG São Paulo,21/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

21/06/2013
FAP: Novo resultado de contestações já está disponível para consulta

Empresas têm até o dia 22 de julho para recorrer

Da Redação (Brasília) – Trinta empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, na página 117 do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (21), o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011, com vigência em 2012. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.

As 30 empresas têm até o dia 22 de julho de 2013 para recorrer, em segunda instância, da decisão do Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). O recurso deverá ser feito via formulário eletrônico, disponível no site do Ministério da Previdência Social (MPS), e encaminhado eletronicamente à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS.

O coordenador-geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional (CGSAT), Luiz Eduardo Alcântara de Melo, lembra que não há a necessidade de encaminhar o recurso eletrônico na forma impressa. A partir do FAP 2010, tanto as contestações como a consulta ao resultado dos julgamentos são feitas de forma eletrônica. “Isso representa um grande avanço. No FAP 2009, as contestações foram enviadas na forma impressa, pelos Correios, o que implicou em procedimentos administrativos formais e dificuldades próprias na análise e julgamento”, comenta.

Alcântara de Melo enfatiza que “é fundamental que as empresas continuem atentas às publicações no DOU, pois assim que a análise do FAP 2011 for concluída, o DPSSO iniciará a análise das contestações do FAP 2012, com vigência para 2013”.

Até agora, já foram divulgados os resultados do julgamento das contestações de 167 empresas. À medida que os julgamentos forem concluídos, novos editais serão divulgados.

Agora, todos os editais relativos ao FAP podem ser consultados na página do Ministério da Previdência Social. Para acessar, basta clicar em Fator Acidentário de Prevenção (FAP), dentro da Agência Eletrônica: Empregador.
Fonte, Ministério da Previdência Social, 21/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

22/06/2013

Companhia do RJ deve indenizar mãe de funcionário morto

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento e distribuição das redes de água e esgoto dos municípios do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 400 mil por danos morais, além de despesas com funeral e pensão vitalícia no valor de dois terços do salário de ex-empregado, morto por leptospirose, em favor da mãe da vítima. O acórdão, proferido no dia 21 de maio, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

A mãe do instalador de tubulações Jorge José dos Reis entrou com reclamação trabalhista afirmando que o filho trabalhou na empresa de abril de 1988 até adoecer e falecer em julho de 2011. De acordo com o depoimento, o filho exercia as atividades em águas contaminadas, o que foi confirmado pelo laudo de necropsia e a certidão de óbito, que apontaram a contaminação por leptospirose, assim como a comunicação de acidente de trabalho (CAT), que informou que no desempenho das funções o empregado ficou exposto à poluição da água.

Após o juízo de primeiro grau julgar procedente parte dos pedidos, a Cedae interpôs recurso alegando não haver comprovação de que a doença tivesse sido adquirida no trabalho ou em decorrência de seu exercício.

A empresa ressaltou que o ex-empregado morava em Santa Cruz, bairro sem boas condições de saneamento, que o deixaria exposto à infecção. Afirmou, ainda, que foram fornecidos todos os equipamentos de segurança e que a demora no diagnóstico e no tratamento pode ter ocasionado a morte do trabalhador.

Relator do acórdão, o desembargador José Nascimento de Araújo Netto disse que a empresa assumiu o risco pela atividade que explora, sendo “incontroverso que o ex-empregador faleceu em decorrência das complicações da Leptospirose”.

“Ainda que, no caso, não se pudesse assegurar que a empregadora tivesse culpa, pois a forma de contaminação é de difícil controle, não se pode desconsiderar que o empregado não recebeu EPIs [equipamento de proteção individual] (a ré não fez juntada de qualquer documento de entrega dos equipamentos de segurança)”, diz o acórdão.

Segundo o relator, é inegável o direito à reparação civil por danos morais e materiais. “Além da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade em locais com exposição à poluição de águas, incide a teoria da responsabilidade subjetiva pela ausência de proteção.”

Embora tenha salientado o abalo sofrido pela mãe do empregado falecido em razão do acidente de trabalho, o magistrado considerou excessivo o valor de R$ 700 mil, fixado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização moral.

Quanto à concessão da aposentadoria, por morte, disse que é evidente a dependência econômica da mãe, uma vez que a ficha de inscrição do trabalhador comprova que residiam juntos, presumindo-se a contribuição mútua nas despesas da casa.


Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Marcelo Pinto, correspondente da ConJur no Rio de Janeiro, 22/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

26/06/2013

TRT/MS MANTÉM CONDENAÇÃO DA EMBRAPA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negaram provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa que contestava prova pericial de condições insalubres a que estava submetido seu empregado.

A empresa, que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, argumentou que o laudo pericial não guarda pertinência com as atividades desempenhadas pelo empregado, além de ser falho por não avaliar quantitativamente a exposição a agentes químicos.

Segundo no relator do processo, desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, o perito analisou as condições de trabalho exatamente de acordo com as funções que foram reconhecidas em audiência, com o reenquadramento de tratorista para a função de mecânico de manutenção em máquinas pesadas.

Além disso, a prova pericial produzida contou com a participação não só da empresa, mas também da técnica de segurança do trabalho, do gestor de máquinas/veículos, do secretário geral do Sindaf e do tratorista-paradigma.

O perito declarou que os EPIs fornecidas para o trabalhador eram insuficientes para afastar a nocividade "configurada pela exposição direta e habitual aos óleos minerais e gravas e aos agrotóxicos, notadamente, os organofosforados" e que as medidas de proteção adotadas também não eram eficazes para elidir a condição insalubre a que estava exposta o trabalhador.

Quanto à frequência do tempo de exposição, o perito declarou ser habitual e permanente a exposição aos hidrocarbonetos derivados do petróleo, e habitual, em regime de intermitência, a exposição aos agrotóxicos, com maior frequência nos períodos em que havia a cultura da soja, milho, sorgo e milheto.

"Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, no caso, esta prova se mostrou bastante fundamentada e convincente, não havendo qualquer elemento que desmereça a perícia efetivada junto à empresa. Não infirmadas as conclusões do perito, essas merecem ser prestigiadas pelo Juízo, tendo em vista gozarem de fé pública", expôs o relator.

Desse modo, segundo o des. Marcio Thibau, está evidenciada a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pelo trabalhador.
Proc. N. 0001688-20.2011.5.24.0001-RO.1
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, MT, em 26/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

27/06/2013
Comissão do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

Brasília/DF - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999).

O texto, que há 14 anos tramita no Congresso - permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. Nesses casos, as terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

Sob o argumento de que antes de votar a proposta o Congresso precisa definir o que é trabalho escravo, um grupo de senadores, tentou impedir a votação da PEC na CCJ. A votação só foi possível depois de um acordo proposto pelo presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB -PB).

O acerto prevê que antes de seguir para a votação em dois turnos no plenário da Casa, uma Comissão Especial Mista de senadores e deputados vai simultaneamente trabalhar na regulamentação desse tipo de crime.

Segundo o relator da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposta de emenda à constituição não pode ser aplicada automaticamente. "É preciso que haja uma definição clara sobre o que é o trabalho escravo", disse. Ele explicou ainda que atualmente os tribunais têm julgamentos conflitantes sobre essa definição. "Também é preciso que haja uma lei que defina qual será o processo judicial de expropriação, porque essa determinação só pode se dar por meio de decisão judicial. São duas leis necessárias para que a emenda constitucional seja eficaz", disse.

Para dar celeridade à tramitação da PEC, o presidente da CCJ vai definir o prazo para o trabalho da comissão mista com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). A expectativa é que a PEC do Trabalho Escravo esteja pronta para votação no plenário do Senado logo depois da volta do recesso parlamentar em agosto.
Fonte: Agência Brasil, 27/06/2013.
FONTE DE NOTÍCIAS

27/06/2013

Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA

Um operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Narrou que teve seu dedo da mão direita prensado na chapa quando tentava limpar uma marca de giz, tendo ficado afastado por três meses e com sequela no dedo.

A empregadora negou tenha cometido ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar o autor. Alegou dispor de serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, cumprindo rigorosamente as normas legais vigentes.

Afirmou ainda que elabora e implementa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), fornece regularmente os equipamentos de proteção individual, possui CIPA e preza pela prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Sustentou não ter culpa no acidente, que teria ocorrido porque o próprio empregado efetuou um procedimento incorreto ao tentar limpar a marca de giz com o sistema em movimento, ocasionando o acidente.

Mas esses argumentos não convenceram a juíza Cláudia Rocha Welterlin, que apreciou o caso em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. No entender da magistrada, a prova da culpa do autor somente poderia ter sido produzida através da apresentação do relatório da CIPA, frisando que a prova testemunhal referente a essa questão foi falha, já que não abarcou todos os aspectos que envolveram o acidente de trabalho e também não analisou a capacitação do empregado para o exercício da função de operador de produção, que ele exercia antes de sofrer o acidente.

Para tanto, a julgadora invocou o disposto na NR-5 aprovada pela Portaria 08/99 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que assim dispõe: "5.16 A CIPA terá por atribuição: l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados".

Segundo ponderou a juíza, a norma regulamentar atribuiu à CIPA a competência para a apuração das causas de acidente de trabalho, frisando que a comissão tem como presidente empregado indicado pelo empregador. Assim, a magistrada concluiu não ter ficado comprovada a culpa exclusiva do empregado pelo acidente de trabalho, ônus que incumbia à empregadora. Portanto, amparando-se no disposto nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil, condenou a empregadora a pagar ao reclamante R$3.000,00 a título de indenização por danos morais e mais R$3.000,00 a título de danos estéticos, consideradas as circunstâncias do caso. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.

( RO 0000156-60.2012.5.03.0033 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 27/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

27/06/2013

TRABALHADOR ATUAVA COMO PASSADOR DE CARNE EM UMA CHURRASCARIA DE NOVA MUTUM E FOI DEMITIDO POR TRABALHAR EMBRIAGADO

A Justiça do Trabalho em Nova Mutum manteve a dispensa por justa causa de um passador de carne (profissional que passa servindo a carne nas churrascarias) após este ter se apresentado embriagado para o trabalhado. Além de estar visivelmente alcoolizado, o ex-empregado ainda teria feito brincadeiras de mau gosto com os clientes, gerando várias reclamações ao dono do estabelecimento.

A decisão que negou o pedido de reversão da justa causa é do juiz Átila Da Rold Roesler, em atuação pela Vara Trabalhista do município, e foi dada ainda durante a audiência de instrução, logo após colher os depoimentos do trabalhador, do representante da empresa e das três testemunhas relacionadas no processo.

Além de negar que estava embriagado no dia em que foi demitido, o trabalhador afirmou também que se encontrava em período de estabilidade provisória devido a acidente de trabalho, não podendo ser, por isso, dispensado do serviço. Ele pedia o reconhecimento desse direito pela justiça, bem como o pagamento das verbas rescisórias, multa do FGTS, indenização por dano moral, entre outros.

As testemunhas ouvidas pelo juiz, todavia, confirmaram a versão da empresa de que o ex-empregado trabalhou alcoolizado. Um deles afirmou, inclusive, que precisou afiar para ele a faca que seria usada para cortar a carne quando estivesse servindo os clientes, já que ele não tinha condições para isso.

Conforme o magistrado, o caso em questão não foi o de “embriaguez habitual”, na forma classificada como “doença” pelo Código Internacional de Doenças, mas sim o de “embriaguez em serviço”. Segundo ele, além da conduta do trabalhador causar danos à imagem do empregador, também trouxe perigo aos clientes. “Dessa forma, entendo que assiste razão à reclamada de forma a manter a justa causa aplicada”, registrou.

O juiz também não reconheceu o período de estabilidade provisória assegurado após acidentes de trabalho. Conforme destacou, a garantia não se sustenta diante de falta grave praticada pelo trabalhador. “No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de justa causa configurada no artigo 482,

“f”, da CLT, conforme acima fundamentado, razão pela qual entendo que o trabalhador perde direito à estabilidade no emprego”, destacou.

Com exceção da gratuidade da Justiça, o juiz julgou improcedente todos os demais pedidos feitos pelo trabalhador contra a churrascaria.

(Processo 0002218-11.2013.5.23.0121)

(Zequias Nobre)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – MT, 27/06/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

01/07/2013

CASSADA DECISÃO QUE DETERMINOU INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.

Segundo o relator da Reclamação, a decisão violou a Súmula Vinculante 4, do STF, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

“Mostra-se inafastável a conclusão de que a decisão reclamada, ao restabelecer, por decisão judicial, a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, contrariou o entendimento firmado por esta Corte a respeito da aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 4”, afirmou o ministro Lewandowski em sua decisão.

A sentença, agora cassada, foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), no qual a entidade pretendia obter reajuste, pela São Paulo Previdência (SPPREV), da base de cálculo do adicional de insalubridade instituída pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985.

Embora tenha afirmando que “por força da Súmula Vinculante nº 4 [do STF], inviável se mostrava a postulação, eis que o salário mínimo não mais podia ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem, tampouco, ser substituído por decisão judicial”, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista determinou que a SPPREV utilizasse o valor do salário mínimo vigente como base do cálculo do benefício até sua substituição por meio de processo legislativo regular.

DV/VP
Fonte: Supremo Tribunal Federal, em 01/07/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

01/07/2013

Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral

Com o entendimento que o adicional de periculosidade é medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que permitiu à Telefônica Brasil S. A. pagar a verba a um empregado de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

O empregado trabalhava como instalador e reparador de linhas telefônicas, atividade que, segundo laudo pericial, era desenvolvida sob "condições de risco grave e iminente", relativas a sistemas elétricos de potência. Entre outros, cabia-lhe reparar linhas de discagem direta e ramal e linhas privativas de dados a partir dos postes de rua para os postes de entrada dos clientes e destes para o interior dos estabelecimentos e executar testes de funcionamento junto aos armários telefônicos de distribuição alocados ao longo das calçadas da cidade de São Paulo. Entendendo que a empresa e o sindicato da categoria profissional convencionaram reduzir o adicional de periculosidade em percentual inferior e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu a empresa de pagar diferenças do adicional.

Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%. O relator do apelo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, confirmou esse argumento, observando que o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição estabelece como direito do trabalhador o adicional de remuneração para atividades perigosas, na forma da lei. No caso, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT estabelece o parâmetro de 30% para o adicional.

O relator informou ainda que atualmente prevalece no TST o entendimento de que, por se tratar de medida de saúde e segurança, o pagamento do adicional não pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que deferiu ao empregado as diferenças no adicional de periculosidade e de seus reflexos. Seu voto foi aprovado por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-90100-15.2008.5.02.0042
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 01/07/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

02/07/2013

Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco

Em decisão representativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), São Paulo, a 18ª Turma, de forma unânime, proferiu decisão que flexibiliza o entendimento da Norma Regulamentadora 16 (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica como área de risco todo perímetro interno do recinto onde se armazenam combustíveis.

Na ação, uma ex-funcionária da Atento Brasil pretendia receber valores referentes ao adicional de periculosidade e reflexos porque trabalhava em andar superior ao espaço onde estavam os tanques de combustíveis que serviam para alimentar os geradores de energia do prédio.

O juiz relator da ação, Waldir dos Santos Ferro, seguido pelos demais desembargadores desconsiderou o laudo pericial que atestava a exposição de periculosidade nas atividades da Atento e acatou o pedido da empresa que insurgiu contra a condenação do adicional insistindo que a ex-funcionária não trabalhava exposta a agentes perigosos, pois os tanques de óleo diesel com capacidade de 1.000 a 10.000 mil litros estavam localizados no subsolo das instalações da Atento.

De acordo com a empresa a ex-funcionária jamais exerceu suas atividades no ambiente onde ficavam armazenados os geradores e os tanques de diesel.

A advogada coordenadora da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados, Aldrey Liboni explica que a decisão é representativa e importante, já que os juízes tem interpretado essa norma de forma rígida e inflexível, sem considerar o todo e seguindo sempre o laudo pericial.

"A maioria dos peritos dizem que esses geradores estão dentro das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), só que eles são suscetíveis a uma explosão, então apresentam periculosidade, e os Tribunais têm adotado esse entendimento, que se houver uma explosão num tanque o prédio será atingido", diz Liboni.

A especialista destaca que a decisão fortalece a tese de defesa desenvolvida pelo escritório, que consiste na análise de que se existe uma norma e os tanques estão dentro das especificações trazidas por ela, não existe risco de periculosidade.

"No caso em questão, o perito constatou que os tanques estavam dentro da norma, mas existia o risco de periculosidade, mas o juiz vem e diz que se norma está sendo aplicada não existe periculosidade", destaca Liboni.

O juiz entendeu que embora os tanques não estivessem enterrados (na acepção comum do termo), eles se encontravam no subsolo, abaixo da edificação, havendo, portanto, barreira que os separava do restante do edifício.

Para o juiz relator, a funcionária não adentrava o local de armazenagem e não executava suas atividades dentro da bacia de segurança dos tanques. Uma vez que restou comprovado que os tanques se encontravam no subsolo, somente este local poderia ser considerado como perigoso e, portanto, negou o adicional.

A Justiça do Trabalho Paulista também excluiu a condenação da Atento pelo honorários periciais. "Considerando que à ex-funcionária foram concedidas os benefícios da Justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 387, da Segunda Subseção de Dissídios Coletivos (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST)", diz a sentença.

Norma Regulamentadora 16

A norma regulamenta as atividades legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito a atividades e operações perigosas com explosivos e inflamáveis, respectivamente previstos nos anexos um e dois da norma, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que versam sobre a segurança e medicina do trabalho.

O artigo 193 diz, que "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado".

E seu parágrafo 1º prevê que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".

Já o artigo 197, que fecha a assistência jurídica sobre o tema , diz que os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. Em um parágrafo único, diz que os estabelecimentos que mantenham atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, por Fabiana Barreto Nunes, 02.07.2013.
FONTE DE NOTÍCIAS

02/07/2013

Tribunal reconhece insalubridade por vibração para motorista de ônibus
O TRT catarinense decidiu que motoristas de ônibus têm direito a adicional de insalubridade por conta da constante vibração a que estão expostos durante a jornada de trabalho.

A decisão do TRT-SC, que manteve no tema sentença de primeira instância - 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis -, levou em conta perícia técnica que comprovou medição acima de 0,78 m/s2, situação em que “existem riscos prováveis à saúde”, de acordo com o gráfico do Guia à Saúde, no anexo B da ISO 2.631/97.

A empregadora recorreu ao TRT sustentando a nulidade da perícia, argumentando que norma conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Fundacentro teria sido desconsiderada, contrariando orientação jurisprudencial do TST.

Afirmou, também, que o perito não possuiria a capacidade técnica necessária, que utilizou ISO desatualizada e não acompanhou a leitura e análise dos dados colhidos por engenheiro, a quem também atribui falta do conhecimento desejável.

A relatora do processo, contudo, constatou que o perito se valeu da NR-15 e da ISO 2.631, norma de abrangência internacional. A ISO estabelece diretrizes a serem seguidas no procedimento de medição da exposição humana à vibração de corpo inteiro, inclusive no tocante ao posicionamento dos equipamentos, ao tempo de aferição e aos cuidados com o local em análise.

A desembargadora Lourdes Leiria levou em conta a informação do engenheiro que, segundo o item 2 do anexo 8 da NR-15, “a perícia, visando à comprovação ou não da exposição deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização – ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas”.

Além disso, a relatora registra que para a realização da prova técnica, foi necessário o aluguel de sofisticados aparelhos de medição - transdutor de vibração, analisador de sinais e calibrador de vibrações - cujo relatório emitido foi juntado aos autos, não tendo a recorrente esclarecido a causa da alegada incompletude. O pedido de anulação da perícia foi rejeitado pela 5ª Câmara do TRT-SC. Da decisão cabe recurso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina, 02/07/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

03/07/2013
COMISSÃO ESPECIAL APROVA ANTEPROJETO QUE ALTERA LEI DOS MOTORISTAS
Proposta de mudanças na legislação que regulamenta a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros ainda deverá ser distribuída para comissões temáticas.

A Comissão Especial que analisa alterações na legislação sobre a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros (Lei 12.619/12) aprovou há pouco o anteprojeto apresentado pelo relator da comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

A proposta, que agora será numerada e passará a tramitar por comissões temáticas, prevê, entre outros pontos, a possibilidade de o motorista cumprir uma jornada de 6h ao volante.

A proposta tem gerado polêmica entre os deputados. Ela prevê, por exemplo, que se o motorista não tiver condições de fazer uma parada no período previsto, porque a estrada não apresenta condições seguras para parada, deve seguir até o final do trajeto, mesmo que com isso ultrapasse o limite de horas na direção.


Fonte: Agência Câmara, Reportagem – Karla Alessandra, 03/07/2013.

FONTE DE NOTÍCIAS

06/07/2013

Novas normas de segurança são alvo de empresários

Num momento em que cresce o descontentamento dos empresários com a gestão da presidente Dilma Rousseff, soma-se à lista de reivindicações do setor privado um pleito bilionário: modificar as mais recentes alterações feitas nas regras de segurança de equipamentos e máquinas usados no país.

Nas contas do empresariado, seriam necessários investimentos de mais de R$ 100 bilhões para que todos os segmentos se adaptassem à nova legislação, que começou a entrar em vigor gradualmente do final de 2010 para cá.

O cálculo, feito pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), chegou às mãos da presidente Dilma Rousseff em junho. O relatório afirma que a norma atual traz inúmeras exigências, mas conta com recomendações vagas, tornando "impossível para as empresas ter clareza e segurança do que realmente deve ser feito".

A chamada Norma Reguladora 12, do Ministério do Trabalho, estabelece critérios de proteção que devem ser adotados no uso de qualquer maquinário no país, do chão de fábrica de grandes indústrias a pequenos estabelecimentos, como borracharias e padarias.

O texto da norma foi revisado em dezembro de 2010, passando de cinco páginas para mais de cem. Os empresários dizem que tantas exigências tornaram o cumprimento da inviável. Os últimos prazos venceram este ano e boa parte do maquinário está "ilegal".

As normas obrigam os empresários, por exemplo, a criarem sistemas de proteção no entorno das máquinas para evitar acidentes. Os modelos novos já têm essas proteções, mas os antigos, não.

A CNI diz ser a favor das normas de proteção, mas que é preciso adotar um mecanismo de transição. Segundo o setor empresarial, as novas regras não podem ser aplicadas a certas máquinas antigas, tornando obrigatória a sua troca.

A entidade propõe criar uma data de corte a ser negociada com o governo. Antes dela, as máquinas não seriam obrigadas a seguir as novas normas.

EFEITOS


Dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho mostram que a mudança já está afetando o setor. No ano passado, foram interditados 6.534 estabelecimentos no país, mais que o dobro de 2010.

O prejuízo, alegam empresários, será generalizado se norma não for modificada. Padarias, por exemplo, teriam de gastar em média R$ 130 mil para ficar dentro da nova lei.

Desde o início do ano, ministros vêm sendo alertados. Segundo apurou a Folha, correspondências enviadas pelos presidentes da Firjan, Eduardo Eugênio Vieira, e da Fiesp, Paulo Skaf, foram remetidas, em fevereiro, à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e ao então ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Brizola.

Há dois meses, o atual ministro da pasta, Manoel Dias, recebeu um relatório da CNI.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a norma está em revisão desde 2011, mas não há previsão de publicação de novos ajustes.

A pasta afirmou, contudo, que reduzir as exigências "implicaria expor os trabalhadores a riscos ora combatidos, representando inegável retrocesso no âmbito da segurança dos trabalhadores brasileiros que lidam, diariamente, com máquinas e equipamentos capazes de provocar mutilações e mortes".


Fonte: Folha de S. Paulo, 06/07/2013.


FONTE DE NOTÍCIAS

09/07/2013
Comissão aponta dificuldades no cumprimento das leis de SST

Brasília/DF - Na audiência da Comissão de Trabalho, o governo reconheceu que não há pessoal disponível para fiscalizar o cumprimento das leis.A falta de fiscalização por parte do governo, a falta de técnicos especializados e a falta de conscientização dos empregadores são os principais problemas para que a legislação sobre a Segurança e Saúde do Trabalho seja cumprida no Brasil. Foi o que apontaram os participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Para os técnicos, há omissão do governo em cobrar e em não fiscalizar. Marcos Antônio Ribeiro, presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no estado de São Paulo, afirmou que a falta de fiscalização faz com que os empresários não cumpram a legislação.

"Somente com a fiscalização é que o empresário vai cumprir a legislação", afirma Ribeiro. "Legislação nós temos de monte, a legislação nossa é ótima, excelente. Só que não é cumprida, não temos condição de cumprir. Se fosse cumprida à risca seria o País mais correto."

Sem pessoal para fiscalizar

Já a presidente da Fundacentro, Maria Amélia Reis, reconhece que o governo não dispõe de pessoal suficiente para fazer uma fiscalização adequada. A Fundacentro é uma entidade governamental de pesquisa científica e tecnológica relacionada à Segurança e Saúde dos trabalhadores e é ligada ao Ministério do Trabalho.

Maria Amélia Reis informou que na Fundacentro 46% do quadro de pessoal está se aposentando e não há oferta de profissionais de Segurança no Trabalho para serem absorvidos pela instituição.

"Não temos jovens em formação. Agora conseguimos ter um curso de mestrado em SST (Segurança e Saúde no Trabalho): é o único do País. Mas precisamos de mais cursos, que a Fundacentro pretende estar colocando brevemente", diz Maria Amélia.

Criação de frente parlamentar

Como forma de melhorar as condições de trabalho no Brasil, o deputado Vicentinho (PT-SP) idealizou a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho.

Ele explicou que é preciso realizar um trabalho junto aos deputados, inclusive os que representam os empresários, para mudar a cultura em relação à prevenção de acidentes e à saúde do trabalhador.

"Até parece que uma morte em uma fábrica ou numa construção é uma coisa normal, mas não é. A consequência é drástica para a família e para o Estado brasileiro, e as empresas também têm muita responsabilidade sobre isso, não podem exigir produção sem colocar qualidade", destaca o parlamentar.



A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde no Trabalho já reuniu 220 assinaturas e deve ser instalada no início do próximo semestre.
Fonte: Agência Câmara, 09/07/2013.

Baixar 245.64 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar