Índice localizaçÃo geográfica 12 preâmbulo 14 disposiçÕes introdutórias 15



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SECÇÃO VI - AUTARQUIA



Artigo 183º - Direitos da autarquia


1. São direitos da autarquia:

  1. Fazer-se representar no conselho geral;

  2. Participar na elaboração e execução do plano anual de atividades e de outros projetos do agrupamento;

  3. Solicitar a colaboração do agrupamento na concretização de atividades / projetos por si dinamizados.

Artigo 184º - Deveres da autarquia


1. São deveres da autarquia:

  1. Assegurar o transporte escolar dos alunos, organizando e definindo a respetiva rede, em colaboração com o diretor;

  2. Apoiar as escolas do agrupamento em todas as iniciativas que visem a completa formação do aluno;

  3. Ceder as instalações desportivas, culturais e recreativas da autarquia, através de protocolos específicos;

  4. Zelar, em colaboração com as forças policiais, pela proteção e segurança dos alunos e áreas escolares;

  5. Proceder à manutenção e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico (1º ciclo);

  6. As juntas de freguesia devem colaborar com o 1º ciclo e Jardins de Infância de acordo com a lei.


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS


I - DISPOSIÇÕES COMUNS



Artigo 185º - Responsabilidade


No exercício das respetivas funções, os membros dos órgãos previstos na secção I do capítulo II, respondem perante a administração educativa, nos termos gerais de direito.

Artigo 186º - Mandatos de substituição


Os titulares de qualquer cargo dos órgãos previstos no presente regulamento interno, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos.

Artigo 187º - Inelegibilidade




              1. O pessoal docente e o pessoal não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstas no presente regulamento interno, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento.

              2. O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado, nos termos do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.

              3. Os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas não podem ser eleitos nem designados para os órgãos e estruturas previstos no presente regulamento interno.




Artigo 188º - Regimento




  1. Os órgãos de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, previstas no presente regulamento interno, elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respetivas regras de organização e de funcionamento, em conformidade com este regulamento interno, nos termos fixados no decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho.

  2. O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita.

  3. Os regimentos referidos no número anterior, depois de elaborados e aprovados pelos respetivos órgãos, devem ser entregues:

- Ao diretor / conselho pedagógico, no caso dos regimentos das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica;

- Ao diretor, no caso dos restantes estruturas.


Artigo 189º - Divulgação do regulamento interno


            1. O regulamento interno do agrupamento é publicitado na página eletrónica do agrupamento, encontrando-se em suporte de papel na portaria de cada um dos estabelecimentos de educação/ ensino.

            2. Os pais e encarregados de educação devem, no ato da matrícula, conhecer o regulamento interno do agrupamento de escolas e subscrever, fazendo-a subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.


Artigo 190º - Regime Subsidiário


Em matéria de processo, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no código do procedimento administrativo, naquilo que não se encontre, especificamente regulado no presente regulamento interno.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS



Artigo 191º - Revisão do regulamento interno


1. O presente regulamento interno pode ser alvo de uma revisão:

a) Ordinária, a realizar de quatro em quatro anos, a contar da data da sua aprovação;

b) Extraordinária, a realizar a qualquer momento, por deliberação do conselho geral, convocada para este efeito, a pedido do diretor ou de pelo menos um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

2. Qualquer alteração ao regulamento interno só será efetuada se for aprovada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

3. As alterações deverão ser amplamente divulgadas a todos os elementos da comunidade escolar.

Artigo 192º - Regime de Aplicação


1. As situações omissas no presente regulamento interno serão resolvidas pelo diretor, de acordo com as suas competências, sem prejuízo da legislação em vigor.

Artigo 193º - Entrada em Vigor


1. O presente regulamento interno entra em vigor, bem como as suas alterações, após a aprovação em conselho geral, no dia seguinte à sua publicação na página eletrónica do agrupamento de escolas de Sátão.

O regulamento interno foi visto e aprovado em reunião do conselho geral do agrupamento de escolas de Sátão, realizada no dia sete de março de 2013.

O presidente do conselho geral

Manuel Batista Figueiredo Ribeiro

A primeira revisão extraordinária do RI foi aprovada em reunião do conselho geral do agrupamento no dia dezassete de julho de 2014 (conforme lista de alterações indicadas no Anexo – XI).

A segunda revisão extraordinária do RI foi aprovada em reunião do conselho geral do agrupamento no dia vinte e um de julho de 2015 (conforme lista de alterações indicadas no Anexo – XI-A).

O presidente do conselho geral



Manuel Batista Figueiredo Ribeiro






Referências legislativas


Circular n.º 4/DGIDC/DSDC/2011, de 11 de abril

Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro

Decreto-lei n.º 542/79, de 31 de dezembro

Decreto-lei n.º 190/91, de 17 de maio

Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de junho

Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril

Decreto-lei n.º 281/2009, de 6 de outubro

Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro

Decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho

Decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho

Decreto-lei n.º 91/2013, de 10 de julho

Despacho conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto

Despacho n.º 14460/2008, de 15 de maio

Despacho n.º 8683/2011, de 28 de junho

Despacho normativo n.º 13/2014, 15 de setembro

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto

Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto

Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 fevereiro

Siglas utilizadas


AAAF – Atividades de Animação e de Apoio à Família

AEC - Atividades de Enriquecimento Curricular

APCV – Associação de Paralisia Cerebral de Viseu

ASE – Ação Social Escolar

BE - Biblioteca Escolar

CAF - Componente de Apoio à Família

CEF - Cursos de Educação e Formação

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sátão

CRI - Centro de Recursos para a Inclusão

DSRC - Direção de Serviços Região Centro - DGEstE

EBFL - Escola Básica Ferreira Lapa

EBIFA - Escola Básica Integrada de Ferreira de Aves

EFA - Educação e Formação de Adultos

ELIPI – Equipa Local de Intervenção Precoce na Infância

EPS - Escola Promotora de Saúde

ESFRoV - Escola Secundária Frei Rosa Viterbo

NACRJ – Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens em Risco

PAA - Plano Anual de Atividades

PE - Projeto Educativo

PEI - Programa Educativo Individual

PSINAPSES – Centro de Psicologia e Terapia

PT- Plano de Turma

RI – Regulamento Interno

SEAE - Serviços Especializados de Apoio Educativo

SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

SPO - Serviços de Psicologia e Orientação



TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação

ANEXOS


ANEXO - I - Organigrama



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ANEXO - II - Modelos de Listas para o Conselho Geral




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ANEXO - III - Atribuição de tempo para o desempenho de cargos ou funções



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ANEXO - IV - Regulamento dos Cursos Profissionais – revisto 21jul2015


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ANEXO - V - Orientações para a organização de Visitas de Estudo


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ANEXO - VI - Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares

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ANEXO - VII - Regulamento dos Pavilhões Gimnodesportivos

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ANEXO - VIII - Regulamento da Ação Social Escolar (ASE) - revisto 21julho2015

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ANEXO - IX - Regulamento dos deveres específicos dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais

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ANEXO - X – Orientações gerais para a constituição de turmas


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ANEXO - XI – Lista de alterações aprovadas – 1ª revisão extraordinária (17 julho 2014)


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ANEXO – XI-A – Alterações aprovadas – 2ª revisão extraordinária (21 julho 2015)



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ANEXO - XII - Regulamento dos Cursos Vocacionais


(Aprovado em Conselho Geral – 25/09/2014)

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Agrupamento de Escolas de Sátão

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2015 -> Edital de licitaçÃo pregão presencial n° 026/2015
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2015 -> Calendário da coordenadoria de trabalho de conclusão de curso (tcc) do curso de administraçÃO – 2015/2 agosto dia 10 de agosto
2015 -> FundaçÃo universidade federal do pampa campus são borja projeto político pedagógico curso de graduaçÃo ciências humanas licenciatura
2015 -> Capítulo 2 algumas distribuiçÕes de probabilidades utilizadas em problemas reais
2015 -> Absael alves borges
2015 -> Universidade federal de santa catarina
2015 -> Blico federal universidade federal de santa catarina
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