Índice localizaçÃo geográfica 12 preâmbulo 14 disposiçÕes introdutórias 15


A - A avaliação na Educação Pré-Escolar



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A - A avaliação na Educação Pré-Escolar




Artigo 137º - Âmbito


1. As disposições seguintes aplicam-se à educação pré-escolar, tendo em conta os princípios e os procedimentos a observar no que concerne à avaliação das aprendizagens mais significativas das crianças, expressos na circular n.º 4/DGIDC/DSDC/2011, de 11 de abril.

Artigo 138º - Finalidades


1. A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, que implica procedimentos adequados à especificidade da atividade educativa no jardim-de-infância.

2. A avaliação visa:

a) Contribuir para a adequação das práticas, tendo por base uma recolha sistemática de informação que permita ao educador regular a atividade educativa, tomar decisões, planear a ação;

b) Refletir sobre os efeitos da ação educativa, a partir da observação de cada criança e do grupo, de modo a estabelecer a progressão das aprendizagens;



c) Envolver a criança num processo de análise e de construção conjunta, que lhe permita, enquanto protagonista da sua própria aprendizagem, tomar consciência dos progressos e das dificuldades que vai tendo e como as vai ultrapassando;
d) Conhecer a criança e o seu contexto, numa perspetiva holística, o que implica desenvolver processos de reflexão, partilha de informação e aferição entre os vários intervenientes – pais, equipa e outros profissionais – tendo em vista a adequação do processo educativo;
e) Recolher dados para monitorizar a eficácia das medidas educativas definidas no programa educativo individual (PEI);
f) Promover e acompanhar processos de aprendizagem, tendo em conta a realidade do grupo e de cada criança, favorecendo o desenvolvimento das suas competências e desempenhos, de modo a contribuir para o desenvolvimento de todas e de cada uma.

Artigo 139º - Princípios


A avaliação na educação pré-escolar assenta nos seguintes princípios:

  1. Caráter holístico e contextualizado do processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

  2. Coerência entre os processos de avaliação e os princípios subjacentes à organização e gestão do currículo definidos nas orientações curriculares para a educação pré-escolar;

  3. Utilização de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados;

  4. Caráter marcadamente formativo da avaliação;

  5. Valorização dos progressos da criança;

  6. Promoção da igualdade de oportunidades e equidade.


Artigo 140º - Intervenientes


São intervenientes do processo de avaliação:

  1. A(s) criança(s);

  2. A equipa;

  3. Os encarregados de educação;

  4. O departamento curricular da educação pré-escolar;

  5. Docentes de educação especial (profissionais que participaram na elaboração e implementação do PEI do aluno);

  6. Os órgãos de gestão.


Artigo 141º - Modalidades de avaliação




  1. A avaliação inclui várias modalidades: avaliação diagnóstica, avaliação no final do 1º e 2º períodos letivos e avaliação final.



  1. A avaliação diagnóstica realiza-se em contexto, pelo que qualquer momento de interação ou tarefa realizada pode permitir ao educador a recolha e registo de informação sobre a criança e o grupo, e conduz à adoção de estratégias de diferenciação pedagógica, bem como à caracterização do grupo e identificação de interesses e dificuldades, contribuindo para elaborar, adequar e reformular o projeto curricular do grupo.




  1. A avaliação no final do 1º e 2º período letivos é disponibilizada verbalmente aos pais/encarregados de educação, tendo por base os instrumentos de observação e registo adotados pelo Departamento Curricular.



  1. A avaliação final é da competência do educador titular de grupo e ocorre no final do ano letivo. Consiste num documento descritivo, em modelo próprio aprovado pelo Agrupamento, com a informação global das aprendizagens mais significativas de cada criança, realçando o seu percurso, evolução e progressos. Este documento deve constar do Processo Individual da Criança. A informação global das aprendizagens mais significativas de cada criança deve ainda ser comunicada e entregue aos pais/encarregados de educação.



  1. Os tempos dedicados à avaliação obedecem aos princípios que devem ser observados na elaboração do calendário escolar, fixados anualmente, através de despacho do ministério da educação e ciência (MEC).

  2. De modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso da educação pré-escolar para o 1º ciclo do ensino básico, a informação a que se refere o ponto anterior será disponibilizada ao professor do 1º ciclo, no final de cada ano letivo, no período destinado à avaliação das aprendizagens das crianças, bem como através do Processo Individual da Criança.


Artigo 142º - Dimensões a avaliar


1. Consideram-se como dimensões fundamentais para avaliar o progresso das aprendizagens das crianças as áreas de conteúdo (OCEPE), os domínios previstos nas Metas de Aprendizagem e outras específicas estabelecidas no projeto educativo e/ou projeto curricular de grupo e no PEI.

  1. Sendo o ambiente educativo promotor das aprendizagens da criança, o educador deve ainda avaliar: a organização do espaço, dos materiais e dos recursos educativos; a diversidade e qualidade dos materiais e recursos educativos; a organização do tempo; as interações do adulto com a criança e entre crianças; o envolvimento parental; as condições de segurança, de acompanhamento e bem-estar das crianças.



B - A avaliação dos alunos do ensino básico e secundário


Artigo 143º - Âmbito

  1. As disposições seguintes aplicam-se aos alunos do ensino básico e secundário, tendo em conta os princípios e os procedimentos a observar na avaliação dos conhecimentos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos, assim como os seus efeitos que estão consagrados no decreto-lei nº 139/2012, de 5 de julho, no despacho normativo nº 13/2014, 15 de setembro e na portaria nº 243/2012, de 10 de agosto.

  2. Na avaliação dos alunos, aplica-se ainda o disposto no dispositivo de avaliação do agrupamento, aprovado anualmente pelo conselho pedagógico, sem prejuízo dos normativos em vigor sobre avaliação.

Artigo 144º - Finalidades

  1. A avaliação constitui um processo regulador do ensino, orientador do percurso escolar e certificador dos conhecimentos adquiridos e capacidades desenvolvidas pelo aluno.

  2. A avaliação tem por objetivo a melhoria do ensino através da verificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas nos alunos e da aferição do grau de cumprimento das metas curriculares globalmente fixadas para os níveis de ensino básico.

  3. A verificação prevista no número anterior deve ser utilizada por professores e alunos para, em conjunto, melhorar o ensino e suprir as dificuldades de aprendizagem.

  4. A avaliação tem ainda por objetivo conhecer o estado do ensino, retificar procedimentos e reajustar o ensino das diversas disciplinas aos objetivos curriculares fixados.

Artigo 145º - Objeto

  1. A avaliação dos alunos incide sobre os conteúdos definidos nos programas e tem como referência as metas curriculares para as diversas áreas e disciplinas do ensino básico e secundário.

  2. A aprendizagem relacionada com as componentes do currículo de caráter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no âmbito da educação para a cidadania, da compreensão e expressão em língua portuguesa e da utilização das tecnologias de informação e comunicação, constitui objeto de avaliação em todas as áreas disciplinares e disciplinas, de acordo com o dispositivo de avaliação aprovado em conselho pedagógico.

Artigo 146º - Registo, tratamento e análise da informação

  1. No agrupamento serão adotados procedimentos de análise dos resultados da informação relativa à avaliação da aprendizagem dos alunos, proporcionando o desenvolvimento de práticas de autoavaliação da escola que visem a melhoria do seu desempenho.

  2. Do tratamento dos resultados da avaliação será elaborado um documento global orientador a analisar pelo conselho pedagógico, departamentos curriculares e grupos disciplinares.

  3. A informação tratada e analisada é disponibilizada à comunidade escolar, através do Conselho Geral.

Artigo 147º - Intervenientes no processo de avaliação e competências

  1. Intervêm no processo de avaliação:

  1. O professor;

  2. O aluno;

  3. O conselho de docentes, no 1.º ciclo e o conselho de turma nos 2º e 3º ciclos e no ensino secundário

  4. Os órgãos de gestão da escola;

  5. O encarregado de educação;

  6. O docente de educação especial e outros profissionais que acompanhem o desenvolvimento do processo educativo do aluno;

  7. A administração educativa.

  1. O processo de avaliação é gerido pelo professor titular de turma, pelo professor de cada disciplina e pelos professores que integram o conselho de docentes do 1º ciclo/ o conselho de turma.

    1. Os professores, dentro das orientações gerais definidas pelo conselho pedagógico do agrupamento, têm autonomia na elaboração de instrumentos e procedimentos de avaliação nas suas disciplinas.

  2. À exceção dos alunos do 1º e 2º ano de escolaridade, os discentes participam na avaliação através da auto e heteroavaliação.

  3. Os encarregados de educação participam através:

  1. Da troca de informações com o professor titular de turma no 1º ciclo, com o diretor de turma no 2º e 3º ciclos e secundário;

  2. Do conhecimento das observações feitas pelos professores respeitantes à avaliação;

  3. Da avaliação periódica do desempenho do seu educando;

  4. Da ficha de auscultação, aprovada em conselho pedagógico;

  5. Dos seus representantes nos conselhos de turma, exceto nos de avaliação de final de período e no conselho geral;

  6. Da audição prévia, no ensino básico, na tomada de decisão sobre a pertinência de uma segunda retenção do seu educando no mesmo nível de ensino.

  1. Os técnicos especializados de apoio educativo participam através da informação sobre o grau de concretização dos planos educativos individuais.

  2. O conselho pedagógico participa através da definição de critérios gerais de avaliação, sob proposta dos departamentos curriculares e do acompanhamento do processo e ratificação de decisões.

  3. A avaliação é da responsabilidade do professor/professor titular de turma, do conselho de docentes do 1º ciclo, do conselho de turma, dos órgãos de gestão da escola e da administração educativa.


Artigo 148º - Dispositivo de avaliação / critérios de avaliação e sua divulgação




  1. No início do ano letivo, compete ao conselho pedagógico do agrupamento, de acordo com as orientações do currículo nacional, e outras orientações gerais do MEC, definir e aprovar o dispositivo/critérios de avaliação para cada ano de escolaridade, disciplina /área disciplinar e área não disciplinar, sob proposta dos departamentos curriculares.

  2. O dispositivo /critérios de avaliação mencionados no número anterior constituem referenciais comuns no agrupamento, sendo operacionalizados pelo professor titular de turma e conselho de turma, no âmbito do respetivo plano de turma.

  3. A direção do agrupamento deve garantir a divulgação do dispositivo/critérios de avaliação referidos nos números anteriores junto dos diversos intervenientes. A divulgação deve ser feita:

  1. No site do agrupamento;

  2. Pelo professor titular de turma/ diretor de turma aos encarregado de educação que o solicitem;

  3. Pelos professores das diferentes disciplinas aos alunos.

Artigo 149º - Modalidades de avaliação

  1. A avaliação inclui várias modalidades: avaliação diagnóstica, avaliação formativa e avaliação sumativa. Esta, por sua vez, inclui a avaliação sumativa interna e a avaliação sumativa externa nos 4º, 6º, 9º, 11º e 12º anos de escolaridade.

Artigo 150º - Efeitos da avaliação sumativa no ensino básico

  1. As decisões de transição e de progressão do aluno para o ano de escolaridade seguinte e para o ciclo subsequente revestem caráter pedagógico e são tomadas sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem:

  1. Nos anos terminais de ciclo, que o aluno adquiriu os conhecimentos e desenvolveu as capacidades necessárias para progredir com sucesso os seus estudos no ciclo subsequente, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do despacho nº 13/2014, de 15/09;

  2. Nos anos não terminais de ciclo, que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades essenciais para transitar para o ano de escolaridade seguinte.

  1. No 1.º ano de escolaridade não há lugar a retenção, exceto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas e, após cumpridos os procedimentos previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o professor titular da turma em articulação com o conselho de docentes, decida pela retenção do aluno.

Artigo 151º - Condições de aprovação, transição e progressão no ensino básico

  1. A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo, conforme a legislação em vigor.

  2. A disciplina de Educação Moral e Religiosa, nos três ciclos do ensino básico, as áreas não disciplinares, no 1.º ciclo, o Apoio ao Estudo, nos 1º e 2.º ciclos, e as disciplinas de oferta complementar, nos 1º, 2.º e 3.º ciclos, não são consideradas para efeitos de progressão de ano e conclusão de ciclo.

  3. Nos anos não terminais do 1º, 2º e 3º ciclos, o conselho de docentes do 1º ciclo e o conselho de turma poderão determinar a retenção de um aluno no mesmo ano de escolaridade quando o aluno demonstre não ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades essenciais para transitar para o ano de escolaridade seguinte, de acordo com o que consta do dispositivo de avaliação aprovado anualmente em conselho pedagógico.

    1. Para uniformização de critérios, a situação de cada aluno com mais de três níveis inferiores a três deve ser analisada, devendo ser ponderados os critérios consagrados na legislação em vigor, bem como outros critérios que se considerem pertinentes para a análise da situação escolar de cada aluno, nomeadamente:

  1. Educação para a cidadania: sentido de responsabilidade; sociabilidade/ vida em comunidade; respeito pelo ambiente e pelos espaços; regras/normas de conduta;

  2. Domínio da Língua Portuguesa: capacidade de compreensão das ideias essenciais em diferentes situações de comunicação; capacidade de expressão oral e escrita;

  3. Valorização da dimensão humana do trabalho: espírito de inter e entreajuda; cooperação/ respeito; colaboração nas atividades de grupo; vontade de superar as dificuldades/ culturas de esforço; persistência; conhecimento de si próprio (capacidades e limites);

  4. Utilização das TIC: capacidade de pesquisa e seleção de informação utilizando as TIC;

  5. Outros: segunda retenção no mesmo ciclo de ensino; idade; falta de assiduidade por motivo de doença devidamente comprovada; situação de um aluno de origem estrangeira; situação familiar grave.

    1. A decisão de progressão de um aluno cuja situação tenha sido ponderada deverá ser tomada por maioria absoluta, em reunião de conselho de docentes do 1º ciclo e conselho de turma de avaliação.

    2. Na pauta, deverão ficar registados os níveis que expressam a real informação resultante da avaliação sumativa de cada discente, acompanhada de uma alínea com a seguinte informação: “Transitou por situação ponderada em Conselho de Turma”.


Artigo 152º - Revisão das deliberações do conselho de turma




  1. Após a data da entrega das fichas de registo de avaliação nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade ou da afixação das pautas do 4º ano de escolaridade, dos 2º e 3º ciclos e secundário, referentes ao 3º período, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de 18 anos, poderão requerer a revisão das deliberações tomadas pelo conselho de turma.

  2. Os pedidos de revisão serão apresentados ao diretor em requerimento, devidamente fundamentado, em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor, podendo ser acompanhados dos documentos considerados pertinentes. Serão apresentados no prazo de três dias úteis a contar da data da entrega das fichas de registo de avaliação nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade ou da afixação das pautas do 4º ano de escolaridade, dos 2º e 3º ciclos; no prazo de cinco dias úteis, para o secundário, a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna.

  3. Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no número anterior, bem como os que não estiverem fundamentados, serão liminarmente indeferidos.

  4. O diretor deve, nos cinco dias úteis após a receção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária com o professor titular de turma do 1º ciclo ou do conselho de turma, nos restantes casos.

  5. O professor titular de turma do 1º ciclo ou conselho de turma dos 2º e 3º ciclos e secundário, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e elabora um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião.

  6. Nos casos em que o conselho de turma do ensino secundário, apenas no caso em que mantenha a sua deliberação, o processo aberto pelo pedido de revisão é enviado pelo diretor ao conselho pedagógico para decisão final. No caso do ensino básico, o processo poderá ser levado a conselho pedagógico se o diretor assim o entender.

  7. O processo a apresentar a conselho pedagógico, em todos os casos, é instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento do encarregado de educação (ou do aluno), previsto no número 1, e documentos apresentados com o mesmo;

  2. Fotocópia da ata da reunião extraordinária do conselho de turma;

  3. Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes aos três momentos de avaliação;

  4. Relatório do docente titular de turma ou do diretor de turma onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;

  5. Relatório do docente titular de turma/ professor da disciplina visada na reclamação justificativo da classificação proposta e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano letivo;

  6. Ficha de avaliação do aluno relativa aos três momentos de avaliação.

  1. O conselho pedagógico aprecia o processo e decide, no caso do secundário, e emite parecer, no caso do ensino básico.

  2. Da decisão do conselho pedagógico (ensino secundário) e da deliberação do diretor (ensino básico) e respetivas fundamentações é dado conhecimento ao encarregado de educação, através de carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 20 ou de 30 dias úteis contados a partir da data da receção do pedido de revisão, conforme seja do ensino básico ou do ensino secundário respetivamente.

  1. O encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade pode ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, quando o mesmo for baseado em vício de forma existente no processo.

  2. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.


C - A avaliação dos alunos do ensino secundário - Cursos Profissionalizantes



Artigo 153º - Avaliação nos cursos profissionalizantes


  1. A avaliação dos alunos dos cursos profissionais e dos cursos vocacionais rege-se pelo regulamento dos cursos profissionais (ANEXO IV) e pelo regulamento dos cursos vocacionais (ANEXO XII), sem prejuízo dos normativos em vigor.

Artigo 154º - Processo individual do aluno

  1. O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso, desde o pré-escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória.

  2. O processo individual é atualizado ao longo de todo o ensino de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.

  3. A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade do educador titular de grupo na educação pré-escolar, do professor titular de turma, no 1.º ciclo, e do diretor de turma, nos restantes ciclos e ensino secundário.

  4. O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola.

  5. Do processo individual do aluno devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evolução ao longo deste, designadamente:

  1. Elementos fundamentais de identificação do aluno;

  2. Fichas de registo de avaliação;

  3. Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;

  4. Planos e relatórios de acompanhamento pedagógico, quando existam;

  5. Programas educativos individuais e os relatórios circunstanciados, no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicável, o currículo específico individual definido no artigo 21.º daquele decreto -lei;

  6. Uma autoavaliação do aluno, no final de cada ano, com exceção do 1º e 2º anos, de acordo com critérios definidos pelo conselho pedagógico;

  7. Informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as informações relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.

  8. Outros documentos considerados relevantes para a evolução e formação do aluno.


Artigo 155º - Acesso ao processo individual do aluno




  1. Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o educador titular de grupo, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola, o psicólogo dos SPO e os professores da Educação Especial e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.

  2. Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação ao diretor.

  3. O processo individual do aluno pode ser consultado pelos encarregados de educação e pelos alunos na hora de atendimento do diretor de turma/professor titular da turma/educador titular de grupo, ou sempre que este esteja disponível para o fazer.

  4. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.


SECÇÃO III - PESSOAL DOCENTE



Artigo 156.º - Direitos profissionais


1. São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do seu estatuto, artigo 4º a 9º.

2. São direitos profissionais específicos do pessoal docente:

a) Direito de participação no processo educativo;

b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;

c) Direito ao apoio técnico, material e documental;

d) Direito à segurança na atividade profissional;

e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa;

f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos.


Artigo 157º - Direito de participação no processo educativo


1. O direito de participação exerce-se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação com a comunidade.

2. O direito de participação, que pode ser exercido a título individual ou coletivo, nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, compreende:

a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo;

b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação;

c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;

d) O direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como nos respetivos processos de avaliação;

e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a sua gestão e administração o preveja.

3. O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, prevejam a representação do pessoal docente.


Artigo 158º - Direito à formação e informação para o exercício da função educativa


1. O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:

a) Pelo acesso a ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;

b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respetivos planos individuais deformação.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira.


Artigo 159º - Direito ao apoio técnico, material e documental


1. O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da atividade educativa.

a) Dispor de uma sala com condições para preparação de aulas ou atividades, e de um expositor para a fixação de informação diversa, nomeadamente convocatórias;

b) Dispor de salas/espaços destinadas a aulas, apoio pedagógico, atividades de complemento curricular e extracurricular, bem como de preparação de atividades de substituição ou gabinetes de trabalho, com condições acústicas, luminosas, térmicas e em completo estado de arrumação e limpeza e devidamente equipadas com todo o material necessário ao seu funcionamento;

c) Dispor de um cacifo ou espaço equivalente para guardar o seu material.


Artigo 160º - Direito à segurança na atividade profissional


1. O direito à segurança na atividade profissional compreende:

a) A prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e coletivos, através da adoção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de trabalho e promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de trabalho;

b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e diretamente do exercício continuado da função docente.

2. O direito à segurança na atividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou por causa destas.


Artigo 161º - Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa


  1. O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções.

  1. A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.

  2. A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora delas, no exercício das suas funções.

  3. Consideram-se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões dos professores relativas à avaliação dos alunos quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovação, exceto se o contrário daquela expressamente constar.

  4. Os professores gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu património, no exercício das suas funções ou por causa delas, sendo a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

  1. O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação ativa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos.


Artigo 162º Outros direitos


1. São ainda direitos do pessoal docente:

    1. Apresentar aos órgãos de gestão as propostas ou sugestões que julgar convenientes para o bom funcionamento da escola.

    2. Ser informado em tempo útil de tudo o que lhe diga respeito e, bem assim, de toda a legislação relativa à atividade docente.

    3. Participar em ações de formação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos de acordo com a legislação em vigor.

    4. Ter condições de trabalho dignas e estimulantes e com meios técnicos adequados ao ensino.

    5. Exigir o respeito e participação ativa dos alunos no processo de aprendizagem.

    6. Não ser interrompido nas aulas, salvo em situações excecionais.

    7. Ter horários compatíveis com a sua profissão.

    8. Ser respeitado por todos os elementos da comunidade educativa em que está inserido.

    9. Exercer livremente a sua atividade sindical.

    10. Receber um documento onde constem todos os descontos e abonos respeitantes ao seu vencimento.



Artigo 163º - Deveres gerais


Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado, previstos no artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, nomeadamente os deveres de isenção, zelo, obediência, lealdade, sigilo, correção, assiduidade e pontualidade e dos deveres gerais da comunidade desta Escola, os professores têm ainda os seguintes deveres profissionais de acordo com o ECD, artº 10:

  1. Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade.

  2. Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando a sua permanente aperfeiçoamento e tendo como objetivo a excelência.

  3. Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente.

  4. Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho.

  5. Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela Administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional.

  6. Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didático-pedagógicos utilizados, numa perspetiva de abertura à inovação.

  7. Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à autoavaliação e participar nas atividades de avaliação da escola.

  8. Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objetivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade.

  9. Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas atividades na sala de aula quer nas demais atividades da escola.


Artigo 164º- Deveres para com os alunos


Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos:

a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação;

b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade;

c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respetivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões;

d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adotando estratégias de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos;

e) Assegurar o cumprimento integral das atividades letivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor;

f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adotar critérios de rigor, isenção e objetividade na sua correção e classificação;

g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção;

h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar;

i) Colaborar na prevenção e deteção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes;

j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respetivas famílias.

Artigo 165º - Deveres para com a escola e os outros docentes


Constituem deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes:

a) Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o seu bom funcionamento;

b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projetos educativos e planos de atividades e observar as orientações dos órgãos de direção executiva e das estruturas de gestão pedagógica da escola;

c) Coresponsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação;

d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional;

e) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didáticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional;

f) Refletir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e coletivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos;

g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho;

h) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar.

Artigo 166º - Deveres para com os pais e encarregados de educação


Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de educação dos alunos:

a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos;

b) Promover a participação ativa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efetiva colaboração no processo de aprendizagem;

c) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na atividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem-sucedida de todos os alunos;

d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação;

e) Participar na promoção de ações específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos.


Artigo 167º - Outros deveres


1. O professor tem ainda o dever de:

  1. Cumprir os preceitos do presente regulamento interno e as deliberações do órgão de gestão e do conselho pedagógico;

  2. Participar previamente ao órgão de gestão as aulas ou outras atividades fora da escola;

  3. Ser assíduo e pontual em todas as atividades inerentes à sua função;

  4. Certificar-se do estado da sala no início de cada aula e em caso de anomalias comunicá-las ao funcionário de serviço no setor;

  5. Respeitar as regras de funcionamento estabelecidas para os serviços que utiliza;

  6. Sensibilizar os alunos e colaborar com eles na conservação do edifício, do mobiliário e do material escolar, tanto na sala de aula como em qualquer dependência da Escola;

  7. Respeitar rigorosamente o período regulamentar de duração da aula;

  8. Ser o primeiro a entrar e o último a sair da aula, não permitindo a saída dos alunos sem deixarem a sala limpa e em ordem;

  9. Manter nas salas a ordem e a disciplina e procurar colaborar na manutenção destas em toda a escola;

  10. Evitar abandonar a turma durante a aula, a não ser por motivo devidamente justificado;

  11. Não trocar de sala sem previamente dar conhecimento aos respetivos funcionários;

  12. Evitar deixar sair os alunos da sala de aula, exceto em casos de extrema necessidade;

  13. Não utilizar o telemóvel na sala de aula;

  14. Registar sempre o objeto da lição e as faltas dadas pelos alunos;

  15. Fornecer ao diretor de turma ou coordenador pedagógico todas as informações que este lhe solicitar acerca do aproveitamento e comportamento dos alunos;

  16. Comunicar, imediatamente e por escrito, o comportamento incorreto dos alunos ao diretor de turma e ao encarregado de educação;

  17. Consultar os expositores, da sala de professores, a fim de tomar conhecimento de eventuais informações;

  18. Solicitar autorização de faltar ao abrigo do artigo 102º do E.C.D. ao diretor, por escrito, com a antecedência mínima de três dias úteis, ou se não for comprovadamente possível, no próprio dia, por participação oral, que deve ser reduzida a escrito no dia em que o docente regresse ao serviço;

  19. A participação em congressos, conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações conexas com a formação do docente e destinadas à respetiva atualização que tenham lugar no país ou no estrangeiro devem ser preferencialmente frequentados nos períodos de interrupção de atividades letivas;

  20. Conhecer e cumprir o Regulamento Interno.


Artigo 168º - Funções do pessoal docente


1. São funções do pessoal docente em geral de acordo com o ECD:

  1. Lecionar as disciplinas, as matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído;

  2. Planear, organizar e preparar as atividades letivas dirigidas à turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas;

  3. Conceber, aplicar, corrigir e classificar os instrumentos de avaliação das aprendizagens e participar no serviço de exames e reuniões de avaliação;

  4. Elaborar recursos e materiais didático-pedagógicos e participar na respetiva avaliação;

  5. Promover, organizar e participar em atividades complementares, curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de atividades ou projeto educativo da Escola, dentro e fora do recinto escolar;

  6. Organizar, assegurar e acompanhar as atividades de enriquecimento curricular dos alunos;

  7. Assegurar as atividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem;

  8. Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respetivos pais e encarregados de educação;

  9. Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa;

  10. Participar nas atividades de avaliação do agrupamento;

  11. Orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola;

  12. Participar em atividades de investigação, inovação e experimentação científica e pedagógica;

  13. Organizar e participar, como formando ou formador, em ações de formação contínua e especializada;

  14. Desempenhar as atividades de coordenação administrativa e pedagógica que não sejam exclusivas dos docentes posicionados no 4º escalão ou superior.

2. As funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho são reservadas aos docentes posicionados no 4.º escalão ou superior, detentores, preferencialmente, de formação especializada.

    1. Em casos excecionais devidamente fundamentados, os docentes posicionados no 3.º escalão podem exercer as funções referidas no número anterior desde que detentores de formação especializada;



    1. Os docentes dos dois últimos escalões da carreira, desde que detentores de formação especializada, podem candidatar-se, com possibilidade de renúncia a produzir efeitos no termo de cada ano escolar, a uma especialização funcional para o exercício exclusivo ou predominante das funções de supervisão pedagógica, gestão da formação, desenvolvimento curricular, avaliação do desempenho e administração escolar, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.



    1. As funções previstas no n.º 2 são atribuídas prioritariamente aos docentes referidos na alínea anterior.


Artigo 169º - Avaliação do Pessoal Docente





  1. O pessoal docente é avaliado de acordo com o disposto no estatuto da carreira docente (ECD) e legislação decorrente.

  2. As disposições quanto à avaliação de desempenho serão publicitadas pelo diretor no início de cada ano letivo.


Artigo 170º - Regime Disciplinar


1. Ao pessoal docente é aplicável o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, lei nº 58/2008, de 09 de setembro, com as adaptações introduzidas pelo estatuto da carreira docente.

SECÇÃO IV - PESSOAL NÃO DOCENTE: Assistente técnico, Assistente operacional, tarefeiros, técnicos superiores e outros



Artigo 171º - Direitos gerais do pessoal não docente


1. São direitos gerais do pessoal não docente:

    1. Exprimir-se livremente, qualquer que seja a sua origem e situação;

    2. Ser ouvido e respeitado por todos os elementos da comunidade escolar;

    3. Obter da escola as melhores condições possíveis de ambiente e de trabalho;

    4. Ser atendido pelos serviços com eficácia e competência;

    5. Ser tratado de forma igual em situações iguais. Não é permitida qualquer discriminação, seja ela devida a religião, crença, convicção política, raça, sexo ou outra;

    6. Usufruir de segurança na atividade profissional e na prevenção de doenças específicas.


Artigo 172º - Direitos do pessoal não docente


1. O pessoal não docente goza dos direitos previstos na lei geral aplicável à função pública e tem o direito específico de participação no processo educativo, o qual se exerce na área do apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola-meio e compreende:

  1. A participação em discussões públicas relativas ao sistema educativo, com liberdade de iniciativa;

  2. A participação em eleições, elegendo e sendo eleito, para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos termos da lei e o disposto no Regulamento Interno:

  3. Ser informado de todas as normas regulamentares que lhe digam respeito;

  4. Ter condições de trabalho dignas e estimulantes, com meios adequados às suas tarefas;

  5. Ser respeitado por todos;

  6. Atualizar os seus conhecimentos de forma a poder desempenhar cada vez melhor as suas funções;

  7. Merecer igual atenção, consideração e respeito que os demais funcionários, independentemente da sua antiguidade na escola, da sua categoria ou do cargo que desempenham;

  8. Exigir, por parte dos restantes membros da comunidade escolar, uma maior intervenção na preservação e manutenção do asseio escolar e do respetivo património;

  9. Receber um documento mensal onde constem todos os descontos e abonos respeitantes ao seu vencimento;

  10. Ser informado das iniciativas e das atividades escolares que, de alguma forma, lhe digam respeito;

  11. Ser informado, no início de cada período de avaliação, dos objetivos e competências que vão ser utilizados para a sua avaliação.


Artigo 173º - Deveres gerais do pessoal não docente


1. São deveres gerais do pessoal não docente:

    1. Comparecer pontualmente ao serviço e respeitar integralmente os horários fixados;

    2. Promover o são convívio entre todos os elementos, respeito mútuo na disciplina e na correção de palavras e atitudes;

    3. Acatar com respeito as determinações e orientações dos órgãos superiores, salvo se forem contrárias aos seus direitos legalmente estabelecidos;

    4. Ser solidário para com todos os membros da comunidade escolar, concretamente nas situações de maior dificuldade;

    5. Zelar pela conservação e limpeza de toda a escola e colaborar no sentido de se obter o melhor aproveitamento de todas as instalações escolares;

    6. Colaborar nas atividades escolares e nas diversas iniciativas que tenham em vista a formação integral de toda a comunidade escolar;

    7. Impedir e nunca participar na realização de jogos de sorte e azar.

    8. Observar as disposições legais relativas ao consumo de álcool e tabaco, tendo sempre em atenção o caráter nocivo dos mesmos.


Artigo 174º - Deveres específicos do pessoal não docente


1. São deveres específicos, segundo regime estatutário específico do pessoal não docente:

  1. Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem;

  2. Colaborar ativamente com todos os intervenientes no processo educativo;

  3. Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na deteção de situações que exijam correção ou intervenção urgente, identificadas no âmbito continuado das respetivas funções;

  4. Respeitar, no âmbito do dever de sigilo profissional, a natureza confidencial da informação relativa aos membros da comunidade escolar;

  5. Contribuir para a criação de condições de plena formação, realização, bem-estar e segurança das crianças e alunos;

  6. Contribuir para a correta organização dos estabelecimentos de educação/ ensino e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das atividades neles prosseguidas;

  7. Zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento dos mesmos, cooperando ativamente com a direção do agrupamento na prossecução desses objetivos;

  8. Ter sempre em ordem o material necessário ao bom funcionamento das aulas, atendendo para tal às solicitações que lhe sejam feitas por parte dos docentes;

  9. Procurar manter com asseio e em bom estado de conservação o material que estiver sob a sua alçada;

  10. Verificar se na sala de aula existe todo o material necessário ao seu normal funcionamento;

  11. Comunicar ao órgão de gestão qualquer anomalia verificada;

  12. Proceder diariamente à limpeza das salas, lavagem dos quadros e substituição ou limpeza das esponjas;

  13. Anotar as faltas dos professores após ter verificado a sua ausência;

  14. Vigiar os alunos, chamando a atenção destes para que mantenham um comportamento respeitador e disciplinado;

  15. Não permitir a presença de pessoas estranhas na escola, exigindo a identificação de todos os que pretendem entrar nas instalações escolares;

  16. Desempenhar com zelo todas as tarefas atribuídas;

  17. Executar as suas funções com honestidade, interesse, pontualidade e assiduidade;

  18. Permanecer nas instalações do estabelecimento de ensino durante o tempo de serviço diário estabelecido por lei;

  19. Não se ausentar do estabelecimento escolar sem disso dar conhecimento;

  20. Ser responsável pelo trabalho perante o seu superior hierárquico e o órgão de gestão;

  21. Participar em ações de formação, nos termos da lei, e empenhar-se no sucesso das mesmas;

  22. Respeitar as diferenças culturais de todos os membros da comunidade escolar;

  23. Manter correção no trato com os alunos, professores e restantes funcionários, bem como todas as pessoas que, por qualquer motivo, se dirijam ao estabelecimento de ensino;

  24. Participar, a intenção de faltar por conta do período de férias ao encarregado dos assistentes operacionais/técnicos, na véspera, ou se não for possível, no próprio dia, oralmente e ao diretor, por escrito, podendo este recusar a autorização por conveniência de serviço. A justificação de falta deve ser entregue antes ou no dia em que o funcionário regressar ao serviço;

  25. Solicitar a dispensa de serviço ao diretor, em requerimento devidamente fundamentado com pelo menos, cinco dias de antecedência, para participação em ações de formação e destinadas à respetiva atualização do funcionário;

  26. Prestar assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno a unidades hospitalares;

  27. Conhecer e cumprir o Regulamento Interno.


Artigo 175º - Regime disciplinar do pessoal não docente


Ao pessoal não docente é aplicado o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
SECÇÃO V - ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO



Artigo 176º - Definição de encarregado de educação


  1. Para efeitos do disposto no estatuto do aluno e ética escolar e neste regulamento, considera-se encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados:

  1. Pelo exercício das responsabilidades parentais;

  2. Por decisão judicial;

  3. Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;

  4. Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.

  1. Em caso de divórcio ou de separação e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir.

  2. Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação.

  3. O encarregado de educação pode ainda ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.



Artigo 177º - Direitos dos pais ou encarregados de educação


1. São direitos dos pais ou encarregados de educação:

  1. Participar na vida do agrupamento e nas atividades das associações de pais e encarregados de educação;

  2. Participar nos processos eleitorais de acordo com a legislação vigente e o disposto no presente regulamento interno;

  3. Eleger os representantes dos encarregados de educação da turma do seu educando para participarem nas reuniões de conselho de turma, com exceção das reuniões destinadas à avaliação dos alunos;

  4. Eleger os seus representantes no conselho geral através das associações de pais;

  5. Ser informado, nos prazos legalmente estabelecidos, sobre todas as decisões dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa referentes ao seu educando;

  6. Ser informado sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;

  7. Ser informado sobre a legislação e normas que lhe digam respeito, nomeadamente regime de faltas e processo de avaliação;

  8. Comparecer nas instalações do agrupamento, por sua iniciativa e quando para tal for solicitado;

  9. Colaborar com os educadores e os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem do seu educando;

  10. Participar na avaliação global do seu educando, preenchendo uma ficha elaborada para o efeito;

  11. Ser convocado para reuniões com o educador, professor titular da turma ou diretor de turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento;

  12. Ser informado, no decorrer e no final de cada período escolar, do aproveitamento e comportamento do seu educando;

  13. Recorrer e ser atendido pelos órgãos de gestão sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do diretor de turma/professor titular/educador de infância ou na ausência deste, por motivo inadiável;

  14. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência nos estabelecimentos que integram o agrupamento;

  15. Pronunciar-se sobre qualquer decisão ou facto que afete o seu educando;

  16. Sempre que se verifiquem alterações, previsíveis, nas atividades normais do agrupamento, as autoridades escolares competentes devem dar conhecimento delas, com a antecedência devida, aos encarregados de educação.

  17. O encarregado de educação tem o direito a ser informado, prontamente, de qualquer ocorrência extraordinária que se passe com o seu educando;

  18. Conhecer o regulamento interno.


Artigo 178º - Deveres/responsabilidades dos pais ou encarregados de educação


  1. Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos.

  2. Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial:

  1. Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando, contactando com o diretor de turma/professor titular de turma regularmente acerca do aproveitamento, comportamento e assiduidade do mesmo;

  2. Promover a articulação entre a educação na família e o ensino escolar;

  3. Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem;

  4. Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do regulamento interno do agrupamento e participar na vida da escola;

  5. Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;

  6. Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;

  7. Contribuir para o correto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a esta medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;

  8. Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola;

  9. Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos;

  10. Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado;

  11. Conhecer o regulamento interno da escola e o estatuto do aluno e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;

  12. Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando;

  13. Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração;

  14. Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial, quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina;

  15. Justificar, dentro dos prazos legais, todas as faltas do seu educando;

  16. Ser solidário para com todos os membros da comunidade escolar, concretamente nas situações de maior dificuldade;

  17. Fornecer ao diretor de turma/professor titular de turma as informações necessárias a um melhor conhecimento do seu educando;

  18. Colaborar ativamente em atividades em que esteja envolvido o seu educando, nomeadamente nos planos de apoio educativo que venham a ser propostos para o mesmo;

  19. Sempre que a criança/ o aluno tenha necessidade imprescindível de tomar medicamentos, durante o horário escolar, o encarregado de educação deverá entregá-los em mãos e comunicar ao educador/professor titular de turma, diretor de turma, por escrito, através da caderneta do aluno ou de declaração assinada por si, contendo o pedido com o nome do educando, o tipo de medicamento, a dosagem e o horário de administração do mesmo, bem como qualquer outra informação que entendam pertinente. No caso de não estar o educador/professor titular de turma ou diretor de turma, o mesmo procedimento deve ser feito junto do assistente operacional responsável.


Artigo 179º - Deveres específicos dos pais ou encarregados de educação das crianças da educação pré-escolar


1. Assegurar/prever as seguintes situações:

  1. Evitar que as crianças tragam para o jardim-de-infância objetos contundentes capazes de provocar ferimentos (reproduções de facas, espadas, pistolas ou outros brinquedos bélicos) ou brinquedos que pela sua dimensão possam ser engolidos;

  2. Evitar que as crianças usem objetos de valor no jardim-de-infância (fios de ouro, anéis, brincos…) e em caso de perda o jardim-de-infância não assume qualquer responsabilidade;

  3. Evitar lanches não saudáveis (batatas fritas, refrigerantes, guloseimas…) e privilegiar o pão, fruta, iogurte …



Artigo 180º - Deveres específicos dos representantes dos pais ou encarregados de educação nos conselhos de turma




  1. Representar os pais / encarregados de educação dos alunos da turma nas reuniões do respetivo conselho de turma para o qual for convocado;

  2. Manter sigilo dos assuntos confidenciais tratados nas reuniões do conselho de turma em que participar;

  3. Estabelecer o elo de ligação entre o conselho de turma e os demais encarregados de educação dos alunos da turma.


Artigo 181º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação


  1. O incumprimento pelos pais ou encarregados de educação, relativamente aos seus filhos ou educandos menores ou não emancipados, dos deveres previstos no artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica a respetiva responsabilização nos termos da lei e do estatuto do aluno.

  2. Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação:

  1. O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos do artigo 116º;

  2. A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 118º, ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 129º e 130º;

  3. A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pela escola nos termos do presente regulamento, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados.

  1. O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no Estatuto do Aluno.

  2. O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregados de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no nº 2 pode ainda determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento, sempre que possível, com a participação das entidades a que se refere o nº3 do artº 53.º do estatuto do aluno, e no quadro das orientações definidas pelos ministérios da educação e ciência, da justiça e da solidariedade e da segurança social.

  3. Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeito de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte escolar recebidos pela família.

  4. O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação do disposto na parte final da alínea b) do n.º 2 do presente artigo presume a sua concordância com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar não ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 129.º e 130.º do presente regulamento interno.


Artigo 182º - Contraordenações


  1. A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregados de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental constitui contraordenação.

  2. As contraordenações referidas no n.º 1 deste artigo são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares.

  3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa.

  4. Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares.

  5. Tratando-se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social escolar, em substituição das coimas previstas nos n.ºs 3 a 5, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado.

  6. A negligência é punível.

  7. Compete ao diretor-geral da administração escolar, por proposta do diretor do agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas.

  8. O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria do agrupamento.

  9. O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.ºs 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor do agrupamento:

  1. No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5, a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares;

  2. Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.ºs 2, 3 ou 4, consoante os casos.

  1. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 9, a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 5 é de um ano escolar.



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