Índice localizaçÃo geográfica 12 preâmbulo 14 disposiçÕes introdutórias 15


CAPÍTULO III - SERVIÇOS DAS ESCOLAS DO AGRUPAMENTO



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CAPÍTULO III - SERVIÇOS DAS ESCOLAS DO AGRUPAMENTO



Artigo 106º - Serviços


  1. São múltiplos os serviços existentes no agrupamento:

- Serviços administrativos;

- Bufete/Bar;

- Refeitório;

- Reprografia;

- Papelaria;

- Portaria;

- …


  1. Cada escola é uma realidade específica, que tem de ter em conta os alunos a quem serve, pelo que as normas dos diferentes serviços poderão ter as suas especificidades.

  2. Cada escola deverá no início de cada ano letivo dar conhecimento do horário e das normas de funcionamento dos diversos serviços existentes.

  3. Os Pavilhões Gimnodesportivos regem-se por regulamento específico que se encontra no ANEXO VII a este RI.

  4. O Regulamento específico dos deveres dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais dos respetivos serviços encontra-se no ANEXO IX a este RI.


Artigo 106º A – Serviços Administrativos




  1. O funcionamento dos Serviços Administrativos observa as disposições constantes da legislação em vigor, das determinações tutelares, dos preceitos no presente regulamento interno e das instruções provenientes da direção.

  2. O horário de funcionamento é compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 18 horas.

  3. O horário de atendimento é entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos, de 2ª a 6ª feira, em conformidade com a lei.

  4. Diariamente desloca-se um Assistente Técnico para a Escola Básica Integrada de Ferreira de Aves e outro para a Escola Básica Ferreira Lapa.

Artigo 106º B – Serviços da Ação Social Escolar (ASE)



    1. A Ação Social Escolar (ASE), nas suas diferentes modalidades, está enquadrada no Despacho nº 18987/2009 de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 14368-A/2010, de 14 de setembro, Despacho nº 12284/2011 de 19 de setembro e Despacho nº 11886-A/2012 de 6 de setembro.

    2. Os bufetes funcionam de acordo com as orientações vindas da Direção Geral de Educação, com a revisão da Circular 11/DGIDC/2007 de 15-05-2007, de acordo com a referência OFC-DGE/2012/7 de 18/10/2012.

    3. Os preços estão de acordo com a legislação em vigor.

    4. As ementas do refeitório, são elaboradas com base nas orientações da Circular nº 3/DSEEAS/GDE/2013.

    5. O regulamento da ASE pode ser consultado no ANEXO VIII deste RI.

CAPITULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE




SECÇÃO I - ALUNOS




SUBSECÇÃO I - DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS





Artigo 107º - Direitos e deveres de cidadania

O aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.



Artigo 108º - Direitos do aluno




  1. O aluno tem direito a:

  1. Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

  2. Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso;

  3. Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade;

  4. Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

  5. Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;

  6. Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;

  7. Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;

  8. Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito;

  9. Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;

  10. Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;

  11. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares;

  12. Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;

  13. Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno, nomeadamente através da Assembleia de turma, da Assembleia de delegados de turma e dos representantes no Conselho Geral;

  14. Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do presente regulamento;

  15. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão do agrupamento em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;

  16. Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;

  17. Ser informado sobre o regulamento interno do Agrupamento pelo professor titular de turma ou diretor de turma e ainda através da página eletrónica do agrupamento e sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola;

  18. Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do regulamento interno;

  19. Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;

  20. Beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares de acordo com as alíneas do nº 2.2., do artigo nº 116º.




  1. A fruição dos direitos consagrados nas suas alíneas g), h) e s) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no estatuto do aluno.


Artigo 109º - O direito de representação dos alunos




              1. O direito de representação dos alunos pode ser assegurado pela associação de estudantes, pelos seus representantes nos órgãos de direção da escola, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma.

              2. Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, pelos seus representantes nos órgãos de direção da escola, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.

              3. A associação de estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de direção da escola têm o direito de solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.

              4. O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas. Esta solicitação é apresentada ao diretor de turma, competindo a ele verificar se existem causas devidamente fundamentadas para a realização da mesma.

              5. O diretor de turma deve tomar as diligências necessárias para que seja disponibilizada uma sala para a realização da reunião de turma.

              6. Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais ou encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.

              7. Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola, aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.


Artigo 110º - Prémios de mérito




  1. O mérito escolar será reconhecido através da existência de quadros de valor e de excelência. Estes destinam-se a distinguir alunos que, em cada ciclo de escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos:

  1. Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades;

  2. Alcancem excelentes resultados escolares;

  3. Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância;

  4. Desenvolvam iniciativas ou ações de reconhecida relevância social.

  1. Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.

  2. Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.



      1. O Quadro de Valor


  1. O quadro de valor reconhece os alunos do ensino básico e secundário que revelam grandes capacidades ou atitudes exemplares de superação das dificuldades ou que desenvolvem iniciativas ou ações, igualmente exemplares, de benefício claramente social ou comunitário ou de expressão de solidariedade, na escola ou fora dela.

  2. As propostas de candidatura poderão ser da iniciativa dos colegas da turma, dos conselhos de turma, da associação de pais e encarregados de educação, da associação de estudantes, das autarquias, dos professores responsáveis por atividades culturais, desportivas ou científicas.

  3. Poderão ser propostos alunos que revelem atitudes exemplares de:

a) Solidariedade na escola ou fora dela;

b) Superação de dificuldades;

c) Iniciativas ou ações de claro benefício social;

d) Dignificação da escola nos domínios cultural, desportivo ou científico.



  1. A apresentação da proposta deve ser feita por escrito, ao presidente do conselho geral, até 30 de junho de cada ano, expondo a ocorrência devidamente fundamentada.

  2. Serão excluídas as propostas a quem se aplique as seguintes situações:

  1. Possuírem faltas injustificadas nesse ano letivo;

  2. Terem sido alvo de qualquer uma das medidas disciplinares previstas neste regulamento interno.

  1. A avaliação das propostas apresentadas para o quadro de valor será da competência do conselho geral, que designará uma comissão para o efeito de entre os seus membros. A aprovação das propostas terá lugar na primeira sessão do conselho geral, no ano letivo seguinte.


      1. O Quadro de Excelência


  1. O quadro de excelência reconhece os alunos que revelarem excelentes resultados escolares e produzirem trabalhos académicos ou realizarem atividades de excelente qualidade, quer no domínio curricular, quer no domínio dos complementos curriculares.

  2. As propostas de candidatura serão da iniciativa dos conselhos de turma e apresentadas pelo diretor de turma ao diretor no prazo de três dias úteis a contar da data de afixação das pautas do 3º período.

  3. São distinguidos os alunos do ensino básico do 2º e 3º ciclo, que, no final de ciclo, apresentem os seguintes requisitos:

  1. A obtenção de média aritmética simples de 5 (cinco), obtida por arredondamento às unidades, no conjunto das disciplinas com exceção de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC) ou de outras confissões, no final de cada ano do respetivo ciclo;

  2. Não ter qualquer nível inferior a 4 (quatro);

  3. Menção de Satisfaz Bem na área de oferta complementar de escola;

  4. Não ter faltas injustificadas nem ter sofrido qualquer sanção disciplinar, no ciclo em causa, superior a advertência.

  1. São distinguidos os alunos do ensino secundário que apresentem as seguintes condições:

  1. A obtenção de média aritmética arredondada às centésimas de 18 (dezoito) valores no conjunto das disciplinas, com exceção de EMRC ou de outras confissões;

  2. Não ter qualquer classificação inferior a 16 (dezasseis) valores na média das disciplinas anuais, bienais e trienais;

  3. Estar matriculado em todas as disciplinas;

  4. Não ter faltas injustificadas nas diferentes disciplinas;

  5. Não ter sofrido qualquer sanção disciplinar, nos anos correspondentes do ensino secundário, superior a advertência.

5. São distinguidos os alunos do ensino profissional que apresentem as seguintes condições:

a) A obtenção de média aritmética arredondada às centésimas de 16 (dezasseis) valores no conjunto das disciplinas da componente de formação sociocultural e científica;

b) A obtenção de média aritmética arredondada às centésimas de 18 (dezoito) valores no conjunto das disciplinas da componente técnica, FCT e PAP;

c) Não ter qualquer classificação inferior a 14 (catorze) valores nos módulos;

d) Estar matriculado em todas as disciplinas, salvo situações excecionais devidamente justificadas;

e) Não ter faltas injustificadas nas diferentes disciplinas;

f) Não ter sofrido qualquer sanção disciplinar, nos anos correspondentes do curso.

6. A avaliação das propostas apresentadas para o quadro de excelência será da competência da direção, através de uma comissão constituída para o efeito. A aprovação das propostas terá lugar na primeira sessão do conselho pedagógico, respetivamente, no ano letivo seguinte.


      1. Natureza dos prémios


  1. Todos os alunos serão contemplados com um certificado de presença no respetivo quadro e uma lembrança ao critério da direção.

  2. Havendo a possibilidade de serem atribuídos prémios de natureza material, nomeadamente monetária, para efeitos de desempate serão considerados os seguintes critérios:

  1. Média global incluindo as classificações obtidas nos três períodos de cada ano de escolaridade do respetivo ciclo;

  2. Média obtida na avaliação externa;

  3. Persistindo situações de empate, os referidos prémios no número anterior deverão ser igualmente divididos pelos alunos com a mesma média global.


      1. A divulgação e entrega dos prémios


  1. As listas dos alunos selecionados para os quadros de valor e de excelência são divulgadas até ao final do primeiro período no ano letivo seguinte na página do agrupamento e afixadas nos respetivos estabelecimentos de ensino.

  2. A entrega dos prémios deverá ocorrer no primeiro período do ano letivo seguinte em data a determinar pela direção do agrupamento.


Artigo 111º - Deveres do Aluno





  1. Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral.

  2. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares.

  3. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino.

  4. Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa.

  5. Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa.

  6. Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente.

  7. Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos.

  8. Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos.

  9. Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos.

  10. Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos.

  11. Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos.

  12. Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa.

  13. Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção da escola.

  14. Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração.

  15. Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.

  16. Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas.

  17. Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa.

  18. Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso.

  19. Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada.

  20. Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola.

  21. Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual.

  22. Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade das atividades escolares, com decoro e higiene, no respeito pelas regras estabelecidas na escola.

  23. Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

  24. Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos.

  25. Trazer diariamente os livros e o material escolar necessários à realização dos seus trabalhos escolares, sendo cuidadoso com a sua conservação.

  26. Aguardar junto da porta de sala de aula a chegada do professor, logo que seja dado o toque de início das aulas.

  27. Respeitar normas de conduta exemplar dentro da sala de aula ou nos locais onde se desenvolva a atividade escolar, nomeadamente:

- Entrar e sair na/da sala de aula ordeiramente;

- Manter a sala em bom estado de limpeza e asseio;

- Colaborar nos trabalhos das aulas, não distraindo os colegas com assuntos alheios às mesmas;

- Não mascar pastilha elástica nem consumir qualquer outro alimento ou bebida;



- Não permanecer na sala de aula durante os intervalos, salvo se acompanhado pelo professor ou por um funcionário.

  1. Não permanecer nos corredores durante os tempos letivos e evitar fazê-lo durante os intervalos.

  2. Circular nos corredores, escadas e patamares de uma forma ordeira, sem gritos, correrias ou qualquer outro tipo de brincadeiras.

  3. Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como o refeitório, a papelaria, as salas de aula, os serviços de administração escolar.

  4. Preservar os espaços verdes e as vedações da escola.

  5. Não participar na realização de jogos de sorte e azar. Nos outros jogos, nunca deverão ser perdidos de vista os objetivos lúdicos ou formativos dos mesmos e a sua realização deve enquadrar-se no mais saudável espírito de competição e entretenimento.

  6. Não se apossar de objetos alheios e entregá-los com prontidão na portaria, quando encontrados.

  7. Ser portador, diariamente, do cartão eletrónico de estudante e da caderneta do aluno nos ciclos onde ela seja obrigatória.

  8. Apresentar o seu cartão de identificação sempre que lhe seja solicitado.

  9. Os alunos dos cursos profissionais deverão ainda conhecer e cumprir o regulamento específico desses cursos.


SUBSECÇÃO II - DEVER DE ASSIDUIDADE




Artigo 112º Frequência e assiduidade




          1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, os alunos são responsáveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade.

          2. Os pais ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.

          3. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de ensino.

          4. O controlo da assiduidade dos alunos é obrigatório, nos termos em que é definida no número anterior, em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem ou devam participar.

          5. Os cursos profissionais e os cursos vocacionais regem-se por normas específicas de assiduidade que se encontram no ANEXO IV e no ANEXO XII, respetivamente, deste RI.


Artigo 113º Faltas e sua natureza




  1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no estatuto do aluno e no presente regulamento interno.

  2. Entende-se por falta de pontualidade o atraso relativamente ao início da atividade.

  3. As faltas de pontualidade e de material do aluno deverão ser comunicadas pelo professor da disciplina ao encarregado de educação através da caderneta ou do caderno do aluno e delas dar conhecimento ao diretor de turma. Estas faltas deverão ser consideradas na avaliação da disciplina, de acordo com os dispositivos aprovados, podendo ainda dar origem à medida corretiva de realização de atividades de integração escolar, sempre que seja recorrente e/ ou perturbe o normal funcionamento das atividades letivas.

  4. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

  5. As faltas são registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsável pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados.

  6. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.

  7. Compete ao diretor garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualização, de modo que este possa ser, em permanência, utilizado para finalidades pedagógicas e administrativas.

  8. A participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola não é considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horário da turma.

  9. Relativamente às faltas de material didático e ou outro equipamento indispensável às atividades escolares e às faltas de pontualidade deve proceder-se da seguinte forma:

  1. À terceira falta de material ou de pontualidade de um aluno, esta é convertida em falta de presença, sendo considerada falta injustificada. Procede-se da mesma maneira para as faltas seguintes, sendo sempre a terceira convertida em falta de presença injustificada;

  2. Quando existirem dois tempos seguidos da mesma disciplina e o aluno não se fizer acompanhar do material necessário, há lugar apenas à marcação de uma falta de material;

  3. As faltas de material e de pontualidade podem ser justificadas pelo encarregado de educação, até ao terceiro dia útil subsequente à verificação da mesma;

  4. O diretor de turma pode não aceitar a justificação para a falta de presença ou de material, quando considere que o motivo apresentado pelo encarregado de educação não é válido ou a justificação é apresentada fora de prazo;

  5. As faltas de material e a de pontualidade são registadas no programa de alunos.



Artigo 114º - Dispensa da atividade física




    1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física ou desporto escolar por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.

    2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de educação física.

    3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para uma das atividades do plano de ocupação dos alunos em que seja pedagogicamente acompanhado.



Artigo 115º - Faltas Justificadas

São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:



  1. Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou.

  2. Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente.

  3. Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  4. Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior.

  5. Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar -se fora do período das atividades letivas.

  6. Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa.

  7. Comparência a consultas pré -natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor.

  8. Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião.

  9. Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares.

  10. Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis.

  11. Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar -se fora do período das atividades letivas.

  12. Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular.

  13. As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada.

  14. Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita.

  15. Outras situações específicas serão analisadas pelo diretor.


Artigo 116º - Justificação de faltas


1. Na educação pré-escolar:

1.1. Apesar da não obrigatoriedade da frequência da educação pré-escolar, os pais e encarregados de educação devem justificar a ausência das crianças, pessoalmente, por telefone ou por escrito, indicando o motivo e o tempo provável de ausência.

1.2. Quando se verificar que uma criança falta um período de duas semanas, consecutivo, sem justificação, deverá notificar-se, por escrito, os pais e encarregados de educação, no sentido de regularizar a situação.

1.3. A manter-se a situação referida no ponto anterior, nos casos em que se aplica, a vaga será recuperada para outra criança que se encontre em lista de espera.



2. No ensino básico e secundário:

    1. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito, pelos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo próprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando -se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário.

    2. O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.

    3. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.

    4. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsáveis e ou pela escola, adequadas à recuperação da aprendizagem em falta:

    1. No 1º ciclo o professor e o professor de apoio educativo realizam na sala de aula ou nos espaços destinados ao apoio, atividades de recuperação com o aluno, com o objetivo de repor a matéria e os conteúdos não lecionados;

    2. No 2º e 3º ciclo e no secundário o professor de cada disciplina em causa informará o aluno dos conteúdos em falta, da natureza do trabalho a realizar, de acordo com a especificidade da disciplina, com vista à recuperação da aprendizagem;

    3. O professor de cada disciplina com a colaboração dos professores do Apoio ao Estudo ou da sala de estudo, realizam atividades de recuperação com o aluno com o objetivo de repor a matéria e os conteúdos não lecionados;

    4. Os alunos devem, neste processo, proceder com empenho e esforço, cumprindo todas as atividades que os professores lhes propuserem;

    5. Os encarregados de educação devem supervisionar o cumprimento do plano estabelecido para o seu educando;

    6. Os professores titulares de turma ou de disciplina avaliam o trabalho realizado pelos alunos.

Artigo 117º - Faltas injustificadas





  1. As faltas são injustificadas quando:

  1. Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do artigo anterior;

  2. A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;

  3. A justificação não tenha sido aceite;

  4. A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória;

  5. A marcação da falta resulte da ausência de material ou de falta de pontualidade, conforme previsto no ponto 9 do artigo 113º.

  1. Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não-aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada.

  2. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.



Artigo 118º - Excesso grave de faltas




  1. Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder:

  1. Dez dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico;

  2. O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

  1. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos no regulamento dos cursos profissionais, (ANEXO IV, artº 6º, nº 6, a este regulamento).

  2. Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funções equiparadas ou pelo professor titular de turma com objetivo de se alertar para as consequências da violação do limite de faltas e de se procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.

  3. Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, o diretor de turma ou o professor titular de turma informará a direção executiva do facto, para, em conjunto com a mesma, promoverem uma reunião em que estarão presentes a direção executiva, o diretor de turma ou o professor titular, o encarregado de educação, o aluno e o docente representante do MEC na CPCJ, na qual procurarão, em conjunto, soluções para ultrapassar a falta de assiduidade.

    1. Se a situação se mantiver, o diretor de turma ou professor titular sinalizará o caso do aluno à comissão de proteção de crianças e jovens em formulário específico indicando, nomeadamente, os procedimentos e diligências adotados pela escola para a resolução do problema.

  4. Para efeitos do disposto nos números 1 e 2, são contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou da aplicação de medida disciplinar sancionatória.



Artigo 119º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas




  1. A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas, previstos no n.º 1 do artigo anterior, constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias, nos termos do estatuto do aluno e deste regulamento.




  1. A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e tem para o aluno as consequências estabelecidas na regulamentação específica da oferta formativa em causa.

  2. O previsto nos números anteriores não exclui a responsabilização dos pais ou encarregados de educação do aluno, designadamente, nos termos dos artigos n.os 181º e 182º.

  3. Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno.

  4. A ultrapassagem do limite de faltas, terceira falta injustificada, às atividades de apoio ou complementares de inscrição e de frequência facultativa implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa.



Artigo 120º - Medidas de recuperação e de integração



      1. Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violação dos limites de faltas injustificada previstos no artigo 118.º pode obrigar ao cumprimento de atividades previstas no artigo 116º, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis.

      2. O disposto no número anterior é aplicado em função da idade, da regulamentação específica do percurso formativo e da situação concreta do aluno.

      3. As atividades de recuperação da aprendizagem, quando a elas houver lugar, são decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedagógico e previstas neste regulamento interno, as quais privilegiarão a simplicidade e a eficácia.

      4. As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.

      5. O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas.

      6. Após o(s) professor(es) da(s) disciplina(s), conjuntamente com o diretor de turma ou professor titular de turma verificarem a violação do limite de faltas e o encarregado de educação ser informado do facto, o(s) professor(es) da(s) disciplina(s) elabora(m) o plano de atividades de recuperação no prazo de cinco dias úteis, devendo ser iniciado imediatamente, como previsto no artigo 116º. As atividades confinar-se-ão às tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de faltas.

      7. A tarefa será avaliada quanto ao seu cumprimento de acordo com o plano elaborado, devendo o professor titular de turma/professor de cada disciplina dar conhecimento da avaliação ao aluno e ao encarregado de educação e ao diretor de turma.

      8. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

      9. Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situação, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão.

      10. O cumprimento das atividades de recuperação realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele.

      11. Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violação dos limites de faltas, previstos no artigo 118º deste regulamento, pode dar lugar à apreciação individual da situação do aluno em Conselho Pedagógico numa perspetiva de encaminhamento para um percurso educacional ou formativo dentro ou fora da escola que melhor se adapte às suas caraterísticas e interesses, salvaguardando sempre os interesses do aluno e auscultando a opinião dos encarregados de educação, aplicando os normativos em vigor sobre percursos formativos.

      12. O disposto nos números 3 a 10 é também aplicável aos alunos maiores de 16 anos, com as necessárias adaptações.



Artigo 121º - Incumprimento ou ineficácia das medidas




            1. O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando -se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.

            2. A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.

            3. Tratando -se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior.

            4. Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma:

a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;

b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.



  1. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação e de integração implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas no regulamento dos cursos profissionais, em anexo a este regulamento interno.

  2. As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.º 4 deste artigo, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído dependerão dos recursos da escola e de possíveis parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa.

  3. O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.

  4. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias.


SUBSECÇÃO III - DISCIPLINA


Artigo 122º - Qualificação da infração





  1. A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos neste regulamento interno, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.

  2. A definição, bem como a competência e os procedimentos para a aplicação das medidas disciplinares corretivas e sancionatórias estão previstos no estatuto do aluno.

  3. A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias depende da instauração de procedimento disciplinar.



Artigo 123º- Participação de ocorrências




  1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do agrupamento.

  2. O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do agrupamento.


Artigo 124º - Finalidades das medidas disciplinares





  1. Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.

  2. As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias visam ainda garantir:

  1. O normal prosseguimento das atividades da escola;

  2. A correção do comportamento perturbador;

  3. O reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.




  1. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.

  2. As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola e nos termos do respetivo regulamento interno.



Artigo 125º - Determinação da medida disciplinar





  1. Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração:

  1. A gravidade do incumprimento do dever;

  2. As circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou;

  3. O grau de culpa do aluno;

  4. A sua maturidade;

  5. As condições pessoais, familiares e sociais;

  6. Os seus antecedentes disciplinares.




  1. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno:

  1. O seu bom comportamento anterior;

  2. O seu aproveitamento escolar;

  3. O seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilícita da sua conduta.




  1. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno:

  1. A premeditação;

  2. O conluio;

  3. A gravidade do dano provocado a terceiros;

  4. A acumulação de infrações disciplinares;

  5. A reincidência nelas, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.

Artigo 126º - Medidas disciplinares corretivas


  1. As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.

  2. São medidas corretivas:

  1. A advertência;

  2. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;

  3. A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigo seguinte;

  4. O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;

  5. A mudança de turma;

  6. A não participação em atividades de complemento e ou de enriquecimento curricular.

  1. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.

  2. Na sala de aula a advertência é da exclusiva competência do professor, cabendo, fora dela, a qualquer professor ou membro do pessoal não docente.

  3. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola.

    1. Quando ao aluno é dada ordem de saída de sala de aula o professor, após a ocorrência do incidente que motivou a aplicação da medida, deve realizar os seguintes procedimentos:

  1. Informar o aluno de forma clara, do(s) motivo(s) pelo(s) qual/quais lhe é aplicada a medida disciplinar corretiva de ordem de sala de aula;

  2. Informar que a falta que vai ser marcada não pode ser justificada;

  3. Informar o aluno do período de tempo durante o qual deve permanecer fora da sala de aula, não devendo ultrapassar um tempo letivo;

  4. Marcar uma tarefa didática, em suporte papel realizável no tempo de ausência da aula;

  5. Solicitar a presença de um assistente operacional para dirigir o aluno ao local onde deverá realizar a tarefa;

  6. Deve comunicar o facto quer ao encarregado de educação, quer ao diretor de turma.

  1. A ordem de saída da sala de aula, no primeiro ciclo, só é aplicável onde houver assistente operacional.

  2. O aluno, na sequência da ordem de saída da sala de aula, deve desenvolver as atividades propostas pelo professor, no local por ele designado, acompanhado por um elemento do pessoal docente ou do pessoal não docente, devendo entregar o trabalho realizado no fim da aula, para ser avaliado pelo mesmo.

  3. Se a ordem de saída da sala de aula tiver por motivo a reiteração na utilização de telemóvel, este ser-lhe-á confiscado pelo professor e entregue ao diretor, que o devolverá ao respetivo encarregado de educação, após a sua notificação.

  4. A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do estatuto do aluno e do regulamento interno.

  5. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e) e f) do n.º 2 deste artigo é da competência do diretor do agrupamento que, para o efeito, procede sempre à audição do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertença, bem como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar, caso existam.

  6. A execução de atividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo aluno, de um programa de tarefas de caráter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens, nomeadamente:

  1. Colaboração no serviço do fornecimento das refeições no refeitório, mas no espaço exterior da cozinha, sob orientação de um assistente operacional;

  2. Colaboração na limpeza de instalações e mobiliário, sob orientação de um assistente operacional;

  3. Participação na manutenção dos espaços verdes ou outros espaços escolares;

  4. Execução de pequenas reparações de equipamento ou instalações, sob orientação de um assistente operacional de manutenção;

  5. Elaboração de trabalhos escolares sobre temas a especificar, a realizar na biblioteca escolar ou salas de estudo, sob a orientação de um docente;

  6. Colaboração na organização de atividades a realizar no âmbito do plano anual.

  1. Estas tarefas serão atribuídas em função do perfil e das necessidades educativas do aluno.

  2. As tarefas referidas são executadas em horário não coincidente com as atividades letivas, por prazo não superior a quatro semanas.

  3. As atividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno.

  4. Realizam-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos:

  1. De acordo com a situação particular de cada caso e com a capacidade de recursos humanos existentes em cada estabelecimento de educação /ensino do Agrupamento, tendo sempre em linha de conta a integração pedagógica do aluno e a gravidade da situação ocorrida;

  2. O cumprimento das medidas corretivas realiza-se sempre sob supervisão da escola, designadamente, através do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integração e apoio / equipa multidisciplinar;

  3. Fora do espaço escolar de acordo com protocolo a estabelecer caso a caso.

  1. O previsto no n.º anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo.

  2. A medida corretiva de condicionamento no acesso a certos espaços escolares será acionada em situações graves de incumprimento dos deveres do aluno. Esta não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar.

  3. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 deste artigo é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade, pelo professor da disciplina ou professor titular da turma/ diretor de turma ou pelo diretor.


Artigo 127º - Medidas disciplinares sancionatórias





  1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser participada de imediato pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento, à direção do agrupamento, com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou à equipa de integração e apoios ao aluno, caso existam.

  2. São medidas disciplinares sancionatórias:

  1. A repreensão registada;

  2. A suspensão até 3 dias úteis;

  3. A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis;

  4. A transferência de escola;

  5. A expulsão da escola.

  1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência:

  1. Do professor respetivo, quando a infração for praticada na sala de aula;

  2. Do diretor, nas restantes situações.

  1. A identificação do autor do ato decisório, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão, deve averbar-se no respetivo processo individual do aluno.

  2. A suspensão até três dias úteis, enquanto medida dissuasora, é aplicada, com a devida fundamentação dos factos que a suportam, pelo diretor do agrupamento, após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado.

  3. Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.

  4. Compete ao diretor a decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar previsto no artigo 30.º do estatuto do aluno, podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e não seja professor da turma.

  5. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas a que se refere o número 4.1. pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante.

  6. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor-geral da educação, precedendo a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30.º do estatuto do aluno, com fundamento na prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.

  7. A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, desde que servida de transporte público ou escolar.

  8. A aplicação da medida disciplinar de expulsão da escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor-geral da educação precedendo conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30.º do estatuto do aluno e consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.

  9. A medida disciplinar de expulsão da escola é aplicada ao aluno maior quando, de modo notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.

  10. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, deste artigo, compete ao diretor do agrupamento decidir sobre a reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros, podendo o valor da reparação calculado ser reduzido, na proporção a definir pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a sua situação socioeconómica.



Artigo 128º – Cumulação de medidas disciplinares





  1. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 126º deste regulamento é cumulável entre si.

  2. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.

  3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.



Artigo 129º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar





  1. Compete ao diretor do agrupamento a competência da instauração de procedimento disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurar a aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 127º.

  2. Para efeitos do previsto no número anterior o diretor, no prazo de dois dias úteis após o conhecimento da situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notifica os pais ou encarregado de educação do aluno menor pelo meio mais expedito.

  3. Tratando-se de aluno maior, a notificação é feita diretamente ao próprio.

  4. O diretor do agrupamento deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar.

  5. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação.

  6. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.

  7. No caso de o respetivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente por si livremente escolhido e do diretor de turma ou do professor-tutor do aluno, quando exista, ou, no impedimento destes, de outro professor da turma designado pelo diretor.

  8. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.

  9. Finda a instrução, o instrutor elabora e remete ao diretor do agrupamento, no prazo de três dias úteis, relatório final do qual constam, obrigatoriamente:

  1. Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar;

  2. Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou regulamentares;

  3. Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes;

  4. A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável ou de arquivamento do procedimento.

  1. No caso da medida disciplinar sancionatória proposta ser a transferência de escola ou de expulsão da escola, a mesma é comunicada para decisão ao diretor-geral da educação, no prazo de dois dias úteis.



Artigo 130º - Celeridade do procedimento disciplinar





  1. A instrução do procedimento disciplinar prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.

  2. Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o encarregado de educação do aluno menor de idade e, ainda:

  1. O diretor de turma ou o professor-tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da turma designado pelo diretor;

  2. Um professor da escola livremente escolhido pelo aluno;

  1. A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.

  2. Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.

  3. Na audiência é elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná-lo.

  4. O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.

  5. O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, encerrando a fase da instrução e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.

  6. A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior.



Artigo 131º - Suspensão preventiva do aluno





  1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração por proposta do instrutor, o diretor pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado sempre que:

  1. A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares;

  2. Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola;

  3. A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.

  1. A suspensão preventiva tem a duração que o diretor do agrupamento considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.

  2. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação da aprendizagem, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no final do procedimento disciplinar, de acordo com as faltas injustificadas que registar no momento em que regressar, da suspensão preventiva, é aplicado o previsto no nº 2.4. do artigo 116º.

  3. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea c) do n.º 2 do art.º 127 a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar.

  4. Os pais e os encarregados de educação são imediatamente informados da suspensão preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o diretor do agrupamento deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores.

  5. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de atividades previsto no n.º 6, do art.º 127.º

  6. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo diretor do agrupamento ao serviço do Ministério da Educação e Ciência responsável pela coordenação da segurança escolar, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.



Artigo 132º - Decisão final do procedimento disciplinar




  1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receba o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

  2. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte.

  3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com exceção da referida nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 127, pode ficar suspensa por um período de tempo e nos termos e condições que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando a suspensão logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no respetivo decurso.

  4. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola ou de expulsão da escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção-Geral de Educação.

  5. Da decisão proferida pelo diretor-geral da educação que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.

  6. A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes.

  7. Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de receção, considerando-se o aluno, ou quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educação, notificados na data da assinatura do aviso de receção.

  8. Tratando-se de alunos menores, a aplicação de medida disciplinar sancionatória igual ou superior à de suspensão da escola por período superior a cinco dias úteis e cuja execução não tenha sido suspensa, nos termos previstos nos números 2 e 3 anteriores, é obrigatoriamente comunicada pelo diretor da escola à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco.


Artigo 133º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias





  1. Compete ao diretor de turma e ou ao professor-tutor do aluno, caso tenha sido designado, ou ao professor titular o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com os pais ou encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.

  2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida corretiva de atividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola.

  3. O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar sancionatória.

  4. Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e ou das equipas multidisciplinares, a definir em regulamento interno, nos termos do artigo seguinte.



Artigo 134.º - Equipa multidisciplinar





  1. Para os efeitos previstos no artigo anterior, foi constituída a equipa multidisciplinar que se destina a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente regulamento.

  2. A equipa multidisciplinar referida no número anterior deve pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental, tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.

  3. A equipa multidisciplinar tem a seguinte composição:

  1. A Psicóloga dos SPO;

  2. Coordenadores dos diretores de turma;

  3. Docente representante do Ministério da Educação e Ciência na CPCJ;

  4. Um assessor ou adjunto do diretor, designado para o efeito;

  5. Professor da educação especial, sempre que a situação o justifique;

  6. Os elementos do GAL (Gabinete de apoio ao aluno);

  7. Por outros elementos a designar anualmente, tendo em conta o perfil dos recursos humanos do agrupamento.

  1. A equipa será coordenada por um dos seus elementos designado pelo diretor.

  2. A atuação da equipa multidisciplinar prossegue, designadamente, os seguintes objetivos:

  1. Inventariar as situações problemáticas com origem na comunidade envolvente, alertando e motivando os agentes locais para a sua intervenção, designadamente preventiva;

  2. Promover medidas de integração e inclusão do aluno na escola tendo em conta a sua envolvência familiar e social;

  3. Atuar preventivamente relativamente aos alunos que se encontrem nas situações referidas no n.º 1;

  4. Monitorizar o abandono e insucesso escolares;

  5. Desenvolver procedimentos de prevenção e/ou remediação no sentido de reverter situações de risco e de abandono escolar;

  6. Aconselhar e propor percursos alternativos aos alunos em risco, em articulação com outras equipas ou serviços com atribuições nessa área;

  7. Propor o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições, públicas ou privadas, da comunidade local, designadamente com o tecido socioeconómico e empresarial, de apoio social na comunidade, com a rede social municipal, de modo a participarem na proposta ou execução das diferentes medidas de integração escolar, social ou profissional dos jovens em risco;

  8. Estabelecer ligação com as comissões de proteção de crianças e jovens em risco, designadamente, para os efeitos e medidas previstas neste Estatuto, relativas ao aluno e ou às suas famílias;

  9. Promover as sessões de capacitação parental;

  10. Promover a formação em gestão comportamental;

  11. Assegurar a mediação social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediação na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente pais e encarregados de educação.



Artigo 135º - Recursos e salvaguarda da convivência escolar


  1. Da decisão final de aplicação de medida disciplinar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias úteis, apresentado nos serviços administrativos do agrupamento de escolas e dirigido:

  1. Ao conselho geral do agrupamento, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor;

  2. Para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação.

  1. O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 127.

  2. O presidente do conselho geral designa, de entre os seus membros, um relator, a quem compete analisar o recurso e apresentar ao conselho geral uma proposta de decisão.

  3. Para os efeitos previstos no número anterior, poderá ser formada uma comissão especializada do conselho geral constituída, entre outros, por professores e pais ou encarregados de educação, cabendo a um dos seus membros o desempenho da função de relator.

  4. A decisão do conselho geral é tomada no prazo máximo de 15 dias úteis e notificada aos interessados pelo diretor, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 132º.

  5. O despacho que apreciar o recurso referido na alínea b) do n.º 1 é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cabendo ao respetivo diretor a adequada notificação, nos termos referidos no número anterior.

  6. Qualquer professor ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de agressão moral ou física, do qual tenha resultado a aplicação efetiva de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola por período superior a oito dias úteis, pode requerer ao diretor a transferência do aluno em causa para turma à qual não lecione ou não pertença, quando o regresso daquele à turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e perturbação da convivência escolar.

  7. O diretor decidirá sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias úteis, fundamentando a sua decisão.

  8. O indeferimento do diretor só pode ser fundamentado na inexistência na escola ou no agrupamento de outra turma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos da frequência da disciplina ou disciplinas em causa ou na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave prejuízo para o percurso formativo do aluno agressor.


Artigo 136º - Responsabilidade dos alunos


  1. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo estatuto do aluno, pelo regulamento interno do agrupamento e pela demais legislação aplicável.

  2. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo estatuto, pelo regulamento interno do agrupamento, pelo património do mesmo, pelos demais alunos, funcionários e, em especial, professores.

  3. Nenhum aluno pode prejudicar o direito à educação dos demais.




SUBSECÇÃO IV – A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS




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