Índice localizaçÃo geográfica 12 preâmbulo 14 disposiçÕes introdutórias 15



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REGULAMENTO INTERNO – 2013 - 2017 (1ª Revisão – jul2014 – 2ª Revisão – jul2015) Página de



ÍNDICE

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA 12

PREÂMBULO 14

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 15

Artigo 1º - Objeto 15

Artigo 2º - Âmbito de aplicação 15

Artigo 3º - Princípios orientadores 15

Artigo 4º - Finalidades 16

CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO AGRUPAMENTO 16

Artigo 5º - Constituição 16

Artigo 6º - Estrutura organizacional 16

CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 17

SECÇÃO I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 17

Artigo 7º - Órgãos de administração e gestão 17



SUBSECÇÃO I - CONSELHO GERAL 17

Artigo 8º - Definição 17

Artigo 9º - Composição 17

Artigo 10º - Competências 17

Artigo 11º - Funcionamento 19

Artigo 12º - Designação dos representantes 20

Artigo 13º - Eleições 20

Artigo 14º - Incompatibilidades 23

Artigo 15º - Duração do mandato 23

Artigo 16º - Início do mandato 23

Artigo 17º - Perda de mandato 23

Artigo 18º - Substituições 24



SUBSECÇÃO II - DIRETOR 24

Artigo 19º - Definição 24

Artigo 20º - Coadjuvação 24

Artigo 21º - Assessorias da direção 24

Artigo 22º - Competências do Diretor 24

Artigo 23º - Recrutamento 25

Artigo 24º - Abertura do procedimento concursal 26

Artigo 25º - Eleição 27

Artigo 26º - Posse 28

Artigo 27º - Mandato 28

Artigo 28º - Perda do mandato 28

Artigo 29º - Impossibilidade de eleição 28



SUBSECÇÃO III - CONSELHO PEDAGÓGICO 29

Artigo 30º - Definição 29

Artigo 31º - Composição 29

Artigo 32º - Competências 30

Artigo 33º - Funcionamento 31

Artigo 34º - Mandato 32

Artigo 35º - Exoneração e/ou perda de mandato 32

SUBSECÇÃO IV - CONSELHO ADMINISTRATIVO 32

Artigo 36º - Definição 32

Artigo 37º - Composição 32

Artigo 38º - Competências 32

Artigo 39º - Funcionamento 33

SECÇÃO II - COORDENAÇÃO DE ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO 33

Artigo 40º - Coordenação de escola ou de estabelecimento 33

Artigo 41º - Competências 33

CAPÍTULO III - COORDENAÇÃO EDUCATIVA E PEDAGÓGICA 34

SECÇÃO I – ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA 34

Artigo 42º - Definição 34



SUBSECÇÃO I - ARTICULAÇÃO E GESTÃO CURRICULAR 35

Artigo 43º - Departamentos curriculares 35

Artigo 44º - Coordenadores dos Departamentos Curriculares 37

Artigo 45º - Delegados de grupo disciplinar/ grupo de recrutamento 38

Artigo 46º - Oferta complementar – Educação para a Cidadania 39

Artigo 47º - Coordenação e acompanhamento do PAA 39

Artigo 48º - Grupo de educação especial 40

A - Definição, Objetivo e Grupo Alvo 40

B - Composição 40

C - Competências 40

D - Coordenação 42

E - Funcionamento do grupo de educação especial 43

F - Modalidades Específicas de Educação: Unidade de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e Surdo-cegueira Congénita 43

G - Intervenção Precoce 44



SUBSECÇÃO II - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE ATIVIDADES DA TURMA 45

Artigo 49º - Conselhos de diretores de turma dos 2º, 3º ciclos, do ensino secundário, conselho de diretores de curso/turma dos cursos profissionalizantes /conselho de docentes do 1º ciclo / departamento curricular da educação pré-escolar 45

Artigo 50º - Coordenadores dos diretores de turma, coordenador/presidente do conselho de docentes do 1º ciclo e coordenador do departamento da educação pré-escolar 46

Artigo 51º - Organização das atividades da turma 46

Artigo 52º - Educadores de infância 47

Artigo 53º - Conselhos de turma / conselho de docentes do 1º ciclo 47

Artigo 54º - Diretores de turma/professor titular de turma 49

SUBSECÇÃO III - COORDENAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DOS CURSOS VOCACIONAIS 50

Artigo 55º – Regulamentação específica 50



SECÇÃO II - OUTRAS ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS 50

SUBSECÇÃO I - SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS 50

Artigo 56º - Definição e composição 50

Artigo 57º - Serviços especializados de apoio educativo 50

Artigo 58º - Serviços de psicologia e orientação 51

Artigo 59º - Encaminhamento para os serviços especializados de apoio educativo 53

Artigo 60º - Biblioteca Escolar 53



SUBSECÇÃO II - GESTÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 56

Artigo 61º - Âmbito 56

Artigo 62º - Direção de instalações 56

Artigo 63º - Coordenador de estabelecimento/Professores titulares /Educadores de infância 56



SUBSECÇÃO III - ÁREA DE FORMAÇÃO 56

Artigo 64º - Área de Formação 56



SUBSECÇÃO IV - ESTRUTURAS DE REPRESENTAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS 57

Artigo 65º - A representação dos alunos na vida da escola 57

Artigo 65º A - Eleição de delegado de turma 57

Artigo 66º - Reunião de assembleia de delegados de Turma 57

Artigo 67º - Reunião de assembleia de turma 57

Artigo 68º - Associação de estudantes 58

Artigo 69º - Representantes no conselho geral 58

SUBSECÇÃO V - SEGURANÇA e COORDENAÇÃO 58

Artigo 70º- Responsável de segurança 58

Artigo 71º - Sistema organizativo interno 59

Artigo 72º - Competências 59

Artigo 73º - Plano de Segurança 59

Artigo 74º - Plano de evacuação de escolas 59

Artigo 75º - Programa de escola segura 60

Artigo 76º - Acidentes na escola 60



SECÇÃO III - INSTITUIÇÕES E PARCERIAS 60

SUBSECÇÃO I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO 60

Artigo 77º - Associações de pais e encarregados de educação do agrupamento de Sátão 60



SUBSECÇÃO II - CENTRO DE FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS 62

Artigo 78º - Âmbito 62

Artigo 79º - Objetivos 62

SUBSECÇÃO III - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE SÁTÃO (CPCJ) 62

Artigo 80º - Âmbito e finalidade 62

Artigo 81º - Funções do representante do Ministério da Educação e Ciência na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens 63

CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO AGRUPAMENTO 63

SECÇÃO I - NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 63

Artigo 82º - Normas gerais de funcionamento 63



SECÇÃO II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 64

Subsecção I – JARDINS-DE-INFÂNCIA 65

Artigo 83º - Critérios de admissão no jardim-de-infância 65

Artigo 84º - Critérios de constituição dos grupos 65

Artigo 85º - Horário de funcionamento dos jardins-de-infância 65

Artigo 86º - Ocupação na educação pré-escolar 65

SUBSECÇÃO II – ESCOLAS DO 1º CICLO 66

Artigo 87º - Critérios de constituição de turma no 1º ciclo 66

Artigo 88º - Distribuição das turmas do 1º ciclo 66

Artigo 89º - Horário de funcionamento do 1º ciclo 67

Artigo 90º - Ocupação dos tempos escolares no 1º ciclo 67

SUBSECÇÃO III – ESCOLA BÁSICA INTEGRADA DE FERREIRA DE AVES /ESCOLA BÁSICA FERREIRA LAPA/ ESCOLA SECUNDÁRIA FREI ROSA VITERBO 67

Artigo 91º - Horário de funcionamento 67

Artigo 91º- A – Orientações gerais para a constituição de turmas 67

Artigo 92º - Ocupação plena dos tempos escolares nos estabelecimentos de ensino dos 2º, 3º ciclos e secundário 67



SUBSECÇÃO IV – MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR 68

Artigo 93º - Medidas de promoção do sucesso escolar 68

Artigo 94º - Atividades de Animação e de Apoio à Família e Componente de Apoio à Família na educação pré-escolar e no 1º ciclo, respetivamente. 69

Artigo 95º - Atividades de enriquecimento curricular (1º ciclo) 69

Artigo 96º - Apoios Educativos e atividades de enriquecimento curricular no 2º e 3º ciclos e ensino secundário 70

Artigo 97º - Apoio pedagógico 70

Artigo 98º - -Implementação do apoio pedagógico 71

Artigo 99º - -Frequência do apoio 71

Artigo 100º - -Apoio pedagógico e recursos humanos e materiais 71

Artigo 101º - -Avaliação do apoio pedagógico 71

Artigo 102º - Projetos e Clubes 72

1O enriquecimento da aprendizagem é implementado através da oferta de atividades culturais diversas e de disciplinas, de caráter facultativo em função do projeto educativo de escola, possibilitando aos alunos diversificação e alargamento da sua formação. 72

2Sem prejuízo da intervenção de outros órgãos e estruturas, o enriquecimento curricular dos alunos processa-se através da participação nas atividades constantes do Plano de Ocupação dos alunos (ex: participação em clubes, projetos, salas de estudos, jogos…) e em atividades específicas plasmadas no Plano de Atividades em consonância com os objetivos e finalidades definidas no Projeto Educativo. 72

3As atividades de complemento/ enriquecimento curricular desenvolvem-se segundo projetos próprios e ou clubes a serem aprovados em Conselho Pedagógico. 72

4Da planificação deve constar: 72

Artigo 103º - Desporto Escolar 72

Artigo 104º - Projeto Escola Promotora de Saúde (EPS) 73

Artigo 105º - Visitas de estudo 73



CAPÍTULO III - SERVIÇOS DAS ESCOLAS DO AGRUPAMENTO 74

Artigo 106º - Serviços 74

Artigo 106º A – Serviços Administrativos 74

CAPITULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE 75

SECÇÃO I - ALUNOS 75

SUBSECÇÃO I - DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS 75

Artigo 107º - Direitos e deveres de cidadania 75

Artigo 108º - Direitos do aluno 75

Artigo 109º - O direito de representação dos alunos 76

Artigo 110º - Prémios de mérito 77

A)O Quadro de Valor 77

B) O Quadro de Excelência 78

C)Natureza dos prémios 79

D)A divulgação e entrega dos prémios 79

Artigo 111º - Deveres do Aluno 79



SUBSECÇÃO II - DEVER DE ASSIDUIDADE 81

Artigo 112º Frequência e assiduidade 81

Artigo 113º Faltas e sua natureza 81

Artigo 114º - Dispensa da atividade física 82

Artigo 115º - Faltas Justificadas 83

Artigo 116º - Justificação de faltas 83

Artigo 117º - Faltas injustificadas 84

Artigo 118º - Excesso grave de faltas 85

Artigo 119º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas 85

Artigo 120º - Medidas de recuperação e de integração 86

Artigo 121º - Incumprimento ou ineficácia das medidas 87

SUBSECÇÃO III - DISCIPLINA 88

Artigo 122º - Qualificação da infração 88

Artigo 123º- Participação de ocorrências 88

Artigo 124º - Finalidades das medidas disciplinares 88

Artigo 125º - Determinação da medida disciplinar 89

Artigo 126º - Medidas disciplinares corretivas 90



1)As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 90

2)São medidas corretivas: 90

a)A advertência; 90

b)A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; 90

c)A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigo seguinte; 90

d)O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; 90

e)A mudança de turma; 90

f)A não participação em atividades de complemento e ou de enriquecimento curricular. 90

3.A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 90

4.Na sala de aula a advertência é da exclusiva competência do professor, cabendo, fora dela, a qualquer professor ou membro do pessoal não docente. 90

5.A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola. 90

5.1.Quando ao aluno é dada ordem de saída de sala de aula o professor, após a ocorrência do incidente que motivou a aplicação da medida, deve realizar os seguintes procedimentos: 90

a)Informar o aluno de forma clara, do(s) motivo(s) pelo(s) qual/quais lhe é aplicada a medida disciplinar corretiva de ordem de sala de aula; 90

b) Informar que a falta que vai ser marcada não pode ser justificada; 90

c) Informar o aluno do período de tempo durante o qual deve permanecer fora da sala de aula, não devendo ultrapassar um tempo letivo; 90

d) Marcar uma tarefa didática, em suporte papel realizável no tempo de ausência da aula; 90

e)Solicitar a presença de um assistente operacional para dirigir o aluno ao local onde deverá realizar a tarefa; 90

f)Deve comunicar o facto quer ao encarregado de educação, quer ao diretor de turma. 90

6.A ordem de saída da sala de aula, no primeiro ciclo, só é aplicável onde houver assistente operacional. 90

7. O aluno, na sequência da ordem de saída da sala de aula, deve desenvolver as atividades propostas pelo professor, no local por ele designado, acompanhado por um elemento do pessoal docente ou do pessoal não docente, devendo entregar o trabalho realizado no fim da aula, para ser avaliado pelo mesmo. 90

8.Se a ordem de saída da sala de aula tiver por motivo a reiteração na utilização de telemóvel, este ser-lhe-á confiscado pelo professor e entregue ao diretor, que o devolverá ao respetivo encarregado de educação, após a sua notificação. 90

9.A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do estatuto do aluno e do regulamento interno. 91

10. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e) e f) do n.º 2 deste artigo é da competência do diretor do agrupamento que, para o efeito, procede sempre à audição do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertença, bem como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar, caso existam. 91

11.A execução de atividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo aluno, de um programa de tarefas de caráter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens, nomeadamente: 91

a)Colaboração no serviço do fornecimento das refeições no refeitório, mas no espaço exterior da cozinha, sob orientação de um assistente operacional; 91

b)Colaboração na limpeza de instalações e mobiliário, sob orientação de um assistente operacional; 91

c)Participação na manutenção dos espaços verdes ou outros espaços escolares; 91

d) Execução de pequenas reparações de equipamento ou instalações, sob orientação de um assistente operacional de manutenção; 91

e)Elaboração de trabalhos escolares sobre temas a especificar, a realizar na biblioteca escolar ou salas de estudo, sob a orientação de um docente; 91

f)Colaboração na organização de atividades a realizar no âmbito do plano anual. 91

12.Estas tarefas serão atribuídas em função do perfil e das necessidades educativas do aluno. 91

13.As tarefas referidas são executadas em horário não coincidente com as atividades letivas, por prazo não superior a quatro semanas. 91

14.As atividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno. 91

15.Realizam-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos: 91

a)De acordo com a situação particular de cada caso e com a capacidade de recursos humanos existentes em cada estabelecimento de educação /ensino do Agrupamento, tendo sempre em linha de conta a integração pedagógica do aluno e a gravidade da situação ocorrida; 91

b)O cumprimento das medidas corretivas realiza-se sempre sob supervisão da escola, designadamente, através do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integração e apoio / equipa multidisciplinar; 91

c) Fora do espaço escolar de acordo com protocolo a estabelecer caso a caso. 92

16.O previsto no n.º anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo. 92

17.A medida corretiva de condicionamento no acesso a certos espaços escolares será acionada em situações graves de incumprimento dos deveres do aluno. Esta não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar. 92

18. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 deste artigo é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade, pelo professor da disciplina ou professor titular da turma/ diretor de turma ou pelo diretor. 92

Artigo 127º - Medidas disciplinares sancionatórias 92

Artigo 128º – Cumulação de medidas disciplinares 93

Artigo 129º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar 93

Artigo 130º - Celeridade do procedimento disciplinar 94

Artigo 131º - Suspensão preventiva do aluno 95

Artigo 132º - Decisão final do procedimento disciplinar 95

Artigo 133º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias 96

Artigo 134.º - Equipa multidisciplinar 96

Artigo 135º - Recursos e salvaguarda da convivência escolar 98

Artigo 136º - Responsabilidade dos alunos 98

SUBSECÇÃO IV – A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS 99

A - A avaliação na Educação Pré-Escolar 99

Artigo 137º - Âmbito 99

Artigo 138º - Finalidades 99

Artigo 139º - Princípios 99

Artigo 140º - Intervenientes 99

Artigo 141º - Modalidades de avaliação 100

Artigo 142º - Dimensões a avaliar 100

B - A avaliação dos alunos do ensino básico e secundário 101

Artigo 143º - Âmbito 101

Artigo 144º - Finalidades 101

Artigo 145º - Objeto 101

Artigo 146º - Registo, tratamento e análise da informação 101

Artigo 147º - Intervenientes no processo de avaliação e competências 101

Artigo 148º - Dispositivo de avaliação / critérios de avaliação e sua divulgação 102

Artigo 149º - Modalidades de avaliação 103

Artigo 150º - Efeitos da avaliação sumativa no ensino básico 103

Artigo 151º - Condições de aprovação, transição e progressão no ensino básico 103

Artigo 152º - Revisão das deliberações do conselho de turma 104

C - A avaliação dos alunos do ensino secundário - Cursos Profissionalizantes 105

Artigo 153º - Avaliação nos cursos profissionalizantes 105

Artigo 154º - Processo individual do aluno 105

Artigo 155º - Acesso ao processo individual do aluno 106



SECÇÃO III - PESSOAL DOCENTE 106

Artigo 156.º - Direitos profissionais 106

Artigo 157º - Direito de participação no processo educativo 107

Artigo 158º - Direito à formação e informação para o exercício da função educativa 107

Artigo 159º - Direito ao apoio técnico, material e documental 107

Artigo 160º - Direito à segurança na atividade profissional 108

Artigo 161º - Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa 108

Artigo 162º Outros direitos 108

Artigo 163º - Deveres gerais 109

Artigo 164º- Deveres para com os alunos 110

Artigo 165º - Deveres para com a escola e os outros docentes 110

Artigo 166º - Deveres para com os pais e encarregados de educação 111

Artigo 167º - Outros deveres 111

Artigo 168º - Funções do pessoal docente 112

Artigo 169º - Avaliação do Pessoal Docente 113

Artigo 170º - Regime Disciplinar 113



SECÇÃO IV - PESSOAL NÃO DOCENTE: Assistente técnico, Assistente operacional, tarefeiros, técnicos superiores e outros 113

Artigo 171º - Direitos gerais do pessoal não docente 113

Artigo 172º - Direitos do pessoal não docente 114

Artigo 173º - Deveres gerais do pessoal não docente 114

Artigo 174º - Deveres específicos do pessoal não docente 114

Artigo 175º - Regime disciplinar do pessoal não docente 116



SECÇÃO V - ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO 116

Artigo 176º - Definição de encarregado de educação 116

Artigo 177º - Direitos dos pais ou encarregados de educação 116

Artigo 178º - Deveres/responsabilidades dos pais ou encarregados de educação 117

Artigo 179º - Deveres específicos dos pais ou encarregados de educação das crianças da educação pré-escolar 119

Artigo 180º - Deveres específicos dos representantes dos pais ou encarregados de educação nos conselhos de turma 119

Artigo 181º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação 119

Artigo 182º - Contraordenações 120



SECÇÃO VI - AUTARQUIA 121

Artigo 183º - Direitos da autarquia 121

Artigo 184º - Deveres da autarquia 121

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS 122

I - DISPOSIÇÕES COMUNS 122

Artigo 185º - Responsabilidade 122

Artigo 186º - Mandatos de substituição 122

Artigo 187º - Inelegibilidade 122

Artigo 188º - Regimento 122

Artigo 189º - Divulgação do regulamento interno 122

Artigo 190º - Regime Subsidiário 122

II - DISPOSIÇÕES FINAIS 123

Artigo 191º - Revisão do regulamento interno 123

Artigo 192º - Regime de Aplicação 123

Artigo 193º - Entrada em Vigor 123



Referências legislativas 124

Siglas utilizadas 125

ANEXO - I - Organigrama 127

127

ANEXO - II - Modelos de Listas para o Conselho Geral 127

127

ANEXO - III - Atribuição de tempo para o desempenho de cargos ou funções 127

127

ANEXO - IV - Regulamento dos Cursos Profissionais – revisto 21jul2015 127

127

ANEXO - V - Orientações para a organização de Visitas de Estudo 127

127

ANEXO - VI - Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO - VII - Regulamento dos Pavilhões Gimnodesportivos 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO - VIII - Regulamento da Ação Social Escolar (ASE) - revisto 21julho2015 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO - IX - Regulamento dos deveres específicos dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO - X – Orientações gerais para a constituição de turmas 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO - XI – Lista de alterações aprovadas – 1ª revisão extraordinária (17 julho 2014) 127

127

(Clicar no ícone) 127

ANEXO – XI-A – Alterações aprovadas – 2ª revisão extraordinária (21 julho 2015) 127

127

ANEXO - XII - Regulamento dos Cursos Vocacionais 127

127

(Clicar no ícone) 127


LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
Mapa 1 - Concelho de Sátão Mapa 2 – Agrupamento de Escolas de Sátão










Escola Sede
Escola Secundária Frei Rosa Viterbo -Sátão


PREÂMBULO

O agrupamento de escolas de Sátão abarca todas as escolas do concelho de Sátão e foi criado por despacho do secretário de estado da educação, de 14 de junho de 2010, e resulta da agregação imposta pela tutela das unidades de gestão: do agrupamento de escolas Ferreira Lapa, Sátão; do agrupamento de escolas de Ferreira de Aves, Sátão e da escola secundária Frei Rosa Viterbo, Sátão.

O agrupamento de escolas de Sátão inclui todos os jardins-de-infância, escolas de ensino do 1º, 2º e 3º ciclos e secundário do concelho de Sátão.

O decreto-lei nº75/2008 de 22 de abril, alterado pelo decreto-lei nº137/2012, de 2 de julho, aprovou o novo regime da autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretendeu-se com esta alteração promover o reforço progressivo da autonomia e a maior flexibilização organizacional e pedagógica das escolas, condições essenciais para a melhoria do sistema público de educação.

A autonomia é a faculdade reconhecida pela administração educativa ao agrupamento de escolas de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos.

Constituem instrumentos do exercício da autonomia do agrupamento de escolas: o projeto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de atividades, o orçamento, bem como para efeitos da respetiva prestação de contas o relatório anual de atividades, a conta de gerência e o relatório de autoavaliação. Sendo documentos diferenciados devem obedecer a uma lógica de integração e de articulação, tendo em vista a coerência, a eficácia e a qualidade do serviço prestado.

O regulamento interno é pois o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.

Enquanto instrumento da autonomia da escola/agrupamento prevê e garante as regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.

O presente regulamento interno resulta da necessidade de revisão do regulamento interno de 2011, devido à enorme produção legislativa entretanto ocorrida, de um trabalho conjunto e participado de toda a comunidade educativa e de uma melhor articulação entre os diferentes instrumentos de gestão, após a aprovação da carta de missão do diretor, em janeiro de 2014.

É um documento tão vasto como incompleto, sempre aberto e sujeito a alterações, não só de âmbito legal, mas também de ordem funcional, estrutural, educativa, de orgânica interna, de ordem informativa e disciplinar e de adaptação às realidades observadas, acompanhando a normal evolução do agrupamento.

O agrupamento está aberto a toda a comunidade educativa, acolhe todos aqueles que queiram participar, colaborar no processo ensino-aprendizagem, pois, no seu entender, só um trabalho conjunto e responsável, onde todos os parceiros se envolvem para atingir o mesmo fim, poderá produzir uma melhoria significativa na educação e valorizar a autonomia que lhe é concedida.
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1º - Objeto

Este regulamento define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas de Sátão, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar, de acordo com os princípios estabelecidos no regime de autonomia, administração e gestão, aprovado pelo decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril e alterado pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho, tendo em conta a legislação em vigor.



O presente regulamento deve ser conhecido por todos os elementos da comunidade educativa.

Artigo 2º - Âmbito de aplicação


O presente regulamento aplica-se a cada um dos órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como aos membros da comunidade educativa (alunos, pessoal docente, pessoal não docente, pais e encarregados de educação e autarquia) do agrupamento de escolas de Sátão, concelho de Sátão.

Artigo 3º - Princípios orientadores


1. O agrupamento orienta-se pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência e subordina-se aos seguintes princípios orientadores:

  1. Integrar as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais, culturais e científicas;

  2. Contribuir para desenvolver o espírito e as práticas democráticas;

  3. Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades representativas das atividades e instituições económicas, sociais, culturais e científicas, tendo em conta as características específicas dos vários níveis e tipologias de educação e de ensino;

  4. Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa.

2. O agrupamento organiza-se no sentido de:

  1. Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar dos alunos e desenvolver a qualidade do serviço público de educação, em geral, e das aprendizagens e dos resultados escolares, em particular;

  2. Promover a equidade social, criando condições para a concretização da igualdade de oportunidades para todos;

  3. Assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e profissional;

  4. Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas ou regulamentos e manter a disciplina;

  5. Observar o primado dos critérios de natureza pedagógica sobre os critérios de natureza administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis para o desenvolvimento da sua missão;

  6. Assegurar a estabilidade e a transparência da gestão e administração escolar, designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação;

  7. Proporcionar condições para a participação dos membros da comunidade educativa e promover a sua iniciativa.


Artigo 4º - Finalidades


1. O agrupamento de escolas de Sátão é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com vista a realização das seguintes finalidades:

  1. Garantir e reforçar a coerência do projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade;

  2. Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino;

  3. Superar situações de isolamento de escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar e prevenir a exclusão social e escolar;

  4. Racionalizar a gestão dos recursos humanos de materiais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram.



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