Município de penha cnpj/mf 83. 102. 327/0001-00



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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO



ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 10/2016 - PMP

PREGÃO PRESENCIAL N° 15/2016 – PMP

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22/2016 - PMP

Aos 13 (treze) dias, do mês de Maio de 2016, na sede da Prefeitura Municipal de Penha, com sede a Av. Nereu Ramos, n° 190, Bairro Centro, em Penha/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.327/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Evandro Eredes dos Navegantes , Brasileiro, casado, que este subscreve, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, nos termos das Leis n° 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal n° 056/1999 e Decreto Federal nº 7892/2013, das demais normas legais aplicáveis, conforme classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial de Registro de Preços n° 15/2016 - PMP, Ata de julgamento de Preços, publicada no Mural Oficial da Prefeitura e homologada pelo Prefeito Municipal, RESOLVE registrar os preços, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I, que passa a fazer parte desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa(s) cuja proposta(s) foi(ram) classificada(s) em 1º(s) lugar(es) no certame acima numerado, como segue:


BRINQUEDOS CRIATIVOS WH LTDA, com sede na cidade de Guaramirim/SC, na Rua 28 de Agosto, n° 2564, Sala n° 04, no Bairro Amizade, CEP:89270-000, Telefone: (47) -3373-2759, inscrita sobre o CNPJ n° 86.857.174/0001-90, com conta corrente no Banco do Brasil, Agência 5238-8, na Conta Corrente 467020-5.

1 - DO OBJETO

Constitui objeto desta o REGISTRO DE PREÇO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS PARA SEREM INSTALADOS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PENHA/SC conforme Pregão Presencial nº 15/2016 - PMP, a que corresponde este pacto, assim especificados:



LOTE

Programa de Trabalho / Atividade

Elemento de Despesas:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUAT.

PREVISÃO DE CUSTO

UNITÁRIO

GLOBAL

01

Parque infantil colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 9x9cm e parede de 20mm revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba contendo:

  • 02(duas) plataformas medindo 1,01 x1,01m, altura de 0,80m, estrutura metálica cantoneira galvanizada a fogo medindo 3x8cm espessura 1,5mm, confeccionado com deck de madeira plástica 13x3cm com acabamento externo de polipropileno pigmentado na cor itaúba, cobertura superior em plástico rotomoldado, parede dupla em formato de pirâmide redonda, medindo 1,70mx1,70m;

  • 01 (uma) estrutura de balanço em colunas de madeira plástica com 01 assento bebê e 01 assento em alumínio fundido revestido com borracha colorida, atóxica e flexível, assento medindo 50 cm de comprimento x 20 cm de largura correntes de elo curto medindo 1,52 metros de comprimento.. Estrutura superior de aço tubular de diâmetro 42,6mm com parede de 2mm;

  • 01 (uma) Eecada em plástico rotomoldado duplo com 3 degraus, medindo 1000 mm de comprimento x 600mm de largura, corrimãos em aço tubular retangular de 30mm X 70mm com parede de 1,25mm;

  • 01(um) escorregador curvo 2m em plástico rotomoldado;

  • 01(um) escorregador reto em plástico rotomoldado, seção de deslizamento com 1,5m x 530mm de largura;

  • 01(um) tubo curvado em plástico rotomoldado 90 graus medindo 1,82m de comprimento x 75cm de diâmetro de abertura;

  • 02(duas) fechamentos em plástico rotomoldado;

  • 01(uma) rampa de escalada rotomoldado com quatro degraus;

  • 01(um) tobogã em plástico rotomoldado, com 3,60m de comprimento x 0,76m de diâmetro, fixado a torre com painel duplo de plástico rotomoldado e ao piso com seção de saída em plástico rotomoldado duplo;


un

01

R$ 13.264,40

R$ 13.264,40

02

Parque infantil colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 9x9cm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba contendo:

  • 02(duas) Plataformas medindo 1,01 x1,01m, altura de 0,80m, estrutura metálica cantoneira galvanizada a fogo medindo 3x8cm espessura 1,5mm, confeccionado com deck de madeira plástica 13x3cm com acabamento externo de polipropileno pigmentado na cor itaúba, cobertura superior em plástico rotomoldado, parede dupla em formato de pirâmide redonda, medindo 1,70mx1,70m;

  • 01(uma) estrutura de balanço em colunas de madeira plástica com 02 assentos em alumínio fundido revestido com borracha colorida, atóxica e flexível, assento medindo 50 cm de comprimento x 20 cm de largura correntes de elo curto medindo 1,52 metros de comprimento. Estrutura superior de aço tubular de diâmetro 42,6mm com parede de 2mm;

  • 01(uma) escada em plástico rotomoldado duplo com 3 degraus, medindo 1000 mm de comprimento x 600mm de largura, corrimãos em aço tubular retangular de 30mm X 70mm com parede de 1,25mm;

  • 01(um) escorregador curvo 2m em plástico rotomoldado;

  • 01(um) escorregador reto em plástico rotomoldado, seção de deslizamento com 1,5m x 530mm de largura;

  • 01(um) tubo curvado em plástico rotomoldado 90 graus medindo 1,82m de comprimento x 75cm de diâmetro de abertura;

  • 02(dois) fechamentos em plástico rotomoldado;

  • 01(uma) rampa de escalada rotomoldado com quatro degraus;

  • 01(um) tobogã em plástico rotomoldado, com 3,60m de comprimento x 0,76m de diâmetro, fixado a torre com painel duplo de plástico rotomoldado e ao piso com seção de saída em plástico rotomoldado duplo;


un

01

R$ 13.264,39

R$13.264,39

03

Parque infantil colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 9x9cm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado cor itaúba, contendo:

  • 01(uma) plataforma de 1,00x1,00m confeccionada em tábuas tipo assoalho de madeira plástica e cobertura em plástico rotomoldado estilo pirâmide de 1,26x1,26m;

  • 01(um) tobogã em plástico rotomoldado, com 2600mm de comprimento x 760mm de diâmetro (aproximado), fixado a torre com painel duplo de plástico rotomoldado e ao piso com seção de saída dupla em plástico rotomoldado;

  • 01(uma) rampa de cordas com estrutura tubular de aço, com diâmetro de 42,60mm e 31,75mm e parede de 2,00mm. Corda de nylon de diâmetro 14,00mm e uniões em plástico injetado;

  • 01(uma) estrutura de balanço com 02 assentos em alumínio fundido revestido com borracha colorida, atóxica e flexível, assento medindo 50 cm de comprimento x 20 cm de largura correntes de elo curto medindo 1,52 metros de comprimento. Estrutura de aço tubular de diâmetro 42,6mm com parede de 2mm;

  • 01(uma) escada em aço tubular retangular de 30mm X 70mm com parede de 1,25mm e 1800mm de comprimento; com 7 degraus em madeira, medindo 720 mm de comprimento x 150mm de largura e 20mm de espessura.


un

01

R$ 8.471,21

R$: 8.471,21




TOTAL







R$

35.000,00



  • Valor estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

1.3- A presente Ata, assim como a Licitação da qual decorreu, não obriga o Município de Penha a adquirir todos os objetos e/ou quantidades acima indicadas, sendo solicitados de acordo com as necessidades do Município.


2 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 -Poderá utilizar-se da Ata de registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93.

2.2 - O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial n° 15/2016 - PMP.


3 - LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS
3.1 - A entrega dos produtos objetos do presente deverá ser realizada pela CONTRATADA, em locais determinado pela Secretaria de Educação, após contato através de telefone, e-mail ou fax.
4 - DO PRAZO
4.1– Os serviços ora contratados terão início contado a partir desta data e deverão ser executados de acordo com as solicitações da Secretaria de Educação, até sua totalidade no valor licitado ou parcialmente até 12 (doze) meses.

4.2 – Os quantitativos dos serviços são estimativos com base na análise da Secretaria de Educação, e não obriga o mesmo a contratar um limite mínimo ou máximo, ficando a contratada obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato respeitados os limites da sua contratação.

4.3 - Os serviços deverão ser entregues na Secretaria de Educação com validade igual ou superior a 12 meses.

4.4– Os produtos adquiridos do presente deverão ser entregues e fornecidos pela empresa vencedora da licitação, mediante previa autorização do orçamento pela Secretaria de Educação.



5 - DO VALOR
5.1 - O preço para a execução do objeto desta Ata é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO, tendo o seu valor especificado no item 1.1 da presente.

5.2 - O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

5.3 - A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada se a sua ocorrência não era previsível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela CONTRATADA (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

5.4 - Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas, nas situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

5.5 - Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5.6 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado para a devida alteração do valor registrado em Ata.


6 - CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado através de depósito na conta corrente da CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias da emissão das Notas Fiscais, correspondente as quantias solicitadas, que estará submetida a aprovação do servidor encarregado do recebimento e, observado o cumprimento integral das disposições contidas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial n° 15/2016 - PMP.

6.1.1 - E recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente ao mesmo.

6.1.2 - O pagamento será efetuado diretamente a CONTRATADA, através de seu representante legal, proposto ou procurador, previamente credenciado pela contratada, perante a Administração Pública Municipal.

6.2 - Todos os produtos fornecidos deverão atender a todas as características estabelecidas no Edital.

6.3 - Uma vez estando comprovada a adequação do objeto nos termos contratuais, confirmando-se a entrega dos produtos, serão recebidos, definitivamente, mediante assinatura do responsável, na Nota Fiscal.

6.4 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade fiscal.

6.5 - A contratada deverá informar os dados necessários para os depósitos bancários.
7 – RESPONSABILIDADES
7.1 - A CONTRATADA é responsável, direta e exclusivamente, pela execução desta Ata e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o MUNICÍPIO ou para terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO.

7.2 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da lei 8.666/93.

7.3 - As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

7.4 - A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos serviços fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da prestação de serviços, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.

7.5 - A CONTRATADA fica, única e exclusivamente, responsável por todos e quaisquer encargos decorrentes do presente contrato, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades decorrentes da venda/entrega dos serviços, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato, eximindo a Prefeitura Municipal de Penha de toda e qualquer responsabilidade e/ou obrigação, posto que considerada incluída no cômputo do valor do presente contrato.

7.6 - Fica expressamente vedada a cessão ou qualquer outra forma de transferência do presente contrato e das obrigações dele decorrentes, mesmo que parcialmente, considerando-se, o presente, de caráter personalíssimo.

7.7 – É imprescindível que o proponente contratado disponibilize todos os serviços, e efetue a entrega dos serviços solicitados no prazo estipulado, sendo de inteira responsabilidade do proponente a qualidade dos produtos apresentados, a manipulação dos produtos que deverão estar de acordo com a legislação vigente.

8 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1 - São obrigações do MUNICÍPIO:

a) fiscalizar e controlar a qualidade/quantidade dos serviços entregues;

b) efetuar o pagamento dos serviços, na época de sua exigibilidade.
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA:


  1. Providenciar, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, o saneamento de qualquer irregularidade;

9.2 - Quanto à responsabilidade e garantia dos serviços entregues observar-se-á o seguinte:

9.3 - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a Contratada será comunicada e deverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da comunicação, providenciar o devido reparo, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

9.4 – A licitante deverá prestar os serviços com um prazo de no mínimo 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo do produto pelo Órgão e/ou Departamento responsável pela solicitação do objeto desta ata.

9.5 - A CONTRATADA ficará sujeita a aplicação de multa prevista no edital, se o material tiver que ser reparado mais de três vezes pelo mesmo motivo, em período inferior ao da garantia.

9.6 - A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente por sua conta e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não maior que o original, os objetos entregues com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pelo Fiscal do Contrato, decorrente de culpa da EMPRESA CONTRATADA, inclusive por emprego de mão-de-obra, acessórios ou serviços impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nas aquisições e serviços recebidos pela CONTRATADA, mas cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia.

9.7 - A CONTRATADA é responsável por todo e qualquer dano ou prejuízo causado por ela, seus empregados, representantes ou prepostos, direta ou indiretamente, à CONTRANTE, ou à livre iniciativa, inclusive os decorrentes de serviços prestados ou fornecidos com vícios ou defeitos, durante os prazos de validade das garantias, mesmo após do vencimento do Contrato.

9.8- Quanto à fiscalização do contrato deverá ser observado o que se segue:

9.8.1 - Os serviços entregues serão fiscalizados pela CONTRATANTE, que verificará o exato cumprimento das cláusulas e condições do Contrato, a qualidade dos serviços, conforme prevê o art.67 da Lei nº. 8.666/93 atestará as faturas apresentadas pela CONTRATADA e fará anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

9.8.2 - Será fornecido ao Fiscal do Contrato, sempre que solicitado, todo o material e documentação técnica necessária para a perfeita administração e acompanhamento do Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação formal.

9.8.3 - Será iniciada, após o recebimento da autorização, a entrega dos serviços solicitados, informando-se, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido.

9.8.4 - Deverão ser respondidas com presteza todas as reclamações e feitos todos os esclarecimentos solicitados pelo Fiscal do Contrato.

9.8.5 - Deverão ser mantidas durante a vigência do Contrato e suas possíveis prorrogações as mesmas condições de habilitação para contratar com a Administração Pública exigidas na licitação, apresentando-se sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal.

9.8.6 - O não atendimento às demandas formalizadas pelo fiscal do contrato implicará em advertência, e, caso não atendidas a contento, poderá ser solicitado ao Departamento de Compras e Licitações, que inicie processo administrativo para aplicação de multas e, dependendo do caso, rescinda o contrato firmado entre a CONTRATANTE e a empresa CONTRATADA.

9.8.7 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

9.8.8 - Observado qualquer tipo de não atendimento das especificações da prestação dos serviços exigidos no contrato, a Empresa deverá substituí-los sem qualquer ônus para o Município.

9.8.9 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços com ótimo padrão de qualidade, devendo efetuar as entregas dos produtos em embalagens próprias, conforme as normas instituídas pelos órgãos de inspeção e as constantes neste Edital.


10 - GARANTIA TÉCNICA E REPARAÇÕES
10.1 - Após o recebimento do objeto contratual, por parte do MUNICÍPIO, a empresa CONTRATADA ficará, ainda, responsável pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da nota fiscal, por quaisquer defeitos, ainda que resultantes dos materiais empregados, quer sejam eles de natureza técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e/ou substituições que se fizerem necessárias para o perfeito cumprimento do contratado.

10.2 - Se a CONTRATADA não executar os reparos e/ou substituições, nos prazos que lhe forem determinados pelo MUNICÍPIO, esta, se assim lhe convier, poderá mandar executá-los por conta e risco daquela, por outras empresas, cobrando-lhe os respectivos custos.


11 – PENALIDADES
11.1 - A não entrega dos serviços no prazo assinalado, importará na aplicação à CONTRATADA de multa diária na ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da Ata.

11.2 - À CONTRATADA, se recusar a fornecer os serviços ao MUNICÍPIO dentro do prazo de validade da proposta, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do(s) valor total da Ata e ou contrato, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da lei 8.666/93.

11.3 - Confiada a contratação à proponente vencedora e não satisfeitas as exigências técnicas e/ou comerciais dos compromissos assumidos, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Ata e ou Contrato, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da lei 8.666/93.

11.4 - A inexecução parcial ou total da Ata e ou Contrato importará à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 87 da 8.666/93, bem como a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata e ou Contrato.

11.5 - À CONTRATADA será aplicada a multa de 20% do valor total da Ata e ou contrato no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação à ela imposta no presente ajuste.

11.6 - Será propiciada ampla defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nesta Ata e ou Contrato.

11.7 - As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos sub itens precedentes não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em apreço.

11.8 - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito, ou cobrados judicialmente.


12 – RESCISÃO
12.1 - A inexecução total ou parcial deste, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

12.2 - A rescisão da Ata poderá se dar sob quaisquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

12.3 - Se a rescisão da avença se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Ata e ou Contrato.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do contrato, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

13.2 - Compete à Prefeitura do Município de Penha a gestão do presente contrato.

13.3 - Aplicar-se-á, subsidiariamente, ao presente contrato, o disposto no Edital de Licitação e seus Anexos.

13.4 - Aplicam-se a esta Ata e ou Contrato as disposições das Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993, Decreto Municipal nº 56/1999 e Decreto Federal nº 7892/2013 e suas posteriores modificações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.
14 – TOLERÂNCIA

14.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou de seus Anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer forma, afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.


15 - DO FORO

15.1 - As partes contratantes elegem o Foro desta Comarca de Balneário de Piçarras, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas desta Ata e ou Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estarem às partes, MUNICÍPIO e CONTRATADO, de pleno acordo com o disposto nesta Ata, assinam-no na presença de duas testemunhas em 01 (uma) via de igual teor e forma.

____________________________________ __________________________



EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES DANIELE S. DE S. LUNGE

PREFEITO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


EMPRESAS E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:
__________________________________________

BRINQUEDOS CRIATIVOS WH LTDA

CNPJ N° 86.857.174/0001-90
TESTEMUNHAS:

GUSTAVO JOÃO DA SILVA
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