| MODELO DE MINUTA PARA AUTORIZAÇÃO DE MODALIDADES AFIM DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
(Sorteio com Venda de Bilhetes)
NOTA:
A presente minuta é apenas um modelo, podendo e devendo ser alterada e adaptada de acordo com a mecânica do sorteio que se pretende promover. As normas que, obrigatoriamente, deverão constar do regulamento, encontram-se a negrito e em itálico;
Sorteios com venda de bilhetes só podem ser levados a efeito por entidades sem fins lucrativos, desde que a aplicação da receita obtida seja para fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável.
Estes sorteios têm sempre que ser realizados na presença de um representante das Forças de Segurança.
Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna
A (nome da Associação) com sede em……………………………, desejando levar a efeito, a partir de…../…../.…., até …../…../..…, um sorteio com venda de bilhetes com atribuição de prémios por sorteio, requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo sorteio, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:
1ª - Serão emitidos.…(n.º)….bilhetes todos numerados de 01 a ……, ao preço de €…………;
2ª – Existirão….(n.º)…. cadernetas de ….(n.º)…. bilhetes ao preço de €……………………………;
3ª – O valor dos bilhetes emitidos é de €………………………………………………………………………;
4ª – A venda far-se-á no…… (indicar local)………………………………………………………………………;
5ª – Os bilhetes serão vendidos por pessoal desta Associação ou por pessoal devidamente credenciado;
6ª - O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extração direta, entre outros).No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados. (facultativo);
7ª - As operações de apuramento dos concorrentes far-se-ão no (indicar o local, dia e hora) e as de determinação de contemplados, no (Indicar local, dia e hora).
8ª - Os prémios a atribuir são os seguintes:
1º……(indicar marcas, modelos e valores unitários líquidos. No caso de viagens indicar o destino, duração e regime atribuídos)
2.º……
3.º……
A(s) importância(s) atrás indicada(s) constitui(em) o valor líquido do(s) prémio(s), sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o seguinte: (indicar o valor ilíquido dos prémios).
O valor dos prémios a atribuir não poderá ser inferior a um terço da importância correspondente ao total dos bilhetes emitidos.
As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade de: entidade promotora; □ ou beneficiários dos prémios; □
9ª - Os prémios referidos na cláusula 8ª deverão ser reclamados no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).
10ª - A publicidade do concurso será feita (indicar os meios de comunicação social através dos quais será feita publicidade e difusão), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11.° do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro.
11ª – Após a determinação dos premiados, a requerente obriga-se a fazer anunciar pelos meios de publicidade indicados na cláusula 10ª, o nome e morada dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.
12ª - A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude a cláusula 9ª, declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:
a) Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão.
b) Sendo o premiado pessoa coletiva, será junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada.
c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão do menor.
13ª - No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.
14ª - No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 12.ª, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pela Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.
15ª - A requerente compromete-se, a:
a) Confirmar por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;
b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido sorteio, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
16ª - Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 10ª, serão dados a conhecer ao público, não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados como também a data limite de habilitação ao concurso.
17ª – A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
Pede deferimento,
Data
Assinatura (com reconhecimento notarial simples, no caso de pessoa simples ou reconhecimento notarial com a menção especial de representante legal, no caso de a promotora ser pessoa coletiva).
O reconhecimento notarial poderá ser dispensado, se forem exibidos B.I./CC de quem assina e documento comprovativo da qualidade de represente legal da pessoa coletiva requerente.
1- Documentos a apresentar pela entidade promotora
O requerimento (regulamento) deverá ser apresentado com 15 dias de antecedência em relação ao início do concurso e acompanhado de:
- Garantia Bancária ou Seguro de Caução
- Cópia dos estatutos (quando aplicável)
- Cartão de pessoa coletiva (quando aplicável)
- Exemplar do bilhete que habilita ao sorteio contendo a seguinte frase: “Sorteio com venda de bilhete nº …../(ano) autorizado pela SGMAI. Prémio não convertível em dinheiro”.
2 -Modelo da Garantia Bancária
À ordem da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Garantia do cumprimento integral do plano de sorteios………………………………………………..
Submetido a aprovação e autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pelo requerimento de...../...../....., bem como das condições estabelecidas pelos respetivos despachos de autorização e ainda das demais obrigações assumidas naquele requerimento, designadamente as previstas sobre reversão dos prémios e em qualquer aditamento ao mesmo requerimento.
3- Do seguro de caução terá de constar obrigatoriamente a seguinte condição:
Não poderá haver prejuízo do beneficiário (Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna) por falta de cumprimento de prémio de seguro devido por parte da empresa promotora do concurso.
4- Aplicável à garantia bancária e ao seguro de caução
a) A assinatura terá de ser reconhecida notarialmente na qualidade de gerente (ou administrador, diretor, etc.) do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato.
b) A Garantia ou Seguro de Caução, no valor dos prémios, será obrigatoriamente sem prazo de validade.
DECLARAÇÃO /Maiores de idade)
Nome _________________________________________________________ residente na rua _______________________________________________ n.º _____ em _____-__ ___________________ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da empresa _______________________________________________________________ o prémio do concurso denominado _____________________________________________, que me foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___, e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento).
Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.
Data ___/___/___ ____________________________________________
(assinatura igual ao BI/CC)
Nota: Juntar sempre fotocópia do BI/CC do declarante.
DECLARAÇÃO /Menores de idade)
Nome _________________________________________________________ residente na rua _______________________________________________ n.º _____ em _____-__ ___________________ declaro, para os devidos efeitos, que recebi da empresa _______________________________________________________________ para ser entregue ao meu filho menor de idade (nome), o prémio do concurso denominado _____________________________________________, que lhe foi atribuído no sorteio realizado em ___/___/___, e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento).
Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso.
Data ___/___/___ ____________________________________________
(assinatura igual ao BI/CC)
Nota: Juntar sempre fotocópia do BI/CC do declarante e do menor premiado.
Espaço Cidadão: Concursos Publicitários e Sorteios com Venda de Bilhetes (Sorteio com Venda de Bilhetes)
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