Ministério da defesa exército brasileiro departamento logístico portaria nº 21 d log de 11 de dezembro de 2001



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#434
MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

DEPARTAMENTO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 21 - D Log DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

Classifica armas e munições como de uso restrito.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX, do art. 11 do capítulo IV da Portaria nº 201, de 2 de maio de 2001 - Regulamento do Departamento Logístico (R-128) - e de acordo com o previsto no item 4. da alínea 1) do inciso VII do art. 1º da Portaria 441, do Comandante do Exército, de 6 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Classificar as seguintes armas, e suas munições como de uso restrito, por possuírem características que as contra-indicam para emprego diferente do militar ou do policial:

I - carabinas calibres .30M1 e .40 S&W;
II - metralhadora de Mão P90 calibre 5,7x28mm; e
III - Pistola Five-Seven calibre 5,7x28mm.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.




Gen Ex ANTONIO APPARÍCIO IGNACIO DOMINGUES

Chefe do Departamento Logístico

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