Material de apoio direito penal especial I profa amanda



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MATERIAL DE APOIO – DIREITO PENAL ESPECIAL I – PROFA AMANDA
- DOS CRIMES CONTRA A VIDA: HOMICÍDIO

Art. 121 CP: Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos.


Conceito:

É a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem.

Nelson Hungria: “É o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência.”

Orografia = montanha



Topografia do art.121 do CP:

caput- homicídio doloso simples.

§1º - homicídio doloso privilegiado.

§ 2º - homicídio doloso qualificado.

§3º - homicídio culposo.

§4º - majorantes.

§5º - perdão judicial.

§6º - crime praticado por milícia privada.

§7º - feminicídio.




  1. Art.121, caput. Homicídio doloso simples

Matar alguém:

Reclusão de seis a vinte anos.

Vida – Endouterina: Aborto (124-128)



Extrauterina: Homicídio (121), colaboração ao suicídio (122), infanticído (123).
SUJEITOS: qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo (crime comum). O sujeito Passivo também pode ser qualquer pessoa (ser vivo nascido de mulher). A interrupção da gravidez com a morte do feto configura aborto. Do início do parto e diante haverá homicídio ou infanticídio (art. 123).
- Gêmeos Xifópagos - Irmão xifópafo (unidos pelo apêndice xifoide).

Os gêmeos siameses, também chamados gêmeos xifópagos, são gêmeos monozigóticos, ou seja, formados a partir do mesmo zigoto. Porém, nesse caso, o disco embrionário não chega a se dividir por completo, produzindo gêmeos que estarão ligados por uma parte do corpo, ou têm uma parte do corpo comum aos dois. O embrião de gêmeos xifópagos é, então, constituído de apenas uma massa celular, sendo desenvolvido na mesma placenta, com o mesmo saco amniótico. O termo "siameses" originou-se de uma famosa ocorrência registrada desse fenômeno: os gêmeos Chang e Eng, que nasceram no Sião, Tailândia, em 1811, colados pelo tórax. Eles casaram, tiveram 22 filhos e permaneceram unidos até o fim de seus dias.

- Relevância Jurídica: Se os gêmeos xifópagos praticarem um homicídio, apenas um matou, o que acontece com o irmão que não cometeu o crime de homicídio, se a operação cirúrgica é impraticável?
Há divergência na doutrina:
1ª corrente: O inocente deve ser absolvido, se justifica porque, conflitando o interesse de punir do Estado com o da liberdade individual do inocente, esta é que tem de prevalecer. Há confronto entre o direito de punir do Estado com o status libertatis do inocente, e este último deve prevalecer. É melhor não punir, e manter o estado de liberdade do inocente. Hugo Nigro Manzini; Euclides Custódio da Silveira.
2ª corrente:o inocente deve ser condenado, porém, o cumprimento da pena depende do cometimento de crime por parte do inocente, sujeito a prisão. Flávio Monteiro de Barros.
TIPO SUBJETIVO: o homicídio simples somente prevê DOLO (animus necandi ou occidendi) como elemento subjetivo, consistente na consciência e vontade de matar alguém (dolo direto) ou na simples assunção do risco de matar (dolo eventual).

No caput não há previsão de elemento subjetivo especial (finalidade específica), entretanto, o fim ou o motivo de agir se encontra presente em algumas circunstâncias (privilegiadoras e qualificadoras).


CONSUMAÇÃO: com a morte de alguém. Nos termos da Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, deve ser considerado o momento da morte encefálica.


  1. Art. 121, § 1º - Homicídio privilegiado.


Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social, moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
A privilegiadora nada mais é do que causa diminuidora de pena de 1/6 a 1/3.

O homicídio privilegiado pode ser reconhecido em três situações:


I – comete o crime por MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL

PERG.: O que vem a ser valor social?

Diz respeito aos interesses de toda a coletividade, ou seja, é um motivo altruísta. Exemplo: matar o traidor da pátria.
II – comete o crime por MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL

PERG.: O que é valor moral?

Ligados aos interesses particulares do agente. Normalmente ligados ao sentido de compaixão, piedade ou misericórdia.

Exemplo: eutanásia.


Não se pode confundir EUTANÁSIA “antecipação da morte natural de alguém”, exemplo pílula da morte (usa a ciência para antecipar a morte), com ORTOTANÁSIA, caso em que se permite ao paciente morte natural, sem interferência da ciência, deixando a evolução e percurso da doença.

A doutrina moderna enxerga crime somente na eutanásia, mas não ortotanásia.

A expressão “relevante” é requisito.
III –HOMICÍDIO EMOCIONAL:

Requisitos:


  1. Domínio de violenta emoção;

Domínio não se confunde com mera influência. O domínio cega, é mais absorvente. A mera influência é uma simples circunstância atenuante de pena. Importante: o homicídio emocional não deve ser confundido com a hipótese genérica “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima” (CP, art. 65, III, c), pois, neste caso, não se exige nem o domínio de violenta emoção, bastando a mera influência da emoção violenta, e nem o requisito temporal logo em seguida (imediatividade).


PRIVILÉGIO

ATENUANTE

O agente mata sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Ex. agente mata a mulher ao flagrá-la na cama com o amante.

O agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Ex. agente flagra a relação extraconjugal e mata a mulher dias depois.




  1. Imediatidade da reação (logo em seguida a injusta provocação da vítima);




  1. Injusta provocação da vítima

Essa provocação não necessariamente configura fato típico (exemplo de provocação que não é fato típico, o adultério).
Observações:
PERG.: O privilégio é um direito subjetivo do réu ou uma faculdade do juiz?

Prevalece que preenchidos os requisitos é um direito subjetivo do réu.


PERG.: O privilégio é comunicável aos coautores e partícipes?

Primeiramente deve ser analisado o art.30 do CP: não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


CIRCUNSTÂNCIA: dado que agregado ao tipo básico que influencia a pena.

Podendo ser:



  1. Objetiva – ligada ao meio, modo de execução = comunicável.

  2. Subjetiva – ligada ao motivo ou ao estado anímico do agente = incomunicável.

ELEMENTAR: dado que agregado ao tipo básico influencia a tipicidade, ou seja, muda o próprio crime.


O privilégio é circunstância subjetiva sendo, portanto, incomunicável, só se aplica a quem estava dominado e não as pessoas alheias aos motivos e sentimentos.



  1. Art. 121, §2º. Homicídio qualificado

Obs.: As qualificadoras são sempre hipóteses de hediondez, não importando qual a qualificadora.


I – cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro MOTIVO TORPE

Mediante paga ou promessa de recompensa é o chamado homicídio mercenário. A paga acontece com o recebimento anterior ao cometimento do crime, ao passo que a promessa ocorre com a expectativa do recebimento da recompensa após a prática do delito.

Motivo torpe é aquele que ofende o sentimento ético e moral da sociedade. É o motivo repugnante, ignóbil, vil. Ex. matar o próprio pai para receber herança. A vingança, em algumas circunstâncias, pode caracterizar a torpeza, como na hipótese de matar a vítima que meses antes havia cometido supostos crimes na residência do agente.

O ciúme, por si só, sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe. (STJ, HC 147533, j. 26/08/2010).


II – por MOTIVO FÚTIL

É o insignificante, desproporcional, desarrazoado. Existe uma desproporção do crime com sua causa moral, ou seja, a causa que levou o agente a praticar o crime não seria motivo suficiente que levasse o homem médio a praticar o crime. Ex. matar o motoboy porque demorou a entregar a pizza. O ciúme, por si só, não configura motivo fútil.


III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou outro MEIO INSIDIOSO OU CRUEL

Meio insidioso é o meio falso, pérfido, desleal, como ocorre no emprego de veneno.

PERG.:O que é veneno?

Substância biológica ou química, animal, mineral ou vegetal, capaz de perturbar ou destruir o organismo humano.

Obs.: Para caracterizar essa qualificadora, o veneno tem que ser empregado insidiosamente sem que a vítima saiba. Se a vítima sabe que nela está sendo ministrado o veneno, não configura esse tipo de qualificadora, mas pode configurar outra, a exemplo, se a pessoa bebe o veneno obrigado.


Meio cruel é aquele doloroso, desumano, despiedoso, como ocorre no emprego de fogo, de asfixia (suspensão da respiração seguida de morte, que pode ser causada de forma indireta (soterramento) ou direta, como estrangulamento, afogamento, ação de gases irrespiráveis, etc.), e de tortura (intenso sofrimento físico e mental);
Meio que possa resultar em perigo comum é aquele que expõe a coletividade a perigo de dano, como num incêndio.
IV – à traição de emboscada ou mediante dissimulação ou OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO;

Traição - ataque desleal, repentino e inesperado (atirar pelas costas).

Emboscada - pressupõe ocultamento do agente, que ataca a vítima com surpresa. É a espreita, a tocaia.

Dissimulação - fingimento, disfarçando o agente a sua intenção criminosa.

Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido – deve ser alguma situação assemelhada às hipóteses específicas (traição, emboscada ou dissimulação) Ex. surpresa, na hipótese de matar um morador de rua que esteja dormindo na praça. É necessário que a vítima não tenha motivo para desconfiar do ataque, e que o agente possua a consciência e vontade de usar esse modo de execução.
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Conexão Teleológica: agente primeiro mata e depois comete o outro crime; mata para garantir a execução de outro crime. Ex. mata o marido para estuprar a esposa.

Conexão Consequencial: primeiro é cometido outro crime e depois o homicídio com a intenção de garantir a ocultação, impunidade ou vantagem daquele.
Para assegurar a execução: Homicídio por conexão teleológica. Ex. matar o segurança para sequestrar a vítima. Ocorrerá a qualificadora mesmo que o crime visado reste tentado, ou mesmo que o agente desista de prosseguir na ação.

Para assegurar a ocultação: Homicídio por conexão consequencial. O agente mata a vítima para assegurar a ocultação de seu crime. Ex. matar a testemunha ocular. (crime não sabido/autoria não sabida)

Para assegurar a impunidade: Homicídio por conexão consequencial. O agente mata a vítima para que a autoria de outro crime por ele praticado anteriormente fique desconhecida. O outro crime seria conhecido, mas a autoria não. Ex. agente que mata a única testemunha do crime para que ninguém conheça sua autoria. (crime sabido / autoria não sabida).

Para assegurar a vantagem de outro crime: Homicídio por conexão consequencial. Ex. agente mata o coautor do furto para ficar com toda a res furtiva.
Obs.: É errado falar em homicídio duplamente ou triplamente qualificado, deve falar homicídio com pluralidade de qualificadoras.
Quando há presença de duas qualificadoras, o que o juiz deve fazer? (Ex.: a torpeza e meio cruel)

1ª corrente: a primeira serve para qualificar o crime e a segunda qualificadora serve para fixação da pena base, circunstâncias judiciais.

2ª corrente: usada como agravante de pena.


PERG.: Homicídio qualificado privilegiado é possível?

É perfeitamente possível, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva (ex. inciso III e IV). Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado privilegiado NÃO integra o rol dos denominados crimes hediondos. (STJ, HC 153.728, j. 13/04/2010).


PRIVILEGIADORAS

QUALIFICADORAS


- motivo de valor social SUBJETIVA

- motivo torpe SUBJETIVA

- motivo de valor moral SUBJETIVA

- motivo fútil SUBJETIVA

- domínio de violenta emoção SUBJETIVA

- motivo cruel OBJETIVA




- surpresa OBJETIVA




- fim especial OBJETIVA

VI – Feminicídio – contra mulher por razões do sexo feminino.

A Lei nº 13.104/2015 incluiu no CP a qualificadora do crime de FEMINICÍDIO, quando o crime é praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino (inciso VI). De acordo com o art. 121, §2º-A, considera-se que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve: I- violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Ex.1 – marido mata a esposa por ciúmes. Incide a qualificadora.

Ex. 2 – agente mata a instrutora de auto escola por entender que mulheres não poder ensinar homens a dirigir. Incide a qualificadora.

Ex. 3 - agente inconformado com a sentença que o condenou, atenta contra a vida da juíza responsável pela decisão. Não incide a qualificadora.


V – contra policiais militares, civis, integrantes das Forças Armadas.

- Forças Armadas: Exército, Marinha, Aeronáutica – Art. 142 CF;

- PF / PRF / PFF / PC/ PM / Bombeiros – Art. 144 CF;

- Integrante do Sistema Prisional;

- Integrante da Força Nacional e Segurança Pública;

- Cônjuge ou companheiro dos supra mencionados;

- Parentesco consanguíneo até o 3º grau (Linha reta: pai, filho, avô ou neto, bisavô ou bisneto. Linha colateral: irmão, tio, sobrinho).

A função pública desempenhada pelos agentes supra elencados envolve riscos a justificar uma pena mais elevada, principalmente por razões de prevenção geral.

- O crime deve ser praticado enquanto a vítima estiver exercendo a sua função, ainda que seja motivado por outras causas. Também configura se a vítima não estiver no exercício da função mas morrer em decorrência dela. Ex. traficante de drogas mata um policial civil que estava de férias em razão do desempenho que este policial teve na prisão do agente. Por outro lado, não configura se, por ex. um policial de férias envolver-se em uma discussão de trânsito e ser morto.

- No caso de crime praticado contra cônjuge, companheiro ou parentes, a Lei entendeu abranger relacionamentos homoafetivos. A Lei excluiu parentes por afinidade (sogro, sogra, cunhado, etc.). Ex. o agente mata o cônjuge do Policial Militar em razão do desempenho que ele teve na prisão do agente.




  1. Art. 121, §3º. Homicídio culposo

Ocorre quando o agente dá causa à morte da vítima por:

a)- imprudência – é uma atitude precipitada, sem a devida ponderação e de forma perigosa (agir culposo;

b) – negligência – inatividade material, ausência de precaução, é o deixar de fazer algo imposto (omitir-se culposamente);

c)- imperícia – é a inaptidão para o exercício de arte ou profissão. É necessário que o fato seja praticado pelo sujeito no exercício de sua atividade profissional.

Se o homicídio culposo ocorrer na direção de veículo automotor, incide o art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito).




  1. Art.121,§4º - Majorantes (aumento de pena)


No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
O juiz considera a majorante na terceira fase de aplicação da pena.
MAJORANTES DO HOMICÍDIO CULPOSO (§ 4º, 1ª parte do art.121 do CP)
1ª) inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

É a famosa negligência profissional. Ex.: médico deixa tesoura cirúrgica na barriga da paciente.


Obs.: Não se confunde com imperícia, esta é uma modalidade de culpa.

Nessa majorante (inobservância) o sujeito ativo conhece as regras técnicas somente não as aplica no caso concreto, na imperícia o agente não domina a técnica.


2ª) omissão de socorro

Obs.: Não incide o art.135 do CP evitando com isso bis in idem.

Para incidir essa majorante deve ser comprovado que o omitente (agente) tinha condições de socorrer sem risco pessoal.
3ª) não procurar diminuir as consequências do seu ato
4ª) fuga para evitar prisão em flagrante

O fundamento para gerar este aumento é que se o agente foge para evitar o flagrante demonstra ausência de escrúpulo e diminuta responsabilidade moral. Além disso, prejudica a investigação.

Outros dizem que é inconstitucional por violar a liberdade do ser humano e a vedação de produção de prova contra si mesmo.
MAJORANTES DO HOMICÍDIO DOLOSO (§ 4º, 2ª parte do art.121 do CP)
No homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa:

- menor de 14 anos;

- maior de 60 anos.

A razão da maior reprovação se dá em face de as vítimas serem pessoas vulneráveis. AQ idade da vítima é verificada no momento da conduta (teoria da conduta).




  1. Art.121, §5º - Perdão Judicial

No homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Segundo o STJ, “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório” Súmula 18.




  1. Majorante acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres Humanos (art. 121, §6º)

A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.




  1. Majorante relacionada ao feminicídio

A pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;



III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.


  1. Homicídio e Crime Hediondo:

- considera-se crime hediondo o homicídio simples (121 caput) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometida por um só agente e o homicídio qualificado (art. 121, §2º), além da modalidade majorada do art. 121, §6º - grupo de extermínio.

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