Lista de documentos sobre o mercado moçambicano



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Lista de documentos sobre o mercado moçambicano

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COMERCIAL / CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA / INVESTIMENTO
Código Comercial

Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de dezembro. Prevê os seguintes tipos de sociedades: sociedades em nome coletivo; sociedades em comandita; sociedades de capital e indústria; sociedades por quotas e sociedades anónimas.


Regulamento do Licenciamento da Atividade Comercial

Decreto n.º 34/2013, de 2 de Agosto. Aprova o Regulamento do Licenciamento da Atividade Comercial


Regulamento da Lei de Investimentos

Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto, aprova o Regulamento da Lei n.º 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos. (2010-08-10)


Código dos Benefícios Fiscais

Lei n.º 4/2009, de 12 de Janeiro. Aprova o Código dos Benefícios Fiscais e revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei. (2010-08-13)


Formulário Único para Constituição de Empresas

Decreto nº 80/2013 de 31 de Dezembro. Aprova o Formulário Único para a Constituição, Registo e Licenciamento de Empresas, Atribuição do NUIT, bem como Declaração de Início de Actividade, Inscrição de Trabalhadores no Sistema Nacional de Segurança Social e Horário de Trabalho.


Quadro Legal das Relações Laborais

Lei n,º 23/2007, de 1 de Agosto. Aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei n.º 8/98, de 20 de Julho. (em vigor a 01-08-2010) (2008-02-15)


Obrigações Fiscais – Autoridade Tributária de Moçambique
Oficio- Dupla Tributação

IMPOSTOS
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC)

Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)


Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), aprovado pela Lei n.º 34/2008, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)


Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)


Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-12-01)


Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)

Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro. Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). (2010-08-13)


Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). (em vigor a 01-08-2010) (2009-11-01)


Regulamento do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril. Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-11-01)


Código do Imposto sobre Consumos Específicos

Lei n.º 2/2013, de 7 de Janeiro. Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovados pela Lei nº17/2009, de 10 de Setembro.



AMBIENTE
Quadro Legal para o Licenciamento Ambiental

Documento elaborado pela Associação Comercial e Industrial de Sofala (ACIS) com o apoio da sociedade de advogados e consultores Sal & Caldeira


Regime Jurídico do Ambiente

Lei n.º 20/1997, de 7 de Outubro. Define as bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)


Processo de Auditoria Ambiental

Decreto n.º 32/2003, de 20 de Agosto. Aprova o Regulamento relativo ao Processo de Auditoria Ambiental. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)

-07-19)
Avaliação do Impacto Ambiental

Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro. Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga o Decreto n.º 76/98, de 29 de Dezembro.

(em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)

SISTEMA ADUANEIRO
Regime Aduaneiro

Com vista a melhorar os procedimentos em relação ao comércio externo, o Governo de Moçambique tem adoptado medidas legislativas conducentes à simplificação de todo o processo de desembaraço, tanto para as importações como para as exportações.


Sistema Aduaneiro

Decreto Presidencial n.º 4/2000, de 17 de Março. Aprova o Sistema Aduaneiro de Moçambique. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)



Regime Aduaneiro para a Indústria Transformadora

Diploma Ministerial n.º 99/2003, de 13 de Agosto. Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro para a Indústria Transformadora. (em vigor a 01-08-2010) (2004-06-09)


Desembaraço Aduaneiro

Diploma Ministerial n.º 262/2004, de 22 de Dezembro. Aprova o Regulamento de Desembaraço Aduaneiro. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)


Mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque

Ordem de Serviço n.º 43/GD/DGA/2006, de 26 de Maio. Actualiza a lista de mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)



PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Código da Propriedade Industrial

Decreto n.º 04/2006, de 12 de Abril. Aprova o Código da Propriedade Industrial e Revoga o Decreto nº18/99 de 4 de Maio.


Propriedade Industrial e Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

Decreto n.º 19/99, de 4 de Maio. Aprova o Regulamento de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial. (em vigor a 01-08-2010) (2003-08-08)



SUCESSÕES E DOAÇÕES
Código do Imposto Sobre Sucessões e Doações

Lei n.º 28/2007, de 1 de Dezembro. Aprova o Código do Imposto sobre sucessões e Doações. (em vigor a 01-08-2010) (2009-10-01)


Regulamento do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações

Decreto n.º 21/2008, de 27 de Junho. Aprova o Regulamento do Código do Impostos sobre Sucessões e Doações, aprovado pela Lei n.º 28/2007, de 4 de Dezembro. (em vigor a 01-08-2010) (2009-10-01)



OUTROS
Zonas de Interesse Turístico (ZIT)

Decreto n.º 77/2009, de 15 de Dezembro. Aprova o Regulamento das Zonas de Interesse Turístico (ZIT), anexo ao presente Decreto do qual é parte integrante. (2010-07-28)


Quadro Legal das Terras

Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro. Aprova a Lei das Terras.

Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro. Aprova o Regulamento da Lei das Terras.

(em vigor a 01-08-2010) (2005-11-11)


Proteção dos Recursos Florestais

Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho - Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia. (em vigor a 01-08-2010) (2004-11-25)



Direitos de Autor

Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro. Aprova os Direitos de Autor e revoga o Código de Autor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966. (em vigor a 01-08-2010) (2005-11-25)


Quadro Legal das Telecomunicações

Lei n.º 8/2004, de 21 de Julho. Aprova a Lei das Telecomunicações. (em vigor a 01-08-2010) (2007-07-19)


Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática

Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro. Aprova o Regulamento Geral para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática, o qual faz parte integrante do presente Decreto. (2010-07-28)


Petróleos e Operações Petrolíferas

Lei n.º 3/2001, de 21 de Fevereiro. Aprova a Lei dos Petróleos e revoga a Lei n.º 3/81, de 3 de Outubro.

Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto. Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas. (em vigor a 01-08-2010) (2005-08-11)
Arbitragem de Diferendos

Lei n.º 11/99, de 12 de Julho. Rege a arbitragem, a conciliação e a mediação como meios alternativos de mediação de conflitos. (em vigor a 01-08-2010) (2004-12-20)


Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio. Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 54/2005, de 13 de Dezembro. (2010-08-11)



Atualizado em Junho de 2014


aicep Portugal Global Maputo – Agência para o Investimento e Comércio Externo – Embaixada de Portugal

Av. Julius Nyerere, 720 - 12º andar, C.Postal 48, Maputo


Tel. +258-21-490 523 / 402 Fax +258-21-490 203 aicep.maputo@portugalglobal.pt www.portugalglobal.pt

Capital Social – 114 927 980 Euros • Matrícula CRC Porto Nº 1 • NIPC 506 320 120




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