Lei nº766, de 16, de dezembro de 2014

Abre Credito Suplementar por conta do provável excesso

De arrecadação do Exercício de 2014 – FUNDEB
EMERSON ZANELLA, Prefeito Municipal de Macieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no orçamento vigente, por conta do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 do FUNDEB.

02.00 Gabinete do Prefeito

4. 
   Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
   

31.90.19 Aplicações Diretas

R$ 20.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2014.