Lei n° 795/2013, de 17 de abril de 2013



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LEI N° 3.795/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que tratam as Leis 3.644/2012 de 03 de abril de 2012, 3.688/2012 de 27 de junho de 2012, 3.645/2012 de 03 de abril de 2012 e 3.646/2012 de 03 de abril de 2012, respectivamente, e dá outras providências.

PAULO COSTI, Prefeito Municipal de Encantado.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, de origem Legislativa:


Art. 1° - A revisão geral anual, de que tratam as Leis 3.644/2012 de 03 de abril de 2012, 3.688/2012 de 27 de junho de 2012, 3.645/2012 de 03 de abril de 2012 e 3.646/2012 de 03 de abril de 2012 é concedida no índice de 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento) aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para ao no de 2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 17 DE ABRIL DE 2013.

PAULO COSTI

Prefeito Municipal



Registre-se e publique-se
FREDI RODRIGUES CAMARGO

Secretário Municipal da Administração

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