Lei n.º 204, de 21 de dezembro de 007



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§ 1.º Os membros a que se referem os incisos I e II deste artigo serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades mencionados, que indicarão também, simultaneamente, um suplente para cada membro titular.

§ 2.º Os membros do Conselho Superior serão designados pelo Governador do Estado, após aval do Secretário de Estado de Segurança Pública, para cumprirem mandato de dois anos, admitida uma recondução.



§ 3.º Os membros do Conselho Superior poderão ser dispensados por ato do Governador do Estado, a qualquer tempo, mediante recomendação fundamentada do Secretário de Estado de Segurança Pública, ouvido o Conselho Estádual de Segurança Pública.



Nota Remissiva






"... Conselho Estádual (sic) de Segurança ..."
Correto: Estadual

§ 4.º O Conselho Superior será informado da instauração dos procedimentos administrativos e criminais previstos nesta Lei e poderão acompanhá-los independentemente de chamamento.

§ 5.º As decisões do Conselho Superior serão tomadas pela maioria de seus membros.

§ 6.º A função de membro do Conselho Superior é gratuita e constitui serviço relevante prestado ao Estado.

Art. 11. As Comissões e os Conselhos Permanentes, e as Unidades de Apuração, serão integradas por Delegados de Polícia, Peritos, Policiais Civis, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por servidores do Departamento de Trânsito e por funcionários integrantes do Sistema.





Nota Remissiva






" ... Permanentes, (sic) e as Unidades de Apuração, (sic) serão ..."
Correto: Permanentes e as Unidades de Apuração serão

§ 1.º As Comissões e os Conselhos Permanentes, e as Unidades de Apuração, serão instalados em número compatível com as necessidades do serviço, conforme critérios definidos pelo Corregedor Geral.



Nota Remissiva






"... Permanentes, (sic) e as Unidades de Apuração, (sic) serão ..."
Correto: Permanentes e as Unidades de Apuração serão

§ 2.º Poderão ser designados para comporem as Comissões, Conselhos e Unidades referidas neste artigo, Oficiais Militares da Reserva ou Policiais Civis e demais funcionários aposentados integrantes do Sistema, nos termos da legislação aplicável.

§ 3.º Os membros que integram as Comissões e os Conselhos Permanentes, e as Unidades de Apuração, serão nomeados para cargo de provimento em comissão, atribuída por ato próprio do Chefe do Executivo Estadual, pelo exercício de suas atividades, mediante indicação pelo Corregedor Geral ao Secretário de Estado de Segurança Pública.





Nota Remissiva






"... Permanentes, (sic) e as Unidades de Apuração, (sic) serão ..."
Correto: Permanentes e as Unidades de Apuração serão

Art. 12. O Relatório Mensal contendo os resultados dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados e concluídos deverá ser remetido pela Corregedoria Geral do Sistema ao Secretário de Estado de Segurança Pública, sempre que solicitados.

Art. 13. O Corregedor Geral poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que passarão a ter exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em relotação ou redistribuição, sendo reconhecidas como atividade policial.

Parágrafo único. No caso do deslocamento de militares nos moldes previstos neste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar.

Art. 14. Fica criada a Gratificação por Atividade de Corregedoria - GAC, a ser paga a servidores públicos estaduais que estejam em efetivo exercício nas atividades de Corregedoria do Sistema e que não estejam no exercício de cargo ou função gratificada.



§ 1.º A GAC será paga no valor correspondente a Função Gratificada Nível 3.



Nota Remissiva






"... no valor correspondente a (sic) Função Gratificada ..."
Correto: à

§ 2.º A GAC é devida durante os períodos de:

I - férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por acidente em serviço;

IV - licença por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;

V - licença prêmio por assiduidade.

Art. 15. É facultada a criação de estágio acadêmico pela Corregedoria Geral para acadêmicos dos cursos de graduação em Direito e demais áreas das ciências humanas, por meio de convênios institucionais entre a Corregedoria Geral e Universidades Públicas ou Particulares ou instituições por estas credenciadas.

Art. 16. Além dos cargos especificados no artigo 4.º da Lei Delegada n.º 62, de 04 de maio de 2007, ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública os cargos de provimento em comissão, abaixo especificados, que passam a compor o Anexo I desta Lei:

I - um de Corregedor Geral Adjunto;

II - dois de Corregedor Auxiliar;

III - quatro de Coordenador Geral; e

IV - um de Ouvidor de Segurança.



Parágrafo único. A remuneração dos titulares dos cargos de provimento em comissão, composta de vencimento e representação em partes iguais, de Corregedor Geral, Corregedor Geral Adjunto e de Corregedor Auxiliar, é fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, e em R$ 7.000,000 (sete mil reais) a remuneração do Coordenador Geral e do Ouvidor de Segurança.



Nota Remissiva






"... em R$ 7.000,000 (sic) (sete mil reais) ..."
Correto: R$ 7.000,00

Parágrafo único do art. 16 alterado pelo art. 14 da Lei nº 3.280/2008.



Redação Original

Parágrafo único. A remuneração dos titulares dos cargos de provimento em comissão, composta de vencimento e representação em partes iguais, de Corregedor Geral, Corregedor Geral Adjunto e de Corregedor Auxiliar, é fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 8.000 (oito mil reais), respectivamente, e em R$ 6.000,000 (seis mil reais) a remuneração do Coordenador Geral e do Ouvidor de Segurança.

"... R$ 8.000 (sic) (oito mil reais) ... R$ 6.000,000 (sic) (seis mil reais) ..."


Correto: 8.000,00 ... 6.000,00

Art. 17. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a Corregedoria Geral do Sistema de Seguranca Pública do Estado do Amazonas, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas especificados nos Anexos I e II desta Lei.



Nota Remissiva






"... de Seguranca (sic) Pública do ..."
Correto: Segurança

Art. 18. As requisições da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias, se outro não for especificado pela autoridade requisitante, sob pena de responsabilização Civil, Criminal e Administrativa.

Art. 19. A oposição, o retardamento, a resistência injustificada e o não atendimento ao disposto nesta Lei constituem falta grave, sujeitando os servidores civis e militares à aplicação de sanção administrativa disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal e por improbidade administrativa, na forma legal.

Parágrafo único. Ocorrendo indícios de infração de natureza criminal nos termos descritos no caput deste artigo, deverá o Corregedor Geral comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 20. Será mantido sigilo sobre denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, de modo a preservar a segurança dos denunciantes.

Art. 21. A fiscalização e o controle externo das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, serão exercidos por membros do Ministério Público, nos termos da lei.

Art. 22. As atribuições e atividades administrativas da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, dos órgãos que a integram, assim como as competências, atribuições, estrutura e funcionamento do Conselho Superior, serão disciplinadas em Regimentos próprios, aprovados por ato do Governador, mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança Pública.





Ato Relacionado






Decreto nº 30.025/2010 (Regimento Interno do Conselho Superior da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas)

Art. 23. A implantação da Corregedoria Geral e a transferência do acervo e documentos das Corregedorias das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, serão efetuadas de acordo com cronograma e regras estabelecidas pelo Corregedor Geral, inclusive relativas à correição de feitos em andamento.

Art. 24. A Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas terá autonomia orçamentária e financeira.

Art. 25. A Corregedoria Geral e seus órgãos não poderão funcionar no mesmo conjunto arquitetônico de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

Art. 26. O Corregedor Geral terá direito e prerrogativas de Secretário de Estado.

Art. 27. Fica prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a implantação da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, previsto no artigo 6.º da Lei Delegada n.º 62, de 04 de maio de 2.007.

Parágrafo único. O prazo para a transferência de todos os feitos em tramitação e já arquivados nas Corregedorias das Polícias Civil e Militar do Estado do Amazonas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas para a Corregedoria Geral fica prorrogado pelo período previsto no caput deste artigo.

Art. 28. Os cargos de provimento em comissão bem como as funções gratificadas, criados por esta Lei, passam a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constantes da Lei Delegada n.º 79, de 18 de maio de 2.007.

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante transferência de recursos orçamentários dos demais órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 31. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de novembro de 2.007.




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