Lei n.º 204, de 21 de dezembro de 007



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LEI N.º 3.204, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.007



Atos Relacionados






Lei Delegada nº 97/2007
Lei Delegada nº 89/2007
Lei Delegada nº 88/2007
Lei Delegada nº 87/2007

DISPÕE sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º A CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - CORREGEDORIA GERAL/SSP, criada pela Lei Delegada n.º 62, de 04 de maio de 2.007, órgão superior de controle e fiscalização das atividades funcionais e da conduta disciplinar interna das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Estadual de Trânsito, e dos demais servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, sem prejuízo das finalidades e competências constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei Delegada n.º 62, de 04 de maio de 2.007, tem as suas atribuições e estrutura organizacional nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2.º A Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem como finalidades:

I - a defesa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade, bem como dos direitos e interesses individuais e coletivos, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública;

II - o exercício das funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.

Art. 3.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, compete à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, sem prejuízo de outros procedimentos que lhe forem atribuídos, na forma legal, regulamentar e regimental:

I - apurar os ilícitos penais em razão do cargo e transgressões funcionais praticadas por policiais civis e militares, bombeiros militares, de servidores do Departamento Estadual de Trânsito e demais funcionários do Sistema de Segurança Pública do Estado;

II - requisitar a instauração de Conselhos de Disciplina e Justificação para apuração de responsabilidade;

III - requisitar a instauração de inquérito policial civil ou militar e acompanhar a apuração dos ilícitos;

IV - instaurar, promover e acompanhar sindicâncias;

V - instaurar, promover e acompanhar processos administrativos disciplinares;

VI - realizar, de ofício ou mediante solicitação, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias nas unidades das Polícias Civil e Militar do Estado do Amazonas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas;

VII - requisitar diretamente aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas ou dos demais órgãos do Poder Executivo Estadual, toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de fiscalização, vistoria e investigação;

VIII - requisitar informações acerca do fiel cumprimento das Requisições Judiciais, do Ministério Público e de cartas precatórias;

IX - acompanhar os atos de afastamento relacionados a policiais civis e militares, bombeiros militares e demais servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas;

X - manter arquivo atualizado e pormenorizado com todos os dados relativos a processos judiciais, procedimentos administrativos disciplinares, inquéritos policiais civis ou militares que envolvam agentes públicos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas;

XI - expedir instruções normativas, ordens de serviço, portarias, provimentos disciplinares, correcionais ou orientadores das atividades de polícia judiciária e disciplinar;

XII - instituir mecanismos de controle de inquéritos policiais e demais procedimentos investigativos realizados pelas Polícias Civil e Militar;

XIII - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e demais funcionários do Sistema de Segurança Pública do Estado;

XIV - propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública a adoção das providências que entender pertinentes ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Amazonas, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas;

XV - verificar a procedência de denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver prova irrefutável da autoria e materialidade da prática de crime;

XVI - avocar, fundamentadamente, quaisquer procedimentos de natureza administrativa ou criminal instaurados no âmbito do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas;

XVII - requisitar diretamente de qualquer órgão estadual informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custos ou emolumentos;

XVIII - dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Ministério Público;

XIX - elaborar relatório trimestral de suas atividades ou quando requisitado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;

XX - exercer outras atividades correlatas.



Art. 4.º A Corregedoria Geral do Sistema de Seguranca Pública do Estado do Amazonas será digida por um Corregedor Geral indicado pelo Secretário de Seguranca e por um Corregedor Geral Ajunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.



Nota Remissiva






"... Sistema de Seguranca (sic) Pública ... será digida (sic) por um ... de Seguranca (sic) e por um Corregedor Geral Ajunto (sic) , com auxílio..."
Correto: Segurança ... dirigida ... Segurança ... Adjunto

Art. 5.º Ao Corregedor Geral caberá coordenar, planejar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

§ 1.º O Corregedor Geral será substituído em suas ausências ou impedimentos legais pelo Corregedor Geral Adjunto.

§ 2.º O Corregedor Geral, o Corregedor Geral Adjunto e os Corregedores Auxiliares que integrarem órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas só poderão fazê-lo a título gratuito.

§ 3.º O Corregedor Geral Adjunto e os Corregedores Auxiliares serão de livre escolha do Corregedor Geral e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual mediante indicação do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 6.º O Corregedor Geral poderá delegar atribuições ao Corregedor Geral Adjunto ou aos Corregedores Auxiliares, sempre que necessário ao bom andamento do serviço.

Art. 7.º Os cargos de provimento em comissão de Corregedor Auxiliar serão exercidos por Delegados de Polícia Civil, Oficiais Superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e por servidor do Departamento Estadual de Trânsito, cumpridos os seguintes requisitos:

I - idade mínima de 35 anos;

II - bacharelado em Direito, com mais de 10 anos de experiência;

III - notório saber jurídico no campo administrativo, disciplinar, penal e processual penal;

IV - não integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas;

V - reputação ilibada.

Art. 8.º O Cargo de Ouvidor de Segurança será provido por ato do Chefe do Executivo Estadual, mediante livre escolha do Corregedor Geral e indicado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, observados os requisitos do artigo anterior.

Art. 9.º A Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de Direção Superior:

     a) Conselho Superior;

     b) Corregedoria Geral;

     c) Corregedoria Geral Adjunto;

     d) Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil;

     e) Corregedoria Auxiliar da Polícia Militar;

     f) Corregedoria Auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar;

     g) Corregedoria Auxiliar do Departamento Estadual de Trânsito.

II - Órgãos de Apoio:

     a) Ouvidoria de Segurança;

     b) Chefia de Gabinete;

     c) Assessoria;

     d) Coordenação Geral de Administração:

          1. Setor de Documentação;

          2. Setor de Informática;

          3. Setor de Cadastro de Denúncia e Estatística;

          4. Setor de Comunicação e Relações Públicas;

          5. Setor de Recursos Humanos;

          6. Setor de Serviços Gerais;

          7. Setor de Material e Patrimônio;

     e) Departamento de Orçamento e Finanças;

III - Órgãos Técnicos:

     a) Coordenação Geral de Estudos, Legislações e Pareceres:

          1. Assessoria Jurídica para Assuntos Civis;

          2. Assessoria Jurídica para Assuntos Militares;

     b) Coordenação Geral de Correições:

          1. Departamento de Correições de Procedimentos Administrativos e Disciplinares;

          2. Departamento de Correições de Inquéritos Policiais Civis e Militares;

          3. Departamento de Assuntos Internos;

          4. Departamento de Inspeções, Vistorias, Exames, Investigações e Auditorias.

IV - Órgão de Execução:

     a) Coordenação Geral de Disciplina:

          1. Departamento de Orientação, Acompanhamento e Apuração de Infrações Administrativas e Criminais atribuídos a Servidores Civis do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas:

               1.1. Unidade de Apuração de Ilícitos Penais atribuídos a Policiais Civis e Servidores do Sistema de Segurança Pública;

               1.2. Unidade de Apuração de Transgressões Disciplinares atribuídos a Policiais Civis e Servidores do Sistema de Segurança Pública;

               1.3. 1.ª Comissão Permanente de Disciplina (Delegados e Peritos);

               1.4. 2.ª Comissão Permanente de Disciplina (demais Policiais Civis);



               1.5. 3.ª Comissão Permanente de Disciplina (Servidores do Departamento Estadual de Trânsito e demais Servidores Administrativos do Sistema de Seguranca Pública).



Nota Remissiva






" ... Sistema de Seguranca (sic) Pública). "
Correto: Segurança

          2. Departamento de Orientação, Acompanhamento e Apuração de Infrações Disciplinares e Criminais atribuídas a Policiais Militares e Bombeiros Militares:

               2.1. Unidade de Apuração de Ilícitos Penais e Militares (PMAM);

               2.2. Unidade de Apuração de Ilícitos Penais e Militares (CBMAM);

               2.3. Unidade de Apuração de Transgressões Disciplinares (PMAM);

               2.4. Unidade de Apuração de Transgressões Disciplinares (CBMAM);

               2.5. Conselho Permanente de Justificação (PMAM);

               2.6. Conselho Permanente de Justificação (CBMAM);

               2.7. Conselho Permanente Disciplinar (PMAM);

               2.8. Conselho Permanente Disciplinar (CBMAM);

          3. Departamento de Notificações, Intimações, Investigações e Diligências.



Parágrafo único. É fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor do jeton mensal dos membros de Comissão Disciplinar e de Conselho de Justificação da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, pelo comparecimento às reuniões.



Nota Remissiva






" ... o valor do jeton (sic) mensal ... "
Correto: jeton

Art. 10. O Conselho Superior da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, órgão deliberativo, normativo e consultivo máximo em matéria Administrativa, de Inspeção e Correição, e última instância recursal no âmbito do Sistema, presidido pelo Corregedor Geral, na qualidade de membro nato, tem a seguinte composição:

I - Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas:

     a) 01 (um) Delegado de Polícia Civil, de Primeira Classe, indicado pelo Delegado Geral de Polícia Civil;

     b) 01 (um) Oficial Superior da Polícia Militar, no posto de Coronel, indicado pelo Comandante Geral da Corporação;

     c) 01 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar, no posto de Coronel, indicado pelo Comandante Geral da Corporação;

     d) 01 (um) representante da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, de Primeira Classe, indicado pelo Chefe do Departamento de Polícia Técnico - Científica;

     e) 01 (um) servidor do Departamento Estadual de Trânsito, preferencialmente bacharel em Direito, com mais de dez anos de experiência no serviço público, indicado pelo Diretor Presidente da Autarquia;

II - Órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

     a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amazonas, com mais de dez anos de experiência na função;

     b) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, com mais de dez anos de experiência;

     c) 01(um) Membro do Ministério Público Estadual;

     d) o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, na qualidade de membro nato;

     e) 01(um) representante classista dos servidores civis integrantes do Sistema, indicado pelas entidades de classe; e

     f) 01(um) representante dos policiais militares indicado pelas entidades de classe.



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