Lei n º 2845 de 18 de fevereiro de 2014



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

Rua João Emílio n º 100 – Centro – Telefone (47) 3342-9500

CEP 88375-000 – Navegantes - SC

CNPJ 83.102.855/0001-50

www.navegantes.sc.gov.br




LEI N º 2845 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREA DE TERRA EM FAVOR DE JOSÉ ANACLETO FILHO E ESPÓLIO DE ESTEVELINA DA CRUZ ANACLETO

O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:


Art. 1 º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar área de terra pertencente a José Anacleto Filho e Espólio de Estevelina da Cruz Anacleto, representada por um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, medindo 1.013,70m², fazendo FRENTE em 2,30 metros a OESTE na Avenida Armação, FUNDOS ao LESTE onde mede 21,00 metros com uma rua sem denominação oficial; lateral norte em 59,00 metros em terras de Benni Richter, e lateral sul em sete linhas, sendo a primeira partindo da frente do imóvel no sentido oeste para leste, em 23,00 metros, a segunda no sentido norte para o sul em 16,70 metros, a terceira no sentido leste para oeste, sem indicação de medida, essas três linhas confrontando com a Área 01 (matrícula nº 29.421); segue a quarta linha no sentido norte para o sul em 14,00 metros, confrontando com terras de Luzia Anacleto Nascimento; a quinta linha percorre o sentido oeste para leste, em 16,00 metros, confrontando com terras de Hans Volles; a sexta, no sentido sul para o norte mede 12,00 metros e a sétima mede 26,00 metros no sentido oeste para leste, quando então encontra os fundos do imóvel, as duas últimas linhas confrontando com a Área 02 (matrícula nº 29.767), terreno este que se encontra registrado sob o nº 21.121 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC.
Art. 2 º A área objeto de desapropriação amigável ou judicial visa à ampliação da Escola Municipal Ilka Muller de Mello, com a construção de uma quadra poliesportiva e área recreativa, dentre outros.
Art. 3 º A Comissão de Avaliação de Imóveis do Município avaliou a referida área descrita no art.1º desta lei pelo valor de R$ 577.666,66 (quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) valor auferido a partir de 3 (três) avaliações mercadológicas elaboradas por avaliadores devidamente inscritos no CRECI/SC.
Art. 4 º O Município, como forma de quitação da indenização, compromete-se a pagar em favor dos proprietários ou por quem os represente o valor previsto no artigo anterior, após sanção r publicação da presente lei, e na hipótese de a parte contrária aceitar referida quantia a título de




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acordo, sendo que em caso contrário, o valor a ser indenizado será apurado através de laudo pericial em eventual Ação de Desapropriação a ser intentada.


Art. 5 º Fica, o Prefeito, autorizado a tomar quaisquer outras providências legais e necessárias para formalizar o disposto desta lei.
Art. 6 º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária municipal vigente:

Órgão – 013 – Secretaria de Educação – Unidade 02 – Diretoria Pedagógica

Funcional: 12.361.0008.1.019 Programa Escola Nova – Ensino Fundamental

97 4.4.90.00.00.00.00.00 0139 Aplicações Diretas


Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.


PREFEITURA DE NAVEGANTES, 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 18 de fevereiro de 2014.


Benilde Perão

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA





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