Lei municipal nº 945



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#544






LEI MUNICIPAL Nº 945

De 04 de abril de 2016



DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, relativas a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, criando as seguintes ações:

  1. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;



  1. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE;



  1. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE;



  1. BLOCO DA GESTÃO DO SUAS;



  1. BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO.


Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminadas em Decreto do Poder Executivo, observando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ESTADO DE SERGIPE, EM 04 DE ABRIL DE 2016 E 88º ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO.
Francisco Carlos Nogueira Nascimento

Prefeito de Nossa Senhora da Glória / Sergipe


Abraão Lincoln Vieira

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento



Ana Aparecida da Silva

Controladora Geral do Município




EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, do Estado de Sergipe, FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA NASCIMENTO, torna público que sancionou a Lei Municipal Nº 945, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para os fins que especifica.



PUBLICA ainda que a referida Lei Municipal, foi publicada no Diário Oficial do Município, endereço eletrônico www.gloria.se.gov.br, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, do Estado de Sergipe.

Nossa Senhora da Glória (SE), em 04 de abril de 2016.

Francisco Carlos Nogueira Nascimento

Prefeito de Nossa Senhora da Glória / Sergipe



CERTIDÃO________________________________

CERTIFICO que o Edital da Lei Municipal Nº945, foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e afixados no quadro de aviso da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, para conhecimento geral.

Nossa Senhora da Glória (SE), em 04 de abril de 2016.



Abraão Lincoln Vieira

Secretário Municipal de Administração,



Finanças e Planejamento








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