Lei municipal nº 944



Baixar 406.28 Kb.
Encontro31.10.2016
Tamanho406.28 Kb.




LEI MUNICIPAL Nº 944

De 01 de abril de 2016



DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL, NO PERCENTUAL DE 11,647% (ONZE INTEIROS E SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MILÉSIMOS POR CENTO), NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 11,647% (onze inteiros e seiscentos e quarenta e sete milésimos por cento), nos vencimentos dos Servidores do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os valores das remunerações básicas dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2016, passam a serem os estabelecidos na tabela abaixo:


TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS

ORDEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS R$

01

SECRETÁRIO GERAL

01

1.923,13

02

AUXILIAR DE SECRETARIA

01

1.706,60

TOTAL DE CARGOS

02


Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal Nº 936 de 13 de outubro de 2015, que contempla o orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2016.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ESTADO DE SERGIPE, EM 01 DE ABRIL DE 2016 E 88º ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO.
Francisco Carlos Nogueira Nascimento

Prefeito de Nossa Senhora da Glória / Sergipe


Abraão Lincoln Vieira

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento



Ana Aparecida da Silva

Controladora Geral do Município




EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, do Estado de Sergipe, FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA NASCIMENTO, torna público que sancionou a Lei Municipal Nº 944, de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre reajuste anual, no percentual de 11,647% (onze inteiros e seiscentos e quarenta e sete milésimos por cento), nos Vencimentos Básicos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá Outras providências correlatas



PUBLICA ainda que a referida Lei Municipal, foi publicada no Diário Oficial do Município, endereço eletrônico www.gloria.se.gov.br, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, do Estado de Sergipe.

Nossa Senhora da Glória (SE), em 01 de abril de 2016.

Francisco Carlos Nogueira Nascimento

Prefeito de Nossa Senhora da Glória / Sergipe



CERTIDÃO________________________________

CERTIFICO que o Edital da Lei Municipal Nº944, foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e afixados no quadro de aviso da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, para conhecimento geral.

Nossa Senhora da Glória (SE), em 01 de abril de 2016.



Abraão Lincoln Vieira

Secretário Municipal de Administração,



Finanças e Planejamento








Baixar 406.28 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar