InstruçÃo técnica dpo nº 09 anexo 9-C



Baixar 15.18 Kb.
Encontro03.11.2017
Tamanho15.18 Kb.
INSTRUÇÃO TÉCNICA DPO Nº 09

ANEXO 9-C


Requerimento de Outorga de Direito de Interferência de Recursos Hídricos para

Travessia

Senhor(a) Superintendente do DAEE:

Eu, __________________________________, requerente (ou representante legal do requerente abaixo descrito), ao final qualificado, venho requerer a Vossa Senhoria a outorga de direito de interferência em recursos hídricos, por meio de travessia de curso d’água, cujas informações são descritas a seguir:

DADOS DO INTERESSADO/REQUERENTE



  1. Nome/Razão Social:

  2. CPF/CNPJ:

  3. Endereço de correspondência:

  4. Telefone de contato:

  5. Endereço de correio eletrônico (e-mail):

DADOS DA TRAVESSIA

  1. Situação da travessia (nova ou existente):

  2. Nome do curso d’água:

  3. Endereço:

  4. Coordenadas Geográficas - Datum SIRGAS 2000 (Graus, Minutos e Segundos) do eixo longitudinal no ponto sobre o curso d’água:

  5. Tipo (aérea ou intermediária):

  6. Finalidade:

  7. Tipo da estrutura (ponte, maciço com bueiro, treliça, duto etc.):

  8. Período de Retorno de cálculo da cheia de projeto:

  9. Lâmina d’água máxima (m), a montante da travessia, nas situações antes e após a execução da travessia:

  10. Tipo do dissipador de energia a jusante da travessia, se for necessária sua execução:

Declaro estar ciente de que o DAEE poderá solicitar esclarecimentos ou exigir documentação complementar, por ocasião de vistoria ou de fiscalização, os quais serão fornecidos no prazo e nas condições estabelecidos pelo DAEE, sob pena de indeferimento deste requerimento.

Declaro, ainda, sob as penas da lei, e de responsabilização administrativa, civil e penal:



  1. Conhecer as legislações ambientais e de recursos hídricos, tanto federais quanto estaduais, e suas regulamentações, comprometendo-me a cumprir as suas disposições, destacadamente as obrigações discriminadas na Seção I, do Capítulo IV da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017;



  1. Que todos os estudos, projetos e obras relacionados com a interferência, objeto deste requerimento, são de responsabilidade técnica de profissional habilitado, sendo que os documentos correlatos estarão à disposição do DAEE, durante fiscalização, ou quando solicitados;



  1. Que é meu encargo obter as devidas permissões e autorizações do(s) proprietário(s) da(s) área(s) de implantação da interferência requerido;



  1. Estar ciente de que as comunicações do DAEE serão oficializadas por meio do correio eletrônico informado acima;



  1. Que todas as informações aqui fornecidas são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pela legislação.

Nestes termos, p. deferimento,

__________________, _____ de _______________ de ______

________________________________________________

(Assinatura)

Nome proprietário/representante legal:

CPF:


Telefone de contato: (_____) ___________-_____________

Endereço de correio eletrônico para contato:





Documentos complementares que acompanham este requerimento:

  • Comprovante de recolhimento da taxa de análise;

  • Representação gráfica da seção transversal do corpo hídrico com e sem a travessia, devidamente cotada;

  • Planta de locação geral das obras;

  • Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) para cursos d'água de domínio da União, quando houver delegação de atribuições ao DAEE, por parte da Agência Nacional de Águas - ANA.




Página de



Baixar 15.18 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar