Instituto de atençÃo básica e avançada à saúde departamento de compras e aquisiçÕes concorrencia simplificada nº 90/2013 Data: 26 de junho de 2013 Objeto


CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM SOCORRISTA



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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM SOCORRISTA




INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ de nº 09.652.823/0001-76, situado à Av. Luis Carlos Prestes, 350, loja C – Salas 111 a 115, 202, 203, 209 e 213, Barra da Tijuca – CEP nº 22775-005, qualificada como Organização Social, conforme Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009, neste ato representada por seu procurador, o Diretor de Aquisições, MARCOS DUARTE DA CRUZ, portador da Cédula de Identidade nº 23.894.448-67-SP/SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.269.498-67, a seguir denominada CONTRATANTE e _________________ ___________, estabelecido na ___________________ __________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ____________________, neste ato representada por seu representante legal, ____________________, portador da Carteira de Identidade nº ____________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________, a seguir denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente instrumento, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução contratual, de acordo com a legislação vigente, resultante da Concorrência Simplificada nº 90/2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Considerando que a Concorrência Simplificada é procedimento descrito no Regulamento de Compras da CONTRATANTE;
Considerando que o(a) fornecedor(a) selecionado(a) praticará o mesmo preço apresentado na proposta de _________/2013, anexada a este Contrato;
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço de locação ambulâncias do tipo D, com socorristas, conforme especificações do Termo de Referência.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será por tempo indeterminado, devendo a rescisão ser precedida de aviso prévio de 30 dias.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

  1. Fornecer as condições necessárias à boa execução dos serviços;

  2. Comunicar as irregularidades ocorridas nas ambulâncias ou em seus equipamentos, bem como qualquer irregularidade nas condutas dos socorristas disponibilizados pela CONTRATADA;

  3. Fornecer local para que os funcionários da CONTRATADA possam trocar de roupa e guardar seus pertences;

  4. Efetuar o pagamento mensal do preço definido para cada serviço prestado nas datas estabelecidas, de acordo com os termos estabelecidos; e

  5. Realizar, com inspeções periódicas e acompanhar a execução dos serviços contratados com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares, sempre com objetivo de evitar acidentes de trabalho e doenças profissionais, inclusive suspender qualquer trabalho no qual se evidencie risco grave e iminente a integridade física de funcionários de ambas as partes ou ainda que possa resultar em prejuízo material. As irregularidades apontadas nas inspeções devem ser sanadas pela CONTRATADA, sob pena de sofre suspensão dos serviços até que as mesmas sejam sanadas.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além daquelas obrigações impostas e descritas no Termo de Referência, também constituem obrigações da CONTRATADA:

  1. Comunicar as irregularidades ocorridas nos locais de serviços, causadas por seus funcionários;

  2. Fornecer mão-de-obra rigorosamente selecionada e uniformizada, com pessoas em bom estado físico e mental, portadores de atestado de saúde, tendo suas funções devidamente registradas em suas carteiras de trabalho;

  3. Fornecer aos seus funcionários Auxílio Refeição no valor diário conforme Dissídio da Categoria, ou superior, com custo repassado à CONTRATADA. Assim como o seguro de vida em grupo, que faz parte dos benefícios da categoria outorgada pelo sindicado da classe;

  4. A CONTRATADA obriga-se a cumprir as instruções e Normas de Segurança e Medicina do Trabalho aplicáveis e vigentes no âmbito das atividades da CONTRATANTE e em nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA alegar desconhecimento da legislação e exigência, ficando ainda responsável pelos atos de seus empregados decorrentes da inobservância da legislação mencionada, durante a execução dos serviços;

  5. A CONTRATADA é obrigada a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, EPI – Equipamento de Proteção Individual – adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nos termos da NR-6/Portaria 3.214/78 do MTE observando os aspectos adequado ao risco de cada atividade, inclusive:

  1. Exigir seu uso;

  2. Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente e matéria de segurança e saúde do trabalho;

  3. Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado guarda e conservação;

  4. Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

  5. Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

  6. Comunicar a CONTRATANTE qualquer irregularidade observada; e

  7. Registrar o fornecimento de EPIs aos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

  1. Fornecer aos seus funcionários os Uniformes e EPI’s (equipamentos de proteção individual) necessários à realização dos serviços propostos;

  2. Fornecer mão-de-obra rigorosamente selecionada e uniformizada, com pessoas em bom estado físico e mental, portadores de atestado de saúde, tendo suas funções devidamente registradas em suas carteiras de trabalho;

  3. Substituir, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer funcionário, constatando-se qualquer irregularidade, mediante simples comunicado da CONTRATANTE;

  4. Realizar manutenções preventivas nos veículos, de modo a evitar acidentes ou defeitos que importem na indisponibilidade de ambulâncias.

  5. Repor imediatamente qualquer ambulância que, após manutenção preventiva, precise de reparos fora da Unidade de Pronto Atendimento.

  6. Repor as ambulâncias que venham a apresentar defeitos, dentro de um prazo de 04 (quatro horas) a contar do aviso do CONTRATANTE.

  7. Disponibilizar um banco de reserva no total de 03 (três) funcionários socorristas para reposição imediata dos que vierem a faltar, sem custo adicional para a CONTRATANTE;

  8. Responder de forma integral por todas as obrigações decorrentes das legislações trabalhistas e sociais, que se relacionem ou que venham a se relacionar com empregados ou serviços da CONTRATADA, não decorrendo desse Contrato solidariedade entre as partes ou vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATADA e a CONTRATANTE;

  9. A CONTRATADA responsabiliza-se por todos os danos ou prejuízos causados por si ou por seus prepostos e/ou empregados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, em razão da execução dos serviços ora contratados;

  10. A CONTRATADA se compromete a requerer a exclusão do polo passivo do CONTRATANTE em qualquer demanda judicial que figure como litisconsorte passivo aquela, bem como assumir integralmente qualquer condenação, ressarcindo à CONTRATANTE os custos incorridos por conta dessa demanda.

  11. Caso haja processos judiciais ou administrativos que possam vir a resultar riscos ao CONTRATANTE, a CONTRATADA não se oporá à retenção dos valores que lhe seriam repassados, no limite do montante envolvido na demanda, até que haja a conclusão do processo administrativo ou judicial.

  12. A CONTRATADA obriga-se a exibir e a disponibilizar à CONTRATANTE, sempre que solicitada, toda documentação legal e fiscal inerente à sua atividade empresarial, tais como, mas não somente, licenças expedidas por Órgãos Governamentais, contratos e alterações sociais, alvarás, etc., também se obrigando a permitir à CONTRATANTE, mediante prévia solicitação e um prazo de antecedência mínimo de 48h, a visitar suas instalações comerciais, sempre com o acompanhamento de um representante legal da própria CONTRATADA;

  13. A não entrega dos documentos acima citados poderá obstar o pagamento dos valores a serem recebidos pela CONTRATADA até o atendimento da solicitação de entrega.

  14. A CONTRATADA compromete-se a respeitar integralmente as normas de segurança e higiene da CONTRATANTE mantendo sempre incólumes as condições do local da prestação dos serviços;

  15. A CONTRATADA obriga-se a fazer a reposição de todos os materiais, insumos e medicamentos diariamente, conforme CHECK LIST executado pela equipe do CONTRATANTE.

  16. A CONTRATADA obriga-se, na execução da prestação dos serviços, a sempre respeitar a imagem da CONTRATANTE, interna e externamente, não praticando qualquer ato eventualmente causador de ferimento à imagem da CONTRATANTE como um todo;

  17. Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício, nem haverá responsabilidade solidária ou subsidiária entre as partes;

  18. A CONTRATADA obriga-se a não se utilizar de trabalho infantil nos termos do artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho, em harmonia com as normas da Lei 8.069/90, combinadas com as disposições da Constituição Federal e emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, nem tampouco de mão-de-obra escrava ou compulsória; e

  19. Obriga-se a CONTRATADA a excluir do pólo passivo a CONTRATANTE, de qualquer e toda ação judicial ou trabalhista em que a CONTRATANTE seja demandada.

  20. Obriga-se a CONTRATADA a não interromper os serviços em qualquer hipótese, ficando estabelecida a tolerância de 90 (noventa) dias, para atraso nos pagamento. A interrupção ou descontinuidade do serviço por motivo de falta de pagamento acarretará multa e/ou rescisão contratual, nos termos da Cláusula Décima Primeira e Décima Segunda do presente instrumento.


CLÁUSULA 5ª - DO VALOR DO CONTRATO

Pelos serviços ora contratados conforme o resultado da Concorrência Simplificada Nº 90/2013, a CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA o valor de R$ ______________ (____________________), por mês.
Parágrafo Único - No preço acima já estão inclusos todos os encargos sociais e administrativos, trabalhistas, impostos, tributos e lucro.
CLÁUSULA 6ª - DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas no presente Contrato, no Termo de Referencia e no Edital.
Parágrafo Primeiro - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representantes da CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - A fiscalização da CONTRATANTE não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.
CLÁUSULA 7ª - DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização realizada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA 8ª - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento referente ao serviço prestado na conta corrente da CONTRATADA, que será informada oportunamente. O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancária, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal, com o aceite devidamente atestado, de acordo com os valores unitários constantes da proposta da CONTRATADA.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA deverá encaminhar 1 (uma) nota fiscal por local da prestação de serviço, para pagamento, ao INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, sito Av. Luis Carlos Prestes, 350, loja C – Salas 111 a 115, 202, 203, 209 e 213, Barra da Tijuca – CEP nº 22775-005, acompanhada de copia da folha de pagamento do mês a que se refere a prestação de serviço, assim como copia de todas as guias dos impostos e contribuições do mês anterior ao da prestação de serviço, sendo eles (guia de INSS – GFIP / GPS), guia de FGTS, acompanhada de Registro completo dos funcionários que prestam serviços a CONTRATANTE, guias de Impostos Federais e Municipais. .

Paragrafo Segundo - Devera a CONTRATADA destacar na Nota Fiscal o valor efetivo de Cessão de Mão-de-Obra e o valor de material, para efeito de tributação da retenção de INSS (11%) sobre Mão-de-Obra que trata a legislação vigente.

Parágrafo terceiro – É condição para o pagamento a apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários.

Parágrafo quarto - A não entrega dos documentos acima citados poderá importar em glosa dos valores a serem recebidos pela CONTRATADA até o atendimento da solicitação de entrega.
CLÁUSULA 9ª - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA 10ª - DAS DESPESAS CONTRATUAIS

Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e tributos que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato e sobre o objeto do presente instrumento.


CLÁUSULA 11ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

As possíveis falhas no serviço do presente Contrato sujeita a CONTRATADA a pagar multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal do contrato, a CONTRATANTE pelos danos causados e devidamente apurada a culpa da CONTRATADA.
Parágrafo Único - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade da CONTRATANTE rescindir, unilateralmente, o Contrato.
CLÁUSULA 12ª - DA EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independentemente de aviso prévio, na ocorrência das seguintes hipóteses:

  1. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, e prazos;

  2. a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

  3. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  4. o desatendimento das determinações regulares dos setores do IABAS designados para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  5. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, devidamente formalizadas;

  6. a decretação de falência da CONTRATADA.

  7. a dissolução da CONTRATADA;

  8. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  9. por qualquer motivo que importe em alteração ou extinção do Contrato de Gestão pactuado entre a CONTRATANTE, e o Ente Federado responsável pela Unidade de Pronto Atendimento. A alteração e/ou extinção do Contrato de Gestão é considerado caso fortuito, não acarretando qualquer responsabilização à CONTRATANTE, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

CLÁUSULA 13ª - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no site da CONTRATANTE.
Parágrafo Único - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.
CLÁUSULA 14ª - DO SIGILO DO CONTRATO

A CONTRATADA, obriga-se a manter durante toda a execução do Contrato, bem como a qualquer tempo após a sua rescisão o total sigilo sobre informações de quaisquer naturezas relativas à CONTRATANTE e/ou ao contrato propriamente dito, sob pena de responsabilizar-se civilmente pelo não cumprimento do aqui regulado, estendendo-se a seus funcionários e colabores..


CLÁUSULA 15ª - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no seu site, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.
Parágrafo Único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, e nº da Concorrência Simplificada.
CLÁUSULA 16ª - DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 17ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de a parte exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

Em decorrência da presente contratação, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, não se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada sociedade a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal;

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Rio de Janeiro, _____ de __________ de 2013.

IABAS
_____________________________

Marcos Cruz

IABAS-RJ


CONTRATADA
_____________________________

Nome da Empresa


Testemunha


________________________________

Nome


RG

Testemunha


_______________________________

Nome


RG


ANEXO II

Timbrado da Empresa
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

(modelo)

A Empresa _________________________________________, situada na _________________________________________, e inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, neste ato representado por ______________________________, portador da cédula de identidade nº ________________________, e inscrito no CPF sob o nº __________________, DECLARA, para os devidos fins que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não que emprega menor de dezesseis anos.



Rio de Janeiro, ____ de ___________ de 2013.

Assinatura da empresa



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