Informação e Documentação Jurídicas roteiro de resoluçÃo do exame de 5 de fevereiro de 2013



Baixar 117.95 Kb.
Encontro05.11.2016
Tamanho117.95 Kb.
#642
Informação e Documentação Jurídicas

ROTEIRO DE RESOLUÇÃO DO EXAME DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

José Manuel Meirim

josemeirim@gmail.com

Grande advertência:

Para vos disponibilizar o mais depressa possível – no caso, no dia seguinte -, uma pauta de revisão do vosso exame, não cuido, das questões formais.

Todavia, como bem se sabe, as questões de apresentação dos resultados obtidos nas vossas pesquisas são elemento de avaliação, divergindo de tema para tema (legislação, jurisprudência e bibliografia).

I

(10)



  1. Que lei regulamenta a Portarias nº 426-C/2012, de 28 de Dezembro?

A nota preambular da Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro menciona a seguinte Lei (?):

A Lei n.º […]/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de…

Era interessante um registo crítico a esta referência…..

A Portaria veio a ser revogada pelo artigo 3º da Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro.

  1. A Lei nº 34/87, de 16 de Julho, foi alvo de alterações introduzidas pela Lei nº 4/2013, de 14 de Janeiro. Quantas leis alteraram o diploma de 1987?

A pergunta, com a referência à Lei nº 4/2013, conduzia a um erro na indicação do número de alterações da Lei nº 34/87, só ultrapassável pelo recurso a uma declaração de rectificação, como abaixo justificado.


De todo o modo, a resposta alcançava-se também pelo acesso directo à Lei nº 34/87:
5 Leis alteraram a Lei nº 34/87:
Lei nº 108/2001, de 28 de novembro,

Lei nº 30/2008, de 10 de julho,

Lei nº41/2010, de 3 de setembro,

Lei nº 4/2011, de 16 de fevereiro,

Lei nº 4/2013, de 14 de janeiro

Lei n.º 4/2013 de 14 de janeiro



Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
O artigo 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis nos

108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, e 41/2010, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Declaração de rectificação nº 5/2013, publicada no Diário da República, nº 18, de 25 de janeiro.
No sumário e no título da lei, onde se lê: «Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)»
deve ler -se:
«Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (5.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)»
No corpo do artigo 1.º, onde se lê:

«O artigo 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, e 41/2010, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:»
deve ler -se:

«O artigo 17.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:»


  1. Qual a redacção do artigo 47º do Orçamento de Estado para 2013?


Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2013
Artigo 47.º

Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço

1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm -se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respetivos trabalhadores, sendo que:

a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, exceto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;

b) Até ao início de vigência da revisão:

i) As carreiras em causa regem -se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei;

ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril;

iii) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.

2 — A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar:

a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias;

b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, sem acréscimos;

c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respetiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas;

d) As perspetivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando -as apenas de forma sustentável.

3 — O disposto no n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.

4 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.


  1. Qual a redacção do artigo 18, nº2, alínea d), do Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de Setembro?


Artigo 18.º

Norma revogatória

1 — São revogadas as seguintes disposições do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado:

.



2 — São ainda revogados:



d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do Decreto -Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 247 -B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março.


Declaração de Retificação n.º 65/2012, publicada no Diário da República, nº222, de 16 de novembro:
Ponto 5:
Na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º (Norma revogatória), onde se lê:
«d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do Decreto -Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos--Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 247 -B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março;»
deve ler -se:
«d) A alínea h) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 318/2007, de 26 de setembro, e 247 -B/2008, de 20 de dezembro, e 33/2011, de 7 de março;»



  1. Que iniciativa legislativa esteve na origem da Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto? Qual o resultado da sua votação final global?


Página da Assembleia da República

Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

Diplomas aprovados
Proposta de lei nº 63/XII - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto


2012-07-06 |  Votação final global

 

 [DAR I série Nº.131/XII/1 2012.07.07 (pág. 42-42)]


Votação na Reunião Plenária nº. 131, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 63/XII/1.ª (GOV) 
Aprovado 
Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS)
Abstenção: 
PCPBEPEV
A Favor: 
PSDPSCDS-PP



II

(5)



Pedia 5 decisões dos tribunais superiores portugueses, de 2010 (inclusive) em diante, que oferecessem a noção de factoring.

  1. É fundamental para a ponderação da avaliação, o respeito das indicações já bastas vezes referidas e que constavam do documento de apoio ao exame.

  2. Também para a importância do mesmo foram feitas várias menções.

  3. Neste espaço, dispenso-me de seguir tais requisitos, somente adiantando algumas decisões que preenchiam o pedido.



Acórdãos STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

6018/05.0TBSXL.L1.S1.






Nº Convencional:

7ª SECÇÃO

Relator:

SILVA GONÇALVES

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING
CLÁUSULA CUM POTUERIT
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
DEC. LEI N.º 32/2003
DE 17/2
HERDEIROS
SOCIEDADES COMERCIAIS






Data do Acordão:

03-05-2012

 1. Factoring” é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (“factor” ou “cessionário”), que os fornecedores de bens ou serviços (“aderentes”) constituem sobre os seus clientes (“devedores”); concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.

Acórdãos STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

384/09.5TVPRT.P1.S1






Nº Convencional:

7ª SECÇÃO

Relator:

ANA PAULA BOULAROT

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING





Data do Acordão:

13-09-2012

I O contrato de factoring, em termos gerais, pode ser traduzido como aquele em que uma das partes (o facturizado) cede a outra (o factor) a totalidade do seu crédito comercial de curto prazo decorrente de contrato já celebrado com um terceiro (in casu o crédito proveniente da relação contratual que a Autora mantinha com U), para que o factor o administre e proceda à respectiva cobrança na data do seu vencimento e, lhe conceda nos precisos termos fixados no supra citado acordo o adiantamento calculado sobre o valor nominal desse crédito (no caso o correspondente a 90% daquele valor nominal, podendo ser ainda acordado entre as partes que pelo serviço de gestão e cobrança do crédito o facturizado lhe pague uma comissão de cobrança, em contrapartida daquele adiantamento, bem como juros e uma comissão pela garantia, o que aconteceu no caso sujeito.

Acórdãos STJ

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

345/03.8TBCBC.G1.S1






Nº Convencional:

1ª SECÇÃO

Relator:

GABRIEL CATARINO

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING
NATUREZA JURÍDICA
CESSÃO DE CRÉDITOS
NOTIFICAÇÃO
DEVEDOR
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
CLÁUSULA CONTRATUAL
CONSENTIMENTO






Data do Acordão:

15-01-2013

I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores.

II - Os traços definidores do contrato de factoring são os seguintes: a) o contrato nasce com a aquisição, pelo factor, dentro de um prazo determinado, de créditos existentes na esfera jurídica do aderente ou de prestação de serviços; b) mediante a aquisição de créditos não cobrados, o factor assume-se como uma entidade que adianta meios financeiros ao cliente; c) com a aquisição de instrumentos creditícios em dívida e de cobrança não certa, o factor assume os riscos económicos e de actividade adstritos aos devedores dos créditos cedidos.

III - Do ponto de vista jurídico, o contrato de factoring prefigura-se com as seguintes características estruturantes: a) configura-se como um contrato bilateral, que se celebra entre o(s) aderente(s) e o factor; b) um contrato consensual, que só surge por vontade declarada das partes contratantes; c) um contrato tipificado em legislação adrede (DL n.º 171/95, de 18-07); d) um contrato nominado, pela denominação que lhes está consagrada na doutrina e na lei; e) um contrato comutativo, dado que as partes assumem, na respectiva esfera jurídica, os efeitos advenientes do acordo contratual assumido; f) um contrato que depende da autonomia da vontade contratual das partes, por poder ser moldado e recortado, nos específicos contornos, alcance, objectivos e finalidades que as partes conferem ao negócio; g) um contrato oneroso, porquanto o factor realiza uma prestação em troca duma retribuição.

IV - O objecto do contrato consiste, do ponto de vista do aderente/cliente, na intenção de obter financiamento, o que importará a cessão dos créditos que detenha sobre clientes seus, e, do ponto de vista da entidade que presta o serviço defactoring, no propósito de obter uma comissão pelo financiamento ao cliente.

V - Para o factor, do contrato advêm as seguintes obrigações: a) adquirir os créditos (ou a prestação de serviços) nas condições contratualmente acordadas; b) pagar ao aderente os créditos cedidos, de acordo com o plano de aquisição aprovado; c) outorgar a antecipação de fundos ao aderente, pela forma convencionada; d) proceder à cobrança dos créditos em cujos direitos se haja subrogado, de acordo e pela forma como o cedente havia estabelecido com o devedor.

VI - Para o aderente, resultam do contrato as seguintes obrigações, em raiz dos princípios da confiança, da correcção contratual e da informação inerente: a) informar o factor do comportamento dos devedores cedidos e contribuir para a cobrança dos créditos cedidos; b) remeter ao factor aquilo que tenham pago directamente os devedores cedidos, a fim de cumprir o compromisso de reembolso pactuado; c) ceder ao factor os documentos e instrumentos de conteúdo creditício objecto da aquisição.

Acórdãos TRL

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

2026/10.7TVLSB.L1-8






Relator:

ILÍDIO SACARRÃO MARTINS

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING
CESSÃO DE CRÉDITO






Nº do Documento:

RL

Data do Acordão:

11-10-2012

Votação:

UNANIMIDADE

Texto Parcial:

S





Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

IMPROCEDENTE





Sumário:

A actividade parabancária de factoring caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços.
- O contrato de factoring traduz-se num negócio jurídico que se baseia na cessão de créditos, eventualmente, futuros.
- São-lhe aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts 577º e seguintes do CC), nomeadamente, a desnecessidade de consentimento do devedor, salvo excepções (artº 577º nº 1); a sucessão do factor na titularidade dos créditos cedidos (artº 582º); a eficácia perante o devedor (artº 583º); a oponibilidade ao factor das excepções fundadas na relação subjacente, quando ocorridas antes da notificação da cessão (artº 585º); a inoponibilidade pelo devedor (cedido) das excepções atinentes ao negócio da cessão, por este ser para ele res inter alios acta (princípio da relatividade dos contratos).



Acórdãos TRP

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Processo:

384/09.5TVPRT.P1






Nº Convencional:

JTRP000

Relator:

MÁRCIA PORTELA

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING
CONTA CORRENTE
SALDO






Nº do Documento:

RP20120320384/09.5TVPRT.P1

Data do Acordão:

20-03-2012

Votação:

UNANIMIDADE

Texto Integral:

S

Privacidade:

1





Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

REVOGADA A DECISÃO

Indicações Eventuais:

2ª SECÇÃO

Área Temática:

.





Sumário:

I - O contrato de cessão financeira, vulgo factoring, encontra-se previsto no Decreto-Lei n° 171/95, de 18 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 186/2002, de 21 de Agosto.
II - Dentro dos vários tipos que pode assumir na óptica dos serviços prestados pela entidade financeira (factor) em função das necessidades das empresas a que se dirige, o contrato de cessão financeira traduz uma relação obrigacional complexa, onde se destaca uma vertente de concessão de crédito (pelo lado do factor), com a contrapartida da cessão dos créditos que o facturizado/aderente tem sobre terceiros, uma remuneração (juros) e prestação de garantias.
III - Para que se possa afirmar o pagamento é necessário que ele tenha sido alegado e provado, pois, salvo casos excepcionais (vg., presunções de cumprimento previstas no artigo 786.° CC, ou prescrições presuntivas previstas nos artigos 312.° e ss. CC), o pagamento não se presume.
IV - Tendo sido convencionado entre as partes a contabilização dos créditos e débitos emergentes deste contrato em conta-corrente, e que a conta-corrente seria título bastante para a exigência do saldo ao aderente pelo factor, tem de considerar-se que, não obstante tal cláusula ter sido redigida na óptica do banco, também é aplicável ao aderente.
V - O eventual crédito do aderente apenas pode ser aferido no confronto com os seus débitos perante o factor.



Acórdãos TRC

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Processo:

2684/09.5YYPRT-A.C1






Nº Convencional:

JTRC

Relator:

REGINA ROSA

Descritores:

CESSÃO FINANCEIRA
FACTORING
LIVRANÇA
DEFESA
EXECUTADO






Data do Acordão:

06-12-2011

Votação:

UNANIMIDADE

Tribunal Recurso:

VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRA

Texto Integral:

S





Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

REVOGADA

Legislação Nacional:

ARTºS 577º E 587º DO C. CIV.; 46º, AL. C) DO CPC.





Sumário:

I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c) do CPC) e encontrando-se no domínio das relações imediatas podem os avalistas executados apor ao exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito.

II – O “factoring” é um negócio jurídico que, estruturalmente, se baseia na cessão de créditos (artº 577º e segs. do CCiv.), pressupondo uma actividade continuada de transmissão de créditos.

III – Mediante o contrato de factoring permite-se que o titular de créditos, designado aderente ou cliente, transfira todos ou alguns créditos provenientes da sua actividade para o factor /cessionário financeiro).

IV – A transmissão cinge-se a “créditos de curto prazo”, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, recorrendo-se a este contrato atípico com vista a resolver problemas de gestão financeira de empresas, tais como financiamentos, antecipações de capital.

V – Feita a transferência dos créditos, o factor passa a ser o credor (assumindo o risco de incumprimento por parte dos devedores cedidos) e pode exigir o respectivo pagamento aos devedores que eram do aderente – factoring pró soluto”.

VI – Porém, é admissível que se acorde um factoring pro solvendo (factoring com recurso), em que o factor não corre tal risco, pois o cedente garante a solvência dos devedores cujos créditos foram cedidos.



Acórdãos TRG

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Processo:

345/03.8TBCBC.G1






Relator:

RITA ROMEIRA

Descritores:

CONTRATO DE FACTORING
CONTRATO DE EMPREITADA
CESSÃO DE CRÉDITO
REQUISITOS






Nº do Documento:

RG

Data do Acordão:

31-05-2012

Votação:

UNANIMIDADE

Texto Integral:

S

Privacidade:

1





Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

PROCEDENTE

Indicações Eventuais:

1ª SECÇÃO CÍVEL





Sumário:

I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil.
II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem completamente omissas quanto aos pontos concretos da matéria de facto erroneamente apreciados e às razões da discordância, bem como quanto à transcrição das passagens da gravação em que se funda, não dando cumprimento ao disposto no artº 690º-A do CPC, já que desse modo, aquele pedido não configura qualquer impugnação da matéria de facto, nos termos em que o artº 712º, do mesmo código a permite.
III - A resposta restritiva a um quesito, na parte que não resultou provada não pode considerar-se como tal, se assim fosse a resposta teria sido toda ela positiva. 
IV - A parte da resposta que não resultou provada só pode ser considerada como se de uma reposta negativa se tratasse, tudo se passando como se o facto não tivesse sido alegado, já que uma resposta negativa significa que não se provou o facto quesitado, mas já não a prova do contrário.
V - O contrato de factoring, regulado pelo DL nº 171/95, de 18.07, com as alterações introduzidas pelo DL 186/02, de 21.08 e, pelas normas relativas à cessão de créditos em geral, nos termos dos artºs 577 a 588 do Código Civil, consiste em uma parte, “o aderente ao factor”, ceder a outra, “o cessionário ou factor”, o seu crédito sobre terceiro, “o devedor cedido”.


Baixar 117.95 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino médio
ensino fundamental
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
espírito santo
Curriculum vitae
língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
educaçÃO ciência
Pregão presencial
Terça feira
agricultura familiar
poder executivo