Impressos oficiais do sns regras de numeração



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Especificação Técnica ACSS

ET.ACSS 18-2010



Impressos oficiais do SNS

Regras de numeração





ICS

35.240.80


DESCRITORES

Informática médica; software; especificação técnica; sistema de saúde; serviço de saúde; Serviço Nacional de Saúde; sistema de informação; documentação; gestão de documento; documentio oficial; documento electrónico; codificação; normalização



Data de Aprovação pela ACSS

2010-09-22


ELABORAÇÃO

UONCSTI, 30 de Junho de 2010


EDIÇÃO

Setembro de 2010


PREÇO






 ACSS reprodução proibida





















Índice

Preâmbulo 3

1 Objectivo e campo de aplicação 4

2 Referências 5

2.1 Referências legais 5

2.2 Referências normativas 5

2.3 Referências bibliográficas 5

3 Acrónimos, termos e definições 6

3.1 Acrónimos 6

3.2 Termos e definições utilizados no Sistema de Saúde 6

4 Enquadramento e restrições 7

5 Estrutura de codificação 8

6 Tipo de impressos 10

Preâmbulo


Esta especificação técnica refere-se à sistematização da numeração dos impressos em vigor no SNS.

Todas as sub-cláusulas e aditamentos introduzidos nesta especificação técnica são apresentados em itálico.

O texto do projecto de especificação técnica foi submetido à apreciação da Comissão Técnica e foi aprovado como ET.ACSS 18:2010, em 2010-09-22.

1 Objectivo e campo de aplicação


Esta especificação técnica tem por objectivo sistematizar a identificação dos impressos, em particular os que originam requisições de prestações de saúde, definir a estrutura de codificação dos modelos em vigor no SNS neste âmbito, estabelecer os requisitos e regras inerentes, com a finalidade de garantir, a nível nacional, a unicidade da numeração dos impressos oficiais do SNS, receituário, requisições de elementos complementares de diagnóstico e terapêutica, cheques dentista e outros.

Aplica-se às entidades de saúde emissoras e às entidades prestadoras, tendo em vista a uniformização dos procedimentos relativos a esta matéria.



2 Referências


Esta especificação técnica contém referências, implícitas ou explícitas, a outras publicações. Essas referências serão indicadas ao longo do texto, sendo as publicações enumeradas a seguir.

Só poderão ser consideradas eventuais emendas subsequentes ou revisões de publicações referidas, com indicação de data, quando incorporadas em emenda ou revisão desta especificação técnica.

No caso de publicações referidas sem indicação de data, considera-se a última edição da mesma, incluindo emendas.

2.1 Referências legais


  • Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro

  • Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio

  • Portaria n.º 155/2009, de 10 de Fevereiro

  • Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio

  • Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezermbro

  • Portaria n.º 981/98, de 18 de Setembro

  • Despacho n.º 3956/2010, de 4 de Março

  • Declaração de rectificação n.º 531/2010, de 17 de Março

2.2 Referências normativas


  • Norma ISO/IEC 7064:2003

2.3 Referências bibliográficas


  • Manual de Relacionamento das Farmácias com o Centro de Conferência de Facturas do SNS, da ACSS

  • Manual de Relacionamento dos Prestadores Convencionados com o Centro de Conferência de Facturas do SNS, da ACSS

  • Normas Relativas à Prescrição de Medicamentos e aos Locais de Prescrição, Farmácias e Administrações Regionais de Saúde, do Ministério da Saúde, Rev. 1, 2003



3 Acrónimos, termos e definições


Para os objectivos desta especificação técnica, aplicam-se as seguintes definições.

Um termo que esteja definido nesta cláusula e se encontre numa definição apresenta-se a negrito.


3.1 Acrónimos




Sigla

Definição

ACSS

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

ARS

Administração Regional de Saúde

CRD

Cuidados Respiratórios Domiciliários

CCF

Centro de Conferência de Facturas do SNS

DCSTIC

Direcção de Coordenação de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação da ACSS

INCM

Imprensa Nacional Casa da Moeda

INFARMED

Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

MCD/AT/C

Meios Complementares de Diagnóstico, Actos Terapêuticos e Consultas de Especialidade

SAM

Sistema de Apoio ao Médico

SNS

Serviço Nacional de Saúde

UONCSTI

Unidade Operacional de Normalização e Certificação de Sistemas e Tecnologias da Informação da ACSS


3.2 Termos e definições utilizados no Sistema de Saúde


Termo

Definição

Conferência de facturas

Análise das facturas apresentadas pelos fornecedores de prestações complementares de acção médica



4 Enquadramento e restrições


A ACSS tem por missão assegurar a administração dos recursos do SNS, a promoção da qualidade organizacional das entidades prestadoras de cuidados de saúde, a definição e implementação de políticas, a normalização, a regulamentação e o planeamento em saúde, em articulação com as ARS. Ao abrigo das suas competências, a ACSS deve emitir as instruções necessárias quanto aos requisitos técnicos de validade dos documentos que suportam a requisição das prestações de saúde, à sua utilização e aos circuitos dos documentos de prescrição e requisição, no âmbito do SNS.

A criação do novo sistema de conferência de facturas impôs a necessidade da harmonização da numeração das requisições de MCD/AT/C e de Cuidados Respiratórios Domiciliários, produzidas por via electrónica ou de preenchimento manual, no âmbito do SNS.

Neste sentido, é necessário definir um referencial que garanta a unicidade da numeração dos impressos utilizados na prestação de cuidados de saúde, especialmente na prescrição de medicamentos e requisição de meios auxiliares de acção médica.

Considera-se importante distinguir o modo de preenchimento dos impressos, manual ou electrónico e diferenciá-los quanto à sua proveniência, SAM ou outros sistemas aplicacionais, certificados pela ACSS.



Tendo em conta as vantangens inerentes à utilização desta regra de numeração, a nível nacional, a presente especificação técnica considera uma posição inicial que identifica a respectiva Região de Saúde, prevenindo a possibilidade da respectiva adopção pelas Regiões Autónomas.

5 Estrutura de codificação


A numeração dos impressos do SNS é uma sequência numérica, de dezanove posições, com o seguinte formato:

Região de Saúde

Tipo

Origem

Centro emissor

Sequência

Via

Check-digit

X

XX

XXX

XXXX

X XXX XXX

X

X




  • Região de Saúde – A primeira posição representa a região de saúde da prestação de cuidados, de acordo com a tabela do INE:



Código

Região

1

Norte

2

Centro

3

Lisboa e Vale do Tejo

4

Alentejo

5

Algarve

6

Autónoma dos Açores

7

Autónoma da Madeira



  • Tipo – a segunda e a terceira posições - identifica o modelo do impresso, de acordo com a classificação descrita no capítulo seguinte.




  • Origem – da quarta posição à sexta - identifica a proveniência do impresso, sendo representada por três dígitos, podendo tomar os seguintes valores:



Valor

Origem

000

pré-impresso

001

SAM

de 002 a 100

outro software da responsabilidade da ACSS

de 101 a 999

software privado certificado



  • Centro emissor – da sétima posição à décima - identifica o gestor do software (instância da base de dados) responsável pela produção do impresso, de acordo com tabelas geridas pela ACSS; é constituído por quatro dígitos, sendo o valor “0000” reservado aos impressos da INCM.

A gestão de códigos de Centros emissores que utilizem aplicações privadas certificadas é da responsabilidade da UONCSTI.

A codificação de Centros emissores que utilizem aplicações da responsabilidade da ACSS é gerida no âmbito dos respectivos projectos.



O par ordenado (Origem, Centro emissor) é o garante da unicidade da numeração do impresso, em termos nacionais.

  • Sequência – da décima primeira posição à décima sétima - contém a numeração sequencial de impressos de uma mesma região de saúde, tipo, origem e centro emissor.

  • Via – a décima oitava posição - permite distinguir as diversas vias de um mesmo documento múltiplo.

No caso de impresso simples contém o valor zero.

  • Check-digit – O dígito verificador da string de numeração dos impressos deve ser calculado de acordo com o sistema ISO/IEC 7064, MOD 11-2.



6 Tipo de impressos


A cada impresso são atribuídos dois dígitos, de acordo com a seguinte classificação:


Código

Impresso

01

Receita médica não renovável

02

Receita médica renovável

03

Receita especial

04

Requisição de MCD/AT/C

05

Requisição de cuidados respiratórios domiciliários

06

Requisição de transporte

07

Certificado de Incapacidade temporária

08

Declaração médica

09

Cheque Dentista

10

Requisição de tratamentos de hemodiálise

11

Certificado de Óbito








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