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#301


ALTERAÇÃO DA TAXA JUROS DE MORA // ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Dando cumprimento ao n.º 1 do art.º 3 da Lei 73/99, de 16/3, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 150.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi publicado pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, no D. Republica, 2ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, o Aviso n.º 27831-F/2010, cujo n.º 1 prevê a fixação da taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas do Estado e outras entidades públicas em 6,351% (ao ano), prevendo o seu n.º 2 que a referida taxa seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, inclusive.

De referir que a liquidação dos juros de mora não pode ultrapassar os últimos 5 anos anteriores à data do pagamento da divida sobre a qual incidem.(n.º 1 art.º 4º do DL 73/99, 16/3).

Assim, tendo em conta estas alterações e sempre que haja lugar à cobrança de juros de mora, devem ser liquidados juros de mora de 1% ao mês, até 31 de Dezembro de 2010, devendo a partir de 1 de Janeiro de 2011 passar a calculá-los ao dia, não sendo contabilizados os dias incluídos no mês de calendário em que se fizer o pagamento, ou seja, o último dia para efeitos de cálculo será o último dia do mês anterior à data do pagamento, e de acordo com a seguinte formula:

Valor em divida x 6,351%

_____________________ x n.º dias



365 (dias)

Abrantes, 31 de Janeiro de 2011
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