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LEI Nº 803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o art. 5º da Lei nº 710, de 20 de dezembro de 2013, que modifica o art. 217, da Lei nº 035, de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).
O Presidente da Câmara Municipal de Jacinto Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara não manteve, na sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2016, o Veto Total aposto pelo Prefeito de Jacinto Machado ao Projeto de Lei nº PLL-07, de 24 de agosto de 2015, razão pela qual, com base no que dispõe o art. 45, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto no art. 39, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara, promulgo o Autógrafo do Projeto de Lei nº PLL-07, de 24 de agosto de 2015, que se transforma na seguinte Lei:
Art. 1º O art. 217, da Lei nº 035, de 30 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 217. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I – 0,5% (meio por cento) tratando-se de terreno;

II – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) tratando-se de imóvel edificado”.
Art. 2º Está Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revoga-se o art. 5º, da Lei nº 710, de 20 de dezembro de 2013.
Jacinto Machado, 26 de fevereiro de 2016.

Vereador DANIEL HIPOLITO (PSDB)

Presidente
Registre-se e publique-se.

Vereador VANIO DE MELO (PMDB)

Primeiro Secretário

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