Ilustríssimo senhor diretor da unidade regional do egrégio tribunal de contas do estado de são paulo em adamantina-sp. Ur-18 josé ricardo raymundo



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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA UNIDADE REGIONAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM ADAMANTINA-SP.

UR-18


JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, brasileiro, viúvo, empresário, portador do RG. n e do CPF/MF nº e do Título de Eleitor nº (cópias anexas), residente e domiciliado à Rua nº na cidade e Comarca de Tupã-SP, na qualidade de munícipe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar REPRESENTAÇÃO, contra atos oriundos do GOVERNO MUNICIPAL DE TUPÃ, no tocante a licitação PROCESSO LICITATÓRIO 8.198/2015, referente ao fornecimento de Kit Escolar “Tênis + Sandália”, tendo como interessado a Secretaria Municipal de Educação da Estância Turística de Tupã, que, conforme se comprova pela inclusa documentação, referido certame licitatório esta eivado de diversos vícios e possíveis irregularidades que maculam sobremaneira a idoneidade esperada dos certames públicos.

Causando espécie o fato de que a pregoeira responsável pelo certame em exame, já respondia (desde 2011), perante a Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Tupã-SP, Ação Civil Pública nº 0009199-95.2011.8.26.0637, onde restou comprovado naqueles autos a ocorrência de FRAUDE (Simulação e direcionamento do certame para se chegar a um resultado já previsto), referida servidora foi apenada em primeiro grau e agora recentemente confirmada em grau de recurso, à perda da função pública nos termos do artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92 (conforme Acórdão anexo), assim, faltou ao presente certame licitatório a seriedade , vez que efetivamente não há se autorizar qualquer pregão público liderado por servidor que já vem sendo processado e condenado a perda da função pública, demonstrando assim expediente ilícito e improbo, porque afronta à Lei de Licitações.

A assinatura de Ricardo Gonzaga de Oliveira às fls. 06, é totalmente diferente da assinatura do documento digitalizado pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro, quando do pregão 335, onde a empresa MAROLI DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi a vencedora daquele certame, assim vê-se claramente a absurda diferença entre as assinaturas de Ricardo Gonzaga de Oliveira, demonstrando-se assim que a assinatura constante às fls. 06 do procedimento licitatório NÃO É VERDADEIRA. Também é certo que o pedido para informar o preço dos Kits não foi feito por telefone, nem por e-mail, muito menos pessoalmente, em razão de não existir no endereço indicado a empresa MAROLI; nos parece que foi elaborada a cotação de forma aleatória e colocaram uma assinatura qualquer no referido documento e é certo que “trouxeram”, em mãos, referida cotação ao setor de compras.

Assim, cai por terra esta cotação apresentada, vez que não se sustenta pelo que se apurou até aqui.


A Empresa MELI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA – O documento de fls. 007 está SUBSCRITO pelo Diretor de Vendas Elzio Ribeiro, e não pelos proprietários da empresa Meli.

Também é ainda mais curioso o fato de que o senhor ELZIO RIBEIRO, em seu perfil na rede social FACEBOOK, se declara Gerente Regional da Empresa Pé com Pé Calçados, em Birigui-SP; “Gerente Regional de Vendas na empresa Pé com Pé Calçados Infantis e Gerente Regional de Vendas na empresa Pé com pé Calçados”. Certamente é absolutamente inconcebível um Gerente Regional de vendas de uma empresa no ramo de calçados infantis de grande prestígio nacional, subscrever o documento de fls. 007, se declarando Diretor de Vendas de uma empresa concorrente.

Curioso também é o fato de que às fls. 007:



CNPJ Nº 58.577.933/0002-07

Meli Industria e Comercio de Calçados Ltda

Endereço R Rio Preto, 431, Centro, Buritama – SP

CNPJ Nº 58.577.933/0001-26

MELI IND E COM CALÇADOS LTDA ME

Endereço: RUA GUANABARA,37, Birigui SP.

Ora, resta claro que o CNPJ constante às fls. 007 é 58.577.933/0002-07, com endereço em Birigui-SP, no entanto, este CNPJ é da filial da Meli, sediada em Buritama-SP (filial) e o CNPJ da empresa em Birigui-SP (matriz) é 58.577.933/0001-23.


Assim o documento de fls. 007 foi elaborado de forma absolutamente ESTRANHA, alertando que não está subscrita pelos proprietários, mas sim, pelo declarado “Diretor de Vendas” que trabalha há muitos anos em uma grande empresa concorrente, na cidade de Birigui.


Em visita recente na cidade de Birigui, na empresa Meli, em contato com seus proprietários, Sr. Rubens e Sr. Wilson, que gentilmente apresentou sua fábrica, atualmente com aproximadamente 150 funcionários, empresa absolutamente idônea e, em pleno funcionamento.

Quando perguntado sobre ELZIO RIBEIRO, disse que trabalha na empresa concorrente PÉ COM PÉ em Birigui há muitos anos. Disse que ELZIO RIBEIRO nunca trabalhou na empresa Meli. Quando perguntado sobre a emissão da cotação por sua empresa para a presente licitação disse que não foi expedida pela Meli, negam veementemente que tenham autorizado ELZIO ou terceiros utilizarem de sua empresa para fins duvidosos. Também é certo que não elaboraram a cotação em comento, vez que não fabricam toda a numeração necessária e que sequer podem estimar o preço de algo que não fabricam (Kits – Papete). Informaram ainda que o CNPJ indicado no documento de fls. 07 é da filial em Buritama-SP e o endereço constante no documento de fls. 07 é o endereço da matriz. Assim, cai por terra esta cotação apresentada, vez que não se sustenta pelo que se apurou.

A empresa JUSSARA TIRAPELI DE ARAUJO PROMISSÃO ME, esta empresa possui fortes e largos laços de comprometimento com a empresa RENATO GOMES, já que RENATO GOMES atua em várias licitações na qualidade de procurador da empresa JUSSARA TIRAPELI DE ARAUJO PROMISSÃO ME conforme se vê pela incluso contrato.


É certo, também, que a empresa Jussara não recebeu qualquer e-mail, também não recebeu qualquer correspondência do setor de compras da Prefeitura de Tupã sobre a cotação apresentada. Também é certo que a cotação da empresa Jussara juntada nesta licitação, não chegou pelo correio; referida cotação chegou até o setor de compras em mãos.

Salta à evidência que a empresa Jussara também não comercializa Kits (papete), não sabendo informar o preço dos mesmos para embasar a presente licitação. Assim, cai por terra esta cotação apresentada, vez que não se sustenta pelo que se apurou.

A Empresa RENATO GOMES LIVROS ME, não possui sede, utiliza de um imóvel de seu Contador como endereço da sua empresa, não possui (ao que se sabe) funcionários, não possui depósito ou local próprio para guardar mercadorias.

Renato Gomes participa de Licitações representando a empresa Jussara. É de clareza solar que a empresa para participar de licitação precisa de cópia do Edital e, nos autos, não há solicitação de cópia de Edital formulado pela empresa Renato Gomes, justamente a única empresa que não retirou o Edital, como é de praxe, foi exatamente a vencedora do pregão.

Foi alertado o Governo de Tupã sobre todo o ocorrido no presente certame e, até a presente data nada foi respondido e, conforme amplamente divulgado nos jornais da cidade e no próprio site da Prefeitura de Tupã, o Governo de Tupã já esta entregando os Kits de tênis e papetes para os alunos da rede municipal de ensino.

Resta assim demonstrado de forma inequívoca, que a licitação em apreço possui vários vícios que contaminam de forma veemente a lisura tão esperada das licitações públicas.

De outra banda, é certo que podemos afirmar que a cotação para embasar a licitação em apreço não observou a lisura dos procedimentos próprios, razão pela qual, o preço apontado na cotação pelas empresas MAROLI, MELI e JUSSARA, não podem servir para embasar referido procedimento licitatório, porque foram elaborados ao arrepio das normas vigentes, ao que parece, foram “fabricados” por pessoa interessada no pleito licitatório, que, ao que nos parece, trouxe pessoalmente “EM MÃOS”, as cotações examinadas neste procedimento até o setor de compras da Prefeitura Municipal de Tupã-SP.

A descrição dos Kits constantes no procedimento em comento é de uma “engenharia absurda”, extremamente detalhada, nos parecendo que a descrição da forma como exigida no aludido edital deixa margem para duvidar acerca da licitação dirigida ou direcionada para uma única indústria de calçados, reduzindo-se assim a saudável competição entre os concorrentes, este fato merece ser estudado com mais acuidade.

Quanto ao preço dos Kits, muito embora o edital tenha apontado um valor que teria sido cotado pelo setor de compras, para embasar a licitação em exame, é certo também que, os preços apresentados não expressam a verdade em razão das irregularidades encontradas nas cotações apresentadas, s.m.j. entendemos que merece ser melhor investigado o real preço de mercado dos Kits licitados para apurar o real valor dos mesmos, limitamos nesta oportunidade a analisar os documentos acostados no indigitado certame, deixamos, por ora, de apurar o valor real dos Kits.

Quanto a entrega dos Kits, de Promissão para Tupã, não temos condições para aferir como foram transportados da fábrica até a empresa RENATO GOMES LIVROS ME e, da empresa até a Secretaria Municipal de Educação, para adentrar neste tópico demandará diligências junto a Transportadora, Nota Fiscal do Frete, nome do Motorista, Placas do Caminhão, Valor do Frete.
Entretanto, foi solicitado à Prefeitura as informações supra, mas, até apresente data não houve respostam em clara ofensa à transparência pública.

Quanto ao pagamento da Prefeitura para a empresa Renato Gomes Livros ME, não é objeto deste estudo, entendemos que torna-se imperioso apurar pelas vias próprias como se deu o pagamento, Cheque ou Ordem de Pagamento, bem como se foi assinado ou não contrato com referida empresa sobre os Kits adjudicados.

Também não foi objeto de estudo a omissão da comissão de licitação sobre o teste (SENAI) indicado no Edital, vez que indica o Edital que os Kits deveriam ser submetidos a testes de flexão em laboratório próprio para tal mister, não sendo enfrentado tal tópico.

A descrição pormenorizada dos KITS tal qual lançada no competente Edital, dá margem a entendimento de que a licitação teria sido direcionada à uma única empresa fabricante; o valor dos KITS merece melhor estudo; a empresa Renato Gomes Livros ME merece ser visitada; o setor de licitação e ou compras precisa ser melhor capacitado; não é crível falar em comissão tendo somente pregoeiro e um membro; as licitações precisam ser mais transparentes; o pregoeiro e a comissão precisam ser nomeados por portaria; o departamento jurídico precisa à nosso ver, analisar melhor todos os meandros da licitação e apontar eventuais irregularidades antes da adjudicação; a não apresentação de amostra no ato do pregão deveria desclassificar a empresa Renato Gomes Livros ME.

Ante ao exposto, s.m.j., “data vênia”, imperioso se torna a imediata intervenção do Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, para que analise os fatos aqui noticiados, bem como toda a documentação acostada à presente representação, para, em sendo o caso, a tomada das providências que o caso eventualmente assim reclamar.

Termos em que,



Pede Deferimento.
Tupã, 26 de abril de 2016.

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO




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