I perguntas de escolha múltipla: (cada uma 0,7 valores)



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Direito Processual Civil Executivo

Exame de 5 de janeiro de 2015
Escreva na sua folha de exame as respostas às questões. Quando entregar a folha de exame, junte este enunciado.
I

Perguntas de escolha múltipla: (cada uma 0,7 valores)

Nota: Só se admite uma resposta por pergunta, sendo eventuais respostas múltiplas classificadas com zero valores.
1. Qual destes documentos é considerado título executivo?

a. Contrato entre Xavier e Zulmira em que esta se obriga a pagar a Xavier no dia 1 de dezembro de 2014 4.300€ e aquele a entregar um relógio. Pretende-se executar a obrigação de preço.

b. Contrato entre Xavier e Zulmira em que esta se obriga a pagar a Xavier no dia 1 de dezembro de 2014 4.300€ e aquele a entregar um relógio. Pretende-se executar a obrigação de entrega do relógio.

c. Sentença que condenou Xavier a entregar o relógio e de que este recorreu.

d. Sentença que declara o contrato entre Xavier e Zulmira nulo por simulação.

e. Sentença que condena Zulmira a pagar uma indemnização a Xavier, a liquidar posteriormente.


2. Tendo em conta que Ana e Zulmira são irmãs, em que casos é admissível a cumulação e/ou coligação?

a. Xavier pretende propor execução de injunção contra Zulmira e execução de sentença de condenação em entrega de coisa certa contra Ana.

b. Xavier pretende propor execução de injunção e de sentença de condenação em entrega de coisa certa ambas contra Zulmira e Ana.

c. Xavier pretende propor execução de cheque contra Zulmira e de documento autêntico (para pagamento de 5.000€) contra Ana.

d. Xavier pretende propor execução de um cheque contra Zulmira e de outro contra Ana.

e. Xavier pretende propor execução de injunção e execução de sentença em pagamento de quantia certa ambas contra Zulmira e Ana.


3. Belmiro, residente na Guarda, propõe execução para pagamento de quantia certa, apresentando como título escritura pública celebrada com Catarina, residente em Paris. A obrigação deveria ter sido paga no Porto em fevereiro de 2014. Catarina é proprietária de um imóvel em Faro. Qual o tribunal competente?

a. Os tribunais portugueses não são competentes.

b. O tribunal da comarca do Porto.

c. O tribunal da comarca de Faro.

d. O tribunal da comarca da Guarda.

e. Belmiro pode escolher entre o tribunal do Porto ou de Faro.


4. Qual destes processos segue a forma sumária?

a. Execução de sentença arbitral que condena em danos a liquidar posteriormente.

b. Execução de sentença judicial que condena em juros moratórios à taxa legal a liquidar em execução.

c. Execução de injunção movida contra Fernando, pretendendo o exequente que também seja executada a sua mulher, pois só agora percebeu que o património está todo em nome dela.

d. Execução de cheque subscrito por Fernando, pretendendo o exequente que também seja executada a sua mulher, pois só agora percebeu que o património está todo em nome dela.

e. Execução de cheque subscrito por Fernando e pela sua mulher, pretendendo-se executar ambos pelo seu valor, 15.000€.


5. Em que caso é admitida a oposição à execução com fundamento em anulabilidade do contrato fonte da obrigação exequenda?

a. Quando o título executivo seja sentença judicial.

b. Quando o título executivo seja sentença arbitral.

c. Quando o título executivo seja injunção.

d. Quando o título executivo seja título de crédito mero quirógrafo.

e. Quanto o título executivo seja sentença estrangeira reconhecida.


6. Qual o bem que não pode ser penhorado em execução contra António Santo, técnico oficial de contas, que se dedica à prestação de serviços de auditoria e contabilidade?

a. Viatura automóvel utilizada para seus fins pessoais e familiares, mas também para deslocações aos clientes.

b. Computador fixo utilizado pela família para diversos fins (redes sociais, pesquisas na internet, chamadas por skype, visionamento de filmes e vídeos, etc.)

c. Computador portátil pessoal que usa para realizar o seu trabalho profissional.

d. Micro-ondas que a família usa diariamente na confecção de refeições (embora tenha também um fogão e forno).

e. Impressora utilizada por todos para diversos fins.


7. Elísio é casado com Paula no regime da separação de bens. Elísio assinou um cheque para pagar um computador para a família. O cheque não teve boa cobrança e foi dado à execução. Nessa execução, a loja que vendeu o computador pretende penhorar um automóvel que Paula comprou já depois do casamento. Pode fazê-lo? Como?

a. Sim, requerendo o incidente de comunicabilidade da dívida contra Paula.

b. Apenas o poderia fazer se o título fosse uma sentença.

c. Sim, visto tratar-se de uma dívida comum.

d. Sim, visto tratar-se de um bem comum.

e. Não.
8. Tendo sido requerido o incidente de comunicabilidade contra cônjuge não constante do título executivo para penhora dos seus bens próprios, escolha a opção correta:

a. Se o cônjuge aceitar a comunicabilidade da dívida, os seus bens próprios só subsidiariamente podem ser penhorados.

b. Se o cônjuge aceitar a comunicabilidade da dívida, os seus bens próprios podem ser penhorados em simultâneo com os bens comuns.

c. Se o cônjuge não aceitar a comunicabilidade da dívida, os seus bens próprios não podem ser penhorados.

d. Se o cônjuge nada disser, os seus bens próprios não podem ser penhorados.

e. Se o cônjuge nada disser, os bens comuns não podem ser penhorados.
9. Como se penhora um bem imóvel que é propriedade em partes iguais de Filipe e Sofia, irmãos, numa execução movida contra Filipe?

a. Requere-se o incidente de comunicabilidade e penhora-se o bem todo.

b. Penhora-se apenas a quota parte de Filipe através de registo e toma-se posse efetiva de metade do imóvel.

c. Penhora-se apenas a quota parte de Filipe através de registo e não se toma posse efetiva do imóvel.

d. Penhora-se apenas a quota parte de Filipe através de registo e toma-se posse efetiva do imóvel.

e. Não se pode penhorar um bem imóvel em compropriedade.


10. Como se faz a penhora de veículo automóvel?

a. Através de apreensão efetiva.

b. Através da imobilização do veículo.

c. Através de registo na Conservatória do Registo Predial.

d. Através de registo na Conservatória do Registo Automóvel.

e. Através de apreensão efetiva e remoção para depósito.


11. Como se faz a penhora de direitos?

a. Através da notificação do devedor de que o crédito fica à ordem do exequente.

b. Através da notificação do executado que o crédito fica à ordem do agente de execução.

c. Através da notificação do exequente de que o crédito fica à ordem do executado.

d. Através da notificação do devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal.

e. Através da notificação do devedor de que o crédito fica à ordem do agente de execução.


12. Como se penhora um saldo bancário?

a. Como um imóvel.

b. Como um móvel.

c. Como um direito, sendo o Banco o devedor.

d. Como um valor mobiliário.

e. Como um direito, sendo o executado o devedor.


13. Em que situação é admissível a oposição à penhora?

a. Quando se penhora o único frigorífico na casa de habitação efetiva do executado.

b. Quando se penhora um veículo automóvel numa execução por uma dívida de 500€, havendo um saldo bancário nesse valor.

c. Quando se penhora um bem próprio do cônjuge único executado numa execução de uma dívida comunicável.

d. Quando se penhora um imóvel no valor de 100.000€ dado em garantia numa execução da dívida respetiva no valor de 2.000€.

e. Quando se penhora uma televisão na casa de habitação efetiva do executado.


14. Quem pode embargar de terceiro?

a. Os terceiros nunca podem embargar na ação executiva.

b. O usufrutuário de imóvel penhorado em execução contra si.

c. O usufrutuário do móvel penhorado em execução contra o titular da nua-propriedade.

d. O credor pignoratício de móvel penhorado.

e. O credor hipotecário de imóvel penhorado.



II – Resolva as seguintes questões Cotação – 5,1 cada uma
15. Tonaecom moveu contra Sónia Silva uma execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória. Citada da execução, a executado veio deduzir oposição à execução com dois fundamentos: nunca havia sido notificada da injunção e nunca havia subscrito qualquer contrato com a exequente. Pronuncie-se sobre a admissibilidade desta oposição.
16. Nesta mesma execução, foi já penhorado um terreno rústico sito em Cabeceiras de Basto, Minho, que está registado em nome de Sónia Silva, mas que esta havia vendido dois anos antes a Mário Antunes. Este vendeu também entretanto a Joaquim Moreira. Como podem Sónia, Mário e Joaquim defender os seus direitos?

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