Herbert de Souza M. Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil


Aonde requerer o pagamento da indenização?



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Aonde requerer o pagamento da indenização?

Primeiramente, não é vedado a vítima beneficiária do seguro DPVAT ajuizar ação judicial para o recebimento da indenização de forma integral. Esta informação é importante, pois na jurisprudência pátria há o entendimento minoritário de que a ausência de pedido administrativo acarretaria falta de interesse de agir, argumento refutado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já o pedido administrativo pode ser realizado sem a intervenção de terceiros através das seguradoras consorciadas, reguladoras de seguros e agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS.

Por fim, a recomendação é que se busque sempre a assistência jurídica de um advogado. O mesmo estará apto para resguardar os direitos da vítima de forma integral, evitando que a seguradora negue o pedido injustificadamente ou realize pagamentos a menor.



João Victor Pereira Castello

Agora tudo é “mensalão”

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Publicado por Liberdade Juridica - 5 dias atrás

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Por Flávio Morgenstern

O Brasil é um país corrupto e todos sabem disso, mas a linguagem com que a corrupção é definida é trabalhada de forma tão sutil que só um cientista da linguagem consegue entender. Uma manobra recente que passa despercebida é como todos os casos de corrupção agora são associados ao mensalão. Não para lembrar do mais catastrófico caso de corrupção (e não só de corrupção) do Brasil, mas justamente para esquecê-lo. Se tudo é mensalão, nada é mensalão. Dilui-se tudo no mesmo palavreado, e ele se torna vazio.

O mensalão não foi caso de propina. Nem desvio de verba. Nem caixa 2. Nem podemos chamar os mensaleiros de “ladrões” ou “corruptos” e encerrar o problema. O mensalão foi tudo isso e muito mais. Não pode ser reduzido a uma de suas características, como uma árvore não é uma folha.

O mensalão não foi apenas um caso de corrupção, nem mesmo “apenas” o maior de todos da história republicana brasileira: o mensalão foi compra de votos para as normas do Executivo passarem sem oposição pelo Legislativo. Ou seja, com o mensalão, estaria terminada a separação entre poderes, e Lula – sim, ele – poderia governar por decretos, como se faz nas protoditaduras muy amigas da Venezuela e Cuba (esta ainda menos disfarçada de democracia). O mensalão foi ditatorial, e não “apenas” um caso de corrupção. Mesmo que não houvesse “desvio” de dinheiro público, 99% do problema persistiria.

Agora, setores “progressistas” (outro eufemismo para “petistas”) da mídia insistem na esparrela de chamar o cartel do metrô em São Paulo de “trensalão”, ou chamar o escândalo de propina que ronda o deputado Eduardo Azeredo de “mensalão mineiro”.

Com qualquer caso de corrupção (e os há em toda parte e em todo partido) sendo associado ao mensalão, em vez de lembrarmo-nos de que o mensalão foi a primeira tentativa de golpe ditatorial no país desde 1964, acreditamos que ele é um caso como qualquer outro. Que todo mundo já fez o seu “mensalão”, ainda que em menor escala.

Mesmo que investigações ainda incipientes revelem uma falcatrua monstruosa, envolvendo somas de dinheiro muito maiores que o mensalão, nenhum caso de corrupção pode ser associado ao que fizeram os petistas, tão bem versados em suas amizades com Hugo Chávez, Nicolás Maduro, Fidel Castro e até Muammar Kadafi e Mahmoud Ahmadinejad.

Propinas, favorecimentos a empresários em contrato, trocas de favores, “desvio” (roubo) de verbas devem ser combatidos. Mas eles só revelam a ineficiência óbvia de deixar políticos gerindo nosso dinheiro e nossos gastos. Algo como dar uísque e as chaves do carro para um adolescente, como lembra P. J. O’Rourke. Mas nada disso é comparável a diluir a distinção entre poderes e ter o poder total nas mãos por algumas migalhas dadas a políticos fisiológicos, de identidade política incerta, eternamente na “base aliada”.

Publicado originalmente na Gazeta do Povo

Justiça Tributária



As estimativas fantasiosas de arrecadação e sonegação de tributos

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11 de agosto de 2014, 09:54h

Por Raul Haidar

A Associação Comercial de São Paulo mantém em sua sede um painel eletrônico que se movimenta em grande velocidade e ao qual dá o nome de "impostômetro", onde informa o valor dos impostos arrecadados pelo governo.

O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional tem o seu "sonegômetro" e lá declara que a sonegação neste ano pode alcançar R$ 500 bilhões.

Ambas as entidades são respeitáveis. Comerciantes em regra são sérios e procuradores também. Mas isso não é suficiente para recebermos como indiscutíveis essas informações. Não há comprovação sobre os métodos utilizados em ambos os casos, o que nos permite concluir que se trata de uma operação marqueteira, destinada a obter espaços na mídia.

Tanto num caso como no outro parece que se trata de uma série de fantasias. Não existe nenhuma forma pela qual se possa acompanhar, através de qualquer mecanismo, eletrônico ou não, os valores de impostos arrecadados no país, no estado ou nos municípios.

Como é que se pode avaliar com precisão o imposto que se paga diariamente ou mesmo no espaço de até um segundo? Existe alguma forma de criar mecanismos que, de imediato, possam registrar o quanto foi pago em impostos?

Em relação às informações disponibilizadas pelos que representam os comerciantes, não há nenhuma evidência de que os números sejam corretamente apurados. Ainda que o tal painel eletrônico atraia a atenção de muitas pessoas, seus dados não podem ser exatos.

Mas parece-nos que o chamado "sonegômetro" é tão ou mais inexato que o "impostômetro". Ambos são coisas fantasiosas.

No caso da fantasia dos comerciantes, não tem tanta importância. Seus custos são pagos por uma entidade privada que presta contas apenas aos seus associados.

O sindicato dos procuradores, mesmo que subsista apenas com recursos dos sindicalizados, tem outro aspecto. Divulga apenas o suposto valor da sonegação, mas também não informa como chegou a esse valor. Uma previsão do que vai acontecer com a sonegação é tão somente exercício de futurologia. Mas quem cuida do futuro são os astrólogos.

Talvez não seja verdade, mas já foi informado que servidores públicos afastados do trabalho para exercer atividades sindicais recebem vencimentos durante o afastamento. Aí sim, há necessidade de que tais atividades sejam transparentes, posto que os vencimentos de servidores públicos são pagos pelos contribuinte. Se estão ocupados com assuntos de seu sindicato, não podem receber vencimentos pagos pelo poder público.

Caso seja verdadeira a afirmação do sindicato, nossa carga tributária total representaria mais de 50% do PIB, pois já suportamos cerca de 40% disso.

Assim, metade do que se produz no país fica com o governo. Já não somos mais cidadãos, mas escravos.

Provavelmente nesses 500 bilhões estão incluídos todos os valores que se pretende cobrar da população.

Ora, há milhares de ações de execução fiscal de tributos federais já alcançadas pela prescrição. Muitos contribuintes inadvertidamente pagam tais valores por diversas razões como, por exemplo, para obter certidões negativas necessárias inclusive para participar de concorrências públicas. Esse valor pago, ainda que prescrito, será repassado aos custos e preços, inclusive aos fornecimentos feitos ao órgãos estatais.

Outrossim, a cobrança de débitos prescritos caracteriza o crime de excesso de exação. O parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal é claro: o funcionário público que exija tributo que sabe ou deveria saber indevido, sujeita-se à pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Tributo prescrito é indevido. Nenhum servidor público, inclusive procuradores, ignora ou pode ignorar a extinção do tributo explicitada no artigo 156 do Código Tributário Nacional.

Sonegação é crime. Os contribuintes não devem praticá-la. O servidor que a anuncia tem o dever de investigá-la e adotar providências para que não ocorra. Mas se a sonegação ocorre, não é apenas pela vocação criminosa que toma conta dos contribuintes. Ela pode surgir como luta pela sobrevivência nos casos em que não se combate de maneira eficaz a concorrência desleal. Veja-se, a respeito, a ação de contrabandistas ou as importações oriundas de países com carga tributária muito inferior à nossa.

Registrar carga tributária por métodos não comprovados, discutíveis ou pelo menos duvidosos, pode ser prejudicial à imagem de uma entidade respeitável como a Associação Comercial. Há outras formas de ela se tornar mais útil à sociedade e aos comerciantes. Se seus diretores são incapazes de encontrar tais formas, mais bem fariam se encerrassem a entidade.

Também nenhum proveito trazem à sociedade brasileira previsões sobre futura sonegação. Os procuradores são pessoas respeitadas por todos os brasileiros. O exercício de futurologia que praticam pode reduzir o respeito que merecem.

Comerciantes e servidores não necessitam dessas fantasias para chamar a atenção da sociedade. Sempre serão respeitados se apenas cumprirem as muitas missões a que se dedicam.



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Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 09:54h

25 mil usuários se unem em ação coletiva contra o Facebook

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Publicado por Nelci Gomes - 1 semana atrás



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O estudante austríaco de direito Max Schrems pretende processar o Facebook por entender que a rede desrespeita os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados. Mas ele não está sozinho.

Após explicar a proposta no site FB Claim, o estudante recebeu o apoio de 25 mil usuários de 100 países que se dizem insatisfeitos com a política da rede social. O autor do processo pede indenização de US$ 670 por pessoa à subsidiária europeia do Facebook.

No ar desde 1º de agosto, o projeto chamou tanta atenção que foi preciso estipular o limite da participação dos usuários em 25 mil. "Acreditamos que receberíamos muito apoio, mas o número de participantes que se apresentaram em um período tão curto superou nossas expectativas mais otimistas", comentou Schrems.

Entre as violações assinaladas estão o suposto envolvimento do Facebook no programa de vigilância digital PRISM, acompanhamento dos sites acessados pelo usuário - mesmo depois de deslogar a conta - e sistemas de Big Data usados para espionagem.

As queixas foram encaminhadas ao Tribunal Comercial de Viena, na Áustria. De acordo com a lei local, um grupo de pessoas pode transferir ações judiciais a um só indivíduo, que passa a representá-las. Quem quiser se unir ao austríaco deve esperar. Como o limite para inscrição já foi preenchido, é possível se cadastrar em uma lista de espera.



Via: Agência Efe

Fonte:http://olhardigital.uol.com.br/noticia/43454/43454

8 de agosto de 2014

Advogado, corretor, médico, engenheiro: calcule se vale entrar no Simples Comente



Postado por: Comunicação CFC

Uol Notícias

Cristiane Capuchinho
Do UOL, em São Paulo

Foi sancionada nesta quinta-feira (7) a lei que universaliza o Simples Nacional para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A medida beneficiará a partir de 2015 empresas de serviços, como escritórios de advocacia, engenharia, médicos, corretores (de seguros e imóveis), que antes não podiam aderir ao regime tributário simplificado.

Para essas empresas de serviços decidirem se vale a pena optar pelo regime, é preciso levar em conta o tamanho de sua folha de pagamento. Isso porque a lei cria uma tabela de impostos, mais alta, que será cobrada de empresas de serviços de natureza intelectual.

A maior parte dessas empresas pagará impostos entre 16,92% e 22,45% no Simples Nacional (incluindo as contribuições previdenciárias dos funcionários). Uma empresa fora do Simples tem impostos a partir de 16,33%, no regime de lucro presumido (sem contar as contribuições da Previdência, que variam conforme a folha de pagamento).

Para ajudar nessa decisão, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) fez uma calculadora que simula os impostos pagos nos diferentes regimes de tributação: Simples, lucro real e lucro presumido. Baixe essa planilha em http://zip.net/bmpdqC. A calculadora está disponível no site do IBPT com mais informações sobre o assunto (http://zip.net/bhpdDL).

Empresa deve comparar diferentes regimes tributários

“Temos que comparar isso com o lucro real e com o lucro presumido, em que as taxas de impostos partem normalmente de 16,33% mais as obrigações previdenciárias. Então, isso depende do tamanho da folha de pagamento”, explica Othon de Andrade Filho, diretor de inteligência do IBPT.

Por exemplo, uma empresa de engenharia com faturamento anual de R$ 900 mil, folha de pagamento equivalente a 35% disso, custos administrativos e financeiros que representem 25% da renda bruta e pague 5% de ISS (imposto sobre serviços), pagará 19% de impostos no Simples. No lucro presumido, a taxa seria de 22%, somados os custos patronais.

Se o mesmo escritório tiver faturamento de R$ 2,7 milhões e uma folha de pagamento equivalente a 15% disso, o Simples representará uma taxa de imposto de 22,21% frente a 20,87% no lucro presumido.



Advogados, corretores de imóveis e fisioterapeutas pagam alíquota menor

Quatro categorias foram beneficiadas por emenda e entrarão em tabelas com alíquotas mais baixas de impostos no texto sancionado hoje. Os advogados que aderirem ao Simples pagarão alíquotas de 4,5% e 16,85%, fora contribuições previdenciárias.

Corretores de seguros e de imóveis e fisioterapeutas pagarão alíquotas entre 6% e 17,42%, já com as contribuições previdenciárias consideradas.

Na hora de escolher entre os regimes de tributação, o empresário deve levar em conta “seu faturamento bruto anual, quais são as taxas tributárias pagas por ele, quanto ele paga de imposto de renda, de cofins, de INSS e de ISS e também a facilidade”, indica o coordenador do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) Joaquim de Alencar Bezerra Filho.



Contabilidade mais fácil pode reduzir custos

O Simples facilita a contabilidade de micro e pequenos empresários ao unificar oito impostos em um único documento, inclusive encargos previdenciários. Isso também pode significar redução nos custos.

“Muitos empresários acabam escolhendo o Simples mesmo quando o imposto é um pouco mais alto que no regime do lucro presumido por sua facilidade. Ele tem de entregar menos obrigações acessórias, não tem de ficar preocupado em enviar todo mês uma papelada que, se não for entregue, pode gerar multas caras”, explica Antônio Teixeira, consultor da empresa contábil IOB Folhamatic EBS.

De acordo com Ivomar Barbosa dos Santos, sócio da ContadorX, os custos de honorários de contabilidade para uma empresa que adota o Simples é de cerca de 1% do faturamento anual. No caso de companhias com lucro presumido, o valor aumenta 0,3% em relação ao faturamento. Para empresas que usam o lucro real, os honorários chegam a quase 1,5% do faturamento anual.

O Sebrae criou uma cartilha para tirar dúvidas sobre as mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que pode ser consultada em seu site (http://zip.net/bvpdNw).

Viva o supersimples! (mas sem beija-mão)

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Publicado por Liberdade Juridica - 1 semana atrás

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Por Bernardo Santoro

Foi sancionada e já publicada lei que aumenta o âmbito de incidência do regime tributário conhecido como “supersimples”, onde a micro e pequena empresa paga uma determinada alíquota que envolve os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Essa lei chega em um momento bastante conturbado da economia brasileira, pois o setor produtivo nacional, de um modo geral, não consegue aumentar a produtividade e gerar crescimento. A redução da burocracia é um dos principais fatores levados em consideração no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation. Na verdade, o peso da burocracia reduz mais a liberdade econômica do que a tributação, pois se a tributação incide na riqueza criada, a burocracia sequer deixa a riqueza ser criada.

Mas o supersimples não atua apenas na redução da burocracia. Também pode funcionar na redução de tributos. Alguns analistas defendem que a adoção das regras do supersimples pode trazer uma redução de carga tributária de até 40% sobre o montante devido por uma empresa, embora isso não seja uma regra. O ideal é sempre calcular o valor do recolhimento no caso da adoção e da não adoção do supersimples, mas é importante frisar que esse cálculo também traz um custo, e o custo do cálculo no supersimples é sempre menor, dentro do chamado “custo de transação”.

Não podemos deixar de observar também que o ministério mais eficiente do Governo é o Ministério da Micro e Pequena Empresa, liderado por Afif Domingues, que sempre foi um grande homem público, apesar do detestável beija-mão à presidente que marcou o início da sua gestão.

Quando liberais assumem postos no Governo, coisas boas podem surgir, e não podemos ser preconceituosos. A força do pensamento liberal é tão forte que pode até mesmo criar oásis em um grande deserto.

Publicado originalmente no Instituto Liberal

Polí­cia 14/08/2014 15h30 Redação

Empresário é condenado por não repassar contribuição previdenciária descontada de empregados

Foto: Divulgação Justiça Federal em Palmas

Em consequência de ação penal do Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou o empresário Valter Araújo Rodrigues a quatro anos e dois meses de reclusão e pagamento de 50 dias multa à base de um salário mínimo por dia, por deixar de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos empregados da empresa Araújo Rodrigues Ltda, entre março de 2003 e fevereiro de 2005. Valter também teve os direitos políticos cassados durante o efeito da condenação. O regime para início do cumprimento da pena é o semi-aberto.

A representação fiscal para fins penais que instrui os autos demonstra que a empresa declarou nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o desconto no valor de R$ 55.183,93 referente à contribuição de seus empregados, mas demonstra também que o INSS não recebeu esses valores. Em interrogatório, Valter não chegou a negar a ocorrência dos delitos, apresentando como única tese de defesa a negativa de autoria. A alegação de que os crimes teriam sido cometidos pelo gerente da empresa, sem o conhecimento ou consentimento de Valter, não foi provada

Valter obteve a suspensão da ação penal ao requerer com sucesso o parcelamento do débito junto à Receita Federal do Brasil e liquidar a primeira parcela. Antes de enviar os autos para as manifestações finais do Ministério Público Federal, a Justiça Federal requisitou informações sobre a existência de parcelamento do débito fiscal, sendo informado o não pagamento das parcelas referentes aos meses de abril e maio. Já o MPF constatou a pendência alusiva ao mês de junho, além da intenção do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário de rescindir o parcelamento.

Mesmo diante da concessão do benefício fiscal, Valter pagou apenas a primeira prestação, o que permite concluir que o parcelamento do débito tributário teve por objetivo apenas o embaraçamento da marcha processual, não sendo justificável a suspensão da pena. A sentença também ressalta que o parcelamento ativo é causa de suspensão do processo penal, mas a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela estando pagas todas as demais, implica na imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da ação penal. (Ascom PR)

MAIS DE R$ 10 MILHÕES EM DÍVIDAS

Administradores de empresa são afastados por causa de sonegação fiscal

As dívidas acumuladas não poderiam ser cobradas porque os sócios da empresa, que ainda detém a administração dela no papel, morreram há mais de 10 anos; herdeiros estariam usando o nome dos pais para realizar as negociações

PUBLICADO EM 14/08/14 - 13h43

JULIANA BAETA

Após a confirmação do crime de sonegação fiscal na empresa Borvultex Indústria e Comércio, que atua do segmento de artefatos de borracha para indústrias da siderurgia, mineração, tecidos, metalurgia e celulose, uma operação de busca e apreensão foi realizada na manhã desta quinta-feira (15) na sede da empresa, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte. A denúncia dá conta de que as dívidas da empresa, que ultrapassam os R$ 10 milhões, são impossíveis de cobrar, já que os sócios morreram há mais de 10 anos.

As investigações tiveram início quando a Advocacia-Geral do Estado (AGE) percebeu que tinha dificuldades em cobrar o débito tributário de ICMS da Borvultex, acumulado entre 2002 e 2012, quando a empresa passou a ser administrada pelos filhos dos sócios, casal falecido em 2002.

Segundo o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Renato Fróis, que participou da operação, antes da morte do casal a empresa não havia contraído nenhuma dívida. Somente após o falecimento dos sócios é que as dívidas - atualmente somadas em mais de R$ 10 milhões, começaram a surgir. “Começamos a investigação devido a dificuldade da AGE em cobrar a dívida, já que os donos da empresa haviam morrido. Os filhos deles passaram a administrar a Borvultex com base em um alvará concedido há mais de 10 anos, quando os sócios ainda eram vivos”, explicou.

Ainda de acordo com o promotor, após a análise dos documentos, anotações e arquivos de computador da empresa, será possível identificar se os herdeiros cometeram outros crimes além de sonegação, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. “Eles quiseram blindar o nome deles e por isso utilizavam o nome dos pais. Não é fácil detectar esse tipo de crime, porque o Estado trabalha diariamente com milhões de contribuintes”, explicou. O crime de sonegação fiscal prevê pena máxima de cinco anos de prisão.

Outra empresa

Ainda de acordo com o promotor Renato Fróis, há indícios de que alguns herdeiros estariam criando uma nova empresa para assumir o lugar da Borvultex, e assim, eles ficariam livre das dívidas. A nova empresa já existe no papel sob o nome de Bortex Indústria e Comércio de Borracha. Com isso, a Borvultex seria abandonada com os mais de R$ 10 milhões em dívidas, e os negócios dela poderiam ser transferidos para a  Bortex com os mesmos lucros, fornecedores e vantagens.

A denúncia partiu de um dos quatro herdeiros, que já tiveram desentendimentos entre si por causa do espólio dos pais.

Situação atual

Com a operação, os atuais diretores da Borvultex foram afastados de seus respectivos cargos e um administrador judicial indicado por um juiz da Vara de Inquéritos da capital assumiu a condução dos negócios da empresa. No entanto, ela continua em funcionamento, “até mesmo para manter a sua função social pelo menos, já que há outros funcionários trabalhando ali”, explicou Fróis.

O afastamento provisório dos herdeiros acontece para que as investigações e análise dos documentos continue. A medida vigora pelo prazo de 30 dias, que pode ser renovado por mais 30 dias, se necessário.

Investigações

A operação de busca e apreensão realizada na manhã desta quinta demandou dois promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Ordem Econômica e Tributária (Caoet) do MPMG, 10 auditores fiscais e oito policiais militares. A ação ocorreu em parceria do MPMG com a Secretaria de Estado de Fazenda e a AGE.

As investigações continuam durante o período de intervenção judicial na empresa para apurar, com base na análise de documentos, anotações e dados digitais apreendidos na Borvultex, a existência de caixa dois, o funcionamento contábil da empresa, as negociações - inclusive, se o dinheiro da Borvultex já estava sendo depositado na conta da Bortex -, quem são os fornecedores e os clientes, quem emitia nota fiscal, como era o controle de caixa na empresa e a sua real capacidade econômica. Além disso, a apuração também poderá identificar qual é o papel de cada herdeiro dentro da empresa e os respectivos cargos e funções assumidos por eles.

A conclusão das investigações só se dará após o período de administração judicial, que pode chegar a até 60 dias, quando a promotoria estiver com os documentos e dados digitais em mãos para analisar o envolvimento dos administradores e a existência de outros crimes, além de sonegação fiscal. Para o resultado desta análise, não há previsão.  



As alterações da Lei 11.101/2005 introduzidas pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014

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Publicado por Érica Guerra - 1 semana atrás

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No dia 07 de agosto de 2014, foi sancionada a Lei Complementar 147[1], tendo unificado impostos (universalizou o Supersimples), que passarão a valer a partir de janeiro de 2015; introduziu benefícios para a micro e pequena empresas (por exemplo, disciplina a substituição tributária) e estabeleceu o critério de adesão por porte e faturamento da atividade econômica. Desta feita, vários profissionais, principalmente do setor de serviço, poderão ser enquadrados no Supersimples.



Manteve-se o enquadramento dos microempresários de janeiro de 2012, já dispostos na Lei Complementar 123/2006[2]: Microempreendedor Individual - MEI que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta reais); microempresas (ME), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, será de receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresas de pequeno porte (EPP), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, passará para receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Não houve modificação nos sujeitos à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, conforme disposto no art. Lei 11.101/2005[3]: “Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.” Sendo indispensável para se requerer a recuperação judicial, a homologação da recuperação extrajudicial e a falência que haja registro na Junta Comercial.

A Lei Complementar 147/ 2014, alterou substancialmente o procedimento de recuperação judicial para o micro e pequeno empresário, descrito da Lei 11.101/2005.

Como recuperação judicial entende-se o procedimento em que o devedor (empresário individual ou sociedade empresária), que exerce regularmente suas atividades, apresenta ao Poder Judiciário pedido de recuperação judicial, informando a crise econômico-financeira que está passando e que atende aos requisitos legais.

Foram percebidas modificações nos institutos sobre os órgãos da Lei 11.101/2005: administrador judicial, comitê de credores e assembleia de credores.

No que tange o Administrador Judicial, auxiliar do Juízo nos procedimentos de recuperação judicial e falência, a alteração no texto da Lei 11.101/2005 foi para introduzir o § 5º no art. 24, com a regra para fixação da remuneração do administrador judicial no limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. Na recuperação judicial e falência das demais atividades empresárias, mantêm-se que o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

A composição do Comitê de Credores foi alterada, passando a constar I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes. Com a alteração introduzida pela Lei Complementar 147/2014, inciso IV do art. 26, terá 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.

Já as classes de credores na Assembleia Geral, órgão de deliberação da falência e da recuperação judicial, passa a ser composta por mais uma classe, posto que a Lei Complementar 147/2014, introduziu o inciso IV no art. 41. Sendo, portanto, a nova composição: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados e IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A Assembleia Geral de Credores deve atender as formalidades legais de quóruns de instalação, sendo que no quórum de deliberação sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 da Lei 11.101/2005 deverão aprovar a proposta. A Lei Complementar 147/2014, alterou o § 2º do art. 45, para introduzir que a classe de credores titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, junto com a classe dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, votam por maioria simples (voto por cabeça), independentemente do valor de seu crédito.

Houve também alteração no requesito para concessão, no crédito sujeito e no conteúdo do seu plano da recuperação especial para micro e pequena empresa; a classificação de crédito na falência também foi alterada, na classe de créditos com privilégio especial.

O artigo 48, que trata dos requisitos para concessão da recuperação judicial, foi aleterado pela Lei Complementar 147/2014 para estabelecer novo prazo ao devedor empresário regular, com mais de 02 anos de exercício da atividade, que tenha obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, exigindo: a) não ser falido ou tiver sido reabilitado; b) não ter, há menos de 05 anos obtido a recuperação especial, antes eram 08 anos; e c) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.

Os art. 71, I que trata dos créditos sujeitos à recuperação especial, foi alterado pela Lei Complementar 147/2014 para abranger todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49. O Microempresário e o Empresário de Pequeno Porte ainda deverão afirmar na petição incial que adotarão o plano especial, posto que não houve alteração no disposto no art. 70, § 1º da Lei 11.101/2005.

No que tange o conteúdo do plano de recuperação da micro e pequena empresa, o legislador manteve como meio de recuperação o parcelamento das dívidas do devedor em até 36 (trinta e seis) meses, iguais, sucessivas e corrigidas monetariamente, tendo a Lei Complementar 147/2014, no artigo 71, II, acrescido a espeficicação dos juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e permitido conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas. O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.

O art. 72 da Lei 11.101/2005 que dispõe sobre a não convocação da Assembleia Geral de Credores, para deliberar sobre o plano e a conceção da recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei 11.101/2005, foi mantido inalterado o caput.

Houve modificação no parágrafo único do art. 72 pela Lei Complementar 147/2014, para constar que mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, poderá apresentar objeção ao pedido de recuperação judicial e o juiz decretará a felência. Antes, por estarem sujeitos ao plano especial apenas os credores quirografários, a lei exigia apenas a objeção de mais da metade desses credores.

O legislador não sujeitou à recuperação judicial os créditos tributários e previdenciários, sendo que exige a regularidade fiscal para sua concessão. Houve a introdução pela Lei Complementar 147/2014 do parágrafo único no art. 68, que trata do parcelamento de créditos tributários (art. 68). Todavia, ainda não foi promulgada a lei específica regulamentado o parcelamento de dívidas fiscais e previdenciárias do devedor empresário em recuperação judicial. No parágrafo único do art. 68, está disposto que as microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Na classificação dos créditos na falência, a Lei Complementar 147/2014 introduziu no art. 83, IV, na classe de créditos com privilégio especial, a alínea d, para constar os créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em suma, as modificações implementadas pela Lei Complementar 147/2014 fortalecem a legislação brasileira na direção do direito concursal que visa a preservação da empresa.

[1] http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147. Htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123. Htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Érica Guerra

Professora Assistente da UFRRJ

Sexo, só consentido”, diz juíza que condenou marido a 9 anos de prisão por estuprar a mulher

Casamento "não é uma carta branca para o marido forçar a mulher ao ato sexual", escreveu a juíza Ângela Cristina Leão em sua sentença; embora caiba recurso, réu não pode recorrer em liberdade

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Publicado por Nelci Gomes - 6 dias atrás



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Publicado por Amauri Arrais



Casada há 8 anos, mulher relatou que sofria agressões do marido desde o segundo anos de casamento (foto Thik Stock)

Em decisão rara no Brasil, a juíza Ângela Cristina Leão condenou a 9 anos, 4 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, um homem acusado de estuprar a própria mulher, em Goiás. Em sua sentença, a magistrada escreveu que “o matrimônio não dá direito ao marido forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade”. Embora caiba recurso, o réu não pode recorrer em liberdade.


  • Amigos ou parentes são responsáveis por 57% dos estupros cometidos no Brasil; leia relatos de vítimas

Para chegar à decisão, ajuíza conta que ouviu relatos da esposa, do próprio marido – que confessou ter ameaçado a mulher com uma faca- e de testemunhas.

“Ela relatou que desde o segundo ano de convivência, ele era muito agressivo, mas ela não contava para a família. Alega que gostava dele e não se separava. Conviviam juntos há oito anos, mas o ato sexual forçado foi a primeira vez”, disse.

Para a configuração do estupro, ela explica, não há, necessariamente, a coleta de exames que demonstrem lesões ou indícios. “A palavra da vítima é uma prova eficaz para a comprovação da prática, corroborada pelas demais provas e fatos”, afirma Ângela Cristina, que disse ter tido dificuldade de encontrar decisões semelhantes, já que muitas mulheres acabam não denunciando os maridos por medo ou vergonha. “Esta mesma vítima já tinha uma queixa anterior por lesão corporal e ameaça, mas retirou.”

Na sentença, a juíza cita os direitos garantidos às mulheres a partir da Constituição de 1988, que estabeleceu a violência sexual como uma das formas de violência doméstica e familiar.

“Embora com o casamento surja o direito de manter relacionamento sexual, referido direito não é uma carta branca para o marido forçar a mulher ao ato sexual, empregando contra ela a violência física e moral que caracteriza o estupro.(...) Cônjuges não têm direito sobre o corpo alheio. Sexo, só consentido. Seja dentro ou fora do casamento”, escreveu.

Em sua defesa, o marido disse que, mesmo após ter agredido, insultado e ameaçado a esposa com uma faca, ela teria concordado com o ato sexual, já que “tirou a própria roupa”. A juíza explicou que mesmo sem a esposa oferecer resistência física, o crime de estupro foi caracterizado pela “conduta de submissão e medo da vítima”, que relatou ter temido novas agressões e que a arma com a qual tinha sido ameaçada continuava com o marido.

Juíza há 13 anos e na comarca de Goianira (GO) há 8, Ângela Cristina afirma receber denúncias diárias de violência doméstica. Ela acredita que a decisão possa criar um precedente para que mais mulheres denunciem seus maridos. “Depois da Lei Maria da Penha, as denuncias se adensaram, com mais condenações. Acho que [a decisão] pode ajudar as mulheres a sair da inécia.”

Fonte:http://revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mundo/noticia/2014/08/sexo-so-consentido-diz-juiza-q...

15/08/2014 -- 00h00

Rombo na Previdência deve atingir R$ 55 bi no ano

Na avaliação de técnicos do governo, esse deficit será um dos fatores que devem impedir o cumprimento da meta fiscal de 2014

Brasília - O rombo nas contas da Previdência Social neste ano será aproximadamente R$ 15 bilhões superior às estimativas oficiais, chegando próximo de R$ 55 bilhões, de acordo com fontes do próprio governo. Na avaliação de técnicos do governo, esse deficit adicional será um dos fatores que devem impedir o cumprimento da meta fiscal de 2014, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão oficial ainda é de um deficit de R$ 40,1 bilhões na Previdência, projeção que consta na programação de receitas e despesas do Orçamento. Até agora, o governo não reviu a estimativa. Se tivesse feito isso, teria de promover um corte adicional nas despesas do Orçamento para cumprir a meta. "A projeção está mantida", afirmou há duas semanas o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

A piora no deficit, porém, é esperada por especialistas. Em 2013, o rombo chegou a R$ 51,2 bilhões. Neste ano, sem nenhuma reforma no setor, esses especialistas alertam que não há fundamento matemático para a previsão de melhora neste buraco. "O cenário está mais para uma notícia ruim do que para uma notícia boa", disse uma fonte graduada do Ministério da Fazenda.

No primeiro semestre, o deficit do Regime Geral da Previdência Social bateu em R$ 23,1 bilhões. O resultado foi 14,3% menor do que o rombo registrado no mesmo período do ano passado. Mas foi obtido, em parte, com a postergação do pagamento de R$ 2,2 bilhões em precatórios, dívidas derivadas de decisões judiciais que obrigam sua quitação pelo poder público.

Normalmente essa despesa é paga em abril. Mas os precatórios previdenciários foram empurrados para a contabilidade de outubro pelo Tesouro Nacional. Ou seja, o gasto que ajudou a melhorar as contas públicas no primeiro semestre vai piorar o superavit primário no segundo semestre. Além disso, como uma pressão adicional em relação ao primeiro semestre, o INSS também pagará o 13º salário aos aposentados e pensionistas entre agosto e dezembro.

Pagamentos adiados
Outro fator que deve piorar as contas da Previdência Social é o ajuste que o Tesouro Nacional está promovendo com o adiamento mensal nos pagamentos dos benefícios. Esse represamento começou em dezembro do ano passado como forma de melhorar o resultado fiscal de 2013 e garantir o cumprimento da meta fiscal.

Com as projeções mais pessimistas para a Previdência, a área técnica do governo já reconhece, internamente, que dificilmente a meta de superavit primário será cumprida este ano. Ajudam nessa avaliação também o cenário de incerteza com que se tem trabalhado para o leilão da frequência 4G da telefonia celular. Para os técnicos, nem mesmo a entrada dos recursos extraordinários do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) deve conseguir mudar esse quadro.



João Villaverde e Adriana Fernandes
Agência Estado


Saiba quais são os tributos que todo empreendedor precisa conhecer

Uma boa administração tributária desde o começo do negócio pode fazer diferença no sucesso.

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postado 13/08/2014 13:33 - 899 acessos

Não é incomum ouvir dizer que o Brasil é o “país dos impostos”, mas é importante ter claro que essa é uma parte do desafio que você assumiu ao decidir abrir seu negócio. Uma empresa com problemas fiscais pode ter muitas dificuldades, como para a entrada de um sócio estratégico, para receber recursos de entidades como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituições financeiras de primeira linha e até mesmo impedir a venda ou o fechamento da empresa.

Assim, começar certo facilita muito as coisas para você quando o seu negócio entra em fase de crescimento. Por isso, é preciso planejar a melhor maneira de se navegar no “mundo tributário” de maneira alinhada aos objetivos da sua empresa.

Eduardo Borges, sócio do escritório Prado Borges Advogados, especializado na área tributária, aconselha: 

– Antes de abrir sua empresa, o empreendedor deve considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre:

1) as receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias),

2) as importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS),

3) a folha de salários (contribuições previdenciárias),

4) o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA),

5) o exercício de certas atividades reguladas (ex: taxa da Anatel, FUST, FUNTEL) e, finalmente,

6) o lucro (IRPJ e CSL).

A incidência desses tributos varia em função do setor de atuação e do porte da empresa. Esses tributos também podem ser classificados conforme os níveis de governo que os recolhem. Para facilitar, detalhamos abaixo alguns dos principais tributos sobre empresas do país:

·1Principais tributos federais:

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): como foi dito, incide sobre o lucro da empresa, com uma alíquota de 15%, mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder o montante mensal estipulado. O IRPJ é retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): assim como o IRPJ, incide sobre o lucro real do negócio, com alíquota de 9%.

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integração Social) /PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): são contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, em geral, com alíquota combinada de 3,65% (3% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP). Assim como o IRPJ, o PIS/COFINS também é retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): é um importo sobre produtos industrializados, que são tributados no momento em que saem da fábrica. As alíquotas variam bastante por produto e, em média, ficam entre 10% e 12%.

·Principal tributo estadual:

ICMS (Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): é parecido com o IPI, mas que pode incidir também sobre alguns serviços. Varia bastante por tipo de produto ou serviço. Dica: consulte a Secretaria da Fazenda do seu Estado para saber qual é a alíquota que incide sobre ICMS do seu produto ou serviço. Fique atento, pois o ICMS é recolhido antecipadamente pelos seus fornecedores, por isso é pago por substituição tributária.

·Principal tributo municipal:

ISS (Importo sobre Serviços de Qualquer Natureza): incide sobre prestação dos serviços listados na Lei Complementar nº116/03. A alíquota em média varia entre 2% e 5%. Segundo Eduardo Borges, alguns municípios cobram o ISS com base no regime de caixa (à medida do recebimento da receita); outros, sob o regime de competência (à medida da realização do faturamento). Na maioria dos casos, o ISS é devido ao município em que estiver efetivamente situado o estabelecimento prestador. Entretanto, em relação a determinados tipos de serviço, o ISS será devido ao município em que for prestado, a exemplo dos serviços de construção, limpeza, varrição etc.

Fonte: Endeavor



As dívidas prescrevem depois de cinco anos?

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Publicado por Joaquim Felício - 2 dias atrás

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Já ouviram falar do famoso "nome sujo"?



O famoso "nome sujo", não passa da negativação do nome da pessoa nos Órgãos de proteção ao crédito que são SCPC e SERASA, mas quem nunca escutou aquele notório conselho que após 5 anos a dívida prescreveria, ou seja, não poderia ser mais cobrada, sinto informa-lhes que isto não passa de um mito jurídico.

O que termina em si é o direito do detentor de crédito incluir o nome do devedor nos Órgãos de proteção, tal prazo deve ser contado a partir da data que deu origem à informação negativa referente ao devedor e não da inclusão da informação no cadastro.

O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 43, § 1º, estabelece que:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Podemos ver na letra da Lei que não há menção de prescrição da dívida, mas contém expressamente que não poderá haver negativação superior ao período de cinco anos, sendo que ultrapassado os cinco anos a Empresa não poderá renovar a inclusão da negativação.

Em suma o que termina é a inclusão negativa referente a período superior a cinco anos, ou seja, o devedor irá ter novamente na praça seu "nome limpo", porém o credor continua em seu direito legal de cobrar a dívida, por vias judiciais ou extrajudiciais.

Falir não é crime

Fabrício Nedel Scalzilli é advogado sócio da Scalzilli.fmv Advogados & Associados e presidente da Comissão de Falências e Recuperação Judicial da OAB-RS

Há uma crítica ao Brasil por ter historicamente uma taxa de poupança muito baixa, mesmo em anos de bonança e de crédito barato. Essa questão é cultural e pode ser vista também no mundo empresarial brasileiro. As empresas não poupam e muitas delas sequer sabem gerenciar seus fluxos de caixa. Como consequência, buscam apoio no mercado financeiro não para financiar a sua expansão, inovação ou compra de equipamentos, mas sim para tapar buracos no caixa e pagar despesas correntes, como folha de pagamento e insumos; ou seja, custear a própria operação.


O que deveria ser uma medida pontual adentra as entranhas da estrutura financeira da empresa e não sai mais. Como resultado, os juros legitimamente cobrados pelas instituições financeiras (esse é o seu produto), as multas pesadíssimas em cima dos impostos (atrasados) e os acessórios cobrados junto às dívidas com os fornecedores acabam com a margem e qualquer possibilidade de lucro na maioria dos casos. Entra-se em um espiral de crise onde o empresário compra, no máximo, matéria-prima à vista, paga a folha de pagamentos com dias de atraso, não paga os acessórios trabalhistas e os impostos e tenta renegociar a dívida com bancos e factorings, de olho em uma nova linha de crédito e capital de giro para amanhã.
A saída é a Recuperação Judicial? Depende. A empresa que decidir pela moratória junto aos seus credores, utilizando-se do processo de recuperação judicial, deve fazer uma análise prévia de premissas que impactarão diretamente no sucesso do seu plano de pagamento e no convencimento dos seus credores. É necessário um caixa mínimo para os primeiros seis meses da operação, período, em média, complicado para quebrar o ceticismo dos credores e aprovar o plano de pagamento. Além disso, tem de convencer fornecedores a continuar fornecendo produtos e serviços essenciais à operação. O prazo de 180 dias da suspensão das ações judiciais passa rápido. Por isso, é essencial ter um plano de contingenciamento para evitar penhoras sobre caixa e leilões indesejados. Contabilidade regular, transparência nas operações e comunicação com o mercado são medidas fundamentais neste momento. Qualquer indício de fraude, supostos desvios de bens ou malabarismos societários pode colocar todo plano a perder, com a consequente decretação da falência.
Se for possível, monte um time vencedor para encarar esse desafio nas áreas gerencial, contábil, jurídica e financeira. Uma empresa com indicadores negativos e problemas estruturais há anos tem praticamente só dois meses para apresentar uma solução efetiva que, desta vez, convença seus credores. Abra a mente empresarial para alternativas e solução dos problemas, não só trabalhando com a hipótese de parcelamentos e deságios sobre a dívida. Arrendamento, venda de unidades, busca de um private equity ou investidores, conversão de dívida em ações podem ser algumas das alternativas interessantes. Leve os números e indicadores objetivos para a assembleia de credores e "venda" o projeto de recuperação com garra e alma.
A decisão de ingressar com o processo de recuperação judicial é crítica e deve prever diversas variáveis que podem levar a empresa à quebra. Há casos em que a companhia não tem condições e estrutura mínima para suportar esse procedimento, mesmo que seus benefícios sejam tentadores. A venda da companhia por valores abaixo das expectativas iniciais, mas mais perto da atual realidade da crise pode ser uma saída. Muitas vezes o empresário e seus familiares ficam reticentes, convictos que a situação vai melhorar. Certamente eles e um ou dois funcionários de mais de 30 anos de empresa estarão ali para apagar a luz, provavelmente junto com o oficial de justiça que estiver cumprindo a ordem do juiz de falências determinando o lacre e fechamento do estabelecimento.
A decisão pela falência é o fim? Para maioria dos empresários, sim. Uma tragédia na trajetória empresarial. Mas, em alguns casos, faz parte da estratégia do negócio. Falir não é crime. É um instituto legal utilizado para preservação do patrimônio da empresa e dos interesses dos credores, no momento de sua liquidação. O próprio patrimônio pessoal dos falidos é preservado e em princípio só responderá se houver crimes falimentares devidamente comprovados.
A gestão da crise é uma ciência, cujo conhecimento e prática devem ser aprofundados, ainda mais em um país com regramento legal confuso e tortuoso como no Brasil. Muitas vezes o remédio de um não serve para o outro, pois a mesma doença exige tratamentos diferentes.
 

 

Fonte: DCI – SP

Receita disponibiliza aplicativo que facilita consulta de atos tributários

Batizado de Normas, ele oferece uma interface adaptada para consulta dos textos. Na consulta, são exibidos os atos da Receita Federal que foram publicados no dia

Agência Brasil redação@brasileconomico.com.br



Um novo aplicativo para usuários de tablets esmartphones, que facilita e torna mais rápida a pesquisa de atos tributários e aduaneiros, está disponível para aplicativos que rodam com os sistemas Android e iOS. Batizado de Normas, o aplicativo oferece uma interface adaptada para consulta dos textos.

Na consulta, são exibidos os atos da Receita Federal que foram publicados no dia. Se o interesse for por um ato determinado (uma instrução normativa de uma data anterior, por exemplo), o menu de pesquisa permite o uso de parâmetros de refinamento, como número e tipo do ato, unidade emissora e períodos de datas de emissão e publicação.

Como na página na internet, os atos podem ser consultados nas versões original, vigente e multivigente, que são atualizadas diariamente, informou a Receita.

Além disso, o usuário conta com uma tela específica para avaliar o aplicativo, fazer críticas e dar sugestões sobre ele.

Para aqueles que não têm aparelhos que funcionam com os sistemas Android ou iOS, o Sistema Normas – Gestão da Informação, na versão web, pode ser acessado pelo endereço http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action.



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2014 -> Com a vingança, o homem iguala-se ao inimigo. Sem ela, supera-o
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2014 -> Quando um homem não se encontra a si mesmo, não encontra nada
2014 -> Pressclipping em 17. fev. 2014 "O maior enganado é aquele que engana a si mesmo."
2014 -> Mte implanta ferramenta Empregador web que permite ao empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego pelo trabalhador
2014 -> Boletim trab-prev-rh em 19. maio. 2014 "Dê a quem você ama asas para voar, motivos para voltar e raízes para ficar."
2014 -> Boletim trab-prev-rh em 25. agost
2014 -> O cosmólogo Marcelo dos Santos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, alerta

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