Herbert de Souza M. Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil


Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente



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TJ/RS

Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente

Autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014






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A 24º câmara Cível do TJ/RS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida.

O cliente havia contratado um empréstimo no valor de R$ 96.058,41 reais, o qual já havia sido quitado quando recebeu a cobrança por parte do banco. O homem foi, então, acionado judicialmente, ocasião em que reafirmou o pagamento integral da dívida. Mesmo após ter juntado aos autos o comprovante de pagamento, o banco permaneceu sustentando que o empréstimo não havia sido quitado.

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do CC/02 que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que for devido, a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado e, na segunda hipótese, o equivalente do que dele indevidamente exigiu. Ajuizou também o pedido de pagamento de danos morais e materiais.

Em primeira instância, a indenização por danos materiais do cliente foi estabelecida em 15% do valor cobrado pelo banco.

Ambas as partes recorreram. O desembargador Altair de Lemos Júnior, relator, afirmou que ficou plenamente comprovado nos autos que o débito já estava quitado. Ressaltou também que a confissão do banco quanto a isto foi tardia.

"O que se observa é que foram inúmeras as oportunidades da parte autora reconhecer tempestivamente a quitação do débito ¿ inclusive, administrativamente, por meio de e-mail e, após ajuizamento, por ocasião da manifestação sobre a contestação da ação de cobrança e na contestação da reconvenção"

Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do CC/02, posto que não estaria caracterizada a má-fé da cobrança indevida. Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações. Deu, portanto, parcial provimento ao recurso, afastando a indenização por danos materiais e condenando o banco Itaubank S.A. ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 96.058,41 reais. Os Desembargadores Jorge Maraschin dos Santos e Fernando Flores Cabral Júnior acompanharam o voto do relator.



  • Processo: 70059695528

Clique aqui para ver a íntegra da decisão.

Atualizado: 12/08/2014 05:00 | Por Alexa Salomão, estadao.com.br



Projeto prevê simplificação tributária em quatro anos

Proposta do Movimento Brasil Eficiente, apresentada aos candidatos, pretende transformar 7 tributos em 2





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Ninguém duvida que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro anos. A proposta já foi entregue aos candidatos à presidência, que têm demonstrado interesse em enfrentar o problema a partir de 2015. 

Nas palavras de Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, as medidas são simples e objetivas: “Mas são tão transformadoras que podem ser consideradas um Plano Real dos Impostos”, diz. A meta é unificar 7 impostos e contribuições que formam a espinha dorsal da arrecadação brasileira e reagrupá-los em apenas 2 tributos.

Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos: o próprio IR, mais o IPI, a contribuição sobre folha de pagamento, a Cofins, o PIS e a CSLL (entenda cada tributo no quadro acima).

O segundo tributo seria o ICMS Nacional. Ele teria uma única alíquota, uma única regra e a sua arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios. Hoje, a cobrança do ICMS varia de Estado para Estado e ele não é compartilhado com a União.

Solução. O ICMS sempre foi um complicador. Sozinho, já emperrou muitas tentativas de reforma. Governadores e prefeitos, que partilham de seus ganhos, temem que qualquer mudança leve à perda na arrecadação. “O grande diferencial da proposta atual é que nenhum ente da federação - União, Estados ou municípios - ganharia ou perderia arrecadação”, diz Rabello. “A arrecadação se manteria, sem que houvesse sequer a necessidade de se criar um fundo para compensar eventuais perdas.”

A “mágica”, explica Rabello, estaria em redistribuir os atuais tributos. Cada Estado e município adotaria uma Unidade Real de Valor - uma espécie de URV Fiscal - para fazer transição de um modelo para outro. Ela indicaria o porcentual de participação no total da arrecadação - e a participação seria mantida com o redirecionamento dos impostos. Exemplo: as contribuições sociais, que hoje são exclusivas do caixa da União, passariam a ser compartilhadas.

Redução de custos. Segundo Rabello, ao final dos quatro anos, não haveria alteração na carga tributária - o contribuinte continuaria pagando o mesmo volume de impostos. No entanto, haveria aumento na eficiência e queda nos custos com o pessoal e a gestão da burocracia exigida pelo fisco. Estima-se que, ao final, a economia para setor privado equivaleria a 2% do PIB. No longo prazo, porém, a simplificação abriria espaço para que, efetivamente, se cobrasse menos impostos. A carga tributária, hoje acima de 36% do PIB, poderia cair a 30% do PIB até 2022, diz Rabello.

PF e RF deflagram operação para combater fraude às bases de dados de CPF's A operação ocorreu, simultaneamente em Minas Gerais, no Pará, em Pernambuco, São Paulo e no Rio de Janeiro

Estado de Minas

Publicação: 12/08/2014 18:41 Atualização:

A Polícia Federal deflagrou em ação conjunta com a Receita Federal, na manhã desta terça-feira, a Operação Alter Ego, que visa desarticular quadrilhas especializadas em fraudar as bases de dados da Receita Federal, especificamente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), para usar em aberturas de empresas, empréstimos bancários e além de outras ações ilegais. A operação ocorreu, simultaneamente em Minas Gerais, no Pará, em Pernambuco, São Paulo e no Rio de Janeiro.

Cerca de 110 policiais federais e 50 servidores da Receita Federal deram cumprimento a 17 mandados de condução coercitiva, a 22 mandados de busca e apreensão e a oito mandados de prisão preventiva. Só na Região Metropolitana do Recife - Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes -, foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, 17 mandados de busca e apreensão, 14 mandados de condução coercitiva, 19 ordens de identificação criminal e sete de afastamento de agentes públicos (quatro da Receita Federal e três dos Correios).

Saiba mais...

Receita faz operação para combater crimes aduaneiros no Espírito Santo Operação contra sonegação fiscal é realizada em Guaxupé Operação quer desmontar organização envolvida em ações ilegais de câmbio

Durante o transcurso das investigações, que tiveram início através da Receita Federal, em meados de 2012, foram indiciadas, até o presente momento, 16 pessoas, em inquérito policial. A operação foi iniciada após análise de risco interna da Receita Federal, a qual detectou que alguns servidores e empregados dos Correios, entidade conveniada para inserção e alteração de CPFs, estavam envolvidos na emissão de centenas de CPFs com indícios de fraude.

Há pouco mais de um ano, após o início da investigação conjunta com o Escritório de Corregedoria da Receita, foi possível colher robustas provas da existência de, pelo menos, três quadrilhas especializadas nessa atividade criminosa, formadas, inclusive, por agentes públicos. A Investigação focou na fase de criação dos CPFs, sendo certo que já foi possível perceber seu uso em golpes de internet, criação de empresas e fraudes contra credores. Os principais crimes investigados são de inserção e alteração de dados falsos.

12/08/2014 - 16h02 Atualizado em 13/08/2014 - 19h05



MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 653/14, que relaxa a obrigação da presença de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Nos demais estabelecimentos, será necessária a presença desse profissional de nível superior, como determina a Lei 13.021/14, publicada segunda-feira (11) no Diário Oficial da União.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) adotarão as regras da Lei 5.991/73. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a existência de farmácia em pequenos municípios.

O estatuto, mais conhecido como Simples Nacional ou Supersimples, é o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais. Ele beneficia todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões.

A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto).

Tramitação
A proposta será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Lei Maria da Penha: um estorvo para muitas mulheres

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Publicado por Carlos Benedetti Lopes - 6 dias atrás

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Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal é incondicionada nos casos de lesão corporal leve provenientes de violência doméstica, não dependendo mais da vontade da ofendida em dar prosseguimento ao feito, a Lei Maria da Penha passou a ser um estorvo na vida de muitas mulheres.



Sem equívoco, a decisão vexou a mulher porque afirmou não ter ela sequer discernimento para decidir o melhor para si e sua família. Se o alvo era mais proteção, o tiro saiu pela culatra porque a desprotegeu ainda mais.

A decisão retirou da ofendida a perspectiva de reconstruir sua família. Agora, quando o caso é apresentado a Autoridade Policial, é lavrado o auto de prisão em flagrante e, caso não recolhida a fiança arbitrada, o agressor é recolhido ao cárcere independentemente de sua vontade, fato este que tem gerado aversão para com os órgãos de persecução penal e a legislação. Jamais se imaginou que a Lei Maria da Penha pudesse ser alvo de duras críticas por parte de mulheres.

Ignorar o discernimento da mulher quanto ao que é melhor para si e sua família foi uma aberração jurídica sem limites. A mulher vítima de violência doméstica tanto tem discernimento que é capaz de antever as conseqüências desastrosas com a prisão de seu companheiro.

Depois da decisão do STF, a Lei Maria da Penha perdeu a credibilidade para muitas mulheres, as quais estão preferindo o silêncio a ter que acionar os órgãos de persecução penal.

Proteger a mulher vítima de violência doméstica não se restringe em aprisionar o agressor, mas principalmente em lhe dar a assistência necessária para dirimir a crise familiar, o que o Estado não faz. De nada adianta isolar seu agressor, e depois mandá-la de volta para casa com a difícil missão de sozinha prover o sustento da família.

À bem da verdade, é que o desprezo do STF pela vontade da mulher foi uma violência a sua dignidade.



Breves considerações informativas e jurídicas do seguro DPVAT

Este texto tem finalidade informativa e visa esclarecer dúvidas simples, que muitas vezes desestimulam as vítimas de acidente de trânsito a exercer seus direitos, e quando exercem, o fazem de maneira equivocada.

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Publicado por João Victor Pereira Castello - 4 dias atrás

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O que é o seguro DPVAT?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT é regulado pela Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09. Singelamente, qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.

Ainda, há cobertura para despesas de assistência médica (consultas e exames médicos, cirurgias e outros procedimentos) e suplementares (medicamentos, aluguel de equipamentos ortopédicos, fisioterapia e similares), que deverá ser comprovada através de notas fiscais, recibos, receituários e/ou indicações médicas.

Os recursos do seguro DPVAT são financiados por todo proprietário de veículo automotor, recolhido anualmente em conjunto com o licenciamento. No entanto, para a pessoa ser beneficiária da indenização, seja por danos pessoais ou despesas médicas, não é necessário que ela seja contribuinte.

A responsável por administrar o pagamento das indenizações é a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, que consiste em um consórcio de seguradoras particulares. Basicamente, o valor do seguro DPVAT é pago pelos proprietários de veículos (45% do valor arrecado é repassado ao SUS), a Seguradora Líder realiza o pagamento das indenizações e o valor restante é rateado entre as seguradoras particulares envolvidas.

Quem tem o direito de receber a indenização?

A indenização é devida a toda a vítima de acidente de trânsito, mesmo que o veículo envolvido não seja identificado, bastando a prova do fato (através de documentos hospitalares, boletim de ocorrência e etc) e da sua lesão (necessariamente de caráter irreversível), e se houver, prova das despesas médicas.

São situações que ensejam no direito a indenização: i) queda de motocicleta; ii) atropelamento; iii) acidente envolvendo veículo automotor e ciclista; iv) queda de passageiro dentro ou descendo de veículo coletivo; v) acidentes que envolvam tratores, caminhões entre outros.

Pessoas não habilitadas para dirigir veículo automotor usualmente não pleiteiam suas indenizações em virtude do temor de realizar o registro da ocorrência e sofrer sanções penais. Ocorre que o Boletim de Acidente de Trânsito ou Boletim de Ocorrência pode ser suprido por qualquer outro documento que conste que o indivíduo foi vítima de acidente de trânsito.



Qual o prazo para pleitear a indenização?

De acordo com o art. 206, § 3º, IX do Código Civil o prazo prescricional para pleitear a indenização é de 3 (três anos). O dispositivo deve ser interpretado em conjunto da súm. 278 do Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Ou seja, o dies a quo será quando ficar definitivamente reconhecida a incapacidade permanente da vítima, que se dá com o fim do tratamento. Interpretar de forma diversa viola o princípio da actio nata, uma vez que só é possível iniciar a contagem do prazo quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e extensão de suas consequências.

Não é razoável correr prescrição durante o tratamento da vítima, pois as lesões estariam sujeitas a amenizações ou até mesmo recuperação total. O período entre o evento danoso e o termo a quo é importante para vítima, e de igual forma, para a seguradora, considerando que esta poderia vir a pagar indenizações que não correspondem com a real extensão da debilidade.



Qual o valor da indenização?

Os danos pessoais cobertos compreendem indenizações de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para morte, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez total e/ou parcial. As despesas médicas são indenizadas até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Importante ressaltar que tais valores foram trazidos pela Medida Provisória n.º 340/06, posteriormente convertidos na Lei 11.482/07. Na antiga redação o valor da cobertura era de até 40 (quarenta) salários mínimos para morte e invalidez total e/ou parcial e 8 (oito) salários mínimos para despesas médicas e suplementares. Este ponto é alvo de muitas críticas, uma vez que o novo valor introduzido estaria defasado sem qualquer fator de correção para atualizá-lo.

Atualmente a Lei 11.482/07 é objeto de questionamento nas ADI’s de n.º 4627 e 4350 (ambas sob a relatoria do Ministro Luiz Fux), sob alegação que estaria viciada de inconstitucionalidade formal e material. Nas mesmas ações também está sendo questionada a alteração da Lei 11.945/09, que tem origem na Medida Provisória n.º 451/08. Esta última foi responsável por inserir a seguinte tabela:



Não obstante os questionamentos no Supremo Tribunal Federal, as alterações estão vigentes e são utilizadas, tanto para a realização do pagamento pela seguradora, como fundamento nas condenações impostas pelos Tribunais de Justiça do país.

Através da tabela supra é possível quantificar o valor da indenização da vítima, que será correspondente ao grau de invalidez do segmento. De acordo com o art. , § 1º, II da Lei 6.194/74, a parte do corpo afetado deve ser enquadrada como de repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) e residual (10%).

Assim, o cálculo do quantum indenizatório considerando a proporcionalidade deve ser feito da seguinte forma: porcentagem atribuída pela tabela aos segmentos lesionados (%) x R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) x extensão da debilidade permanente (%).



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