Gabinete do ministro



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#581
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Normativa MEC nº 13, de 29 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, Seção 1, página 64, que regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos referente ao segundo semestre de 2014, procedam-se às seguintes retificações:

Art. 1º, § 1º;

Art. 2º;


Art. 13, caput;

Art. 14, caput e § 1º;

Art. 15, §§ 3º e 4º;

Art. 16, caput;

Art. 17, § 1º;

Art. 23, § 1º;

Art. 25, caput e § 3º;

Art. 26, inciso II;

Art. 29, caput; e

Art. 34, inciso II

Onde se lê: "...Edital ProUni nº 2/2014.";

Leia-se: "...Edital ProUni 2º semestre de 2014."

Art. 6º, parágrafo único

Onde se lê: "Os limites de renda citados no caput não se aplicam aos estudantes referidos no art. 3º, inciso V c.c. parágrafo único desta Portaria.";

Leia-se: "Os limites de renda referidos no caput não se aplicam aos estudantes referidos no inciso V do art. 3º desta Portaria, no caso especificado em seu respectivo parágrafo único."
(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 09)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 12.465 de 12 de agosto de 2011, na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, na Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013, na Resolução FNDE nº 08, de 20 de março de 2013, na Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013, e na Nota Técnica nº 252o/DIR-2014/SETEC/MEC, resolve:

Art. 1º Tornar público que a instituição relacionada no quadro abaixo, na condição de parceiro ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, está apta a receber recursos financeiros no total de R$ 19.592.520,00 (dezenove milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos e vinte reais), para consolidar o pagamento das matrículas realizadas no âmbito do Pronatec/Bolsa-Formação no ano de 2014.
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU informado abaixo e em PDF anexo.
Parágrafo Único - Os créditos orçamentários obedecem à classificação Funcional Programática: 12.363.2031.20RW.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno QFP05P0603P Bolsa-Formação PRONATEC/ESTADOS e DF.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ALÉSSIO TRINDADE DE BARROS

(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 11)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 21, DE 4 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o disposto no §2º do Art. 48 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (REVALIDA), resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas as instituições de ensino superior descritas no Anexo I, que assinaram o Termo de Adesão com vigência até 2019, a homologarem o diploma de candidatos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras - REVALIDA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PAULO SPELLER
ANEXO I
LISTA DE INSTITUIÇÕES QUE ADERIRAM AO PROGRAMA REVALIDA 2014

- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT

- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 11)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 355, DE 4 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, a Nota Técnica nº 559/2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 08/11/2013, e considerando o processo nº 23000.003298/2014-19, resolve:

Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de graduação em Design (cód. 48687 e 48688), presencial, ministrado pela Faculdade Novo Milênio, localizada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, mantida pela Associação de Ensino Superior de Campo Grande Ltda. - ME.

§ 1º O curso mencionado no caput fica reconhecido, para fins de emissão e registro de diplomas, aos alunos ingressantes até o segundo semestre de 2009.

§ 2º O status do curso passará para "extinto", no Cadastro e-MEC, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º A instituição somente poderá protocolar novo pedido de autorização para este curso depois de decorridos 2 (dois) anos da publicação deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 11/12)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 356, DE 4 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.004282/2014-23, resolve:

Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Engenharia Civil (117172), bacharelado, ministrado pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, localizada no município de São Luís, Estado do Maranhão, mantida pelo Colégio Dom Bosco Ltda.

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 200 (duzentos).

Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do próximo ato regulatório do curso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 12)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 4 de junho de 2014

INTERESSADO: FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN – FTED (e-MEC 4095)

UF: DF

PROCESSO: 23000.006110/2012-22



Nº 111 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 402/2014-CGSUP/DISUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, e com fulcro nos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade, e nos arts. 2º, VI, X, 29 e 65 - por analogia - da Lei nº 9.784, de 1999, e 11, § 4º, 47, § 1º, 48, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, determina:

i) a aplicação, contra a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED, da penalidade de suspensão da oferta de cursos de pós-graduação lato sensu por 2 (dois) anos contados da publicação deste Despacho, em convolação à penalidade de vedação da oferta de pós-graduação lato sensu;

ii) que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin - FTED, quando atendidas às determinações contidas no item anterior, e se for do seu interesse, submeta à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior requerimento para reinicio da oferta, informando os cursos que pretende ofertar e respectivos cenários de oferta;

iii) que a presente decisão deverá ser comunicada ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico;

iv) que somente serão válidos os certificados de pós-graduação emitidos com data anterior à data da medida cautelar de suspensão de novos ingressos, ou seja, 1º de julho de 2013, bem como os certificados emitidos posteriores a citada dada, para os alunos que ainda não haviam finalizados os cursos, desde que o nome do aluno esteja contido na informação encaminhada pela IES no dia 17 de julho de 2013, a qual elenca os alunos matriculados naquela data;

v) que, caso seja apurada a emissão de Certificado para discente não constante na lista ou, ainda, seja verificado descumprimento ao item "i", será aberto de imediato processo administrativo para aplicação da penalidade prevista no art. 52, inciso IV, do Decreto n° 5.773, de 2006, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal aos envolvidos;

vi) que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin – FTED deverá ser mantida pela Associação Darwin de Educação e Pesquisa e deverá fazer uso apenas do seu CPNJ - 05.563.315/0001-60 – para formalização de contratos, convênios e afins;

vii) que a Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin – FTED seja impedida da desoneração de verificação in loco em todos seus processos regulatórios de cursos de graduação e processo de recredenciamento; e

viii) a notificação da IES para apresentar, se desejar, recurso contra a decisão de aplicação de penalidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 53 do Decreto n° 5773, de 2006.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 12)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

RETIFICAÇÕES

No Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2012, Seção 1, página 53, na Portaria SERES nº 286, de 21 de dezembro de 2012, na linha 1331, onde se lê: "120 (cento e vinte)", leia-se: "180 (cento e oitenta)", conforme Parecer nº 165/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 04/06/2014. (Registro e-MEC nº 201216267).


No Diário Oficial da União nº 45, de 6 de março de 2012, Seção 1, página 51, na Portaria SERES nº 10, de 2 de março de 2012, na linha 38, onde se lê: "120 (cento e vinte)", leia-se: "180 (cento e oitenta)", conforme Parecer nº 165/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 04/06/2014. (Registro e-MEC nº 201011504). No Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2012, Seção 1, página 54, na linha 1.364, do anexo da Portaria SERES nº 286, de 21 de dezembro de 2012, onde se lê: "Educação Artística (Licenciatura)", leia-se: "Educação Artística - Artes Plásticas, Licenciatura (35334)", conforme Parecer nº 166/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 04/06/2014. (Registro e-MEC nº201211523).
No Diário Oficial da União nº 249, de 27 de dezembro de 2012, Seção 1, página 54, na linha 1.365, do anexo da Portaria SERES nº 286, de 21 de dezembro de 2012, onde se lê: "Educação Artística (Licenciatura)", leia-se: "Educação Artística - Música, Licenciatura (30053)", conforme Parecer nº 167/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 04/06/2014. (Registro e-MEC nº 201212170).

(Publicação no DOU n.º 106, de 05.06.2014, Seção 1, página 12)




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